materia nº 272/2012

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLAP
PROTOCOLO
Número Rubrica
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 272 2012
Solicita informações ao Exmo.
Promotor de Justiça de Mococa, Dr.
André Vítor Freitas, com relação à
cobrança da Taxa de Serviço dos
Bombeiros.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Promotor de Justiça da 22 Vara da Comarca de Mococa, Dr. André Vítor de
Freitas, solicitando para que informe a esta Casa de Leis:
a) - A Prefeitura Municipal lançou juntamente com os
carnês do IPTU de 2012, a cobrança da Taxa de Serviços dos Bombeiros, instituída pela
Lei Complementar 022/2010. Ocorre, que o Tribunal de Justiça de SP concedeu
recentemente, Liminar SUSPENDENDO a cobrança deste Tributo nos Municípios de
Itanhaém e Biriguí, e confirmando que esta taxa é inconstitucional, por ser o serviço de
bombeiros uma atribuição do Estado.
b) - Anexo ainda ao presente, documentação idêntica,
referente à decisão do Tribunal de Justiça, nos municípios de Bertioga e Araçatuba.
CONSIDERANDO,
Os fatos expostos acima, venho à presença do Ilustre
representante do Ministério Público solicitar informações com relação a legalidade e a
constitucionalidade da Lei Complementar 022/2010, que instituiu em Mococa a
cobrança da Taxa de Serviços dos Bombeiros, razão pela qual encaminho a Vossa
Excelência o presente requerimento. -
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de Março de 2012.
Marcos Daniel Vicente - NANE -
Vereador
12 Jun 00 03:55p SEJ 4.2 31084148 Pp.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL. DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei nº 164.056.0/2-00
Requerente: Procurador Geral de Justiça.
Requeridos: Prefeito e Câmara Municipal de Itanhaém.
Vistos
1. Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade
proposta pelo Procurador Geral de Justiça, objetivando a declaração de
inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 57/2003 e da Lei Municipal nº
3.047/2003, de Itanhaém, que, respectivamente, instituem no município a Taxa de
Serviços de Bombeiro e o Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros
de Itanhaem e Região. Sustenta, em síntese, a manifesta inconstitucionalidade de tais
mem leis por violação às regras constitucionais de competência tributária, eis que o
município não pode remunerar-se por serviço ao qual não concorre para a sua
prestação e que é da competência do Estado de São Paulo, e porque em se tratando
de segurança pública o serviço público é geral ou universal, prestado à coletividade
sem identificação dos seus beneficiários, impossível, portanto, de ser remunerado por
taxa. Neste sentido, formulando pedido de liminar, aponta inegável afronta aos arts.
1º, 139, 142, 144, 160, II, da Constituição do Estado de São Paulo (fls. 02/14).
2. A competência para instituição e cobrança de taxas é
da pessoa jurídica de direito público que seja competente para a realização do serviço
público, no caso, os serviços atribuídos ao Corpo de Bombeiros são da competência do
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12 Jun 00 03:55p SEJ 4.2
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Estado (art. 139 e 142 de CE), fugindo da esfera de atuação do Município. Assim, a
remuneração do município por serviço para o qual não concorre revela aparente
violação dos princípios constitucionais de competência tributária.
3. Neste sentido, vislumbrados os requisitos
autorizadores, defiro a liminar, com efeito ex nunc, para suspender a vigência e
eficácia da Lei Complementa nº 57/2003 e da Lei Municipal nº 3.047/2003, de
Itanhaém, até final Julgamento da presente ação direta de inconstitucionalidade.
4. Dê-se ciência ao Prefeito e à Câmara dos Vereadores
de Itanhaém, requisitando-lhes as respectivas informações; em seguida, cite-se a
Procuradoria Geral do Estado para, querendo, se manifestar e, por fim, ouça-se a Douta
Procuradoria Geral de Justiça.
Int.
São Paulo, 10 de junho de 2008.
