materia nº 7/2017

| Fis. nº D) |
Proc QRO; DOI |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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MOCOCA, 12 de maio de 2MAMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO] DATA E
Ôm
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39
da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Senhor Presidente:
Em atendimento ao disposto no Estatuto da Cidade, Lei nº
10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta o capitulo de política urbana
(artigos 182 e 183) da Constituição Federal de 1988, temos a honra de submeter à
elevada apreciação deste Poder Legislativo, o anexo Projeto de Lei que estabelece
o Plano Diretor do Município de Mococa, com as revisões determinadas pela
legislação.
O Projeto de Lei do Plano Diretor é o coroamento dos
estudos e pesquisas efetuados ao longo do ano de 2015, com bases de dados que
permitiram identificar os caminhos mais adequados para os próximos anos
Elaborado com a efetiva participação da sociedade
mocoquense, os trabalhos do Plano Diretor contaram com diversas reuniões e a
participação da sociedade de Mococa, que contribuiu com sugestões & propostas.
Ao se concluir a elaboração da estrutura mestra do Plano
Diretor, todo o material de diagnóstico e propostas foi estruturado no corpo deste
Projeto de Lei que, agora, aguarda a aprovação final da Câmara de Vereadores
O Plano Diretor atendeu à duas normativas básicas: a
participação da comunidade e o atendimento ao conteúdo minimo estabelecido no
artigo 24 do Estatuto da Cidade e tem a missão de harmonizar a ação dos múltiplos
interesses da sociedade
A leitura atenta do presente Projeto de Lei, permite
constatar o papel norteador do Plano Diretor. Nele estão contidas as diretrizes de
uso e ocupação do solo, as politicas públicas setoriais e os instrumentos do Estatuto
da Cidade.
O Plano Diretor não tem caráter executivo. Assim,
intervenções localizadas tais como: codificações, projetos e obras, estarão contidos
nos planos setoriais a serem elaborados posteriormente, sempreseguindo as
diretrizes do Plano Diretor.
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Não apenas por obrigação legal, mas também por opção
de cidadania, Mococa se uniu na esperança de um horizonte mais seguro, que
estimule o investimento, que permita a convivência pacífica e que amplie a
qualidade de vida.
É de senso comum, que não seja mais possível que O
crescimento de uma cidade do porte de Mococa continue se processando de forma
aleatória.
A demanda por mais e melhores serviços públicos cresce
rapidamente. O solo urbano passa a ser ocupado numa velocidade que a Prefeitura
dificilmente pode acompanhar. Os agentes econômicos, responsáveis exclusivos
pelo desenvolvimento até agora, necessitam de uma postura mais estratégica da
Prefeitura, para a atração e fixação de atividades complementares que lhes amplie a
possibilidade de uma nova etapa de crescimento e progresso. O agir de forma
planejada deixa de ser uma opção e passa a ser uma imperiosa realidade.
Na convicção que essa Egrégia Casa de Leis se identifica
com os anseios de um futuro planejado e um crescimento ordenado para nossa
Cidade, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação de V.Exas., colocando
desde já a disposição dos nobres Vereadores a equipe técnica da Assessoria de
Planejamento, para quaisquer esclarecimentos adicionais que venham a ser
necessários sobre a matéria.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente, -
IM
ELISANGELA MAZINI MAZI BREGANOLI
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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O DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0 de 11 de maio de 2017
INSTITUI O PLANO DIRETOR
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia... aprovou Projeto de
Lei Complementar nº... 16, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO |
DA ABRANGÊNCIA, DOS CONCEITOS, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
CAPÍTULO |
DA ABRANGÊNCIA E DOS CONCEITOS
Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre a Politica de
Desenvolvimento Urbano, o Sistema de Planejamento Urbano e o Plano Diretor do
Municipio de Mococa e aplica-se à totalidade do seu território.
Parágrafo 1º. A Política de Desenvolvimento Urbano é o
conjunto de planos e ações que tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade e o uso socialmente justo e ecologicamente
equilibrado e diversificado de seu território, de forma a assegurar o bem-estar e a
qualidade de vida de seus habitantes,
Parágrafo 2º O Sistema de Planejamento Urbano
corresponde ao conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos que tem
como objetivo coordenar as ações referentes ao desenvolvimento urbano, de
iniciativa dos setores público e privado, integrando-as com os diversos programas
setoriais, visando à dinamização e à modernização da ação governamental.
Parágrafo 3º. O Plano Diretor é o instrumento básico da
Politica de Desenvolvimento Urbano do Município de Mococa, determinante para
todos os agentes públicos e privados que atuam em seu território.
Art 2º. Esta Lei Complementar tem como base os
fundamentos expressos no artigo 182 Constituição Federal, no capitulo Ill da Lei nº
10.257, de 10 de julho de 2001- Estatuto da Cidade, e no artigo 69, parágrafo 1º da
Lei Orgânica do Município,
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PIO, Iniy
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Parágrafo 1º. O Plano Diretor deverá considerar o
disposto nos planos e leis nacionais e estaduais relacionadas às políticas de
desenvolvimento urbano, incluindo saneamento básico, habitação, mobilidade e
ordenamento territorial, e à politica de meio ambiente
Parágrafo 2º. O Plano Diretor deve se articular com o
planejamento metropolitano e com os planos dos demais municípios da Região
Metropolitana.
Art. 3º. O Plano Diretor orienta o planejamento urbano
municipal e seus objetivos, diretrizes e prioridades devem ser respeitados pelos
seguintes planos e normas:
|— Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei
Orçamentária Anual e o Plano de Metas;
Il — Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo,
planos setoriais de políticas urbano-ambientais e demais normas correlatas.
Art. 4º. Os objetivos previstos neste Plano Diretor devem
ser alcançados até 2030.
Parágrafo Único. O Poder Executivo deverá encaminhar à
Câmara Municipal proposta de revisão deste Plano Diretor, a ser elaborada de forma
participativa, em 2020.
CAPÍTULO
DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS
Ar, 5º Os principios que regem a Politica de
Desenvolvimento Urbano e o Piano Diretor são:
|- Função Social da Cidade;
Il - Função Social da Propriedade Urbana,
Ill - Função Social da Propriedade Rural,
IV - Equidade e Inclusão Social e Territorial,
V- Direito a Cidade;
vi - Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente
Equilibrado;
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a Ci
vIl - Gestão Democrática.
Parágrafo 1º. Função Social da Cidade compreende o
atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça
social, ao acesso universal, aos direitos sociais e ao desenvolvimento
socioeconômico e ambiental, incluindo o direito à terra urbana, à moradia digna, ao
saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos,
ao trabalho, ao sossego e ao lazer.
Parágrafo 2º. Função Social da Propriedade Urbana é
elemento constitutivo do direito de propriedade e é atendida quando a propriedade
cumpre os critérios e graus de exigência de ordenação territorial estabelecidos pela
legislação.
Parágrafo 3º. Função Social da Propriedade Rural é
elemento constitutivo do direito de propriedade é atendida quando,
simultaneamente, a propriedade é utilizada de forma racional e adequada,
conservando seus recursos naturais, favorecendo o bem-estar dos proprietários e
dos trabalhadores e observando as disposições que regulam as relações de
trabalho.
Parágrafo 4º. Equidade Social e Territorial compreende a
garantia da justiça social a partir da redução das vulnerabilidades urbanas e das
desigualdades sociais entre grupos populacionais em todo Município de Mococa.
Parágrafo 5º, Direito a Cidade compreende o processo de
universalização do acesso aos beneficios e do ônus das comodidades da vida
urbana por parte de todos os cidadãos, seja pela oferta e uso dos serviços,
equipamentos e infraestruturas públicas.
Parágrafo 6º. Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente
Equilibrado & o direito sobre o patrimônio ambiental, bem de uso comum e essencial
a sadia qualidade de vida, constituído por elementos do sistema ambiental natural e
do sistema urbano de forma que estes se organizem equilibradamente para à
melhoria da qualidade ambiental e bem-estar humano.
Parágrafo 7º. Gestão Democrática é a garantia da
participação de representantes dos diferentes segmentos da população, diretamente
ou por intermédio de associações representativas, nos processos de planejamento &
gestão da cidade, de realização de investimentos públicos e na etaboração,
implementação e avaliação de planos. programas & projetos de desenvolvimento
urbano.
Art 6º. A Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano
Diretor se orientam pelas seguintes diretrizes:
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— me =. Ss
| - Justa distribuição dos beneficios e ônus do processo
de urbanização;
H - Retorno para a coletividade da valorização de imóveis
decorrente dos investimentos públicos e das alterações da legislação de uso e
ocupação do solo;
Hll - Distribuição de usos e intensidades de ocupação do
solo de forma equilibrada, para evitar ociosidade ou sobrecarga em relação à
infraestrutura disponivel, aos transportes e ao meio ambiente, e para melhor alocar
Os investimentos públicos e privados;
IV - Compatibilização da intensificação da ocupação do
solo com a ampliação da capacidade de infraestrutura para atender as demandas
atuais e futuras;
V - Adequação das condições de uso e ocupação do solo
as características do meio físico, para impedir a deterioração e degeneração de
áreas do Município;
VI - Proteção da paisagem dos bens e áreas de valor
histórico, cultural e religioso, dos recursos naturais e dos mananciais hídricos
superficiais e subterrâneos de abastecimento de água do Município;
VII - Utilização racional dos recursos naturais, em especial
da água e do solo, de modo a garantir uma cidade sustentável para as presentes e
futuras gerações;
VIII - Adoção de padrões de produção e consumo de bens
e serviços compativeis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e
econômica do Município;
IX - Planejamento da distribuição espacial da população e
das atividades econômicas de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento
urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente, a mobilidade e a qualidade
de vida urbana;
X - Incentivo à produção de Habitação de Interesse
Social, de equipamentos sociais e culturais e a proteção e ampliação de áreas livres
e verdes;
XI - Prioridade no sistema viário para o transporte coletivo
e modos não motorizados;
Xl - Revisão e simplificação da legislação de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e das normas edilícias, com vistas a
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aproximár à legislação da realidade urbana, assim como facilitar sua compreensão
pela população;
XIII - Ordenação e controle do uso do solo, de forma a
evitar:
a) a proximidade ou conflitos entre usos incompativeis ou
inconvenientes;
b) o parcelamento, a edificação ou o uso excessivos ou
inadequados do solo em relação à infraestrutura urbana:
c) a instalação de empreendimentos ou atividades que
possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura
correspondente;
d) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulta
na sua subutilização ou não utilização;
e) a deterioração das áreas urbanizadas e os conflitos
entre usos e a função das vias que lhes dão acesso;
f) a poluição e a degradação ambiental;
9) a excessiva ou inadequada impermeabilização do solo;
h) o uso inadequado dos espaços públicos;
XIV - Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e
os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao
interesse social.
Art. 7º. A Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano
Diretor se orientam pelos seguintes objetivos estratégicos:
| - Conter o processo de expansão horizontal da
aglomeração urbana, contribuindo para garantir o adensamento da área urbana e
consequentemente preservando áreas para o cinturão verde;
l - Acomodar o crescimento urbano nas áreas
subutilizadas dotadas de infraestrutura e no entorno da rede de transporte coletivo
de alta e média capacidade;
Hl - Reduzir a necessidade de deslocamento, equilibrando
a relação entre os locais de emprego e de moradia;
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IV - Expandir as redes de transporte coletivo de alta e
média capacidade e os modos não motorizados, racionalizando o uso de automóvel,
V - Implementar uma política fundiária e de uso e
ocupação do solo que garanta o acesso à terra para as funções sociais da cidade e
proteja o patrimônio ambiental e cultural,
Vi - Promover a regularização e a urbanização de
loteamentos precários e irregulares;
VII - Contribuir para continuídade da universalização do
abastecimento de água, a coleta e o tratamento ambientalmente adequado dos
esgotos e dos resíduos sólidos;
VIII - Ampliar e requalificar os espaços públicos, as áreas
verdes e permeáveis e a paisagem;
IX - Proteger as áreas de preservação permanente, as
unidades de conservação, as áreas de proteção dos mananciais e a biodiversidade,
X - Contribuir para mitigação de fatores antropogênicos
que contribuem para a mudança climática, inclusive por meio da redução e remoção
de gases de efeito estufa, da utilização de fontes renováveis de energia e da
construção sustentável, e para a adaptação aos efeitos reais ou esperados das
mudanças climáticas,
XI - Proteger o patrimônio histórico, cultural e religioso e
valorizar a memória, o sentimento de pertencimento a cidade e a diversidade,
XIl - Reduzir as desigualdades socioterritoriais para
garantir, aos distritos da cidade, o acesso a equipamentos sociais, a infraestrutura e
serviços urbanos;
XIll - Fomentar atividades econômicas sustentáveis,
fortalecendo as atividades já estabelecidas e estimulando a inovação, o
empreendedorismo, a economia solidária e a redistribuição das oportunidades de
trabalho todo o território do Municipio;
XIV - Fortalecer uma gestão urbana integrada,
descentralizada e participativa;
XV - Garantir que os planos setoriais previstos neste
Plano Diretor sejam articulados de modo transversal e intersetorial,
XVI — Garantir a Gestão Democrática;
Par
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XVII — Tomar a Cidade de Mococa um centro de
atratividade regional, com a implementação dos programas contidos neste Plano, e
com o fortalecimento do comércio, serviços e indústrias do Municipio.
