Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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PROTOCOLO | APROVADO
Número Data Rubia Salá das ASMA Mp
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OBA Ltsmoo | CRS) sa
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 241 /2017. No sentido de encaminhar ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, cópia da documentação
referente ao convênio de implantação da
Atividade Delegada, bem como dar ciência
da sua respectiva vigência.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Dr. Wanderley Fernandes Marins Junior, para que Sua
Excelência, tome conhecimento acerca da documentação referente ao convênio GSSP/ATP
nº.052/2014, de implantação da Atividade Delegada, bem como da sua respectiva vigência.
Justificativa:-
O convênio GSSP/ATP nº.054/2014, celebrado entre a Secretaria
de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o município de Mococa, visa implantar no
âmbito municipal a Atividade Delegada, com o emprego de militares do Estado em seus
horários de folga, fardados e munidos de equipamento de proteção individual, em escala
especial, em locais a serem especificados e plano de trabalho, mediante delegação
compartilhada das atribuições previstas na Lei Municipal nº.4.127, de 25/08/2001, mormente
no que se refere ao funcionamento de bares e similares, inclusive lojas de conveniência de
postos de combustíveis e ao comércio ambulante e informal, conforme disposto na norma
em questão.
Acontece que, o prazo de vigência do aludido convênio está se
findando, entretanto, pergunto, se a municipalidade vai continuar com o projeto da Atividade
Delegada, e quais providências serão adotadas acerca do assunto em questão.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de maio de 2017.
Da
Vereador/PMDB
Prot, ATP GS Nº 5.204/14
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO SECRETÁRIO
ASSESSORIA TÉCNICO-POLICIAL
CONVÊNIO GSSP/ATP- 52/14.
Convênio que entre sj celebram o Estado de
São Paulo e o Município de MOCOCA,
visando à implantação da Atividade Delegada
no Município, com o emprego de militares do
Estado.
Pelo presente instrumento, o Estado de São Paulo, por meio da
Secretaria da Segurança Pública, neste ato representado pelo Titular da Pasta, o
Doutor FERNANDO GRELLA VIEIRA, nos termos do inciso |l do artigo 1º do Decreto
nº 59.215, de 21 de maio de 2013, tendo como executora a Polícia Militar,
representada neste ato pelo seu Comandante Geral, Coronel BENEDITO ROBERTO
MEIRA, e o Município de Mococa/SP, neste ato representado pela Prefeita Municipal,
Sra. MARIA EDNA GOMES MAZIEIRO, conforme autorização contida na Lei
Municipal nº 4353, de 20 de agosto de 2013, de acordo com O artigo 87 paragrato
único da Lei Orgânica do Município, doravante denominados, respectivamente,
ESTADO, SSP, PMESP 6 MUNICÍPIO, com fundamento no artigo 116 da Lei federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas legais e regulamentares vigentes,
Por este e na melhor forma de direito, resolvem celebrar O presente Convênio,
mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente Convênio tem por objeto a conjugação de esforços para
implementar a Atividade Delegada no MUNICÍPIO com O emprego de militares do Estado,
em seus horários de folga, fardados e munidos do equipamento de proteção individual,
em escala especial, em locais a Serem especificados em Plano de Trabalho, mediante
delegação compartilhada das atribuições previstas na Lei municipal nº 4127, de 25 de
agosto de 2011, mormente no que se refere ao funcionamento de bares e img,
Prot. ATP GS Nº 5.204/14 1,2
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GABINETE DO SECRETÁRIO
ASSESSORIA TÉCNICO-POLICIAL
inclusive lojas de conveniência de postos de combustíveis e ao comércio ambulante e
informal, conforme disposto na norma em questão.
81º - Para fins deste convênio, a participação do militar estadual dar-se-á nos
termos definidos pela PMESP, sendo direcionada exclusivamente à atividade objeto deste
convênio.
