Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 244 /2017.
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
possibilidade de implementar novamente
no Município de Mococa, o “Projeto
Segundo Tempo”. (edital em anexo)
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado o Excelentíssimo Senhor
Prefeito do Município de Mococa, Dr. Wanderley Fernandes Martins Junior, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, envie a esta Casa de Leis, a possibilidade de
implementar novamente no Município de Mococa, o “Projeto Segundo Tempo”.
Justificativa:
O Ministério do Esporte, divulgou na última sexta-feira (12), o edital de
seleção púbica de propostas para apoio à implantação e desenvolvimento do Programa Segundo
Tempo, para o exercício 2017/2018.
O Programa tem como objetivo atender crianças e adolescente entre 6
a 17 anos, facilitando o acesso ao esporte educacional, promovendo a formação, priorizando
aqueles que se encontram em condições socialmente difíceis e alunos matriculados na rede
pública de ensino.
É de conhecimento deste vereador que subscreve, que o programa foi
realizado em nosso Município durante os anos de 2008/2009, atendendo cerca de 1400 crianças,
dividias em sete núcleos, sendo cinco em nosso Município, um no Distrito de Igaraí e outro no
Distrito de São Benedito das Areias.
O esporte ajuda diretamente na interação e na socialização entre as
pessoas e permite que conheçam e respeitem as diferenças de cada um, e aprendam a
importância de uma vida em sociedade. E com certeza, o Projeto Segundo Tempo será um
sucesso em nossa cidade.
Sabendo que a implantação deste projeto em nosso Município irá mais
uma vez beneficiar inúmeros Mocoquenses, apresento o pedido.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de maio de 2017.
CARLOS HENRI LOPES FAUSTINO
Profº Rincon — Vereador/PEN
MINISTÉRIO DO ESPORTE
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº01/2017
SELEÇÃO PÚBLICA DE PROPOSTAS PARA APOIO FINANCEIRO AOS
PROJETOS VOLTADOS À IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
PROGRAMA SEGUNDO TEMPO (PADRÃO, PARADESPORTO E
UNIVERSITÁRIO) — EXERCÍCIO DE 2017/2018.
O Ministério do Esporte - ME, por intermédio da Secretaria Nacional de Esporte,
Educação, Lazer e Inclusão Social — SNELIS/ME, no uso de suas atribuições legais e
considerando:
Que o art. 217 da Constituição Federal determina como obrigação do Estado destinar
Tecursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional;
Que o desporto pode ser reconhecido em qualquer das seguintes manifestações, quais
sejam: desporto educacional ou esporte-educação, desporto de participação e desporto
de rendimento, conforme disposto pela Lei nº 9.615/1998 e pelo Decreto nº 7.984/2013,
sendo o esporte educacional praticado na educação básica e superior e em formas
assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade, a competitividade excessiva de
seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e
a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer;
direitos sociais fundamentais a todos os cidadãos com qualidade, equidade e
universalidade, esforçando-se para o crescimento do esporte no País;
Que o Programa Segundo Tempo contempla vertentes em conformidade com o
público-alvo atendido, a saber: Programa Segundo Tempo Padrão, Programa
Segundo Tempo Paradesporto e Programa Segundo Tempo Universitário:
Que o desenvolvimento do Programa Segundo Tempo se dá a partir da manifestação do
desporto educacional, e deste modo se coaduna com o preceituado do art. 3º, inciso Te $
1º, do Decreto nº 7.984/2013;
Que poderá ser selecionada somente uma proposta da mesma entidade proponente,
observados os critérios de pontuação e a disponibilidade orçamentária para a celebração
de Termo de Convênio ou de Termo de Execução Descentralizada (TED);
pi
desenvolvê-los, os quais deverão apresentar suas propostas em estrita observância às
Supramencionadas Diretrizes para posterior formalização de Parceria por meio de Termo
de Convênio ou Termo de Execução Descentralizada (TED);
Descentralizada a serem financiadas no âmbito do Programa Segundo Tempo
vinculados ao Plano Plurianual, na forma e exigências legais da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000; do art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; da Lei
nº 9.615, de 24 de março de 1998; do Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013; do
Decreto nº 8.180, de 30 de dezembro de 2013; do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de
2007 e da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e da Portaria nº
28, de 16 de fevereiro de 2017, que constituem normas para execução do estabelecido,
em especial, naquilo que diz respeito as normas relativas às transferências de recursos
da União, mediante Termo de Convênio e Termo de Execução Descentralizada, nas
condições e exigências estabelecidas neste Edital, nos seguintes termos:
1. DO OBJETO
11 Constitui objeto deste Edital a seleção de Propostas para entes públicos
(estaduais, municipais e distrital) e as instituições públicas (federais, estaduais,
municipais e distritais) de ensino, que receberão Tecursos do Orçamento Geral da União,
nos termos das diretrizes dos referidos programas, disponíveis no site do Ministério do
Esporte na internet (www.esporte. gov.br), mediante formalização de Termo de
Convênio ou Termo de Execução Descentralizada (TED).
