materia nº 730/2012

PROTOCOLO
Rubrica
185
REQUERIMENTO Nº 730 2012
Solicita ações ao Prefeito
Municipal assinatura de
convênio para uso da Bolsa
Eletrônica de Compras do Governo
do Estado (BEC).
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que informe a esta Casa de
Leis:
a) - O Município de Mococa já fez convênio com o
Governo do Estado para utilizar o sistema de Bolsa Eletrônica de Compras (BEC)?
b) - Se positiva a resposta, peço informar quanto o
Município já economizou com a implantação deste sistema.
c) - Se negativa a resposta, peço informar se a atual
Administração tem intenção de cadastrar o Município de Mococa neste sistema; gerando
economia nos gastos públicos, transparência e agilidade.
JUSTIFICATIVA: -
Um dos objetivos deste sistema, que efetua a
negociação de preço de bens e serviços adquiridos pela Administração Pública, por meio
de procedimentos eletrônicos, "é propiciar ampla competitividade e igualdade de
condições de participação para todos os seus usuários, verificando a queda nos preços
praticados”, razão porque encaminho o presente requerimento, solicitando as
informações em pauta.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1º de outubro de 2012.
Ve (2.9 Los
MARCOS DANIEL VICENTE - NANE -
- Vereador -
MOCOCA — SP
Ss
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of.nº 1.204/2012 MOCOCA, 10 de outubro de 2012.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
DATA [RUBRICA
ILIOAZ P
Em atenção à solicitação de informações
sobre a assinatura de convênio para uso da Bolsa Eletrônica de Compras do
Governo do Estado (BEC), constante do Requerimento nº. 730/2012, de autoria
do Vereador Marcos Daniel Vicente, e aprovado pelo Plenário dessa Douta
Câmara, cumpre-nos informar o seguinte, de acordo com manifestação do
Departamento de Finanças:
Senhor Presidente:
O Município ainda não fez convênio com o
Governo do Estado com relação ao Bolsa Eletrônica de Compras. Nossa Assessoria
Jurídica está analisando o caso, poiso Tribunal de Contas tem julgado irregular
Os procedimentos de compras conhecidos como “caronas”. No entanto,
permanecemos realizando processos licitatórios na modalidade de Pregão
Presencial e estamos alcançando muito sucesso.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
j
DR/ ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municip
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
PAÁCHO
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