materia nº 951/2011

PROTOCOLO
Número Rubrica
294 08/04] A
REQUERIMENTO Nº. 951 /2011.
Solicito informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, acerca da Lei Complementar
nº. 266/2007, a saber:
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que Sua Excelência, através do
Departamento competente, envie a esta Casa de Leis:
1) Relação nominal dos contribuintes beneficiados pela Lei
Complementar nº. 266/2007(cópia em anexo), no período de 2009, com acordo firmado
no período de 01/02/2008 à 30/12/2008.
2) Relação nominal dos contribuintes que efetuaram o
pagamento da dívida com desconto no período de 2009.
3) Valor dos descontos no período de 2009.
4) Solicito também cópia dos documentos hábeis a
justificar as respostas.
Justificativa:-
Justifica-se o presente tendo em vista que, as informações
solicitadas são fundamentais para que este Vereador possa exercer o seu direito/dever
constitucional de fiscalizar os atos do Poder Executivo, com vistas a assegurar o
atendimento dos interesses da municipalidade.
Plenário Venerando Ribeiro da
«HONORATO SOBRINHO
Vereador
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 266, de 16 de agosto de 2007.
Dispõe sobre o pagamento de débitos
fiscais, estabelece normas para sua
cobrança extrajudicial e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 14 de agosto de
2007, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 017/2007 e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os débitos de natureza tributária inscritos em
dívida ativa, constituídos até 31 de dezembro de 2006 e que se encontre em
fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser parcelados da
seguinte forma:
| - Com redução de 100% (cem por cento) do valor da
multa e de 100% (cem por cento) dos juros moratórios, mediante o
pagamento integral do débito em até 60 (sessenta) dias a contar da data de
publicação desta Lei Complementar;
Il - Com redução de 90% (noventa por cento) do valor da
multa e de 90% (noventa por cento) dos juros moratórios, mediante o
pagamento integral do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e
sucessivas;
Hl — Com redução de 80% (oitenta por cento) do valor da
multa e de 80% (oitenta por cento) dos juros moratórios, mediante o
pagamento integral do débito em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e
sucessivas;
IV — Com redução de 70% (setenta por cento) do valor da
multa e de 70% (setenta por cento) dos juros moratórios, mediante o
pagamento integral do débito em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais,
iguais e sucessivas;
V — Com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor
da multa e de 50% (cinquenta por cento) dos juros moratórios, mediante o
pagamento integral do débito em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais,
iguais e sucessivas;
VI — Com redução de 10% (dez por cento) do valor da
multa e de 10% (dez por cento) dos juros moratórios, mediante o pagamento
integral do débito em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 266, de 18 de agosto de 2007.
Parágrafo Único - Nenhuma parcela poderá ser inferior a
R$ 30,00 (trinta reais).
An. 2º - Para fins de pagamento dos débitos tributários, na
forma do artigo 1º desta Lei Complementar, fica o Poder Executivo autorizado
a emitir boletos de arrecadação bancária em nome do contribuinte em débito,
consignando os débitos ajuizados, o valor das custas e demais despesas
judiciárias cabíveis, bem como os honorários advocatícios devidos.
Art. 3º - O benefício tributário previsto no inciso | do artigo
1º independe de formalização de requerimento por parte do contribuinte,
considerando-se automaticamente concedido a partir da data da publicação
desta Lei Complementar.
Parágrafo Único - A cobrança do débito tributário assim
reduzido, se dará por iniciativa do Poder Executivo, na forma prevista no
artigo 2º desta Lei Complementar, onde o contribuinte será notificado para
efetuar o pagamento à vista, sendo-lhe facultado ingressar com pedido de
parcelamento do débito.
Art. 4º - Os requerimentos para pagamentos parcelados
previstos nos incisos Il a VI do artigo 1º deverão ser requeridos em até 90
(noventa) dias contados da data da publicação desta Lei Complementar.
Art. 5º - Os requerimentos para pagamento parcelado dos
débitos tributários, abrangendo os reclamados em qualquer fase de
tramitação administrativa ou judicial, deverão ser protocolizados no Setor de
Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Mococa e dirigidos ao
Departamento Financeiro, com a indicação do número de parcelas desejadas
e das garantias oferecidas.