12 O Programa Segundo Tempo (PST) Padrão é desenvolvido pela Secretaria
Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social do Ministério do Esporte (ME),
13 O PST Paradesporto e o PST Universitário são vertentes do Programa
Segundo Tempo, que embora tenham suas especificidades, sobretudo devido ao
14 O objeto proposto deverá guardar consonância com as Diretrizes e Documentos
de Orientações Estruturantes dos Programas, quais sejam:
a) oferecer práticas corporais que estimulem o desenvolvimento integral dos
beneficiados;
b) estimular os valores sociais e culturais inerentes às práticas corporais;
c) ofertar condições pedagógicas adequadas para a prática esportiva
d) motivar a promoção de ações intersetoriais que integrem a política esportiva
educacional com os demais setores (educação, saúde, cultura, defesa entre
outros).
1.4.1 Do público-alvo (beneficiados):
Beneficiados
Programa Faixa etária Público-alvo por núcleo
implantado
PST Padrão Entre 6 e 17 anos Crianças e adolescentes 100
PST Paradesporto A partir de 6 anos Prioritariamente, ESSO Gam 60
deficiência
+ : e
PST Universitário | Diversificada Comunidade acadêmica (TES) 300
prioritariamente, o corpo discente
1.5 O montante de recursos destinados à consecução dos objetos das parcerias
vislumbradas neste Edital será decorrente de previsão expressa na Lei Orçamentária
Anual/LOA de 2017/2018, na Ação Orçamentária 20JP — Desenvolvimento de
atividades e apoio a projetos de esporte, educação, lazer e inclusão social - prevista no
Plano Plurianual 2016-2019.
1.5.1 Do recurso a ser disponibilizado por este Ministério para o atendimento dos
objetos propostos, caberá à entidade parceira distribuí-los nos itens financiáveis,
conforme matriz de valores especificados no Documento de Orientações Estruturantes
(pág. 5 à 8).
1.5.2 Os recursos previstos no item 1.5. deverão estar em consonância com a Lei nº
13.414/2017 - LOA.
1.5.3 Eventuais alterações nos valores referenciados no item 1.5.1, serão divulgados
no site do Ministério do Esporte na internet: www.esporte.gov.br.
2. DAS ETAPAS DE SELEÇÃO
a) 1º Etapa — Da validação das propostas: corresponde a primeira fase do
certame, a qual os proponentes terão suas propostas analisadas para fins de
admissão. Assim, estando às propostas de acordo com as orientações
estabelecidas no tópico 3 deste Edital, os proponentes terão suas respectivas
Propostas encaminhadas para a segunda etapa.
b) 2º Etapa - Da classificação das Propostas: refere-se à segunda fase do
chamamento público, na qual as propostas admitidas serão avaliadas para
3
fins de classificação, em conformidade com os critérios relacionados no
item 4.2 deste Edital.
e) 3º Etapa - Da divulgação e homologação das propostas: a última fase do
certame diz respeito à divulgação e homologação das propostas, que será
publicada no site do Ministério do Esporte na internet: Www.esporte.gov.br.