TÍTULO ll
DA ORDENAÇÃO TERRITORIAL
CAPÍTULO | .
DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA DO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL
Ar. 8º. Os instrumentos de politica urbana e gestão
ambiental serão utilizados para a efetivação dos principios e objetivos deste Piano
Diretor.
Parágrafo único. As intervenções no território municipal
poderão conjugar a utilização de dois ou mais instrumentos de política urbana e de
gestão ambiental, com a finalidade de atingir os objetivos do processo de
urbanização previsto para o território.
CAPÍTULO ||
DOS INSTRUMENTOS INDUTORES DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
Art. 9º. O Poder Executivo, na forma da lei, poderá exigir
do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado, ou não utilizado, que
promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de
| —- Parcelamento, edificação ou utilização compuisórios;
Il — Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no
Tempo;
Ill — Desapropriação com pagamento mediante títulos da
divida pública.
An. 10. Para aplicação dos instrumentos indutores da
função social da propriedade, são consideradas passíveis de aplicação dos
instrumentos indutores do uso social da propriedade os imóveis não edificados,
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subutilizâdos, ou não utilizados localizados nas áreas urbanas definidos pela lei
municipal de perimetro urbano.
Art. 11. São considerados imóveis não edificados os lotes
e glebas com área superior a 300m? (trezentos metros quadrados), com coeficiente
de aproveitamento utilizado igual a O (zero).
Parágrafo 1º. As obrigações estabelecidas por esta Lei
aos proprietários de imóveis caracterizados no caput não serão aplicadas enquanto
o terreno não tiver acesso à infraestrutura básica, assim definida pela legislação de
parcelamento do solo urbano, ressalvados os casos em que os equipamentos
urbanos ali estabelecidos possam ser exigidos no processo de licenciamento.
Parágrafo 2º. A tipificação estabelecida no caput se
estende aos lotes com metragem inferior a 300m? (trezentos metros quadrados),
quando:
a) originários de desmembramentos aprovados após a
publicação desta Lei, ou que;
b) somados a outros contiguos do mesmo proprietário
perfaçam área superior a 500m? (quinhentos metros quadrados).
Art. 12. Ficam excluídos das categorias de não edificados
ou subutilizados os imóveis que:
| — Abriguem atividades que não necessitem de edificação
para suas finalidades, com exceção de estacionamentos,
| — Integrem o Sistema Municipal de Áreas Protegidas,
Áreas Verdes e Espaços Livres ou cumpram função ambiental relevante;
tl — Forem classificados como, tombados, ou que tenham
processo de tombamento aberto pelo órgão competente de qualquer ente federativo,
ou ainda cujo potencial construtivo tenha sido transferido;
IV — Estejam nestas condições devido à impossibilidades
jurídicas momentaneamente insanáveis pela simples conduta do proprietário, e
apenas enquanto estas perdurarem.
Parágrafo Único. As exceções previstas no caput serão
regulamentadas pelo Poder Executivo, considerando os principios e objetivos desta
Lei.
Art. 13. São considerados imóveis não utilizados aqueles
com coeficiente de aproveitamento utilizado igual ou superior ao coeficiente de
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aproveitâmento e que tenham, no minimo, 80% (oitenta por cento) de sua área
construída desocupada por mais de 1 (um) ano ininterrupto.
Parágrafo 1º. Quando se tratar de edificação constituida
por unidades autônomas para fins residenciais ou não residenciais, a não utilização
será aferida pela desocupação de pelo menos 80% (sessenta por cento) dentre elas,
também pelo prazo de 1 (um) ano.
Parágrafo 2º A desocupação dos imóveis poderá ser
comprovada, por meio de consulta às concessionárias, pela não utilização ou pela
interrupção do fornecimento de serviços essenciais como água, luz e gás.
Parágrafo 3º. A classificação do imóvel como não utilizado
poderá ser suspensa devido a impossibilidades jurídicas momentaneamente
insanáveis peia simples conduta do proprietário, e apenas enquanto estas
perdurarem, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Ar. 14. O Poder Público Municipal está autorizado, para
cumprir sua função, a utilizar-se dos seguintes instrumentos jurídicos e
administrativos.
| —- O parcelamento, a edificação ou a utilização
compulsória do solo;
|| — A desapropriação por interesse social, necessidade ou
utilidade pública;
Ill — A servidão administrativa;
IV— O tombamento;
V-OQ direito de preferência para aquisição de imóveis ou
preempção,;
VI — A outorga onerosa do direito de construir e de
alteração de uso;
VII- As operações urbanas consorciadas interligadas;
VII— A concessão de direito real de uso, onerosa ou não;
IX— A concessão de uso especial para fins de moradia;
X — Os contratos de concessão dos serviços públicos
urbanos;
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XI- Os contratos de gestão com concessionários públicos
municipais de serviços urbanos e
XII — Os convênios e acordos técnicos, operacionais e de
cooperação institucional.
CAPÍTULO II!
DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE
Art. 15. O Poder Público Municipal deve garantir o
cumprimento da função social da propriedade urbana;
Parágrafo 1º. Entende-se como função social da
propriedade quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade.
Parágrafo 2º. Não cumpre a função social da propriedade
urbana quando não edificados, subutilizados ou não utilizados.
Art. 16. Os imóveis não edificados, subutilizados e não
utilizados são sujeitos ao parcelamento, edificação e utilização compulsórios
Parágrafo 1º, Os proprietários dos imóveis não
parcelados, não edificados ou subutilizados deverão ser notificados pela Prefeitura
Municipal e terão prazo máximo de 1 (um) ano, a partir do recebimento da
notificação, para protocolar, junto ao órgão competente, pedido de aprovação e
execução de projeto de parcelamento ou edificação desses imóveis, conforme o
caso.
Parágrafo 2º. Os proprietários dos imóveis notificados nos
termos do parágrafo anterior deverão iniciar a execução do parcelamento, edificação
ou utilização desses imóveis no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da
expedição do alvará de execução do projeto, cabendo aos proprietários a
comunicação à administração pública.
Parágrafo 3º. Os proprietários dos imóveis não utilizados
deverão ser notificados pela Prefeitura Municipal e terão prazo máximo de 1 (um)
ano, a contar do recebimento da notificação, para ocupá-los, cabendo aos
proprietários a comunicação à administração pública.
Parágrafo 4º Caso o proprietário alegue como
impossibilidade juridica a inviabilidade de ocupação do imóvel não utilizado em
razão de normas edilicias, o Poder Executivo poderá conceder prazo de 1 (um) ano,
a partir da notificação, exclusivamente para promover a regularização da edificação
se possivel, nos termos da legislação vigente. ou a sua demolição, fluindo a partir de
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azo igual para apresentação de projeto de nova edificação ou
documentação relativa à regularização do imóvel,
Parágrafo 5º. O proprietário terá o prazo de até 5 (cinco)
anos, a partir do inicio das obras previstas no parágrafo 2º para comunicar a
conclusão do parcelamento do solo, ou da edificação do imóvel, ou da primeira
etapa de conclusão de obras no caso de empreendimentos de grande porte.
Parágrafo 6º Os prazos previstos neste artigo serão
contados em dobro quando o proprietário notificado for cooperativa habitacional ou
associação sem fins lucrativos.
Parágrafo 7º. A transmissão do imóvel, por ato intervivo
ou causa mortis, posterior à data das notificacões previstas nos parágrafos 1º e 3º,
transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização sem interrupção
de quaisquer prazos.
Art. 17. A notificação de que trata o artigo anterior far-se-
|— Por funcionário do órgão competente do Poder Público
Municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem
tenha poderes de gerência geral ou administração;
ll — Por carta registrada com aviso de recebimento
quando o proprietário for residente ou tiver sua sede fora do território do Municipio;
ll — Por edital, quando frustrada, por 3 (três) vezes, a
tentativa de notificação na forma prevista pelos incisos | e Il deste artigo
Parágrafo 1º. A notificação referida no caput deste artigo
deverá ser averbada na matricula do imóvel! no Cartório de Registro de Imóveis, pela
Prefeitura do Município de Mococa.
Parágrafo 2º. Uma vez promovido, pelo proprietário, o
adequado aproveitamento do imóvel na conformidade do que dispõe esta Lei,
caberá à Prefeitura do Município de Mococa efetuar o cancelamento da averbação
tratada no parágrafo anterior.
CAPÍTULO IV
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PROGRESSIVO NO
TEMPO
Art. 18. Caso os proprietários dos imóveis mencionados
no Capitulo anterior não cumpram as obrigações nos prazos estabelecidos, a
Prefeitura Muncipal deverá aplicar alíquotas progressivas de IPTU majoradas
13
Eb
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anualmente pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos até atingir a aliquota máxima
de 15% (quinze por cento).
Parágrafo 1º, À aliquota a ser aplicada a cada ano será
igual ao dobro do valor da alíquota do ano anterior.
Parágrafo 2º, Será adotada a aliquota de 15% (quinze por
cento) do valor venal a partir do ano em que o valor calculado venha a ultrapassar o
limite estabelecido no caput deste artigo.
Parágrafo 3º Será mantida a cobrança do IPTU pela
alíquota majorada até que se cumpra a obrigação de parcelar, edificar, utilizar o
imóvel ou que ocorra a sua desapropriação.
Parágrafo 4º É vedada a concessão de isenções,
anistias, incentivos ou benefícios fiscais relativos ao IPTU Progressivo de que trata
esta Lei,
Parágrafo 5º, Serão suspensas quaisquer isenções do
IPTU incidentes sobre o imóvel quando o proprietário for notificado para o
parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
Parágrafo 6º. Observadas as alíquotas previstas neste
artigo, aplica-se ao IPTU Progressivo a legislação tributária vigente no Município de
Mococa.
Parágrafo 7º. Comprovado o cumprimento da obrigação
de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, ocorrerá o lançamento do IPTU sem a
aplicação das aliquotas previstas nesta lei no exercício seguinte
CAPÍTULO V .
DA DESAPROPRIAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO EM TÍTULOS DA DÍVIDA
PÚBLICA
Art. 19. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de cobrança
do IPTU Progressivo sem que os proprietários dos imóveis tenham cumprido a
obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso, a Prefeitura Municipal
poderá proceder à desapropriação desses imóveis, com receita previamente
reservada no orçamento,
Parágrafo 1º. Findo o prazo do artigo anterior, a Prefeitura
Municipal deverá publicar o respectivo decreto de desapropriação do imóvel em até
1 (um) ano, salvo em caso de ausência de interesse público na aquisição, que
deverá ser devidamente justificada.
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Parágrafo 2º. É vedado ao Poder Executivo proceder à
desapropriação do imóvel que se enquadre na hipótese do caput de forma diversa
da prevista neste artigo.
Parágrafo 4º. Adjudicada a propriedade do imóvel a
Prefeitura Municipal, esta deverá determinar a destinação urbanistica do bem,
vinculada à implantação de ações estratégicas do Plano Diretor, ou iniciar o
procedimento para sua alienação ou concessão, nos termos do art. 8º do Estatuto da
Cidade.
Parágrafo 5º. Caso o valor da divida relativa ao IPTU
supere o valor do imóvel, a Prefeitura Municipal deverá proceder à desapropriação
do imóvel e, na hipótese de não possuir interesse público para utilização em
programas do Municipio, poderá aliená-lo a terceiros.
Parágrafo 6º. Ficam mantidas para o adquirente ou
concessionário do imóvel as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou
utilização previstas nesta Lei.
Parágrafo 7º, Nos casos de alienação do imóvel previstas
nosparágrafos 4º e 5º deste artigo, os recursos auferidos deverão ser destinados ao
Fundo Municipal de Habitação, caso existente.
