materia nº 1135/2011

PROTOCOLO
Número Rubrica
050 J?S
VASRE oevçe OO
RRESIDENTE
REQUERIMENTO Nº. 1135 2011
Reitera solicitação de informações ao
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa sobre a organização do Arquivo
Histórico da Câmara Municipal.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao
Excelentissimo Presidente da Câmara Municipal de Mococa, vereador Adilson Guisso, para
que informe a esta Casa de Leis:
a) - Como está o andamento do trabalho de
organização do Arquivo Histórico da Câmara Municipal de Mococa, bem como os trabalhos
já iniciados pelo Professor e Historiador Carlos Alberto Paladini?
JUSTIFICATIVA: -
Solicito as informações acima, tendo em vista que o
Arquivo Histórico foi criado por meio do Decreto Legislativo nº 015, de 20 de Abril de 2010,
com a finalidade de resgatar, proteger, restaurar, registrar e manter em acervo próprio a
memória política do Município de Mococa. Lembro ainda que, de acordo com o Regimento
Interno da Câmara Municipal, em seu Art. 78 Inciso IV, Item 14 (pág 40), a gestão de
documentação oficial e patrimônio arquivistico local é de responsabilidade da Comissão
Permanente de Saúde, Educação Cultura, Lazer e Turismo, da qual sou a presidente, razão
pela qual encaminho o presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 3 de Outubro de 2011.
Susa Vela
ébora Ventura
Vereadora
Câmara Municipal de Mococa
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 015, de 20 de abril de 2010.
Cria o Arquivo Histórico da Câmara
Municipal de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
realizada no dia 19 de abril de 2010, aprovou Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2010,
de autoria da vereadora Débora Soares Perucello Ventura, e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica criado o Arquivo Histórico da Câmara Municipal de Moco-
ca, que terá a finalidade de resgatar, proteger, restaurar, registrar e manter em acervo próprio a
memória de fatos políticos, administrativos e sociais, considerados indispensáveis para a história
local, devendo, ainda, funcionar como centro de pesquisa, capacitação e treinamento de pessoal
técnico qualificado para a pesquisa e cuidado do arquivo.
Art, 2º Dentro das instalações fisicas do Edifício “Dra. Esther de Figuei-
redo Ferraz”, sede da Câmara Municipal, será destinado um espaço próprio para o Arquivo His-
tórico da Câmara, que terá a denominação de “Arquivo Histórico Prof. Carlos Alberto Pala-
dini”.
Art, 3º A administração do Arquivo Histórico será exercida por servidor
público nomeado e designado, o qual responderá hierarquicamente à Secretaria da Câmara Mu-
nicipal e deverá passar por um curso de capacitação.
Art. 4º Ao servidor responsável pelo Arquivo Histórico compete:
a) cumprir as deliberações do Presidente da Câmara Municipal e da Se-
cretaria da Câmara;
b) zelar pelo espaço físico e instalações técnica e mobiliárias;
c) zelar pelo seu acervo;
d) catalogar e registrar em livro próprio todos os itens de seu acervo;
e) informar imediatamente e formalmente ao seu superior hierárquico
qualquer irregularidade observada no recinto do Arquivo histórico e que possa comprometer ou
tenha comprometido suas instalações e ou o acervo;
f) atender ordenadamente aos visitantes e, no que for possível, prestar-
lhes as informações solicitadas;
g) representar o Arquivo Histórico em eventos inerentes às suas ativida-
des, dentro ou fora do Município, desde que designado ou autorizado pelo seu superior hierár-
quico;
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 015, de 20 de abril de 2010.
Art. 5º O Arquivo Histórico será constituído de móveis, equipamentos,
documentos considerados de valor histórico e aqueles obtidos através de doações e legados.
8 1º - Os documentos existentes na Câmara Municipal e aqueles recebi-
dos por doação serão avaliados por uma Comissão Especial, designada pela Mesa Diretora da
Câmara, composta por um servidor efetivo do quadro funcional da Câmara Municipal dois
especialistas na área de história e dois cidadãos de notável saber histórico e cultural.
$ 2º - Todos os documentos e outros objetos que constituem o Arquivo
Histórico são reconhecidos como parte integrante do patrimônio da Câmara Municipal.
8 3º - As doações e outras formas legais de aquisição não onerosa de a-
cervo, feitas para o Arquivo Histórico só se oficializarão mediante a entrega do competente
“Termo de Doação” assinado pelo doador e em seguida, com a entrega do “Termo de Recebi-
mento de Doação” assinado pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 6º Não será permitida a retirada, por empréstimo ou por qualquer
outra forma, de nenhuma peça ou unidade do acervo.
Art, 7º Não serão permitidos empréstimos, doações, trocas e rasuras de
qualquer unidade do acervo.
$1º- A cópia xerográfiça de documentos do acervo somente será permi-
tida mediante requerimento do interessado devidamente identificado e dependerá de deferimento
exarado pelo Presidente da Câmara Municipal.
$ 2º - Todas as cópias xerográficas de documentos, desde que devida-
mente fornecidas, serão antes carimbadas com identificação do Arquivo Histórico.
Art. 8º Serão permitidas visitas ao Arquivo Histórico somente durante o
horário de expediente da Câmara Municipal.
1º - As visitas serão realizadas após o visitante preencher devidamente
o livro de visitas, que será aberto e encerrado pela Secretaria da Câmara Municipal.
8 2º - Não é permitido ao visitante, isoladamente, manusear o acervo do
Arquivo Histórico e nem fotografar, salvo se não houver prejuízo ao documento e tratar-se de
interesse público, cultural, pedagógico e jornalístico.
83º - A Câmara Municipal providenciará a adequada divulgação da cri-
ação, do funcionamento e da disponibilidade pública do Arquivo Histórico.
Art, 9º A Secretaria da Câmara Municipal providenciará a triagem dos
documentos existentes na Câmara, e parceria com a Comissão Especial do Arquivo Histórico,
desde que os considere de valor histórico, e encaminhará ao Arquivo Histórico, para que passem
a fazer parte do acervo, elaborando-se o devido Termo, conforme determinam as normas estabe-
lecidas para o Arquivo Histórico.
Art, 10 O acervo fotográfico que compõe a galeria dos Ex-Presidentes
da Câmara Municipal, embora podendo permanecer onde se encontra, passará a integrar o Ar-
quivo Histórico.
g 1º - Os atuais registros fotográficos e fonográficos, bem como outros
de igual valor cultural e histórico, resultantes de ação técnico-mecânica, passam a integrar o
acervo do Arquivo Histórico da Câmara Municipal.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 015, de 20 de abril de 2010.
$ 2º - Para o adequado arquivamento e ou exposição do acervo fotográ-
fico serão providenciados equipamentos especiais para a sua conservação.
Art. 11 As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo
correrão por conta de verbas próprias do orçamento da Câmara Municipal, suplementadas, se
necessário.
Art. 12 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica-
Câmara Municipal de Mococa, 20 de abril de 2010.
DÉBORA SQÁRES PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º Secretária 2º Secretário