82º. A execução do objeto do convênio processar-se-á consoante Plano de
Trabalho anexo, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, previamente
ajustado entre a PMESP e Prefeitura Municipal de Mococa.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações Comuns e Específicas dos Partícipes
Para a execução do Convênio, o ESTADO e o MUNICÍPIO terão as seguintes
obrigações:
|- caberá ao ESTADO e ao MUNICÍPIO, em cooperação:
a) estabelecer os critérios necessários à consolidação do presente ajuste,
mediante Plano de Trabalho, conforme estipulado pelo 8 2º da Cláusula Primeira, visando
facilitar a implantação das atividades do objeto do convênio referenciado, garantindo a
operacionalização no padrão e qualidade adotados tanto pela PMESP, quanto pelo
MUNICÍPIO, o que for mais restritivo;
b) manter permanentemente uma Comissão Paritária de Controle e
Fiscalização, composta por integrantes da PMESP e do MUNICÍPIO, com
responsabilidade pelo acompanhamento da execução do convênio nos níveis acordados
e, primordialmente, pela solução de problemas não previstos;
Cc) estabelecer as diretrizes administrativas, técnicas e operacionais e
Promover assessoria mútua nos assuntos que houver necessidade, inclusive quanto ao
treinamento do pessoal empregado nas atividades Previstas no objeto do convênio;
d) propor a reformulação do Plano de Trabalho previsto no 8 2º da Cláusula
Primeira, desde que não implique mudança do objeto deste convênio;
e) atestar a perfeita regularidade da parceria, propondo, se for o caso, as
medidas que se mostrarem pertinentes frente a eventuais irregularidades constatadasp tecno
Prot, ATP GS Nº 5.204/14
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f) cumprir as diretrizes e normas técnicas expedidas para implementação e
operacionalização das atividades previstas no objeto do convênio em questão, bem como
proceder à Uniformização dos procedimentos recíprocos, respeitados as atribuições e
competências constitucionais e legais dos órgãos envolvidos;
Il - caberá ao ESTADO:
a) fornecer aos militares do Estado empenhados os Equipamentos de
Proteção | Individual (EPI), armamentos e outros meios necessários para o
desenvolvimento das atividades conforme o objeto do convênio;
b) arcar com custos é despesas para a realização do objeto deste convênio
relacionadas à aquisição e disponibilização de viaturas, a respectiva manutenção veicular,
o fornecimento de combustível e quaisquer outros dispêndios à operacionalização do
referido objeto, com exceção do pagamento de Gratificação por Desempenho de
Atividade Delegada nos termos da Lei Municipal nº 4353, de 20 de agosto de 2013;
c) autorizar o emprego e a utilização do suporte administrativo e operacional
da PMESP necessários ao funcionamento deste Convênio:
d) dispor do acesso ao Centro de Atendimento e Despacho (CAD) da Polícia
Militar da região para comunicação de emergências e imediatas providências para
atendimento de ocorrências de segurança pública, prestação de socorro a vítimas e
outras que gerem a necessidade de apoio ao militar do Estado; o
e) acompanhar e supervisionar a implementação e o desenvolvimento das
atividades do objeto do convênio em todas suas etapas;
f) selecionar, treinar, capacitar e promover cursos de Capacitação específica e
atualização aos militares do Estado que serão empregados nas atividades que compõem
O objeto do convênio, bem como promover a orientação aos servidores e funcionários da
Prefeitura;
9) elaborar relatórios e estatísticas contendo os resultados obtidos com a
execução do convênio:
h) criar procedimentos para informações à Prefeitura de ocorrências que
poderão causar repercussão, bem como Promover a interação com seus integrantes
visando à conjugação de esforços para o aprimoramento deste convênio;
Ei,
Prot, ATP GS Nº 5.204/14 1.4
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ASSESSORIA TÉCNICO-POLICIAL
i) garantir a continuidade da prestação de serviço, salvo em situações
excepcionais de grave perturbação da ordem pública.
HI - caberá ao MUNICÍPIO, por intermédio da Prefeitura:
a) coordenar as ações necessárias para efetivação do convênio, com
participação direta e efetiva da PMESP nas tratativas que forem desencadeadas para a
implementação das atividades previstas em seu objeto, nos locais onde serão
implantadas as referidas atividades;
b) fornecer as informações necessárias para a instalação e operacionalização
das atividades do objeto do convênio;
c) permitir o compartilhamento de dados, informações e imagens que
convênio;
d) disponibilizar infraestrutura necessária para orientação a ser ministrada
pela PMESP aos integrantes funcionais da Prefeitura;
e) permitir o uso dos imóveis de domínio do MUNICIPIO para uso das
instalações destinadas a prestar o suporte operacional aos militares do Estado, sem
Prejuízo da edição dos respectivos decretos e da formalização dos termos de permissão
de uso;
f) apontar os locais que necessitem prioritariamente da Presença permanente
da fiscalização do militar do Estado, ficando a cargo da PMESP avaliar tecnicamente o
pedido e a efetivação da Presença do militar do Estado no local indicado.