CAPÍTULO VI
DA LISTAGEM DOS IMÓVEIS QUE NÃO CUMPREM A FUNÇÃO SOCIAL
Art. 20. Será disponibilizada ao público para consulta a
listagem dos imóveis cujos proprietários foram notificados em virtude do
descumprimento da função social da propriedade, no portal eletrônico da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Parágrafo 1º. A listagem deverá ser atualizada,
anualmente, sempre no mês de Julho.
Parágrafo 2º. Uma primeira versão da listagem prevista
no caput deste artigo deverá ser publicada pelo Poder Executivo no prazo de 6 (seis)
meses, contado a partir da promulgação desta Lei,
Parágrafo 3º. O imóvel permanecerá na listagem até que
o proprietário promova seu parcelamento, edificação ou utilização, conforme o caso.
ou imissão na posse pelo Poder Público.
Parágrafo 4º. Na listagem deverá constar, no mínimo, as
seguintes informações:
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Eis. nº À
Pre 200201
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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| —- Número do Setor-Quadra-Lote;
Il - Endereço do imóvel,
HH — Data da notificação prevista no art. 9º
IV — Identificação do instrumento para cumprimento da
função social aplicado no momento;
V-— Data de inicio da aplicação do respectivo instrumento;
VI — Data de protocolo, junto ao órgão competente, do
pedido de aprovação e execução de projeto de parcelamento ou edificação desses
imóveis, se o caso;
VIl — Data da expedição do alvará de execução do
projeto, se O caso;
VIII — Data da comunicação da ocupação do imóvel, se o
caso;
IX — Data da comunicação da conclusão do parcelamento
do solo, ou da edificação do imóvel ou da primeira etapa de conclusão de obras na
hipótese de empreendimentos de grande porte, se o caso.
Parágrafo 4º, Caso o proprietário informe a observância
do previsto nos incisos V, VI, Vil e VIII do parágrafo 4º, a Prefeitura Municipal terá o
prazo de 2 (dois) meses a partir do recebimento da informação pelo órgão
competente para verificar o efetivo parcelamento, edificação ou utilização do imóvel
e proceder à sua exclusão da listagem.
Parágrafo 5º. Caso o imóvel se encontre na fase de
aplicação de IPTU Progressivo, a listagem também deverá conter
| — Data da primeira aplicação de aliquota progressiva,
com a respectiva aliquota,
|| — Valor da aliquota de cada ano subsequente.
Parágrafo 6º. Caso o imóvel encontre-se na fase de
aplicação de desapropriação mediante pagamento da dívida pública, a listagem
também deverá conter;
| — Data da publicação do respectivo decreto de
desapropriação do imóvel,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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|| — Data de propositura de ação de desapropriação,
HI — Data da efetiva imissão na posse;
IV — Destinação do imóvel;
V— Justificativa da ausência de interesse na aquisição do
imóvel.
Art. 21. Para elaboração da listagem de que trata o art.
20, a Prefeitura Municipal poderá:
| — Realizar levantamento para identificar os imóveis que
se caracterizem como não edificados. subutilizados ou não utilizados;
Il — Analisar indicações de imóveis e áreas feitas por
pessoas fisicas e jurídicas.
TÍTULO ll
CONCEITOS, DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DE
ORDENAMENTO TERRITORIAL
CAPÍTULO | .
DO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 22. O parcelamento, o uso e a ocupação do solo no
território do Municipio de Mococa ficarão disciplinadas por legislação específica que
obedecerão às seguintes diretrizes:
Art. 23. São diretrizes para o parcelamento, uso e
ocupação do solo:
| - A qualificação do adensamento demográfico,
intensificação das atividades econômicas, diversificação do uso do solo e
qualificação da paisagem ao longo dos eixos de estruturação da transformação
urbana;
Il - O reconhecimento, consolidação e estruturação das
centralidades ao longo das principais vias de conexão do Municipio;
Hll - a promoção da qualificação ambiental do Município,
em especial nos territórios de intensa transformação, de forma a contribuir na gestão
integrada das águas com ênfase na drenagem urbana e na melhoria da cobertura
vegetal,
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PREFEITURA MUNICIPAL D Soh”
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IV - O incentivo à promoção de construções sustentáveis
visando reduzir emissões de gases de efeito estufa, reduzir o consumo de água e de
energia, otimizar a utilização do espaço público e-contribuir para a melhoria das
condições ambientais,
V - A preservação e proteção das unidades de
conservação, áreas de preservação e recuperação dos mananciais, áreas de
preservação permanente, remanescentes de vegetação significativa, imóveis e
territórios de interesse cultural, da atividade produtiva instalada e bairros de
urbanização consolidada;
VI - A limitação e o condicionamento da instalação de
empreendimentos de médio e grande porte tendo em vista as condições urbanísticas
do seu entorno, de modo a proporcionar melhor equilibrio entre áreas públicas e
privadas, melhor interface entre o logradouro público e o edificio, compatibilidade
entre densidade demográfica e a infraestrutura existente e maior continuidade,
capilaridade e conectividade do sistema viário;
vil - A adequação do uso do solo aos modos de
transporte não motorizados, em especial à adoção de instalações que incentivem o
uso da bicicleta;
vIll - O incentivo à integração, no uso do solo, dos
diversos modos de transporte;
IX - A aproximação do emprego e dos serviços urbanos E]
moradia;
X- A promoção da habitação de interesse social de forma
integrada aos bairros e nos territórios com oferta de serviços públicos e empregos;
XI- A instalação de equipamentos sociais em locais com
carência de serviços públicos, em especial saúde e educação,
XIl - A instalação de atividades econômicas e
institucionais e do uso residencial em conformidade com o preconizado em leis
específicas.
Art. 24. Como estratégia de ordenamento territorial, O
território do Município fica dividido em zonas, caracterizadas pelo conjunto de regras
de parcelamento, ocupação e uso do solo aplicáveis às respectivas porções do
território.
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Ar. 25. Para o cumprimento das estratégias de
ordenamento territorial definidas em leis específicas e em atendimento das diretrizes
estabelecidas nesta lei, os parâmetros de parcelamento, uso e ocupação dos lotes
serão definidos conforme as seguintes finalidades principais:
| - Dimensões máximas de lotes e quadras: adequar a
inserção de empreendimentos de médio e grande porte em relação ao entorno,
melhorar a oferta de áreas públicas e evitar a descontinuidade do sistema viário;
H - Classificação dos usos: definir categorias,
subcategorias e grupos de atividades para estabelecer os usos e atividades
permitidos em cada zona, bem como suas condições de instalação;
Ill - Parâmetros de incomodidade: estabelecer limites
quanto à interferência de atividades não residenciais em relação ao uso residencial,
IV - Condições de instalação dos usos: estabelecer
referências e condicionantes conforme usos e atividades não residenciais para a
adequação das edificações, inclusive a largura da via;
V - Coeficiente de aproveitamento e cota-parte minima e
máxima de terreno por unidade: controlar as densidades construtivas e
demográficas em relação aos serviços públicos e à infraestrutura urbana existentes
e planejados,
Vi - Gabarito de altura máxima, recuos e taxa de
ocupação: controlar a volumetria das edificações no lote e na quadra e evitar
interferências negativas na paisagem urbana;
VII - Quota ambiental e taxa de permeabilidade minima:
promover a qualificação ambiental, em especial a melhoria da retenção e infiltração
da água nos lotes, a melhoria do microclima e a ampliação da vegetação;
VIII - Fruição pública, fachada ativa, limite de vedação do
lote e destinação de área para alargamento do passeio público: ampliar as áreas de
circulação de pedestres, proporcionar maior utilização do espaço público e melhorar
a interação dos pedestres com os pavimentos de acesso às edificações
CAPÍTULO II
DO ZONEAMENTO
Dra
pera 20º
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Art 26, As zonas correspondem a porções do território
nas quais incidem parâmetros próprios de parcelamento, uso e ocupação do solo.
Parágrafo Único. Na área de proteção e recuperação dos
mananciais deverão ser aplicadas, em todas as zonas, as regras de parcelamento,
uso e ocupação previstas na legislação estadual pertinente, quando mais restritivas.
Art. 27. O zoneamento deve:
| - Delimitar as áreas urbanas e rurais, com vista à
localização da população e das atividades;
Il - Manter a área de expansão urbana até dois
quilômetros da linha atual.
Art. 28. A incorporação de novas áreas ao perimetro
urbano do Município dependerá da realização de estudos de impacto ambiental, de
impacto de vizinhança e relatório de impacto ambiental, conforme o caso,
respeitando outras regras previstas & legislação especial, e deverão considerar. no
minimo:
| - A capacidade de expansão das redes de infra-
estrutura é saneamento, da coleta e destinação de lixo e residuos em geral,
Il - Os impactos da expansão urbana sobre o sistema de
drenagem natural das águas e o meio ambiente adequado;
Ill - A expansão, integração e regularidade dos serviços
públicos;
IV - Designar as unidades de conservação ambiental,
paisagística e cultural e outras áreas protegidas por lei, distinguindo as de
preservação permanente das temporárias e suas condições de uso;
V - Regulamentar as construções, condicionando-as, nos
casos de grandes e médios empreendimentos à existência ou à programação de
equipamentos urbanos e comunitários necessários,
VI — Valorizar e preservar o patrimônio cultural, histórico,
arqueológico, artístico ou paisagístico;
VII - Definir os critérios para autorizar a implantação de
equipamentos urbanos ou comunitários e estabelecer sua forma de gestão;
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vil - Definir o tipo de uso, percentual de ocupação e
indice de aproveitamento dos terrenos nas diversas áreas,
Ar. 29. Serão considerados como espaços naturais de
desenvolvimento da cidade os terrenos não edificados, não utilizados ou
subutilizados situados dentro do perimetro urbano, com o objetivo de promover a
racional utilização da terra urbana com a infraestrutura instalada.
Art. 30. Aos empreendimentos habitacionais, industriais
ou comerciais, a licença para construir somente será concedida se for verificada a
existência de infraestrutura, equipamentos urbanos e comunitários suficientes na
região do empreendimento.
Art 31. Em todo o território do Municipio de Mococa
poderão ser permitidos o uso residencial, não-residencial, desde que atendidas as
restrições e os requisitos previstos na legislação municipal, além de parecer prévio
de uma Comissão Permanente de Zoneamento formada por representantes do
Departamento de Obras, Planejamento, Associação de Engenheiros e Arquitetos e
representantes do CRECI, nomeadas pelo chefe do Poder Executivo.
TÍTULO IV
DO MEIO AMBIENTE
CAPITULO |
DA POLÍTICA AMBIENTAL
Art 32 São diretrizes da Politica Ambiental:
| - Conservar a biodiversidade, os remanescentes da fiora
e da fauna;
Il — Melhorar a retação de áreas verdes por habitante do
Município, estabelecendo metas anuais de plantios & conservação de árvores e
praças;
|Il — Conservar e recuperar a qualidade ambiental dos
recursos hidricos, inclusive águas subterrâneas, e das bacias hidrográficas, em
especial as dos mananciais de abastecimento,
IV — Aprimorar mecanismos de incentivo à recuperação e
proteção ambiental,
V - Criar mecanismos e estratégias para a proteção da
fauna silvestre;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA o
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vi — Reabilitar as áreas degradadas e reinseri-las na
dinâmica urbana;
VII — Minimizar os impactos da urbanização sobre as
áreas prestadoras de serviços ambientais;
Vil - Minimizar os processos de erosão e de
escorregamentos de solo e rocha;
IX — Contribuir para a redução de enchentes, com
reservas orçamentárias específicas,
X -— Combater a poluição sonora com fiscalização
permanente;
XI — Contribuir para a minimização dos efeitos das ilhas
de calor e da impermeabilização do solo;
Xil — Adotar medidas de adaptação às mudanças
climáticas;
XIII — Reduzir as emissões de poluentes atmosféricos e
gases de efeito estufa;
XIV = Promover programas de eficiência energética,
cogeração de energia e energias renováveis em edificações, iluminação pública e
transportes;
XV — Criar, por lei específica, incentivos fiscais e
urbanísticos às construções sustentáveis, inclusive na reforma de edificações
existentes,
XVI — Adotar procedimentos de aquisição de bens e
contratação de serviços pelo Poder Público Municipal com base em critérios de
sustentabilidade;
XVI! — Estimular a agricultura familiar, urbana e
periurbana, incentivando a agricultura orgânica e a diminuição do uso de
agrotóxicos;
XviIll — Promover a educação ambiental formal e não
formal;
XIX — aArticular, no âmbito dos Comitês de Bacias
Hidrográficas, ações conjuntas de conservação e recuperação e fiscalização
ambiental entre os municipios da Região Metropolitana de Ribeirão Preto e a
Secretaria Estadual do Meio Ambiente;
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———
XX — Implantar estratégias integradas com outros
municipios da Região Metropolitana e articuladas com outras esferas de governo
para redução da poluição e degradação do meio ambiente;
Xxi — Implantar a coleta seletiva do lixo através de
programas de educação à população;
XXII — Pesquisar alternativas de transformação do lixo em
energia renovável,
XXIII — Implementar o “Cinturão Verde” ou “Corredor
Ecológico” já previsto em leis municipais, delimitado pelo Rio Canoas, Córrego
Granito, Ribeirão do Meio e o Parque Ecológico “São Francisco de Assis”;
XXIII — Compatibilzar a proteção ambiental com O
desenvolvimento econômico sustentável e a qualidade de vida da população.