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Des. Canguçu de Almeida
Relator
Ação Direta de Inconstitucionalidade de Leinº 164.056 0/2-00 — São Paulo 2
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TRIBUNAL DR JUSTIÇA DE SÃO PAULO
- “TRISunAL DE JUSTICA DE SÃo PAULO
ã ACÓRDÃOIDECISÃO MONOCI
AcóRDÃO REGISTRADO(A) SOB Nº
A
Vistos, relatados e discutidos estes autos de AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI nº 145 688-0/7-00, da
Comarca de SÃO PAULO, em que é requerente MESA DIRETORA DA CAMARA
MUNICIPAL DE BERTIOGA sendo requerido PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
BERTIOGA:
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça do
Estado ce São Paulo, proferir a seguinte decisão: “POR MAIORIA DE
VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE", de conformidade com o voto do
Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores
CELSO DIMONGI (Presidente), JARBAS MAZZONI, PASSOS DE FREITAS,
MARCO CESAR, MUNHOZ SOARES, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, SOUSA
LIMA, CANGUÇU DE ALMEIDA, PENTEADO NAVARRO, IVAN SARTORI, MAURÍCIO
FERREIRA LEITE, OSCARLINO MOELLER, PALMA BISSON, RIBEIRO DOS
SANTOS, ARMANDO TOLEDO, VIANA SANTOS, DEBATIN CARDOSO, WALTER
BWENSSON, RENATO SARTORELLI, A.C. MATHIAS COLTRO e ALOISIO DE
TOLEDO CÉSAR, com Votos Vencedores; e ROBERTO STUCCHI, ' com Voto
Vencido.
São Paulo, 10 de outubro de 2007,
Presidente
SIDNEI BENETI
Relator
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ÓRGÃO ESPECIAL
VOTO nº 20.738
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 145.688-0/7-00
- SÃO PAULO
Recorrente: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga
Recorrido: Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
03/09/2007
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - Lai
que era no dmbito Municipal à taxa
de Fiscalização da proteção e
combate a incêndios, pânico «
salvamentos, fixando critérios de
cálculo e cobrança. Serviço prestado
uti universi, cujo custeio deve provir
da arrecadação dos impostos.
Inconstitucionalidade configurada.
Ação procedente.
l. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Bertioga ajuizou ação direta de inconstitucionaldade, com pedido de
tutela antecipada, visando a suspender a eficácia do item 8, inciso II,
do artigo 2º, do artigo 105-C e do Anexo IV - Tabela V, do Código
Tributário do Município de Bertioga, Lei nº 324, de 30 de dezembro de
1.998 (com a redação dada pela Lei Complementar nº 25, de 24 de
dezembro de 2003), por incompatibilidade com a Constituição d
Estado de São Paulo, em seus artigos 1º, 139, parágrafos 1º a 3º, 42
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144 e 160, inciso II, e com os artigos 144, 145, incisos II e parágrafo
2º, da Constituição Federal. Requer a concessão de liminar para
suspensão da vigência dos referidos dispositivos legais.
2. Concedida a liminar (fls. 289/291), foi anexado
pedido de reconsideração, formulado pelo Prefeito do Murucípio de
Bertioga (fis, 295/299), e a decisão inicial foi mantida (fis, 350/351).
3. O Prefeito do Município de Bertioga, citado,
prestou informações (fls. 356/361), alegando que a Prefeitura
Municipal de Bertioga possui convênio com a Polícia Militar do Estado
de São Paulo e abastece todas as viaturas do grupamento de salva-vidas
nas praias, fornece uniformes e bóias, além de ter contratado, por
concurso público, salva-vidas, cedidos ao Estado, embora remunerados
pelo Município, Assumiu, assim a responsabilidade pela execução dos
servicos contra incêndio que originalmente seriam do Estado. Isso sem
contar o custeio de outros serviços do Estado que enumera. Afirma que
a taxa instituída, ora questionada, tem base de cálculo diferente da do
IPTU e será mensurada pelo valor proporcional ao risco de incêndio que
o imóvel oferece, Considera que o lançamento da referida taxa está
consonância com os dispositivos constitucionais e o convênio firm
requerendo a improcedência,
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4. A D, Procuradoria Geral do Estado registrou seu
desinteresse em atuar no feito que trata de matéria local (fls.