9) depositar o valor Correspondente às horas efetivas e exclusivas trabalhadas
pelo militar do Estado, na atividade objeto deste convênio, em conta-corrente indicada por
ele, à luz da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA
Da gratificação por desempenho de atividade delegada
|- O pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos
termos descritos na Lei Municipal nº 4353, de 20 de agosto de 2013 e no Decreto
Municipal nº 4.849 de 16 de dezembro de 2013, será, para este convênio, nos seguintes.
Prot. ATP OS Nº 5.204/14 1.5
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ASSESSORIA TECNICA NA
valores:
a) Ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2º Tenente,
Aspirante a Oficial de R$ 17,00 (dezessete reais) por hora trabalhada;
b) Ao Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento de R$ 16,00
(dezesseis reais) por hora trabalhada;
€) Ao Cabo e Soldado de R$1 5,00 (quinze reais) por hora trabalhada,
Il - Para viabilizar o pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada, a PMESP, por intermédio da Companhia PM territorial responsável pela(s)
área(s) contemplada(s) com a implantação das atividades previstas no objeto do convênio
no Município, encaminhará à Comissão Paritária de Controle e Fiscalização, planilhas
com os dados de cada militar do Estado, no exclusivo exercício da atividade delegada,
com o respectivo número de horas despendidas e dados da conta-corrente, bem como o
montante mensal total de acordo com os valores fixados no item anterior.
ll - Atestada a regularidade das informações pela Comissão Paritária de
Controle e Fiscalização, o Município efetuará o depósito do valor correspondente às horas
efetivas e exclusivamente trabalhadas pelo militar do Estado na atividade objeto deste
convênio, em conta-corrente indicada, à luz da legislação vigente.
CLÁUSULA QUARTA
Do Controle e da Fiscalização
1 - O MUNICÍPIO detém a autoridade normativa e exerce o controle e
fiscalização sobre a execução do presente convênio, respeitadas as normas operacionais
da PMESP.
Il - Para efeito de acompanhamento da execução do presente ajuste, os
partícipes terão os seguintes representantes, em Comissão Paritária:
a) do ESTADO: o Comandante e o Subcomandante do 24º Batalhão de Policia
Militar do Interior (24º BPM/I);
b) do MUNICÍPIO: dois servidores do MUNICÍPIO, indicados pelo titular da
pasta a qual estão vinculadas as atividades previstas no objeto do convênio.
Parágrafo único - A Presidência da Comissão Paritária de Controje-e—.
Prol, ATP GS Nº5.204/14
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Fiscalização caberá ao servidor municipal assim designado, que terá voto qualificado nas
deliberações colegiadas.
HI - À Comissão Paritária referida no inciso anterior Incumbirá:
a) propor alterações no plano de trabalho que integra o presente convênio;
b) acompanhar a execução do convênio;
C) avaliar a quantidade necessária de efetivo para o desempenho da atividade
delegada;
d) conferir o emprego de pessoal disponibilizado pela PMESP, atestando o
número de horas despendidas por cada militar estadual no exclusivo exercício da
atividade delegada, bem como o montante total arcado pelo Município, de acordo com os
valores previstos na Cláusula Terceira.
d) propor as adequações que se fizerem necessárias.
CLÁUSULA QUINTA
Da Prestação de Contas
Os partícipes prestarão contas aos seus órgãos internos de controle e ao
Tribunal de Contas do ESTADO, na forma da lei.
CLÁUSULA SEXTA
Da Apuração de Responsabilidade Civil por Danos Materiais
| - Os partícipes deverão apurar, na forma de sua legistação própria,
eventuais danos causados aos bens do outro partícipe colocados à sua disposição,
cientificando-o da decisão.
ll - Cada partícipe responderá pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, nos termos do art. 37,8 6º, da Constituição Federal.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Vigência
O presente Convênio vigorará pelo prazo de 03 (três) anos, a contar da data
de sua assinatura, podendo ser Prorrogado até o limite de 5 (cinco) anos, mediante tepme-..
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específico e acordo mútuo entre os partícipes.
CLÁUSULA OITAVA
Da Rescisão e da Denúncia
| - Este Convênio será rescindido por infração legal ou descumprimento de
suas cláusulas.
Il - Este Convênio poderá ser denunciado por desistência unilateral ou
consensual, mediante aviso escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias,
imputando aos convenentes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo
em que tenham vigido e creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no
mesmo período.
CLÁUSULA NONA
Da Revisão e do Aditamento
Havendo legislação superveniente ou interesse dos partícipes, mediante
solicitação escrita, este Convênio poderá ser revisto ou aditado.
CLÁUSULA DÉCIMA
Das Disposições Comuns
As dúvidas que eventualmente surgirem na execução do Convênio, assim
como as divergências e casos omissos, serão dirimidas pela Comissão Paritária de
Controle e Fiscalização.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir as questões decorrentes
da execução deste Convênio, que não forem resolvidas na forma prevista na cláusula
anterior. Age
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VAMOS
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“Prot. ATP Gs Nº 5,204/14 f.8
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ASSESSORIA TÉCNICO-POLICIAL
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Dos Recursos Financeiros
O custo mensal total estimado do presente convênio, considerando o número
de até 06 (seis) policiais militares envolvidos nas atividades objeto do presente convênio,
bem como os valores da Gratificação por Atividade Delegada será de R$14.500,00
(quatorze mil e quinhentos reais) cujos recursos financeiros onerarão a dotação
orçamentária do Município de Mococa classificada sob o nº 4.122.0042.2.008.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
Do Valor
O custo total estimado do presente convênio, considerando o período de
vigência do convênio será de R$ 522.000,00 (quinhentos e vinte dois mil reais).
E, para constar, foi lavrado o presente termo, em 03 (três) vias, digitadas
apenas no anverso, assinadas pelos partícipes, na presença das duas testemunhas
abaixo nomeadas e assinadas, para que surtam todos os efeitos legais.
São Paulo, /9 de 17 A(O de 2014.
FERNANDO|GRELLA VÍEIRA , MARIA EDNA GOMES MAZIEIRO
Secretário da Segurança Pública ps F Prefeita Municipal
2.03
E E e
EXTEATADO EM TU | Op SL 1º)
FBURLADO EM de (DS / oniy
Nomé; pára
e CPF 112.248,01
CPF
ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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POLÍ
CIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
PLANO DE TRABALHO
1. DAS RAZÕES QUE JUSTIFICAM A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO
| - o convênio proposto se justifica em razão da necessidade de conjugar
esforços, visando fiscalização mais efetiva ao funcionamento de estabelecimentos
comerciais (bares e similares, inclusive lojas de conveniência de postos de combustíveis,
restaurantes e pizzarias) e ao comércio ambulante, sendo, para tanto, necessário o
emprego de militares do Estado;
Il - a intervenção do militar do Estado se faz necessária, não só em razão do
maior poder de repressão conferido pela possibilidade da revista pessoal, prerrogativa
- esta não conferida aos agentes Municipais, mas principalmente pelo aspecto preventivo,
dado o inegável respeito e sensação de segurança imposto pela Instituição onde quer que
se apresente.
2. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO
| - Premissas:
a) estabelecimento de um cronograma fisico-administrativo e financeiro para
as atividades a serem executadas dentro das condições estabelecidas no convênio;
b) implantação das atividades previstas no objeto do convênio em curto prazo,
até 30 (trinta) dias após a sua celebração, compreendendo a adequação das medidas
técnicas e administrativas necessárias para consecução do objeto proposto,
H - Detalhamento:
a) as atividades desenvolvidas pelos militares do Estado, em horário de folga,
são aquelas previstas Leis municipais nº1552 de 04nonges, nº4127 de 25/08/2011,
nº1567 de 30/11/1984, nº2.959 de 10/12/1998, nº%247 de 29/06/1992 e nº4$61 de
03/10/2013 e suas respectivas alterações, referentes à fiscalização mais efetiva ao
funcionamento de estabelecimentos comerciais (bares e similares, inclusive lojas de
conveniência de postos de combustiveis, restaurantes e pizzarias) e ao comércio
ambulante, executada pelos servidores municipais, sendo tais atividades devidamenta
ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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POLÍ
CIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
detalhadas no plano de ação a ser elaborado pelo 24º BPMI;
b) a PMESP regulará a atuação do militar do Estado nas atividades
delegadas, em reforço ou apoio às escalas ordinárias ou extraordinárias de suas
Organizações Policiais Militares, mediante remuneração do MUNICÍPIO, agindo sob
comando e amparado pela legislação acidentária e previdenciária vigente para o militar
estadual, devendo distribuir o efetivo afeto a este convênio de forma a garantir a
continuidade do serviço público delegado;
Cc) a estimativa do número de militares do Estado empenhados nas atividades
previstas no objeto do convênio, fiscalização mais efetiva ao funcionamento de
estabelecimentos comerciais (bares e similares, inclusive lojas de conveniência de postos
de combustíveis, restaurantes e pizzarias) e ao comércio ambulante, é de até 06 (seis)
policiais militares, na ordem de 04 (quatro) dias por semana, preferencialmente de quinta-
feira a domingo, cujas necessidades de alteração, durante a semana correspondente,
deverá ser analisada, previamente, pela Comissão Paritária, podendo tal efetivo ser
ampliado, em razão da expansão das atividades, ou reduzido, em conformidade com a
dotação orçamentária do mês de referência, bem como reduzido diante de eventual recuo
da atividade irregular;
d) o militar do Estado no serviço ativo fará jus à gratificação ao ser escalado e
atuar na atividade objeto deste convênio, segundo os critérios definidos pela Lei municipal
nº 4353, de 20 de agosto de 2013, mediante controle da Administração Policial Militar por
meio de Diretriz específica;
e) a atuação do militar do Estado, em princípio, facultativa, poderá ser
extensiva a todos os militares do Estado no serviço ativo, inclusive os que desempenham
serviços administrativos;
f) não será considerada como emprego decorrente do convênio a
continuidade do turno de serviço, em decorrência da rotina operacional;
9) a jornada de cada militar do Estado empregado na atividade está sujeita ao
limite de até 8 (oito) horas diárias, não sendo ultrapassado o teto de 80 (oitenta) horas
mensais individuais, para efeito de pagamento da gratificação por desembenha da
ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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POL!
ÁCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
atividade delegada, dentro do mês considerado;
h) em situações de grave perturbação da ordem pública local ou geral, o
emprego do militar do Estado poderá ser suspenso até o retorno da normalidade:
i) as escalas de serviço deverão ser elaboradas por Oficial na função de
Comandante de Companhia ou Superior, o qual deverá controlar a quantidade de horas
trabalhadas para cada militar do Estado, elaborando, ao final de cada mês, relatório com
a identificação dos militares do Estado e suas respectivas cargas horárias para
conhecimento e controle dos escalões superiores, bem como o envio à Comissão
Paritária de Controle e Fiscalização;
)) o processamento do pagamento da Gratificação por Desempenho de
Atividade Delegada realizada pelo militar do Estado será efetuado pelo MUNICÍPIO, por
intermédio de depósito em conta corrente indicada pelo respectivo militar do Estado, bem
como as medidas de auditoria e controle;
k) elaborada e publicada a escala de serviço, esta passará a ser obrigatória
para o militar do Estado, sujeitando-o às sanções administrativas, disciplinares, penais ou
penais militares que sua escusa implicar.
3. METAS A SEREM ATINGIDAS
| - implementação da fiscalização mais efetiva ao funcionamento de
estabelecimentos comerciais (bares e similares, inclusive lojas de conveniência de postos
de combustíveis, restaurantes e pizzarias) e ao comércio ambulante;
Il - aumento da sensação de segurança da comunidade beneficiada pelas
atividades previstas no objeto do convênio por meio da presença ostensiva da PMESP,
conforme a doutrina de Polícia Comunitária e de Programas de policiamento.
4. EXECUÇÃO
| - Descrição geral
a) a implantação da atividade delegada prevista neste convênio dar-se-á
conforme necessidade e viabilidade dessa atividade, em até 30 (trinta) dias após a
Ag
El
ESTADO DE SÃO PAULO E PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA '
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
assinatura do presente convênio;
b) as atividades previstas no objeto do convênio serão implementadas em
áreas a serem definidas, a fim de avaliar o impacto e adequação de rotinas
administrativas e operacionais;
c) a implantação das atividades prevista no objeto do Convênio dar-se-á
paulatinamente, após avaliação do impacto das rotinas operacionais e administrativas
A detectados na Área Piloto, sendo estendida às demais regiões eventualmente
identificadas pelo MUNICÍPIO como carecedoras dessa atividade;
d) a delimitação territorial das Áreas Piloto será objeto de plano de ação
específico para cada uma delas;
e) o planejamento das ações específicas deverá considerar a necessária
integração entre o Comando do policiamento local e o Município de Mococa, de forma a
garantir a integridade das ações no Município em tela.