RA DA VALIDAÇÃO DAS PROPOSTAS - 1º ETAPA
3.1 Poderão participar deste Edital os entes públicos (estaduais, municipais e
distrital) e as instituições públicas (federais, estaduais, municipais e distritais) de ensino,
considerando o estabelecido no inciso X do $1º do artigo 1º da Portaria Interministerial
nº 424/2016.
3.2 Os entes públicos (estaduais, municipais e distrital) e as instituições públicas
(federais, estaduais, municipais e distritais) de ensino que participarem do presente
Edital deverão atender aos seguintes critérios de elegibilidade:
a) encaminhar a este órgão da Administração Pública Federal suas propostas
de trabalho (item 3.10 do Edital) e documentos complementares (alínea “b”
e “c” do item 3.5 e alínea “b” do 3.6.1 do Edital), na forma e prazos
estabelecidos;
b) preencher, conforme modelo disponibilizado, a Proposta de Trabalho
relacionado ao objeto pleiteado e reunir toda documentação jurídica e
institucional necessária à celebração do instrumento, de acordo com a
Diretriz e Documento de Orientações Estruturantes referente ao Programa
selecionado;
c) prestar as devidas informações relativas à capacidade técnica e gerencial
(itens 3.5 “b” e 3.6.1 “b” do Edital) do ente público para execução do
objeto.
3.3 Os entes públicos (estaduais, municipais e distrital) e as instituições públicas
(estaduais, municipais e distritais) de ensino mencionados no item 3.1 deverão ser
2017.
* PROGRAMA Nº 51000.2017.0021 ROGRAMA SEGUNDO TEMPO PARADESPORTO -—
EDITAL 2017.
* PROGRAMA Nº 51000.2017.0021PROGRAMA SEGUNDO TEMPO UNIVERSITÁRIO —
EDITAL 2017.
34 O cadastro prévio no SICONV poderá ser realizado em qualquer terminal de
acesso à internet e permitirá o acesso ao Sistema e a operacionalização de todas as
etapas e fases dos instrumentos regulados pela Portaria Interministerial nº 424/2016.
3.4.1 O cadastro deverá conter as seguintes informações:
a) razão social, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
- CNPJ, endereço, telefone e endereço eletrônico; e
34.2 Os entes públicos são Tesponsáveis pelas informações inseridas no
cadastramento e deverão atualizá-las sempre que houver modificação ou solicitação do
próprio Sistema,
Convênios do Governo Federal/SICONV (www.convenios. gov.br), por meio do
preenchimento da aba “Dados” e registro dos documentos, assim, observando as
orientações e pré-requisitos abaixo relacionados:
a. Proposta de Trabalho;
- Inserir a Proposta de Trabalho na aba Projeto Básico/Termo de Referência.
- À proposta de trabalho deverá atender minimamente os itens previstos no
item 3.10 do presente Edital. O modelo do documento está disponível no
site do Ministério do Esporte na internet: Www.esporte.gov.br.
desenvolvidos, bem como descrever e/ou anexar registros fotográficos da
infraestrutura disponível;
- Inserir a declaração de capacidade técnica e gerencial na aba “Dados”.
- O modelo de declaração de capacidade técnica e gerencial está disponível
no site do Ministério do Esporte na internet: Www.esporte.gov.br.
c. Declaração de Garantia da Contrapartida;
- Inserir a declaração de garantia de contrapartida na aba “Dados”.
- O modelo de declaração de garantia de contrapartida está disponível no
site do Ministério do Esporte na internet: Wwww.esporte.gov.br.
3.6 Quanto às instituições públicas (federais) de ensino deverão enviar suas
respectivas propostas via e-mail: edital. pst2017Desporte.gov.br, com no máximo
ISMB para upload (envio).
3.6.1 As propostas das instituições públicas (federais) de ensino deverão inserir (como
anexo) no e-mail (mencionado no item 3.6), os documentos abaixo relacionados:
a. Proposta de Trabalho;
Orientação:
- À proposta de trabalho deverá atender minimamente os itens previstos no
item 3.10 do presente Edital. O modelo do documento está disponível no
site do Ministério do Esporte na internet: Www.esporte.gov.br.
b. Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial;
Orientações:
- Comprovar o efetivo exercício de capacidade técnica e gerencial, por meio
de histórico sobre os projetos de esporte ou similares anteriormente
desenvolvidos, bem como descrever e/ou anexar registros fotográficos da
infraestrutura disponível.
- O modelo de declaração de capacidade técnica e gerencial está disponível
no site do Ministério do Esporte na internet: Www.esporte.gov.br.
mencionados no item 3.1, pois consiste no exame formal das propostas de trabalho
segundo os requisitos obrigatórios definidos nesta Chamada Pública, conforme o
estabelecido nos itens 3.2,3.5 e 3.6 deste Edital.
3.8 Após o prazo limite para envio das propostas, nenhuma outra será recebida,
assim como não serão aceitos adendos ou esclarecimentos que não forem explícita e
formalmente solicitados pelo Ministério do Esporte.
3.9 A falsidade de informações nas propostas, sobretudo com relação aos critérios
de julgamento, deverá acarretar a eliminação da Proposta, podendo ensejar, ainda, a
aplicação de sanção administrativa contra a instituição proponente e comunicação do
fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual
crime.
3.10 Configura-se Proposta de trabalho peça processual inicial utilizada para
manifestação formal de entidades públicas, interessadas em celebrar os instrumentos, a
qual conterá, no mínimo:
a) descrição do objeto a ser executado;
b) justificativa contendo a caracterização dos interesses recíprocos, a relação
entre a proposta apresentada e os objetivos e diretrizes do programa federal,
e a indicação do público-alvo, do problema a ser resolvido e dos resultados
esperados;
c) estimativa dos recursos financeiros, discriminando o repasse a ser realizado
pelo Ministério e a contrapartida prevista para o proponente (exceto para o
TED), especificando o valor de cada parcela e do montante de todos os
Tecursos, na forma estabelecida em lei;
d) previsão de prazo para a execução; e
e) informações relativas à capacidade técnica e gerencial do proponente para
execução do objeto.
3.11 Durante a elaboração da proposta de trabalho as entidades proponentes deverão
considerar os limites quanto ao número de núcleos Por proposta, em conformidade com
as diretrizes especificadas em cada Programa.
3.12 Cumpre destacar que cada entidade poderá apresentar apenas uma proposta.
Caso venha a apresentar mais de uma proposta dentro do prazo designado para este fim
4. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS - 2º ETAPA
41 Depois de admitidas as propostas na primeira fase do certame, todos os entes
citados no item 1.1 deste Edital serão avaliados e devidamente classificados de acordo
com os critérios estabelecidos no item 4.2.
42 As propostas serão avaliadas considerando Os critérios, escalas e pesos a seguir,
sendo classificadas aquelas que obtiverem pontuação final igual ou superior a 40%
(quarenta por cento) do total possível, que será de 350 (trezentos e cinquenta) pontos,
conforme quadro abaixo:
De 0,000 a 0,499 Muito Baixo
(A) Índice de Desenvolvimento De 0,500 a 0,599
Humano De 0,600 a 0,699
De 0,700 a 0,799
Acima de 0,800
e
Médio
Alto
Muito Alto
a
Baixo L 40
——
--
Até 150.000 | 10
(B) Característica Demográfica De 150.001 a 300.000 ao =
De 300.001 a 500.000 L 30 2
De 500.001 a | milhão | 40 |
Acima de | milhão 50
sos 7? E
(C) Implementação de núcleos É
em locais que tiveram a [o — 50
infraestrutura financiada pelo Elsa 1
Governo Federal Não 0
Ee si
Vínculo Acadêmico (pós-graduação lato so
sensu ou stricto sensu) |
(D) Recursos Humanos Estágio 40 |
Contratação Temporária | 30
Terceirização ou Regime CLT | 20
Não informado/Outro 0
(E) Atendimento a público |
diversificado (povos indígenas e
comunidades tradicionais).