369/370), enquanto a D. Procuradoria Geral da Justiça opinou pela
procedência da ação (fls. 372/376).
É o relatório.
5. Os dispositivos legais questionados nesta ação,
insertos na Lei nº 324, de 30 de dezembro de 1.988, Código Tributário
de Bertioga, instituem a cobrança da taxa de serviços de bombeiros.
6. O artigo 30, incisos I à III, da Constituição
Federal confere autonomia aos Municípios para legislar sobre assuntos
do peculiar interesse local, suplementar a legislação federal e estadual
no que couber e instituír e arrecadar tributos que lhe são próprios.
7. Os limites à competência dos Municípios, quanto a
instirulr e arrecadar tributos, encontram-se definidos nos artigos 145
e seguintes da Constituição da República, cingindo-se a competência de
cada ente federado àqueles serviços públicos ou atos do poder de
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polícia insertos na sua competência, Já o artigo 144 e seu inciso
parágrafo 5º, determinam que a segurança pública é dever do Este
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exercida através dos órgãos das polícias militares e dos corpos de
bombeiros militares. É serviço que alcança indistintamente os cidadãos
de certa localidade, considerado como serviço prestado ul! umversi,
como o são os serviços de iluminação pública e outros que beneficiam
número indetermináve| de pessoas.
8, Por definição constitucional ag taxas são cobradas
pelo Poder Público pela utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos à sua disposição, Diferentemente daqueles
serviços acima aludidos, são prestados vu? singuli, pois se referem a um
número determinado de pessoas.
9. Não havendo dúvida de que o serviço de bombeiros
é da competência do Estado, embora se reconheça a vantagem que a
prestação de serviços possa trazer ao Município, não há como admitir
que se busque a sua remuneração por meio da instituição de taxa.
Como ressalta o D. Procurador Geral de Justiça,
“Veja-se que a participação do Município de Bertioga, nos termos do
convênio entabulado com o Estado de São Paulo, limita-se ao aparato
logístico, ou seja, incumbe-lhe a aquisição de combustivel, lubrificanth
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e congéneres; serviços de manutenção em geral: construção, adaptação
ou lecação de móveis para à instalação de Unidades Operacionais de
Bombeiros, sempre mediante a aprovação de órgão competente da
Polícia Militar; aquisição e manutenção do material necessário à limpeza
do alojamento e da administração: fornecimento de alimentação
destinada aos elementos escalados de prontidão e instalação de
válvulas de incêndios de acordo com plano de cuja elaboração deverá
participar órgão técnico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar. Além
disso, cabe ao muntcipio a aquisição de viaturas e equipamentos para
combate de incêndios, equipamento e viatura para salvamento aquático,
viatura leve para transporte de material e equpamento de
comunicações ... Conclu-se, assim, que o Município não presta o serviço,
tão somente contribu com meios materiais para que o Estado ofereça o
serviço, que fica a disposição de todo e qualquer cidadão,
indistintamente” (Fls 375).
10, A taxa ora questionada, instituída pelo
Município de Bertioga, pela utilização efetiva ou potencial dos serviços
de assistência, combate e extinção de incêndios, serviços de busca e
salvamento, ou de outros sinistros em prédios e em terrenos urbanos
sem edificação prestados pelo Corpo de Bombeiros, através de
Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e a Prefeitura ré:
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portento, inconstitucional, pois da gompetência do Estado de São Paulo
a segurança pública, na qual se integra o Corpo de Bombeiros (art. 139
da CE).
11. Pelo exposto, feridos os dispositivos
constitucionais apontados na inicial, Julga-se procedente a ação,
declarando a inconstitucionalidade do item B, do inciso IT, do artigo 2º,
do art. 105-C e do Anexo IV - Tabela V, da Lei Municipal nº 324, de 30
de dezembro de 1998, do Município de Bertioga,
Desembargador Relator