materia nº 415/2011

PROTOCOLO
Número Data Rubrica PA
sug ]) credo
25/04/20 ,
Y RESIDENTE
, EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 415/2011. Solicito informações à Delegacia da
Receita Federal do Brasil, Agência de São
José do Rio Pardo/SP, acerca do
parcelamento da dívida do INSS da
Prefeitura Municipal de Mococa/SP, a
saber:
.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Delegacia
da Receita Federal do Brasil, Agência de São José do Rio Pardo/SP, para que se
digne enviar a esta Edilidade, acerca do parcelamento da dívida do INSS da
Prefeitura Municipal de Mococa/SP, referente auditoria realizada pela Receita Federal
do Brasil sobre o parcelamento de competência do período de 1993 é 2003, que trata
do recolhimento de incidentes sobre cestas básicas e ausência de retenção nas notas
de prestação de serviços, a saber:
- Cópia do Termo de Confissão de Dívida do INSS;
- Número total e valor das parcelas que foram negociadas, bem
como o início e término do parcelamento;
- Valor já pago do parcelamento.
Justificativa:-
Justifica-se o presente tendo em vista que, é dever deste Edil,
na condição de Agente Político se informar e participar de assuntos de interesse do
Município de Mococa, objetivando realizar um trabalho ético e comprometedor em
prol do princípio da transparência e bem estar de toda municipalidade, razão pela
qual encaminho este requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de abril de 2011.
TN
FRANCI
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
PT AUXILIAR | CÂMARA MUNICIPAL DE 49.387.640/0001- | REQUERIMEN
252/2011
Prezado Senhor
Conforme solicitado no protocolo, em epígrafe,
esclarecemos que não será possível fornecer as informações
solicitadas, pois estão amparadas pelo sigilo fiscal.
As informações deverão ser solicitados diretamente à
Prefeitura Municipal, que caso ache necessário poderá requerê-las
através de seu representante legal.
Atenciosamente.
Agência da Receita Federal em São José do Rio Pardo-SP
Em 20 de Maio de 2011
calda assis
Aparecidaiosta Fonseca
ATRFB matrícula 21.905
Agente
CIENTE OS|SENHORES
APILSON A. GUISSO
PRÊSIDENTE