materia nº 729/2011

Número
A
EMENTA
REQUERIMENTO Nº | 729 2011
Solicita informações ao Exmo.
Promotor de Justiça de Mococa, sobre
o Condomínio Pôr do Sol.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, para que seja oficiado ao
Excelentíssimo Promotor de Justiça de Mococa, Dr. André Vitor Freitas, para que
informe a esta Casa de Leis:
a) - O Ministério Público tem conhecimento da
situação em que se encontra o Condomínio Pôr do Sol?
b) - Em caso afirmativo, informar quais as soluções
ou providências apontadas pela Promotoria para amenizar esta situação.
JUSTIFICATIVA: -
A situação dos moradores do Condomínio Pôr do Sol é
gravíssima e a regularização deste loteamento, bem como a canalização de água e esgotos,
a melhoria da iluminação pública, o asfalto e o transporte coletivo são necessidades
prementes. Os moradores deste condomínio estão marginalizados e vivem em situação
precária em relação a saneamento básico, essencial à saúde da população, havendo
inclusive denúncias, junto a esta Casa de Leis, de que os moradores estariam consumindo
água contaminada razão pela qual encaminho o presente requerimento, no sentido de
obter as informações em pauta.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de junho de 2011.
Débora Ventura
Vereadora PSDB
|
MP 41A
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOCA
“ Av. Dr. Gabriel do Ó, 1.203, COHAB I, Mococa-SP.
CEP13732-620, fone /fax-019-3656-0992.
Mococa, 28 de-junho de 2011. ,
-MO
Ofício nº409/2011/ 2ºPJ INT,
(Favor mencionar as referências acima).
Assunto: Requerimento n.729/11-PGMP618/2011 - Condomínio Pôr-do-Sol.
Excelentíssima Senhora Vereadora:
Em resposta a sua solicitação relativa ao
Condomínio Pôr-do-Sol, informo-a de que este Promotor de Justiça não
“só tem conhecimento da situação desse empreendimento, como moveu,
em julho de 2009, ação civil pública contra o loteador e os responsáveis
pela implantação do loteamento, visando obrigá-los a realizar no local
as obras de infraestrutura e saneamento básico necessárias ao seu
normal e regular funcionamento. -Referido processo se encontra em
trâmite perante a 1º Vara Cível desta Comarca, registrado sob o
-n.988/2009.
Esclareço, ainda, que nesta ação, foi requerido por
este Promotor e deferido pela Juíza da respectiva Vara o bloqueio de
bens imóveis em nome dos réus com a finalidade de assegurar o
pagamento das indenizações e despesas com a realização das obras. O
processo ainda não foi sentenciado e está em fase de instrução.
Ressalto que a Prefeitura de Mococa tem plena
ciência de todos esses fatos e poderia, desde o início, já ter excutado às
obras de infraestrutura no local, cobrando, posteriormente, dos
loteadores ou responsáveis os custos respectivos, tudo para atender aos
“interesses da população que ali se encontra, já que, como se mostra
óbvio, o loteamento foi lá implantado sem qualquer fiscalização ou
objeção do poder público municipal, que a: tudo “assistiu” sem
nenhuma providência adotar, mantendo-se omisso quanto a tais fatos
desde o início da década passada, assim- permanecendo até os dias
atuais:
Salieênto, por fim, que, desde odia 20/04/2011, o
1º Promotor de Justiça de Mococa, Dr. Marcelo Sanchez Lorenzo,
passou a ser responsável pela condução dos. processos relativos a
MDILSON A. GUI
PRESIDENTE Sso
A.
PRESIDENÇO!
IRMA dat cer ria ee
CÂMARA ESENICIPAL
PROTO CSrO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOCA
| Av. Dr. Gabriel do Ó, 1.203, COHAB |, Mococa-SP.
CEP13732-620, fone /fax-019-3656-0992.
Promotorias locais, consoante deliberação da Procuradoria Geral de
Justiça de São Paulo.
Atenciosamente,
ams .
ITAS.
2º Prdmotor de Jústiça.
À EXCELENTÍSSIMA SENHORA À
DÉBORA VENTURA,
DD Vereadora da Câmara Municipal Mococa-SP.
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[imprensaorficial
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