Parágrafo 1º - O requerimento para pagamento parcelado
deverá ser assinado pelo contribuinte ou seu representante legal, com
poderes especiais e firma reconhecida, juntando-se o respectivo instrumento
de mandato, não implicando a obrigatoriedade do seu deferimento.
Parágrafo 2º - A apresentação do requerimento para
pagamento parcelado importa na confissão irretratávet do débito, para fins do
disposto no inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário
Nacional, implicando em renúncia expressa a qualquer defesa ou recurso,
bem como desistência dos já interpostos.
Parágrafo 3º - O Prefeito Municipal poderá delegar
competência ao Diretor do Departamento Financeiro a aos advogados do
Departamento Jurídico, para deferir o requerimento de pagamento parcelado,
deferimento este que será formalizado mediante a assinatura de termo d
acordo e confissão de dívida. ]
LU,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 266, de 16 de agosto de 2007.
Parágrafo 4º - Os prazos previstos nos inciso | do artigo 1º
e no artigo 4º desta Lei Complementar poderão ser prorrogados por Decreto
do Poder Executivo, por prazo de até 180 (cento e oitenta) meses, avaliadas a
oportunidade e conveniência do ato.
Art. 6º - Na hipótese de débitos objeto de execução fiscal,
a adesão ao regime desta Lei Complementar, desde que deferido o
requerimento de pagamento parcelado, implica expressa renúncia e/ou
desistência, por parte do devedor, de eventuais embargos à execução e
exceções de pré-executividade ajuizados.
Parágrafo 1º - Verificando-se a hipótese deste artigo, o
devedor concordará com a suspensão do processo de execução pelo prazo
do parcelamento, obedecendo-se o estabelecido no artigo 792 do Código de
Processo Civil.
Parágrafo 2º - Liquidado o débito, o Departamento
Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa informará o fato ao
Departamento Jurídico para que conste das execuções fiscais e requererá
sua extinção, com fundamento no artigo 794, inciso |, do Código de Processo
Civil.
Art. 7º - O débito objeto de parcelamento será consolidado
na data da concessão do parcelamento e o seu valor, expresso em Unidades
Fiscais do Município — UFM, será dividido pelo número de parcelas e
convertido em moeda nacional.
Parágrafo 1º - O débito consolidado, para fins de
parcelamento, resultará da soma do principal, da atualização monetária, da
multa e dos juros de mora, tomando-se como termo final, para cálculo dos
acréscimos legais, a data da concessão.
Parágrafo 2º - O pagamento da primeira parcela será
efetuado concomitantemente com a data da celebração do termo de acordo e
confissão de divida.
Parágrafo 3º - VETADO.
Art. 8º - As parcelas não pagas na data dos respectivos
vencimentos serão acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês
e de multa diária de 0,33% (trinta e três décimos por cento), do valor do
débito, limitada a 10% (dez por cento).
Ar. 9º - O atraso superior a 60 (sessenta) dias no
pagamento do boleto de cobrança bancária, emitido na forma do artigo 3º ou
como representativo das parcelas objeto dos parcelamentos formalizados,
autoriza o protesto extrajudicial do débito.
(Ss
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 266, de 16 de agosto de 2007.
Art. 10 — Decorridos 30 (trinta) dias do protesto,
perdurando o inadimplemento, ou verificada a falta de pagamento de 3 (três)
parcelas consecutivas, o que primeiro ocorrer, considerar-se-á rescindido o
acordo, com a imediata exigibilidade da totalidade do débito confessado e
ainda não pago, devidamente atualizado e acrescido dos demais encargos
legais.
Parágrafo Único — A rescisão do parcelamento pela
ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no caput deste artigo não
implicará na restituição de quantias pagas.
Art. 11 — As disposições dessa Lei Complementar aplicam-
se a quaisquer débitos tributários, inclusive os que já tenham sido objeto de
parcelamento anterior, neste caso, pelo valor remanescente da dívida, ainda
que rescindido o acordo por parte do devedor, vedada a restituição de
quantias pagas.
Ar. 12 — O Poder Executivo baixará os atos
regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei
Complementar.
Art. 13 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Complementar nº 244, de 27 de dezembro de 2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DE M 16 de agosto de 2007.
NA í À
APA IDO ESPANHA
Prefeito Munidipal