materia nº 146/2012

PROTOCOLO
Número Rubrica
“oq 195
REQUERIMENTO Nº 146 2012
a “informações ao Exmo.
Prefeito Municipal sobre a aquisição
de aparelhos destinados a medir os
níveis de intensidade de som e ruído
emitidos em propaganda sonora no
Município.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que Sua Excelência informe a
esta Casa de Leis:
a) — A Administração Municipal poderia iniciar
processo licitatório visando a aquisição de aparelhos destinados a medir a intensidade do
som e ruídos emitidos em propagandas sonoras, conhecidos como decibelímetros, com a
finalidade de fiscalizar os veículos que realizam propaganda sonora no Município?
Justificativa:-
Encaminho esta reivindicação, tendo em vista que os
níveis de intensidade e ruído devem obedecer à Norma Brasileira de Ruído (NBR) nº
10.151, expedida pela Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental (CETESB). Esta
norma estabelece limites máximos de ruídos para as cidades, de acordo com os tipos de
áreas e especifica um método para a medição de ruído. Essas medidas visam preservar o
sossego e o bem-estar da população, evitando os abusos que possam vir a ser cometidos
pelo desconhecimento da lei, razão pela qual apresento a Vossa Excelência o presente
requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 05 de Março de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 386/2012 MOCOCA, 23 de março de 2012.
CÂMARA ;
Senhor Presidente: 694
merecem
a Em atenção à solicitação de informações
sobre a aquisição de aparelhos destinados a medir os níveis de intensidade de
som e ruído emitidos em propaganda sonora no Município, constante do
Requerimento nº 146/2012, de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel
Fernandes, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar
o seguinte:
O Departamento de Trânsito já possui dois
decibeliímetros, novos e aferidos pelo IMETRO, ejá está em estudos para
coloca-los em operação na fiscalização de ruídos no cidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DESPACHO
Para o Expediente da Próxima
CIENTE OS SENHORES
ES VEREADORES. ARQUIVE-SE
SON A. [
PRESIDENTE
DILSON A! GUIS
Exmo. Sr. PRESIDENTE
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP