materia nº 424/2016

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
À
PROTOCOLO | DESPACHO
Número Data Rubrica
PAU om A
0 9 A6O. 2018
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 424 /2016. Solicita a intervenção da Promotoria
Pública desta Comarca, visando notificar
judicialmente o proprietário da antiga
empresa REIMEL, localizada no Distrito de
São Benedito das Areias, para tomar as
medidas cabíveis que se fizerem
| necessárias
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Promotoria
Pública desta Comarca, visando intervir judicialmente junto ao proprietário da antiga
empresa REIMEL, sediada no Distrito de São Benedito das Areias, com o propósito de
realizar as medidas cabíveis necessárias, com relação a situação de abandono do prédio,
que segundo consta, vem causando sérios problemas à população, inclusive de saúde
pública.
Justificativa:-
O prédio da antiga empresa REIMEL, desativado há mais de uma
década, vem causando sérios problemas à população, em especial às famílias que habitam
no bairro ao lado.
É notório que a população clama por soluções imediatas. O
imóvel é utilizado como ponto de referência para o uso e tráfico de entorpecentes durante à
noite. A vegetação elevada por si só contribui para a multiplicação e foco do mosquito
Aedes Aegypti, o popular mosquito da “Dengue, Zika e Chikungunya”, causador de doenças
infecciosas, e ainda com o aparecimento de animais de peçonha, como escorpiões,
serpentes e ratazanas.
Trata-se de questão de saúde pública, que deve ser viabilizada
através da ação do Estado. Nesse caso, é imprescindível a intervenção direta do Ministério
Público junto ao proprietário do imóvel.
Em face ao exposto, requeiro à Promotoria Pública que atue para
conhecer a referida situação e tomar as providências que achar necessárias.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1º de agosto de 2016.
cá ANTONIO DE MORAES
Vereador/PTB