Parágrafo Único. Para estimular as construções
sustentáveis, lei específica poderá criar incentivos fiscais, tais como o IPTU Verde,
destinados a apoiar a adoção de técnicas construtivas voltadas à racionalização do
uso de energia e água, gestão sustentável de resíduos sólidos, aumento da
permeabilidade do solo, entre outras práticas.
Art 33. São objetivos da Politica Ambiental:
| — Implementação, no território municipal, das diretrizes
contidas na Política Nacional de Meio Ambiente, Politica Nacional de Recursos
Hidricos, Política Nacional de Saneamento Básico, Política Nacional de Residuos
Sólidos, Política Nacional de Mudanças Climáticas, e regulamentos federais e
estaduais, no que couber;
|| — Conservação e recuperação do meio ambiente e da
paisagem;
|Il — Proteção dos serviços ambientais prestados pelos
ecossistemas,
IV — Redução da contaminação ambiental em todas as
suas formas;
V - Garantia de proteção dos recursos hídricos e
mananciais de abastecimento,
VI — Priorização de medidas de adaptação às mudanças
climáticas,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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VII - Incentivo à adoção de hábitos, costumes e práticas
que visem à proteção dos recursos ambientais;
VIll — Produção e divulgação de informações ambientais
organizadas e qualificadas;
IX — Estímulo às construções sustentáveis.
CAPÍTULO |
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Capítulo |
Do Estudo e Relatório de Impacto Ambiental
Art. 34. A localização, construção, instalação, ampliação,
modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos
ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os
empreendimentos e atividades capazes, sob qualquer forma, de causar significativas
transformações urbanísticas e degradação ambiental, dependerão de prévio
licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças
legalmente exigiveis.
Parágrafo 1º. A Licença Ambiental para empreendimentos
ou atividades descritas no caput deste artigo será concedida somente após a
avaliação e do prévio Estudo de Impacto Ambiental
Parágrafo 2º, A Licença Ambiental deverá contemplar,
entre outros, os seguintes itens:
|- Definição das áreas de influência direta e indireta;
Il — Diagnóstico ambiental da área;
Ill — Descrição da ação proposta e suas alternativas,
IV — Identificação, análise e previsão dos impactos
significativos, positivos e negativos;
V-— Avaliação dos impactos acumulados e sinérgicos pela
intervenção proposta e a saturação dos indices urbanísticos da área;
Vi - Proposição das medidas compensatórias dos
impactos ambientais negativos, respeitado o disposto na legislação federal e
estadual,
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(Po: 240, 20 Er;
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VIl — Definição das medidas mitigadoras dos impactos
negativos, bem como daquelas intensificadoras dos impactos positivos;
Vil — Planejamento de espaços para instalação de
galerias para uso compartilhado de serviços públicos, inclusive centrais de produção
de utilidades energéticas localizadas.
Sub-Capitulo Il
Do Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança
Art. 35. A construção, ampliação, instalação, modificação
e operação de empreendimentos, atividades e intervenções urbanisticas causadoras
de impactos ambientais, culturais, urbanos e socioeconômicos de vizinhança estarão
sujeitos à avaliação do Estudo de Impacto de Vizinhança e seu respectivo Relatório
de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV) por parte do órgão municipal competente,
previamente à emissão das licenças ou alvarás de construção, reforma ou
funcionamento.
Parágrafo 1º. Lei municipal definirá os empreendimentos,
atividades e intervenções urbanisticas, públicos ou privados, referidos no caput
deste artigo, que deverão ser objeto de Estudos e Relatórios de Impacto de
Vizinhança durante o seu processo de licenciamento urbano e ambiental.
Parágrafo 2º. A lei municipal mencionada no parágrafo
anterior deverá detalhar os objetivos do EIV/RIV e definir os seus parâmetros,
procedimentos, prazos de análise, competência, conteúdos e formas de gestão
democrática a serem adotadas na sua elaboração, análise e avaliação
Parágrafo 3º O Estudo e Relatório de Impacto de
Vizinhança tem por objetivo, no minimo:
| — Definir medidas mitigadoras e compensatórias em
relação aos impactos negativos de empreendimentos, atividades e intervenções
urbanisticas;
Il — Definir medidas intensificadoras em relação aos
impactos positivos de empreendimentos, atividades e intervenções urbanisticas;
tl — Democratizar o processo de licenciamento urbano e
ambiental,
IV — Orientar a realização de adaptações aos projetos
objeto de licenciamento urbano e ambiental, de forma a adequá-los às
características urbanisticas, ambientais, culturais e socioeconômicas locais;
V — Assegurar a utilização adequada e sustentável dos
recursos ambientais, culturais, urbanos e humanos;
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O
(Fis nº od 5
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Pre2MO DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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VI — Subsidiar processos de tomadas de decisão relativos
ao licenciamento urbano e ambiental,
Vil — Contribuir para a garantia de boas condições de
saúde e segurança da população;
vil — Evitar mudanças irreversíveis e danos graves ao
meio ambiente, às atividades culturais e ao espaço urbano.
Parágrafo 4º. O Estudo e Relatório de Impacto de
Vizinhança deverão contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento,
atividade e intervenção urbanistica sobre a qualidade de vida da população
residente, usuária e circulante na área e em suas proximidades incluindo, no
minimo, a análise sobre:
| — O adensamento populacional e seus efeitos sobre o
espaço urbano e a população moradora e usuária da área;
| — As demandas por serviços, equipamentos e
infraestruturas urbanas e comunitárias;
Ill — As alterações no uso e ocupação do solo e seus
efeitos na estrutura urbana,
IV — Os efeitos da valorização imobiliária no perfil
socioeconômico da área e da população moradora e usuária,
V — Os efeitos na valorização ou desvalorização
imobiliária;
VI- A geração de tráfego e de demandas por melhorias e
complementações nos sistemas de transporte coletivo e de circulação não
motorizada, em especial de bicicletas e pedestres;
VI — Os efeitos da volumetria do empreendimento e das
intervenções urbanísticas propostas sobre a ventilação, iluminação, paisagem
urbana, recursos naturais e patrimônios culturais do entorno,
vil — A geração de poluição ambiental e sonora na área,
IX — As águas superficiais e subterrâneas existentes na
área;
X - O acúmulo de impactos urbanos, ambientais,
socioeconômicos e culturais gerados tanto pelos empreendimentos, atividades e
intervenções urbanisticas propostas quanto já existentes.
26
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CAPITULO Ill
DA POLÍTICA E DO SISTEMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL
An. 36. O Sistema de Saneamento Ambiental é
integrado pelos sistemas de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de
drenagem e de gestão integrada de resíduos sólidos e composto pelos serviços,
equipamentos, infraestruturas e instalações operacionais e processos necessários
para viabilizar:
| - O abastecimento público de água potável, desde a
captação até as ligações prediais, com seus respectivos instrumentos de medição,
incluindo os sistemas isolados;
Il — A coleta, afastamento, tratamento e disposição final
adequados dos esgotos sanitários. desde as ligações prediais até o lançamento do
efluente final no meio ambiente;
Ill — O manejo das águas pluviais, compreendendo desde
o transporte, detenção, retenção, absorção e o escoamento ao planejamento
integrado da ocupação dos fundos de vale,
IV — A coleta, inclusive a coleta seletiva, o transporte, o
transbordo, o tratamento e a destinação final dos resíduos domiciliares, da varrição e
limpeza de logradouros e vias públicas, dos estabelecimentos comerciais e
prestadores de serviços, dos processos e instalações industriais, dos serviços
públicos de saneamento básico, serviços de saúde e construção civil;
V-— A hierarquia de não geração, redução, reutilização,
reciclagem, o tratamento dos residuos sólidos e a disposição final ambientalmente
adequada dos rejeitos por meio do manejo diferenciado, da recuperação dos
resíduos reutilizáveis e recicláveis e da disposição final dos rejeitos originários dos
domicílios e da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas,
Parágrafo Único, Nos Ecossistemas Naturais e na de
Contenção Urbana e Uso Sustentável, o sansamento deve obedecer aos critérios da
infraestrutura rural! definidos pelo órgão federal competente e atender à legislação
referente às unidades de conservação, em especial seus planos de manejo
Sub-Capitulo |
Dos Objetivos e Diretrizes do Sistema de Saneamento Ambiental
Art. 37. São objetivos do Sistema de Saneamento
Ambiental:
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| — Acesso universal ao saneamento básico;
| — Conservação dos recursos ambientais;
[ll — Recuperação ambiental de cursos d'água e fundos de
vale;
IV — Não geração, redução, reutilização, reciclagem,
tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos
rejeitos.
Ar. 38. São diretrizes do Sistema de Saneamento
Ambiental:
| — Integrar as políticas, programas, projetos e ações
governamentais relacionadas com o saneamento, saúde, recursos hídricos,
biodiversidade, desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo;
Il — Integrar os sistemas, inclusive os componentes de
responsabilidade privada;
Ill — Estabelecer ações preventivas para a gestão dos
recursos hídricos, realização da drenagem urbana, gestão integrada dos resíduos
sólidos e liquidos e conservação das áreas de proteção e recuperação de
mananciais e das unidades de conservação;
IV - Melhorar a gestão e reduzir as perdas dos sistemas
existentes;
V— Definir parâmetros de qualidade de vida da população
a partir de indicadores sanitários, epidemiológicos e ambientais que deverão nortear
as ações relativas ao saneamento,
Vi — Promover atividades de educação ambiental e
comunicação social, com ênfase em saneamento;
Vil — Realizar processos participativos efetivos que
envolvam representantes dos diversos setores da sociedade civil para apoiar,
aprimorar e monitorar o Sistema de Saneamento Ambiental;
Vil — Articular o Plano Municipal de Saneamento
Ambiental Integrado ao Plano Municipal de Habitação e ao Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável;
Cow
Fls-nº 68
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IX — Articular as diferentes ações de âmbito metropolitano
relacionadas com o saneamento,
X — Obedecer à legislação estadual sobre as áreas de
proteção e recuperação aos mananciais e à legislação referente às unidades de
conservação, Inclusive zona de amortecimento,
XI — Aderir à política nacional de saneamento.
Sub-Capitulo |l
Do Plano Municipal de Saneamento Ambiental Integrado
Art 39. O Plano Municipal de Saneamento Ambiental
Integrado deverá ser revisado pela Prefeitura Municipal com base na legislação
federal, estadual e municipal vigente.
Parágrafo Único. O Plano Municipal de Saneamento
Ambiental Integrado, que se aplica à totalidade do território do Município, deverá
atender aos objetivos e diretrizes dos arts. 37 e 38 e conter, no mínimo:
| — Análises sobre a situação atual de todos os
componentes do Sistema de Saneamento Ambiental, avaliando seus impactos nas
condições de vida da população e dimensionando as demandas sociais a partir de
indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos,
ll — Metas de curto, médio e longo prazo para a
universalização e manutenção do acesso aos serviços de saneamento, para a
suficiência dos sistemas de abastecimento de água e de tratamento dos efluentes de
esgotos coletados, para o manejo de águas pluviais e resíduos sólidos, admitidas
soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais
planos setoriais,
Wl — Programas, projetos, ações e investimentos
necessários para atingir as metas mencionadas no inciso anterior de modo
compatível com os respectivos ptanos plurianuais, identificando possíveis fontes de
financiamento;
IV — Ações para emergências e contingências relativas a
ocorrências que envolvem os sistemas de saneamento;
V — Mecanismos e procedimentos para o monitoramento &
avaliação dos resultados alcançados com a implementação dos projetos, ações e
investimentos programados;
VI — Propostas para garantir a sustentabilidade, eficiência
e boa qualidade urbana e ambiental:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 201%
ja 30 |
Proc. QRO 12018
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a) no abastecimento de água;
b) no esgotamento sanitário;
c) na limpeza urbana;
d) no manejo de resíduos sólidos;
e) no manejo de águas pluviais;
f) na drenagem urbana;
9) no controle de vetores.
