materia nº 648/2012

Câmara Municipal-de Mococa
PODERLEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
Número Rubrica
REQUERIMENTO Nº 649 2012
Exmo.
PrefeitôMnicipal sobre a interdição
e proibição de comercialização de
produtos contaminados.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal de Mococa, Dr. Antônio Naufel, para que informe a
esta Casa de Leis:
a) - A Vigilância Sanitária de Mococa determinou
a proibição de comercialização dos produtos Mortadela Estrela com validade até
13/outubro/2012 c Milho Verde em conserva da marca Quero, com data de validade
até julho de 2014, Lote 300437?
JUSTIFICATIVA: -
A medida está sendo adotada em diversos
Municípios, em função das informações recebidas da Divisão de Doenças de
Transmissão Hídrica e Alimentar, do Centro de Vigilância Epidemiológica, da
Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, a respeito de quatro casos de botulismo
ocorridos no Município de Nova Canaã Paulista, no Estado de São Paulo, em virtude do
consumo destes produtos, razão pela qual solicito as informações constantes do
presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de Agosto de 2012.
Vito [cl fal.
MARCOS DANIEL VICENTE - NANE -
- Vereador -
ETA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
; sh Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRANEA PAULISTA GENEROSA!
Oficio nº 1069/2012 MOCOCA, 06 de setembro de 2012.
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
sobre a interdição e proibição de comercialização de produtos contaminados ,
constante do Requerimento nº. 648/2012, de autoria do Vereador Marcos
Daniel Vicente |, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos
informar o seguinte, que de acordo com manifestação da Vigilância Sanitária :
A vigilância sanitária de Mococa não
publicou tal proibição devido ao fato da mesma já haver sido publicado em Diário Oficial
em 24/08/2012 pelo Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde do Estado
de São Paulo (comunicado CVS 59- copia anexa ) através da interdição cautelar dos
produtos suspeitos até a conclusão dos procedimentos de analises laboratoriais
realizadas pelo Instituto Adolfo Lutz ; sendo válida em todo Estado de São Paulo.
Dessa forma coube à VISA Municipal apenas
a fiscalização da venda dos alimentos suspeitos.
Em 01/09/2012 foi publicado novo
comunicado pelo CVS liberando a venda dos alimentos suspeitos devido ao fato do
Laudo emitido pelo instituto Adolfo Lutz não comprovar a presença da Toxina botulínica
nos alimentos investigados ( comunicado CVS 64 — anexo )
Devido aos fatos explicados consideramos
desnecessária a proibição da comercialização dos alimentos em questão ao Município
de Mococa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
NUA f
DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Munigipal
CIENTE OS
ERES
mica
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
ADILSON A. GUIS
PRESIDENTE
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Nº 166 — DOE de 01/09/2012 Seção 1 - página 30
CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Comunicado CVS 64 — GT Alimentos/DITEP, de 31-8-2012
Assunto — Liberação da comercialização dos produtos Milho Verde em Conserva
marca Quero e Mortadela Estrela, fabricada por Frigoestrela S.A
A Diretora Técnica do Centro de Vigilância Sanitária, da Coordenadoria de Controle
de Doenças, da Secretaria de Estado da Saúde, considerando:
o que consta no SIAP Protocolo - 025311/2012-CVS, que informa o surto de
botulismo ocorrido no município de Nova Canaã Paulista: o Comunicado CvS —
59/2012 — GT Alimentos/DITEP, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo,
de 23/08/2012, que interditou cautelarmente produtos alimentícios suspeitos
envolvidos no surto de botulismo ocorrido no município de Nova Canaã Paulista: o
que consta no SIAP Protocolo - 026738/2012, referente aos Laudos de Análises -
3459.00/2012 e 3460.00/2012, emitidos pelo Instituto Adolfo Lutz, que não
identificaram a presença de toxina botulínica nas amostras dos produtos alimentícios,
Resolve:
Tornar pública a liberação da comercialização dos seguintes produtos alimentícios:
1. Milho Verde em Conserva marca Quero, fabricado por Coniexpress S.A. Indústria
Alimentícia, CNPJ 50.955.707/0004- 72, localizada na Rodovia GO 080, km 26,
Nerópolis, GO, com data de validade 07/2014 e lote 300437;
2. Mortadela Estrela, fabricada por Frigoestrela S.A CNPJ 52.645.009/0011-25,
localizada na Chácara Aparecida, s/n, Bloco A. Zona Rural, Estrela D'Oeste, SP, com
data de fabricação 16/07/2012, validade 13/10/2012 e lote 160712.
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Nº 160- DOE de 24/08/2012 Seção 1 — página 42
CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Comunicado CVS 59 — GT Alimentos/DITEP, de 23-8-2012
Assunto: Proibição da Comercialização e Interdição Cautelar dos produtos:
Mortadela Estrela e Milho Verde em Conserva, marca Quero.
A Diretora Técnica do Centro de Vigilância Sanitária, da Coordenadoria de Controle de
Doenças, da Secretaria de Estado da Saúde, face ao que consta no SIAP Protocolo -
025311/2012, referente a informações recebidas da Divisão de Doenças de
Transmissão Hídrica e Alimentar, do Centro de Vigilância Epidemiológica, da Secretaria
de Estado da Saúde de São Paulo, sobre 4 casos de botulismo ocorridos no município
de Nova Canaã Paulista, SP, e considerando:
- O risco de botulismo relacionado ao consumo de conservas vegetais e embutidos de
carne;
- que os Grupos de Vigilância Sanitária e de Vigilância Epidemiológica de Jales estão
realizando as investigações com vistas a identificar os alimentos suspeitos ingeridos
pelos pacientes;
- que foram encaminhadas amostras de vários alimentos suspeitos, ingeridos pelos
pacientes, ao Instituto Adolfo Lutz em São Paulo;
- que as ações de vigilância sanitária na área de alimentos visam à proteção da saúde
da população, determina:
A interdição cautelar dos alimentos suspeitos, até a conclusão dos procedimentos de
análises laboratoriais realizadas pelo Instituto Adolfo Lutz, São Paulo, dos seguintes
produtos:
1. Milho Verde em conserva, marca Quero, fabricado por Coniexpress S.A. Indústria
Alimentícia, CNPJ 50.955.707/0004-72, localizada à Rodovia GO 080, Km 26 —
Nerópolis/GO, com data de validade: 07/2014 e lote 300437;
2. Mortadela Estrela, fabricada por Frigoestrela S.A, CNPJ 52.645.009/0011-25,
localizada na Chácara Aparecida, s/n, Bloco A, Zona Rural — Estrela D'Oeste/SP, com
data de fabricação 16/07/2012, validade: 13/10/2012 e lote 160712.
O não cumprimento das determinações deste Comunicado resultará nas medidas
legais cabíveis, de acordo com o inciso XX do artigo 122, da Lei Estadual -
10.083/1998 e Lei Federal - 8.078/1990.
(Republicado por ter saído com incorreções no número do lote do produto Mortadela)