materia nº 761/2012

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Rubrica
2 d5+ Jos
REQUERIMENTO Nº. 761 /2012.
Solicito des ao Exmo. Sr.
Prefeito gríicipal, acerca da
aplicabilidade da Lei Municipal nº.
4.164, de 30 de novembro de 2011, a
saber:
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Antonio Naufel, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, o
motivo pelo qual a Lei Municipal nº. 4.164, de 30 de novembro de 2011, que “veda a
cobrança de taxas por uso e frequência em espaços públicos poliesportivos e dá
outras providências” não está sendo aplicada, conforme cópia que segue em anexo.
Justificativa:-
Justifica-se o presente, tendo em vista que a Lei Municipal nº.
4.164 foi aprovada nesta Casa de Leis em 30 de novembro de 2011, mas até o
presente momento não está sendo aplicada pela Administração Municipal.
A única alternativa para que as crianças carentes possam
praticar modalidades esportivas seria por meio dos espaços públicos esportivos, sem
que lhes fossem cobrado taxa, situação que não vem ocorrendo. Além do que a prática
esportiva afasta as crianças das drogas, razão pela qual apresento este requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de outubro de 2012.
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EDUARDO ANTÔNIO BAISI
IE BAISI - Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Lei nº 4.164, de 30 de novembro de 2011
Veda a cobrança de taxas por uso e
freqiiência em espaços públicos
poliesportivos e dá outras providências.
FAÇO SABER, que tendo a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 21 de novembro de 2011, rejeitado o veto total
aposto pelo Sr. Prefeito Municipal ao Autógrafo nº.085/2011 referente ao
Projeto de Lei nº.049/2011, de autoria dos vereadores DÉBORA SOARES
PERUCELLO VENTURA, MARCOS DANIEL VICENTE, ADILSON APARECIDO GUISSO,
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES, JOÃO BATISTA MARTINS, JOSÉ FRANCISCO
RIBEIRO E RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º Fica vedada a cobrança de taxa de utilização dos
espaços públicos, sob qualquer pretexto, nos conjuntos poliesportivos, ginásios e
estádios de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, serão
considerados espaços públicos os parques, os ginásios, estádios e os conjuntos
poliesportivos de propriedade do Município.
Art. 2º A taxa mencionada na Lei Municipal 1.820, de 25 de
abril de 1989, deverá ser aplicada quando o uso destes espaços for requerido por
visitantes, ou seja, pessoas que não residem no Município de Mococa.
Art. 3º O Poder Executivo adotará através de
regulamentação as medidas necessárias à execução desta Lei, bem como gestões
para a manutenção das condiçõe peza destes espaços públicos, com vistas
à prática esportiva, ao lazer ã
et
& bem estar do xidadão.
Aft. 4º Nos espaços públicos de que trata esta Lei, serão
afixados cartazes infortnando a gratuidade do usde fazendo referência a esta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Oficio nº 1.270/2012 MOCOCA, 05 de novembro de 2012.
CÂMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
Senhor Presidente:
VIT
Em atenção à solicitação de informações acerca
da aplicabilidade da Lei Municipal nº 4.164, de 30 de novembro de 2011, constante
do Requerimento nº. 761/2012, de autoria do Vereador Eduardo Antonio Baisi, e
aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte, em
relação à utilização de praças de esportes do Município, de acordo com manifestação
do Departamento de Esportes e Recreação:
Nos campos municipais de Mococa e dos Distritos
são realizados campeonatos durante todo o ano. Neste ano já foram realizados
campeonato municipal de futebol veterano, campeonato amador, Copa Mocoquinha de
Futebol, Copa Santa Rosa de Futebol, e em todos finais de semana as equipes de
futebol amador do Município de Mococa se utilizam dos campos, de forma totalmente
gratuita.
Informamos ainda, que temos parcerias com
várias escolinhas de futebol como: Nova Geração, Radium Futebol Clube, Escolinha do
João Enfermeiro, Escolinha do Juninho, que fazem uso dos campos sem nenhum custo.
Para uso dos ginásios municipais de esportes do
Município e dos Distritos, todas as escolinhas de esportes, em todas as modalidades
esportivas, não existem taxas, principalmente para as crianças carentes.
Temos parcerias com várias entidades de
Mococa que fazem uso, totalmente gratuito, todos os dias da semana, dos
poliesportivos municipais, praças, quadras, ginásios, campos etc, tais como: Projeto Beija-
Flor, Providência Santissima, Grupo Tumm, Casa Abrigo. São atendidas crianças
carentes, adolescentes de várias faixas etárias, tanto masculino como feminino.
O DERLA tem dito sempre que: “ Crianças,
Jovens, Adultos e Adolescentes do Município de Mococa só não praticam atividade física
se não tiverem interesse ou não gostarem de esportes”.
Vale a pena lembrar que os aparelhos de
ginástica instalados na Praça da Cidadania são ótimos para prática de esportes, além
da pista municipal de atletismo ficar aberto ao público das 6 às 21 horas, iluminada e
gratuita.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
Atenciosamente
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DR! ANTONIO NAUFEL
j Prefeito Municipal
protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
DE Eh GUISSO CIENTE OS SENHORES
mara Municipal de Mococa VEREADO
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SON IA. GUISSO ADILSON A. GUISSO
PRESIDENTE PRESIDENTE