Sub-Capitulo Ill .
Do Sistema de Abastecimento de Água
Art 40. O Sistema de Abastecimento de Água é composto
pelas estruturas, equipamentos, serviços e processos necessários ao abastecimento
de água potável.
Art. 41. São componentes do Sistema de Abastecimento
de Água:
| — A infraestrutura de captação, tratamento, adução,
armazenamento e distribuição de água potável;
Il - Os mananciais hidricos.
Art. 42. Os programas, ações e investimentos. públicos e
privados, no Sistema de Abastecimento de Água devem ter como objetivo a
universalização e segurança no acesso à água potável, em qualidade e quantidade.
A Art. 43. São diretrizes do Sistema de Abastecimento de
gua:
| —Articular a expansão das redes de abastecimento com
as ações de urbanização e regularização fundiária nos assentamentos precários:
Il — Definir e implantar estratégias para o abastecimento
de água potável nos loteamentos irregulares em processo de legalização;
HI — implantar medidas voltadas à redução de perdas &
desperdícios de água potável,
IV — Expandir as redes de abastecimento de água;
V— Manter e cadastrar as redes existentes.
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Art. 44. As ações prioritárias para a complementação e
melhoria do Sistema de Abastecimento de Água são:
| = Implantar, em articulação com os órgãos competentes,
medidas para controle e monitoramento das águas subterrâneas,
Il — Complementar, ajustar e aperfeiçoar o sistema de
abastecimento público de água potável,
|Il — Desenvolver programas educativos e de capacitação
para o manejo das águas destinadas ao abastecimento humano e à agricultura na
zona rural;
IV — Viabilizar a partir de estudos junto aos órgãos do
estado e da federação, para garantir abastecimento de água nos periodos de seca
prolongada.
Art 45. O Poder Executivo regulamentará, por decreto, os
procedimentos, valoração e metodologia de cálculo e formas de aplicação dos
recursos relativos à obrigação do órgão ou empresa, público ou privado, responsável
pelo abastecimento de água ou que faça uso de recursos hídricos, quando
beneficiário da proteção proporcionada por unidade de conservação municipal, em
contribuir financeiramente para sua proteção ou implementação.
Sub-Capítulo IV
Do Sistema de Esgotamento Sanitário
Art. 46. O Sistema de Esgotamento Sanitário é composto
pelos sistemas necessários ao afastamento e tratamento dos efluentes sanitários,
incluindo as infraestruturas e instalações de coleta, desde as ligações prediais,
afastamento, tratamento e disposição final de esgotos.
Art 47. Os programas, ações e investimentos, públicos e
privados, no Sistema de Esgotamento Sanitário devem ter como objetivo a
universalização do atendimento de esgotamento sanitário.
Ar. 48, São diretrizes do Sistema de Esgotamento
Sanitário:
| — Articular a expansão das redes de esgotamento
sanitário às ações de urbanização e regularização fundiária nos assentamentos
precários;
ll — Eliminar os lançamentos de esgotos nos cursos
d'água e no sistema de drenagem e de coleta de águas pluviais, contribuindo para a
recuperação de rios, córregos e represas,
31
a
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Ill — Complementar os sistemas existentes, inclusive com
a implantação de sistema isolados,
IV — Manter e cadastrar as redes existentes.
Art. 49. São ações prioritárias para a complementação e
melhoria do Sistema de Esgotamento Sanitário:
| — Expandir as redes de esgotamento sanitário;
Il — Implantar novos módulos de tratamento nas Estações
de Tratamento de Esgotos — ETES;
Sub-Capítulo V
Do Sistema de Drenagem
Art. 50. O Sistema de Drenagem é definido como o
conjunto formado pelas caracteristicas geológico-geotécnicas e do relevo e pela
infraestrutura de macro e microdrenagem instaladas.
Art. 51. São componentes do Sistema de Drenagem:
| — Fundos de vale, linhas e canais de drenagem,
planícies aluviais e talvegues;
Il — Os elementos de microdrenagem, como vias, sarjetas,
meio-fio, bocas de lobo, galerias de água pluvial, entre outros;
ll — Os elementos de macrodrenagem, como canais
naturais e artificiais, galerias e reservatórios de retenção ou contenção,
IV — O sistema de áreas protegidas, áreas verdes e
espaços livres, em especial os parques linsares,
Art. 52. São objetivos do Sistema de Drenagem:
| — Redução dos riscos de inundação, alagamento e de
suas conseguências sociais;
Il - Redução da poluição hidrica e do assoreamento,
Ill — Recuperação ambiental de cursos d'água e dos
fundos de vale.
Art. 53. São diretrizes do Sistema de Drenagem:
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| — Adequar as regras de uso € ocupação do solo ao
regime fluvial nas várzeas,
Il = Preservar e recuperar as áreas com interesse para
drenagem, principalmente várzeas, faixas sanitárias, fundos de vale e cabeceiras de
drenagem;
Ill — Respeitar as capacidades hidráulicas dos corpos
d'água, impedindo vazões excessivas;
IV — Recuperar espaços para O controle do escoamento
de águas pluviais;
v — Adotar as bacias hidrográficas como unidades
territoriais de análise para diagnóstico, planejamento, monitoramento e elaboração
de projetos;
VI — Adotar critérios urbanísticos e paisagísticos que
possibilitem a integração harmônica das infraestruturas com O meio ambiente
urbano;
VIl — Adotar tecnologias avançadas de modelagem
hidrológica e hidráulica que permitam mapeamento das áreas de risco de inundação,
considerando diferentes alternativas de intervenções,
vil — Promover a participação social da população no
planejamento, implantação e operação das ações de drenagem e de manejo das
águas pluviais, em especial na minoração das inundações e alagamentos;
IX — Promover junto aos municipios, aos consórcios
intermunicipais e ao Estado o planejamento e as ações conjuntas necessárias para
o cumprimento dos objetivos definidos para este sistema;
X — Promover a participação da iniciativa privada na
implementação das ações propostas, desde que compativel com o interesse público;
Xi — Promover a articulação com instrumentos de
planejamento e gestão urbana e projetos relacionados aos demais serviços de
saneamento.
Art. 54. As ações prioritárias no Sistema de Drenagem
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proc QRO 20
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| — Elaborar o Plano Diretor de Drenagem e Manejo de
Águas Pluviais, consideradas as ações de limpeza urbana previstas no Plano de
Gestão Integrada de Residuos Sólidos;
Il — Elaborar mapeamento e cartografia georreferenciados
das áreas de risco de inundações e aprimorar os sistemas de aleria e de
emergência;
m — Elaborar mapeamento e cartografia
georreferenciados dos elementos de macrodrenagem, incluindo canais naturais e
artificiais, galerias e reservatórios de retenção ou contenção;
IV — Implantar sistemas de detenção ou retenção
temporária das águas pluviais que contribuam para melhoria do espaço urbano, da
paisagem e do meio ambiente;
V — Implantar o Programa de Recuperação Ambiental de
Fundos de Vale;
VI — Desassorear os cursos d'água, canais, galerias,
reservatórios e demais elementos do sistema de drenagem;
Vil — Revisar a legislação referente aos sistemas de
retenção de águas pluviais,
VII — Implementar medidas de controle dos lançamentos
na fonte em áreas privadas e públicas;
IX — Adotar medidas que minimizem a poluição difusa
carreada para os corpos hidricos;
X — Adotar pisos drenantes nas pavimentações de vias
locais e passeios de pedestres
Parágrafo 1º O Plano Diretor de Drenagem é o
instrumento para a gestão sustentável da drenagem, atendendo aos objetivos e
diretrizes desta Lei,
Parágrafo 2º. O Plano Diretor de Drenagem deverá
conter, no minimo:
| — Plano de gestão com ações de desenvolvimento
institucional, com estruturação de entidade especifica para planejamento e gestão
do Sistema de Drenagem, fortalecimento da relação entre o Município e os órgãos e
entidades dos demais entes federativos. identificação de fontes de financiamento,
34
geécê 201%
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proposição de estratégias para o desenvolvimento tecnológico e para a formação e a
capacitação dos quadros técnicos;
Il — Programa de bacias com propostas de ações
estruturais e não estruturais planejadas com base em estudos multidisciplinares,
cadastros, cartografias, modelagens matemáticas e monitoramento hidráulico e
hidrotógico de cada bacia;
|l — Caracterização e diagnóstico dos sistemas de
drenagem, avaliando seus impactos nas condições de vida da população, a partir de
indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos,
IV — Metas de curto. médio e longo prazo para melhorar o
sistema de drenagem do Município, observando a compatibilidade com os demais
planos setoriais e identificando possíveis fontes de financiamento,
Art. 55. As intervenções de macrodrenagem, tais como
sistemas de detenção ou retenção temporária das águas pluviais, deverão
considerar previamente a adoção de medidas não estruturais na mesma sub-bacia,
como a implantação de parques lineares.
Sub-Capitulo VI
Da Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
Art. 56. O Sistema de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos é definido como o conjunto de serviços, equipamentos, infraestruturas &
instalações operacionais públicas voltadas ao manejo diferenciado, recuperação dos
resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis e disposição final dos rejeitos originários
dos domicílios e da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas e da
construção civil, estabelecidos pelo Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos,
além das normativas municipais pertinentes.
Parágrafo único. Compõem também o Sistema de Gestão
Integrada de Residuos Sólidos os serviços, equipamentos, infraestruturas e
instalações operacionais privadas destinadas ao manejo de resíduos.
Art. 57. São objetivos do Sistema de Gestão Integrada de
Residuos Sólidos:
| = Não geração, redução, reutilização, reciclagem e
tratamentos dos resíduos sólidos, bem como a disposição final adequada dos
rejeitos;
Il - Estímulo à adoção de padrões sustentáveis de
produção e consumo de bens e serviços;
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FerZG
Es 240, Mol
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Ill — Articulação entre as diferentes instituições públicas e
destas com o setor empresarial, visando à cooperação técnica e financeira para a
gestão integrada de residuos sólidos;
IV — Universalização da coleta de residuos sólidos,
V — Redução do volume de residuos sólidos destinados à
disposição final, principalmente nos aterros.
Art. 58. São diretrizes do Sistema de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos:
| - Seguir as diretrizes e determinações da Política
Nacional de Resíduos Sólidos, instituida pela legislação federal,
Il — Promover ações que visem minorar a geração de
residuos;
|! — Promover a máxima segregação dos residuos nas
fontes geradoras;
IV — Incentivar a retenção dos residuos na fonte;
V — Organizar as múltiplas coletas seletivas para Os
diversos residuos,
VI — Assegurar a destinação adequada dos residuos
sólidos,
VII — Promover a inclusão socioeconômica dos catadores
de material reciclável;
VIII — Buscar a sustentabilidade econômica das ações de
gestão dos resíduos no ambiente urbano;
IX — Incentivar as atividades de educação ambiental, com
ênfase em manejo de resíduos sólidos;
X - Realizar processos participativos efetivos que
envolvam representantes dos diversos setores da sociedade civil para apoiar,
aprimorar e monitorar o Sistema de Gestão Integrada de Residuos Sólidos,
XI — Articular as diferentes ações de âmbito metropolitano
relacionadas com a gestão de resíduos sólidos.
