materia nº 169/2012

A
NÉSIDENTE
AS
FMENTA
REQUERIMENTO Nº. 169 /2012.
Solicito in agões ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal “atfavés do Departamento de
Agricultura, Abastecimento e Meio
Ambiente, acerca de autorização para
corte de árvore, em local que especifica:
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, Dr. Antonio Naufel, para que Sua Excelência, através do Departamento de
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, informe a esta Casa de Leis:
1) Quando foi autorizado o corte da árvore, localizada em
terreno particular, no cruzamento das Ruas Nicolau Paione e José Ricardo Ribeiro Costa, no
Jardim São José?
2) Houve alguma tentativa de negociação para que não
houvesse o corte da referida árvore?
3) Considerando a legislação em vigor, quando cortada uma
árvore, quantas árvores novas devem ser plantadas pelo responsável pelo corte?
4) Qual o local destinado para o plantio das novas árvores?
5) A Administração Municipal fiscalizará e acompanhará o
plantio das novas árvores?
Justificativa:-
Imbuído este Vereador de seu dever fiscalizador
constitucionalmente previsto, formulo o presente requerimento a fim de obter informações e
participar de assuntos de interesse do Município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de março de 2012.
Ei
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
IE Baisi - Vereador
TA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRA NEA PAULISTA GENEROSA!
| = sá
Of. Nº 514/2012 MOCOCA, 1648
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca de autorização para corte de árvore, em local que específica,
constante do Requerimento nº 169/2012, de autoria do Vereador Eduardo
Antonio Baisi e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar
o seguinte, de acordo com manifestação do Departamento de Agricultura,
Abastecimento e Meio Ambiente:
1. O corte da referida árvores foi autorizado
em 08-02-2012.
2. Houve sim tentativa de preservar a
árvore;
acontece que ela estava em propriedade particular e o dono alegou que a
construção do imóvel ocuparia o lugar onde estava a árvore em questão.
3. Não temos Código Florestal Municipal e,
por este motivo, trabalhamos em cima de Resoluções, Decretos, Decretos-Lei e
Lei regidas por órgãos ambientais estadual e federal. “Somos legalistas, não
fazemos nada contra Lei”.
Portanto, no caso de cortes de árvores
isoladas seguimos a Resolução da Secretaria do Meio Ambiente que diz: Para
cada árvore isolada cortada deve-se fazer a reposição de 25 mudas de árvores
para cada uma.
Assim, a Resolução foi seguida e, diante
da alegação do proprietário foi autorizada e feita a reposição.
4. Quando o requerente não tem onde plantar
ele faz a reposição das mudas e as levamos para o Viveiro da Prefeitura:se
optar pelo plantio em outro lugar, pedimos que ele nos prove através de fotos.
5.A Coordenadoria não tem um pessoal
suficiente para fiscalizar nem plantio nem o corte de árvores.
OBS: Muitas pessoas cortam árvores sem
nossa autorização. Quando chega a denúncia ambiental, elas são passadas para
a Polícia Ambiental, Promotoria e CETESB.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
DES PA CH 6) Atenciosamente
da Próxima
LOY vÃora,
DR. ANTONIO NAWFEL
refeito Munidipal
CIENTE OS SENHORES
ADILSON A. GUISSO
PRESIDENTE +
Exmo. Sr.
ADILSON APARELIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
ADILSON A. GUISSO
PRESIDENTE