materia nº 686/2011

SN A. G
4 RESIDENT ISSO
EMENTA
&” informações ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, acerca da
fiscalização dos vendedores
ambulantes, no Município de Mococa.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que Sua Excelência, através do
Departamento competente, informe a esta Casa de Leis:
a) Há possibilidade de intensificar o setor de fiscalização
dos vendedores ambulantes, no Município de Mococa?
Justificativa:-
Justifica-se o presente tendo em vista que, devido à
deficiência na fiscalização dos vendedores ambulantes, há um abuso dos mesmos,
inclusive deixando de recolher os tributos, e também, o comércio local está sendo
prejudicado, portanto, na oportunidade proponho não só a intensificação da
fiscalização, como também aumento do tributo incidente sobre os mesmos, objetivando
a proteção do comércio local que recolhe regularmente seus tributos em nosso
Município, razão pela qual aguardo Vossa atenção ao acima exposto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de junho de 2011.
( oRCANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
Vereador
oral PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
f Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
RES VEGE 15
TERRA MEA PAULÍSTA GENEROSA!
ps as pa
Of. Nº 924/2011 MOCOCA, 27 de junho de 2011.
CÂMARA mis CIPA
Pk
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca da fiscalização dos vendedores ambulantes no Município de Mococa,
constante do Requerimento nº 686/2011, de autoria do Vereador Orlando
Silva Honorato Sobrinho, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-
nos informar o seguinte, de acordo com manifestação do Setor de Fiscalização
Tributária:
A fiscalização dos ambulantes é realizada
pelo Setor de Fiscalização Tributária diariamente, inclusive atualmente contando
com o apoio da Guarda Municipal, principalmente aos finais de semana.
Não consideramos deficiente a fiscalização,
haja visto a constante fiscalização eo recolhimento das taxas devidas pelo
exercício do comércio ambulante e estamos à disposição para consulta,
neste Setor, das referidas taxas recolhidas pelos ambulantes.
A cobrança das taxas segue o disposto na
tar nº 240/2006 (Anexo X), cópia anexa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de considáração e apreço.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP /
ADILSON À. GUISSO
/ PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 240, de 18 de dezembro de 2006.
Altera o Anexo X da Lei nº 1.567, de 30 de
novembro de 1984, com redação dada pela Lei
Complementar nº 156, de 29 de dezembro de 2003.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada ro dia 11 de dezembro de 2006,
aprovou o Projeto da Lei Complementar nº 042/2006, e
eu sanciono e promigo a seguinte Lei Complementar :
Art. 1º. — Fica alterado o Anexo X da Lei nº 1.567, de 30
de novembro de 1984, com redação dada pela Lei Complementar nº 156,
de 29 de dezembro de 2003, que trata da Tabela Para Cobrança da Taxa
de Licença Relativa ao Comércio Eventual ou Ambulante, que passa a
vigorar conforme a presente Lei Complementar.
Art. 2º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de dezembro de 2006.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA
RELATIVA AO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
4. Atividade . Dia Mês Ano
1. Feirantes e Ambulantes de Flores
2. Caminhões, caminhonetas e similares de
móveis, calçados, roupas, eletro-eletrônicos,
plantas, mudas, frutas e demais produtos
hortifrutigranjeiros, excluídos os de animais 300 700 2000
vivos e abatidos
3. Demais atividades de comércio ou
prestação de serviços em instalações
removíveis, colocadas em vias e logradouros
públicos, locais de diversões públicas ou em
recinto fechado 50 100 150
4. Carrinhos, cestos, balaios, pipoqueiros,
doceiros, vendedores de bexigas de ar, 05 10 30
realejos e congêneres.
10 80 200
5. Demais ambulantes