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Fisnê | ã |
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Ant. 59. São componentes do Sistema de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos os seguintes serviços, equipamentos, infraestruturas,
instalações e processos pertencentes à rede de infraestrutura urbana:
| — Coletas seletivas de resíduos sólidos;
|l— Processamento local de residuos orgânicos;
Ill — Centrais de processamento da coleta seletiva de
resíduos secos e orgânicos;
IV — Estabelecimentos comerciais e industriais de
processamento de residuos secos e orgânicos;
V — Áreas de triagem, transbordo e reciclagem de
resíduos da construção civil e residuos volumosos,
VI — Postos de entrega de resíduos obrigados à logística
reversa;
VII = Centrais de tratamento de resíduos de serviços da
saúde;
VII! — Centrais de manejo de residuos industriais,
IX — Aterros de residuos da construção civil e sanitários;
Art. 60. São ações prioritárias do Sistema de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos:
| = Implementar o Plano de Gestão Integrada de Residuos
Sólidos;
Il — Orientar os Planos de Gerenciamento de Resíduos
Sólidos e monitorar a sua implementação;
|ll — Universalizar a coleta seletiva de residuos secos e
orgânicos com atendimento de todo o território de cada distrito da cidade, precedido
de campanhas;
IV — Integrar a gestão de residuos sólidos, inclusive os
componentes de responsabilidade privada;
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V — Introduzir o manejo diferenciado dos residuos
orgânicos, componente principal dos residuos urbanos, possibilitando sua retenção
na fonte e alternativas de destinação que permitam sua valorização como composto
orgânico e como fonte de biogás e energia;
Vi — Estabelecer novas instalações públicas para a
destinação final de residuos sólidos segundo determinações da Política Nacional de
Residuos Sólidos;
Vil - Expandir as ações de inclusão social, gerar
oportunidades de trabalho e obtenção de rendas, incentivar as cooperativas no
campo da economia solidária e apoiar os catadores isolados de materiais
reaproveitáveis e recicláveis;
VIII — Definir estratégia para formalização contratual do
trabalho das cooperativas e associações de catadores, para sustentação econômica
do seu processo de inclusão social e dos custos da logistica reversa de embalagens;
IX - Fomentar a implantação de unidades, públicas e
privadas, voltadas à valorização de residuos secos e orgânicos, residuos da
construção civil, e outros, conforme a ordem de prioridades definida na Política
Nacional de Residuos Sólidos;
X — Apoiar a formalização de empreendimentos já
estabelecidos, voltados ao manejo de residuos sólidos,
Xi - Estabelecer procedimentos de compra pública
sustentável para agregados reciclados e composto orgânico;
XIl — Estabelecer parcerias com instituições locais para O
desenvolvimento de ações de educação ambiental e comunicação social voltadas à
implementação do Plano de Gestão Integrada de Residuos Sólidos;
xIll — Assinar termo de compromisso para logística
reversa junto aos fabricantes, importadores, comerciantes e distribuidores dos
materiais previstos na Política Nacional de Residuos Sólidos,
XIV — Incentivar e acompanhar a implementação das
ações para o manejo diferenciado dos residuos sólidos nas Unidades Educacionais
da Rede Municipal de Ensino de Mococa, em conformidade com o Plano de Gestão
Integrada de Residuos Sólidos;
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Fis 9
proc. ARO) DO 1+
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XV — Implementar programa que vise à sustentabilidade
ambiental das feiras livres, em conformidade com c Plano de Gestão Integrada de
Residuos Sólidos.
Parágrafo 1º. A administração municipal estabelecerá
mecanismos para incentivar política de compras públicas sustentáveis que vise à
aquisição pública de produtos e suas embalagens fabricados com materiais que
propiciem a reutilização ou a reciclagem e estabelecerá a negociação pelo
reconhecimento das responsabilidades pelos custos de coleta, transporte,
processamento e disposição final de rejeitos em aterros sanitários.
Parágrafo 2º, A administração municipal estabelecerá
mecanismos para diferenciação do tratamento tributário referente às atividades
voltadas à valorização de residuos resultantes das coletas seletivas.
Art. 61. O Plano de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos, elaborado com base na legislação federal, municipal e estadual vigente,
deverá contemplar ações de responsabilidade pública, privada e compartilhada,
relativas aos resíduos gerados no território do Municipio.
Parágrafo 1º. O Plano de Gestão Integrada de Residuos
Sólidos deverá atender aos objetivos e diretrizes dos arts. 57 e 58 desta Lei, e
conter, no mínimo:
|- Análises sobre a situação atual da gestão de residuos
sólidos no Município, avaliando seus impactos nas condições de vida da população
e dimensionando as demandas sociais a partir de indicadores sanitários,
epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos;
Il — Metas de curto, médio e longo prazo, para garantir
maior sustentabilidade na gestão de resíduos sólidos, admitidas soluções graduais e
progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais;
Hl — Programas, projetos, ações e investimentos
necessários para atingir as metas mencionadas no inciso anterior de modo
compatível com os respectivos planos plurianuais e com planos setoriais correlatos,
identificando possíveis fontes de financiamento;
IV — Ações emergenciais e de contingência relativas às
ocorrências que envolvem os sistemas de gestão integrada de residuos sólidos;
V — Ações para implantação de uma rede de
equipamentos para recebimento de residuos sólidos;
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o (9)
Pre QPO, DOI
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DR
VI — Mecanismos e procedimentos para O monitoramento
e avaliação dos resultados alcançados com a implementação dos projetos, ações e
investimentos programados;
VII — Ações que compatibilizem com as politicas relativas
aos sistemas de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de drenagem.
Parágrafo 2º. O Piano de Gestão Integrada de Residuos
Sólidos deverá ser revisto a cada 4 (quatro) anos.
Sub-Capítulo VII
Dos Cemitérios
Art. 62. Os cemitérios municipais integram o Sistema de
Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres.
Parágrafo Único. O Município deve elaborar o Plano
Municipal de Serviço Funerário, definindo uma estratégia para o setor e as ações à
serem realizadas nos cemitérios municipais.
Ar 63. O Plano Municipal de Serviço Funerário deve se
orientar pelas seguintes diretrizes:
|— Requalificar as áreas dos cemitérios na perspectiva de
ampliar as áreas livres e as áreas verdes destinadas ao lazer da população;
Il - Executar a manutenção e conservação, bem como
reformas necessárias, das áreas edificadas e tumulares dos cemitérios, objetivando
a melhoria da qualidade espacial e da infraestrutura existente,
ll — Estimular a pesquisa e o registro das obras e
monumentos tumulares que apresentem valor histórico, artístico, cultural,
arquitetônico e científico, com o objetivo de promover a sua conservação e restauro;
IV - Planejar e executar a implantação de cemitérios
verticais e crematórios públicos e privados do Municipio. visando ampliar a
capacidade do atendimento;
V — Planejar e executar a implantação de crematórios
públicos para animais domésticos,
Vi — Estimular a criação de cemitérios e crematórios
privados para animais domésticos.
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Ps] |
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Parágrafo Único. As diretrizes previstas nos incisos Iv, V
e VI, a serem regulamentadas por leis especificas, poderão ser implementadas por
meio de parceria com a iniciativa privada,
Sub-Capitulo VII
Do Plano Municipal de Arborização Urbana
Art. 64, O Plano Municipal de Arborização Urbana será o
instrumento para definir o planejamento, implantação e manejo da arborização
urbana no Municipio.
| — Inventário qualitativo e quantitativo da arborização
urbana;
| — Diagnóstico do déficit de vegetação arbórea por bairro
e distrito e indicação de ordem de prioridades de arborização;
ll — Identificação das áreas e logradouros públicos
passíveis de recepcionar vegetação arbórea, com a avaliação conjunta de fatores
como:
a) largura dos passeios e canteiros;
b) caracterização das vias;
c) presença de fiação elétrica aérea;
d) recuo das construções;
e) largura da pista;
f) características do solo;
9) canalização subterrânea;
h) orientação solar,
|) atividades predominantes.
IV — Classificação e indicação das espécies ou conjunto
de espécies mais adequadas ao plantio, preferencialmente nativas;
V— Objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para
prover a cidade de cobertura arbórea compativel com a melhoria de indicadores
ambientais pertinentes;
VI — Implantação de sistema de informações de plantio e
manejo da arborização urbana integrado ao Sistema de Informações Ambientais;
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Proc TO, 201%|
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VIl — Programa de educação ambiental à população
atendida concomitante no tempo e no espaço com o cronograma de plantio.
Parágrafo Único. Até a conclusão do plano referido no
caput, o manejo e a gestão da arborização urbana será realizada segundo as
normas existentes.
TITULO V
DA MOBILIDADE URBANA
CAPTÍTULO |
DA POLÍTICA E DO SISTEMA DE MOBILIDADE E
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO SISTEMA DE MOBILIDADE
Art. 65: O Sistema de Mobilidade é definido como o
conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, serviços,
equipamentos, infraestruturas e instalações operacionais necessários à ampla
mobilidade de pessoas e deslocamento de cargas pelo território municipal, visando
garantir a qualidade dos serviços, a segurança e a proteção à saúde de todos os
usuários, principalmente aqueles em condição de vulnerabilidade social, além de
contribuir para a mitigação das mudanças climáticas.
Art. 66. São componentes do Sistema de Mobilidade:
| - Sistema viário;
Il - Sistema de circulação de pedestres,
Il - Sistema de transporte coletivo público;
IV - Sistema de transporte coletivo privado;
V - Sistema cicloviário;
V! - Sistema de logistica e transporte de carga,
VII - Sistema aeroviário,
Art. 67. Os objetivos do Sistema de Mobilidade Urbana:
| - Melhoria das condições de mobilidade da população,
com conforto, segurança e modicidade, incluindo os grupos de mobilidade reduzida,
42
(E
Fisn! 43
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Il - Aumento da participação do transporte público coletivo
e não motorizado.
Ill - Redução do tempo de viagem dos munícipes:
IV — Promoção do desenvolvimento sustentável com a
mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas
e cargas na cidade, incluindo a redução dos acidentes de trânsito, emissões de
poluentes, poluição sonora e deterioração do patrimônio edificado;
V- Promover o compartilhamento de automóveis;
VI — Melhoria das condições de circulação das cargas no
Município com definição de horários e caracterização de veiculos e tipos de carga.
Art. 68. Os programas, ações e investimentos, públicos e
privados, no Sistema de Mobilidade devem ser orientados segundo as seguintes
diretrizes:
| — Priorizar o transporte público coletivo, os modos não
motorizados e os modos compartilhados, em relação aos meios individuais
motorizados;
Il — Diminuir o desequilibrio existente na apropriação do
espaço utilizado para a mobilidade urbana, favorecendo os modos coletivos que
atendam a maioria da população, sobretudo os extratos populacionais mais
vulneráveis;
Hll — Promover os modos não motorizados como meio de
transporte urbano, em especial o uso de bicicletas, por meio da criação de uma rede
estrutural cicloviária;
IV — Promover a integração entre os sistemas de
transporte público coletivo e os não motorizados e entre estes e o transporte coletivo
privado rotineiro de passageiros;
V — Promover o compartilhamento de automóveis,
inclusive por meio da previsão de vagas para viabilização desse modal,
VI — Complementar, ajustar e melhorar o sistema viário
em especial nas áreas de urbanização incompleta, visando sua estruturação e
ligação interbairros;
VIl — Complementar, ajustar e melhorar o sistema de
transporte público coletivo, aprimorando as condições de circulação dos veículos,
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a 4a |
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vil - Planejar o sistema o sistema cicloviário,
considerando as caracteristicas topográficas de cada trecho do municipio,
IX - Aumentar a confiabilidade, conforto, segurança e
qualidade dos veículos empregados no sistema de transporte coletivo;
X— Exigir através de processos públicos de contratação O
uso mais eficiente dos meios de transporte com O incentivo das tecnologias de
menor impacto ambiental,
Xi - Elevar o patamar tecnológico e melhorar os
desempenhos técnicos e operacionais do sistema de transporte público coletivo;
XII — Incentivar a renovação ou adaptação da frota do
transporte público e privado urbano, visando reduzir as emissões de gases de efeito
estufa e da poluição sonora, e a redução de gastos com combustíveis com a
utilização de veiculos movidos com fontes de energias renováveis ou combustíveis
menos poluentes, tais como gás natural veicular, híbridos ou energia elétrica;
XIII = Estabelecer instrumentos de controle da oferta de
vagas de estacionamento em áreas públicas e privadas, inclusive para operação da
atividade de compartilhamento de vagas,
XIV — Promover ampla participação de setores da
sociedade civil em todas as fases do planejamento e gestão da mobilidade urbana;
XV — Incentivar a utilização de veiculos automotores
movidos à base de energia elétrica ou a hidrogênio, visando reduzir as emissões de
gases de efeito estufa e a poluição sonora, e a redução de gastos com combustiveis
com a utilização de veiculos movidos com fontes de energias renováveis ou
combustíveis menos poluentes,
XVI = Implantar dispositivos de redução da velocidade e
acalmamento de tráfego nas vias locais.
CAPÍTULO Il
DO PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
Ar. 69. A Prefeitura Municipal elaborará o Plano Municipal
de Mobilidade Urbana, de acordo com Os prazos & determinações estabelecidas
pela legislação federal que institui a Politica Nacional de Mobilidade Urbana.