Il - Controle e pagamento dos recursos humanos empregados:
Os partícipes adotarão, mensalmente, os seguintes procedimentos para a
execução do objeto do convênio e o consequente pagamento da Gratificação por
Atividade Delegada.
Responsável
Disponibiliza o(s) local(ais) e horários
1º ao 10º dia do mês que Cmt de Cia PM disponíveis aos militares do Estado
antecede ao mês de referência pertencentes à(s) OPM(s) situada(s) no
Município
O militar do Estado realiza a(s) opção (Ses) e
indica a conta corrente para recebimento do
pagamento
Divulgação da escala
Encaminha para a Comissão Paritária de
: Controle e Fiscalização o relatório com a
Cmt de Cia PM identificação dos militares do Esatdo, suas
respectivas escalas, cargas horárias e dados de
conta bancária para fins de depósito da
gratificação
11º ao 20º dia do mês que
antecede ao mês de referência
Até o último dia útil do mês que
antecede ao mês de referência
1º ao 3º dia útil do mês
subsequente ao mês de
referência
Militar do Estado
interessado
Comissão
Até o último o 10º dia útil do mês Paritária de Avalia, aprova e encaminha as escalas e cargas
subsequente ao mês de horárias de trabalho dos militares do Estado ao
; Controle e á
referência Fiscalização Município
Até o último dia mês subsequente
Pr = a)
Efetua o depósito referente ao pagamento da
ESTADO DE SÃO PAULO |
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POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
ao mês de referência
gratificação em conta-corrente na instituição
bancária indicada pelo militar do Estado que
fizer jus à gratificação.
* Mês de referência: mês de efetiva execução da prestação da atividade delegada;
5. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
|- o convênio não prevê o repasse de verba do MUNICÍPIO para o ESTADO;
A Il - o pagamento da Gratificação por Atividade Delegada será efetuado pelo
MUNICÍPIO em conta corrente indicada pelo militar do Estado que participar das ações
decorrentes da atividade delegada, conforme planilha aprovada pela Comissão Paritária
de Controle e Fiscalização;
HI - o calculo do custo diário e mensal estimado do efetivo empregado nas
atividades previstas no objeto do convênio será com base nas variáveis consideradas e
discriminadas na tabela a seguir:
Totai do custo mensal eatimado
IV - O custo mensal total estimado do presente convênio, considerando o
número de até 06 (seis) militares do Estado, na ordem de 04
(quatro) dias por semana,
preferencialmente de quinta
-feira a domingo, envolvidos nas atividades objeto do presente
convênio, bem como os valores da Gratificação por Atividade Delegada será de
R$14.5000 (quatorze mil e quinhentos reais);
V- O custo total estimado do presente convênio, com validade de três anos,
será de R$ 522.000,00 (quinhentos e vinte dois mil reais)
AB
ESTADO DE SÃO PAULO ' PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
CIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
O Município de Mococa, por intermédio de dotação orçamentário própria,
mensalmente disponibilizará o montante estimado em R$14.5000 (quatorze mil e
quinhentos reais) para efetuar o pagamento da Gratificação por Atividade Delegada
devida a cada militar do Estado empregado na execução do objeto deste Convênio, na
conta corrente previamente indicada pelo interessado, observado o disposto na Lei
municipal nº 4353 de 20 de agosto de 2013 e no Decreto Municipal nº 4.849, de 16 de
dezembro de 2013.
7. PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO
A adoção das providências de implantação e operacionalização será
exequível a partir da assinatura do presente Convênio e sua finalização na vigência deste
convênio.
São Paulo, 10 de março de 2014.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
DOE 20/05/2014 - SEÇÃO |
Segurança Pública
BABINETE DO SECRETÁRIO
Extrato de Convênio
Convênio GSSP/ATP-52/14.
Processo Protocolo ATP GS 5204/14.
Partes Convenentes - O Estado de São Paulo, por sua Secretaria
da Segurança Pública e o Município de Mococa.
Objeto - Implantação de Atividade Delegada no município,
com o emprego de policiais militares.
Vigência - 03 anos.
Data da assinatura — 19.05.14.