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Parágrafo 1º, O Plano Municipal de Mobilidade Urbana,
cuja elaboração é uma ação prioritária do Sistema de Mobilidade, deverá ser
elaborado de forma participativa e conter, no mínimo:
| — Análise sobre as condições de acessibilidade e
mobilidade existentes no Município e suas conexões entre bairros e com os
municípios da região metropolitana a fim de identificar os diferentes tipos de
demandas urbanas, sociais, demográficas, econômicas e ambientais que deverão
nortear a formulação das propostas;
Il — Ações para a ampliação e aprimoramento do sistema
de transporte público coletivo no Município, considerando todos os seus
componentes, como infraestrutura viária, terminais, sistemas de monitoramento
remoto, material rodante, entre outros:
Hi — Programa para o gerenciamento dos
estacionamentos no Município com controle de estacionamento nas vias públicas,
limitação de estacionamentos nas áreas centrais e compartilhamento de automóveis:
IV — Ações para garantir a acessibilidade universal aos
serviços, equipamentos e infraestruturas de transporte público coletivo, com
adequações das calçadas, travessias e acessos às edificações;
V — Intervenções para complementação, adequação e
melhoria do sistema viário estrutural necessárias para favorecer a circulação de
transportes coletivos e não motorizados e promover ligações mais eficientes entre os
bairros e as centralidades;
VI — Sistema de monitoramento integrado e remoto dos
componentes do Sistema de Mobilidade;
VII — Estratégias para a configuração do sistema de
circulação de carga no Municipio, abrangendo as esferas de gestão,
regulamentação e infraestrutura e definição do sistema viário de interesse do
transporte de carga,
VIII — Intervenções para a implantação do sistema
cicloviário integrado ao sistema de transporte público coletivo;
IX — Ações para implantação de politicas de controle de
modos poluentes e menos eficientes de transporte.
Parágrafo 2º. Para garantir os recursos necessários para
investir na implantação da rede estrutural de transporte coletivo, prevista neste
Piano Diretor, o Executivo deve realizar estudos visando obter fonte alternativa de
receita,
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290 , 2617 |
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Art. 70. O Sistema de Circulação de Pedestres é definido
como o conjunto de vias e estruturas fisicas destinadas à circulação de pedestres.
Art. 71, São componentes do Sistema de Circulação de
Pedestres:
|- Calçadas;
| — Vias de pedestres (calçadões);
Ill — Faixas de pedestres e lombofaixas:
IV — Transposições e passarelas:
V-— Sinalização específica.
Art. 72, As ações estratégicas do Sistema de Circulação
de Pedestres são:
| — Melhoria do acesso e do deslocamento de qualquer
pessoa com autonomia e segurança pelos componentes do Sistema de Circulação
de Pedestres;
Il — Integração do sistema de transporte público coletivo
com as calçadas, faixas de pedestre, transposições e passarelas, visando ao pleno
acesso do pedestre ao transporte público coletivo e aos equipamentos urbanos e
sociais;
Hl — Ampliação das calçadas, passeios e espaços de
convivência;
IV — Redução de quedas e acidentes relacionados à
circulação de pedestres junto aos componentes do sistema:
V — Padronização e readequação dos passeios públicos
em rotas com maior trânsito de pedestres;
VI — Integração entre o sistema de estacionamento de
bicicletas (paraciclos e bicicletários) e as calçadas, visando ao pleno acesso de
ciclistas aos estabelecimentos.
Art. 73. Os programas, ações e investimentos, públicos e
privados, no Sistema de Circulação de Pedestres devem ser orientados segundo as
seguintes diretrizes:
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| — Priorizar as intervenções de mobilidade inclusiva na
melhoria de calçadas e calçadões existentes:
H — Integrar sistema de transporte público coletivo com o
sistema de circulação de pedestres, por meio de conexões entre modais de
transporte, calçadas, faixas de pedestre, transposições, passarelas e sinalização
especifica, visando à plena acessibilidade do pedestre ao espaço urbano construido;
ll — Adaptar as calçadas e os outros componentes do
sistema às necessidades das pessoas com deficiência visual e mobilidade reduzida,
IV — Utilizar o modelo de desenho universal para a
execução das políticas de transporte não motorizado:
V — Eliminar barreiras fisicas que possam representar
riscos à circulação do usuário, sobretudo de crianças e pessoas com mobilidade
reduzida e portadoras de necessidades especiais;
VI — Reavaliar periodicamente o tempo semafórico nas
travessias em locais de grande fluxo de pedestres;
VII — Priorizar a circuiação de pedestres sobre os demais
modais de transportes, especialmente em vias não estruturais:
Vil — Garantir a implantação de estruturas de
acalmamento de tráfego e redução de velocidade, precedidos de estudos técnicos
necessários.
Sub-Capitulo |
Da Acessibilidade Universal
Art. 74, A acessibilidade universal é diretriz básica para
todas as intervenções relacionadas ao Sistema de Mobilidade.
Parágrafo Único. Por acessibilidade universal ao Sistema
de Mobilidade entende-se a condição para utilização, com segurança e autonomia,
total ou assistida, dos sistemas que compõem o Sistema de Mobilidade por pessoa
com deficiência ou mobilidade reduzida,
Art. 75. A rede semafórica destinada à travessia de
pedestres deve incorporar gradualmente dispositivos para que a pessoa com
deficiência ou mobilidade reduzida possa atravessar pela faixa de pedestres, com
autonomia e segurança, de acordo com a legislação aplicável,
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Fis. nº 48
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Art. 76. Calçadas, faixas de pedestres, transposições e
passarelas deverão ser gradualmente adequadas para atender à mobilidade
inclusiva, visando a sua autonomia, conforme normas técnicas regulamentares
pertinentes.
Parágrafo Único. O Poder Executivo deverá elaborar
plano de adequação, recuperação e manutenção de passeios públicos.
Art. 77. O Municipio regulamentará através de
instrumentos específicos:
|— À circulação e o estacionamento de veículos privados
e de transporte coletivo privado nas vias;
Il — O serviço de táxis, inclusive mototáxi, vans e outros
que venham se incorporar à prestação de serviços,
Hl — Os serviços de motofrete e propostas para a
circulação segura de motocicletas;
Iv — A abertura de rotas de ciclismo, bicicletários e
compartilhamento de bicicletas e vagas especiais para compartilhamento de
automóveis e similares;
V — As diretrizes e regras para o compartilhamento e
estacionamento de bicicletas;
Vi — A circulação e a presença de resíduos e cargas
perigosas,
VII — A utilização e a manutenção dos passeios públicos e
das vias de pedestres,
VII — A instalação de mobiliário urbano nos passeios
públicos e vias de pedestre;
IX — A realização de atividades e a implantação e o
funcionamento de estabelecimentos geradores de tráfego, por transporte coletivo ou
individual, de pessoas ou de cargas.
TÍTULO VI
DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 78. Entendem-se como Desenvolvimento Social as
políticas relacionadas à Habitação, Saúde, Educação e Cultura.
|Proc. 200 201%
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[Proc 240/201%)
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CAPÍTULO |
DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO SOCIAL
Sub-Capítulo |
Dos Objetivos e Diretrizes para a Política de Habitação Social
Art, 79. Os programas, ações e investimentos, públicos e
privados, na Habitação devem ser ortentados para os seguintes objetivos:
| — Assegurar o direito à moradia digna como direito
social,
Il = Reduzir o déficit habitacional;
Ill — Reduzir as moradias inadequadas.
Art. 80. Os programas, ações e investimentos, públicos e
privados, na Habitação devem ser orientados segundo as seguintes diretrizes:
|- Priorizar a população de baixa renda;
ll — Promover a regularização urbanística, juridica,
fundiária e ambiental, entre outras, de loteamentos precários e/ou irregulares,
WI — Priorizar a provisão de habitação social em áreas
dotadas de infraestrutura e transportes coletivos, evitando sua instalação em
unidades de conservação, áreas de proteção ambiental, áreas de proteção a
mananciais;
IV — Promover o atendimento habitacional na forma de
prestação de serviço social e público às famílias em condições de vulnerabilidade ou
risco social, incluindo as pessoas que ocupam logradouros e praças públicas;
V — Incentivar a adoção de tecnologias socioambientais,
em especial as relacionadas ao uso de energia solar, gás natural e ao manejo da
água e dos resíduos sólidos e à agricultura urbana, na produção de Habitação de
Interesse Social e na urbanização de assentamentos precários;
VI — Apoiar a produção social da moradia por intermédio
de fomento às associações, cooperativas e demais entidades que atuam na
produção social da moradia;
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lo 280) Or,
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VII — Adotar cota de unidades habitacionais destinadas ao
atendimento exclusivamente para setores vulneráveis da população, idosos e
pessoas com deficiência.
Sub-Capítulo Il
Das Ações Prioritárias na Habitação Social
Art. 81. As ações prioritárias para a Habitação Social são:
| — Criação do Plano Municipal de Habitação, com base
em processos participativos, no prazo de 12 (doze) meses, contados do início da
vigência desta lei e promover sua revisão, no mínimo, a cada 4 (quatro) anos,
Il — Criação do sistema de monitoramento e avaliação da
política pública habitacional,
Ill — Estabelecimento de critérios e procedimentos para a
distribuição das novas Habitações de Interesse Social, considerando as
necessidades dos grupos sociais mais vulneráveis.
Sub-Capítulo Ill
Do Plano Municipal de Habitação
Art. 82. A criação do Plano Municipal de Habitação —
PMH, a ser aprovada por lei, deverá orientar-se pelos objetivos e diretrizes definidos
nos arts. 79 e 80 desta Lei.
Parágrafo Único. O Plano Municipal de Habitação deverá
contemplar prioritariamente:
a) identificação de diferentes tipos de necessidades
habitacionais atuais e futuras, detalhados por distritos;
b) definição do montante de recursos financeiros
necessário para a produção de novas habitações de interesse social, incluindo custo
da terra;
c) realização de parcerias com outros órgãos dos
governos Estadual e Federal, bem como com a iniciativa privada e entidades da
sociedade civil;
d) definição de mecanismos de articulação entre o Plano
Municipal de Habitação, planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias e leis
orçamentárias anuais,
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proc. 2004 O!
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e) articulação com o Plano Estadual da Habitação, os
planos e programas habitacionais da Região Metropolitana de Ribeirão Preto;
f) realização de processos participativos que viabilizem o
levantamento de propostas e contribuições da sociedade.
TÍTULO VII
DA POLÍTICA DE SAUDE
Art. 83. São objetivos do Município em relação à Saúde
| - Garantir a qualidade e eficiência dos serviços
prestados à população, de acordo com os principios, diretrizes e Regionalização do
SUS, através dos Programas, Pactuações e Redes do Govermo, implantados no
município, garantidos por recursos financeiros federais, estaduais e municipais,
comprometidos com as ações estratégicas para o atendimento prestado aos
usuários do SUS;
|| - Manter descentralizados os serviços para melhoria da
assistência nas Unidades de Saúde dos bairros e Distritos, através de profissionais
qualificados para o desenvolvimento das ações e alcance de metas, descritas no
SISPACTO (Sistema de Pactuação), Programação Anual de Saúde e Plano
Municipal de Saúde;
Wi - Manter acesso ampliado aos serviços médicos nas
Unidades de Saúde dos bairros e Distritos;
IV - Implantação do Plano de Carreira para os
profissionais do SUS,
V - Manter e aumentar as subvenções destinadas a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa;
VI - Fortalecimento do Núcleo de Educação Permanente e
Humanização do DMS, através do cumprimento da Portaria 124 de 12/2012 em
100%;
VII - Expandir a cobertura de Equipes de Estratégias de
Saúde da Família, através de implantação de novas equipes nos ESF, para fins de
atingir 100% de cobertura,
VIII - Pleitear junto à Secretaria de Estado da Saúde e
Ministério da Saúde o credenciamento do Serviço de Hemodiálise para o Município;
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IX - Pleitear junto à Secretaria de Estado da Saúde e
Ministério da Saúde o credenciamento do serviço de Ortopedia de Alta
Complexidade para o Municipio;
X- Fortalecer as ações de Vigilância em Saúde para fins
de aprimorar a busca ativa, detecção e investigação de doenças endêmicas,
XI - Fortalecer o Programa Melhor em Casa para garantir
o acesso à população contemplada, utilizando 100% dos recursos financeiros
mediante legislação do Programa;
XII - Reestruturar o Serviço de Saúde Bucal para garantia
do acesso e qualidade da assistência de acordo com os principios de diretrizes do
sus;
XIIl-- Reorganizar € fortalecer o Serviço Móvel de Saúde
(Trailer) para assistência ás comunidades de difícil acesso;
XIV - Reestruturar e fortalecer as ações de Saúde do
Trabalhador em parceria com o CEREST;
XV - Oficializar a Ouvidoria SUS Municipal intena e
externa através de criação de lei municipal,
XVI - Reorganizar e fortalecer a assistência à Saúde da
Pessoa Idosa no Municipio, conforme Projeto Aplicativo Regional e Projeto
“Promoção do Envelhecimento Ativo e Saudável”, que têm como objetivo geral a
organização da Saúde do Idoso e, como objetivos específicos, a melhoria da saúde
fisica e orientação gerontológica para o envelhecimento saudável, através da
participação em projetos e pesquisas, entre outras atividades programadas e
desenvolvidas pela equipe interdisciplinar, atendendo as expectativas dos usuários
e, obedecendo à porta de entrada prioritária que é a Atenção Básica;
XVII - Pleitear recursos financeiros junto à Secretaria de
Estado da Saúde e Ministério da Saúde, para fins de fortalecer a assistência à
Saúde do Adolescente;
XVIII - Garantir acesso às cirurgias eletivas de média
contempladas na PP! — Programação Pactuada Integrada;
XIX - Manter-e melhorar a capacidade fisica instalada do
Departamento Municipal de Saúde, por meio de programas dos governos federal,
estadual e municipal, Portarias, Propostas e Emendas Parlamentares para adesão e
elaboração de projetos de acordo com os recursos financeiros específicos para
construção, ampliação e ou reformas,
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| Proc 290, dO. |
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XX - Estruturar e fortalecer o Núcleo de Regulação
Municipal;
XXI - Manter e implementar as Redes de Assistência à
Saúde implantadas no Municipio (Rede Cegonha, Rede Urgência e Emergência —
Componentes: Hospitalar / SAMU / UPA 24hr / SAD, Rede de Atenção Psicossocial:
CAPS —i/ CAPS Il/ CAPS ad Ill);
XXIl - Manter e fortalecer o Núcleo de Apoio à Saúde da
Familia;
XXIII - Manter e fortalecer os indicadores de qualidade
doa programas implantados no Município, para a melhoria do acesso e qualidade de
assistência aos usuários SUS (PMAQ - AB, E-SUS, Mais Médicos para o Brasil /
PROVAB, Pró Santa Casa |l, Santas Casas Sustentáveis);
XXIV - Criar o Conselho Gestor nas Unidades Básicas de
Saúde, de acordo com a proposta aprovada na V Conferência Municipal de Saúde
realizada no dia 26 de novembro de 2015, válida para 04 anos;
XXY - Criar o Conselho Municipal de Saúde Itinerante, de
acordo com a proposta aprovada na V Conferência Municipal de Saúde realizada no
dia 26 de novembro de 2015;
XXVI - Divulgar os trabalhos desenvolvidos pelo Conselho
Municipal de Saúde por meio das mídias locais, de acordo com a proposta aprovada
na V Conferência Municipal de Saúde realizada no dia 26 de novembro de 2015;
Xxvil - Amplar e manter a informatização do
Departamento Municipal de Saúde;
XXVIII - Manter a realização da Conferência Municipal de
Saúde a cada quatro anos;
XIX — Criar e implementar o Plano Municipal de Saúde.
TITULO VII .
DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO
Ar. 84. São objetivos do Municipio em relação à
Educação:
| — Atendimento aos princípios de direito de todos à
educação;
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H — A gratuidade do ensino público, da pluralidade de
ideias e de concepções pedagógicas;
H|— O respeito à liberdade e à tolerância;
IV—A livre iniciativa na oferta do ensino;
V-A garantia de padrão de qualidade;
VI— À valorização da experiência humana;
Vil — A harmonização entre a educação, o trabalho e as
práticas sociais;
VII — A gestão democrática do ensino público.
Art. 85. O Municipio, norteado pelos princípios da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, buscará:
|- A democratização do acesso;
|| - A democratização das condições de permanência;
Ill - A democratização da gestão escolar,
IV—A qualidade da educação,
Art. 86; O Município adotará programas que
| - Garantam as condições necessárias para permanência
de todos alunos na escola;
Il - Assegurem para todas as crianças o programa de
alimentação escolar, com a melhor qualidade nutritiva e a orientação de hábitos
alimentares saudáveis;
|ll - Ampliem a oferta do transporte escolar gratuito da
rede municipal, para todas as crianças com necessidades especiais, para as
crianças que residem distantes das escolas, para as de menor idade e de famílias
de menor renda;
IV - Ampliem o programa de acesso aos livros, para as
crianças da Educação Infantil, e, em parceria com o Governo Federal, garantam os
livros didáticos para os alunos do Ensino Fundamental;
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| Proc 2 qu,20r
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Proc 24 o; 20 1*|
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V - Ampliem o programa de material escolar, e de
garantia do uniforme escolar, para os alunos das escolas municipais;
VI - Ofereçam reforço escolar para crianças com
distúrbios de aprendizagem;
Art. 87. Em todo o Sistema Municipal de Ensino será
continua a dedicação e o investimento na melhoria de sua qualidade:
|- Ampliando para todas as escolas os programas de arte
na educação, especialmente, a música, o coral, o teatro e as artes plásticas,
Il - Promovendo o ensino de linguas estrangeiras, a
educação ambiental e a informática;
ll - Cuidando para que os prédios escolares, suas
instalações e equipamentos sejam mantidos em condições fisicas adequadas,
propiciando ambientes de ensino e aprendizagem, com espaços amplos, arejados
e bonitos;
IV - Incentivando a instalação de novas faculdades e
cursos diferenciados; :
V - Aumentando o número de creches nos bairros
populosos, para que todas as crianças do municipio possam exercer 0 seu direito.
Art. 88. São diretrizes da Educação no Município
| - Erradicação do analfabetismo;
|| — Universalização do atendimento escolar,
Ill - Superação das desigualdades educacionais;
IV — Melhoria da qualidade do ensino;
V- Formação para o trabalho;
VI — Promoção da sustentabilidade socioambiental,
VII — Promoção humanística, científica e tecnológica do
Municipio;
VIII — Valorização dos profissionais da educação;
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IX - Difusão dos principios da equidade, do respeito à
diversidade;
X - Fortalecimento da gestão democrática da educação.
Art. 89. Os planos plurianuais, as diretrizes orçamentárias
e os orçamentos anuais do Município deverão ser formulados de maneira a
assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as
diretrizes, metas e estratégias do Plano Municipal de Educação, a fim de viabilizar
sua plena execução.
TITULO VII!
DA POLÍTICA CULTURAL
Art 90. São objetivos e diretrizes do Município em relação
à Cultura:
| - Promover & incentivar a preservação, conservação,
restauro e a valorização do patrimônio cultural de Mococa;
à - Preservar a identidade do Centro Histórico,
valorizando as características históricas, sociais e culturais;
|ll - Estimular a fruição e o uso público do Patrimônio
Cultural;
Iv - Possibilitar através de instrumento legal, o
desenvolvimento ordenado e sustentável das áreas de interesse cultural, tendo
como premissa a preservação do Patrimônio Histórico Cultural,
V - Coletar, inventariar, salvaguardar e divulgar os
acervos museológicos, para preservar a identidade de nosso povo, valorizando as
características históricas, sociais e culturais do municipio;
VI - Criação da Zona Especial de Preservação Cultural,
facilitando o tombamento e instituindo novos instrumentos para preservação,
recuperação e manutenção desse Patrimônio;
VII - As intervenções urbanísticas na Zona Especial de
Preservação Cultural devem priorizar a preservação do valor histórico desta área;
VIII - As demolições, construções, alterações e reformas
de imóveis situados dentro da Zona Especial de Preservação Cultural, ficam sujeitas
à prévia aprovação do COMDEPAT,
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IX - Promover na rede de ensino do municipio, em
conjunto com o Departamento de Educação, ações voltadas para a Educação de
Conservação Patrimonial;
X - Produzir, em parcerias com as universidades, material
de apoio pedagógico para avançar na política de Educação de Conservação
Patrimonial;
XI - Instalação dos acervos museológicos em prédios
próprios e devidamente estruturados em conformidade com a legislação vigente e os
padrões museológicos internacionais;
XII - Oferecer informação e capacitação aos proprietários
de bens tombados ou de interesse histórico e cultural para busca e uso de linhas de
crédito específicas para preservação
Art. 91. Criar o Plano Municipal de Cultura — PMC, a ser
aprovada por lei, que deverá orientar-se pelos objetivos e diretrizes definidos no
artigo 90 desta Lei.
Parágrafo Único. O Plano Municipal de Cultural deverá
contemplar prioritariamente:
|- Criação da Fundação "Pró-Mémória de Mococa”,
Il — Criação do Fundo do Patrimônio Cultural,
TITULO IX
DA POLÍTICA SOBRE TURISMO
Art. 92. São objetivos e diretrizes do municipio sobre
Turismo:
| — Definir como maior atrativo turistico de Mococa, a
qualidade de vida no municipio;
Il — Incrementar o turismo rural, ecoturismo, turismo
cultural, pedagógico e de esportes,
Hl — Criar o Centro de Atendimento ao Turista (CAT), para
gerenciamento e operacionalização de circuitos e rotas;
IV — Estruturar parques municipais para visitação de
turistas e cidadãos,
V-— Revitalizar, recuperar e melhorar o Centro Histórico,
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Sa
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Proc. 290, 200% |
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Vi — Definir como Centro Cultural e Turistico a Praça
Marechal Deodoro;
Vi — Restaurar e revigorar o prédio do Mercado
Municipal, direcionando suas atividades internas e externas para os produtores de
hortifrutigranjeiros do município, com um espaço reservado especificamente para o
Turismo;
Vil — Trabalhar para que a cidade de Mococa seja
reconhecida como uma Estância Turistica;
IX — Incentivar oficialmente campanhas sistemáticas de
plantios de árvores;
X — Prever, identificar e instalar sinalizações turisticas
referentes aos atrativos locais, bem como o calendário de eventos culturais,
artísticos, e esportivos do município.
Art. 93. Criar o Plano Municipal de Turismo — PMT, a ser
aprovada por lei, que deverá orientar-se pelos objetivos e diretrizes definidos no
artigo 92 desta Lei.
Parágrafo Único. O Plano Municipal de Turismo deverá
contemplar prioritariamente:
|- Reconhecimento da cidade como potencial turístico,
Il - Criação de Departamento específico para gerir a
demanda do setor.
| TITULO X j
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO
Art. 95. A política de promoção do desenvolvimento
socioeconômico no Municipio deve estar articulada à preservação, controle e
recuperação do meio ambiente, visando à redução das desigualdades sociais e à
melhoria da qualidade de vida de toda a população.
Art. 96: A Política de Desenvolvimento Socioeconômico
tem como objetivos promover:
|- O desenvolvimento de cadeias produtivas complexas,
|| - O desenvolvimento tecnológico;
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II — A difusão e produção de conhecimento tecnológico;
IV — Oportunidades de trabalho e renda, visando à
inclusão econômica;
V— O desenvolvimento rural sustentável, com incentivo a
pequena propriedade;
VI — Prioridade de tratamento para micro e pequenas
indústrias, com ampliação de incubadoras, como primeiro passo de incentivo aos
empreendedores,
VII — Vinculação entre o desenvolvimento econômico e as
politicas de saúde, educação, cultura, turismo, esportes, lazer, meio ambiente e
demais políticas públicas.
Art. 97. Para a consecução da Política de
desenvolvimento socioeconômico devem ser observadas as seguintes diretrizes:
| — Consolidar setores econômicos a partir do
fortalecimento de micro e pequenas empresas, promovendo a inclusão destas nas
cadeias produtivas do município;
Il — Fortalecer e desenvolver linhas de pesquisa, dando
ênfase às áreas ligadas às cadeias produtivas do Municipio;
HI — Facilitar a formalização do trabalho;
IV — Promover a readequação institucional, buscando a
integração dos programas de desenvolvimento socioeconômico, com ênfase em
economia solidária;
V - Integrar Programas de Economia Solidária ao Sistema
de Gestão Ambiental, buscando atender à demanda de trabalho gerada pelos planos
e programas específicos;
VI—Vincular as ações para o desenvolvimento econômico
com a geração de trabalho e renda;
VII — Priorizar a absorção de mão de obra local e regional,
VIII — Elaborar e implementar programas de educação
para a cidadania;
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IX — Incentivar a capacitação adequada dos profissionais
e garantir investimentos para o crescimento e consolidação de saúde pública, de
caráter preventivo, atendendo às familias;
X — Garantir a participação popular na definição das
políticas de habitação, saúde, educação, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e
demais políticas públicas. .
Parágrafo Unico. Entende-se por educação para a
cidadania o conjunto de ações pedagógicas articuladas para inclusão e
desenvolvimento dos indivíduos e grupos nas estruturas politica, econômica, social e
cultural, para conservação do patrimônio público, bem como para compreensão,
preservação e recuperação do patrimônio histórico e cultural.
Art. 98, Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 DE MAIO DE 2017,
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