Sim 50 1
4.3 Para atendimento dos critérios e pontuações elencados no item 4.2, ficam
estabelecidos os seguintes conceitos e escalas para cada critério estabelecido no quadro
acima:
A. Índice de Desenvolvimento Humano.
Conceito: neste tópico será avaliado o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) da
localidade em que será implementado o núcleo. Esse dado deverá ser informado nas
Propostas de trabalho, tendo como referencial a base de dados do IBGE.
Escala: índice de desenvolvimento humano.
Muito Baixo: 50 pontos
Baixo: 40 pontos
Médio: 30 pontos
Alto: 20 pontos
Muito Alto: 10 pontos
B. Característica Demográfica (número de habitantes).
Conceito: as Propostas serão pontuadas de acordo com suas respectivas características
demográficas (número de habitantes), para tanto será considerado nesta avaliação o
Escala: número de habitantes.
Até 150.000 (10 pontos)
De 150.001 a 300.000 (20 pontos)
De 300.001 a 500.000 (30 pontos)
De 500.001 a 1 milhão (40 pontos)
Acima de 1 milhão (50 pontos)
€. Implementação de núcleos em locais que tiveram a infraestrutura financiada
pelo Governo Federal.
Conceito: as propostas de trabalho que identificarem (preferencialmente no item “Dados
dos Núcleos”) que implementarão núcleos em locais que tiveram a infraestrutura
financiada pelo Governo Federal receberão 50 pontos.
D. Recursos Humanos.
Conceito: neste tópico deverá ser considerado o vínculo dos recursos humanos com a
entidade. Entende-se que o vínculo acadêmico representa maior identidade do
profissional com o ente público/instituições de ensino, além do que a formação
continuada representa uma tentativa de desenvolvimento qualitativo do profissional,
bem como, no caso de bolsistas, configura-se um menor ônus para o programa.
Cumpre destacar que caso a entidade proponente tenha disponibilidade em contratar por
meio de mais de uma das formas indicadas na escala, deverá citar apenas uma dessas,
considerando aquela que a partir da escala acima obtiver o maior número de pontos.
Escala: recursos humanos.
Vínculo Acadêmico (pós-graduação lato sensu ou stricto sensu): SO pontos
Estágio: 40 pontos
Contratação Temporária: 30 pontos
Terceirização ou Regime CLT: 20 pontos
Não informado/Outro: 0 (zero) — não serão pontuadas
E. Atendimento a Público diversificado (população indígena ou povos e
comunidades tradicionais).
Conceito: os Proponentes que discriminarem em suas respectivas propostas de trabalho
que atenderão a população indígena ou povos e comunidades tradicionais obterão 50
pontos. Ressalta-se que se entende Por povos e comunidades tradicionais o preceituado
no art. 3º, inciso 1 do Decreto nº 6.040/2007.
44 Quando possuírem a mesma pontuação final, as propostas classificadas terão
como fator de desempate a maior pontuação frente aos critérios estabelecidos no item
4.2, nesta sequência: D,B,Ce A.
4.5 As propostas serão classificadas em ordem decrescente pela pontuação final
obtida na etapa de classificação.
4.6 A aprovação e classificação da proposta não obriga o Ministério do Esporte a
firmar instrumento de transferência de recursos com quaisquer dos proponentes.
4.7 Além dos requisitos mencionados no item 9.5, as propostas de trabalho serão
avaliadas e classificadas Por pontos obtidos, conforme os critérios relacionados no item
4.2 desta Chamada Pública.
4.8 Após a sua seleção, as Propostas poderão ser ajustadas mediante acordo entre a
SNELIS/ME e as entidades proponentes, desde que:
a) a realização de ajustes no plano de trabalho observe os termos e as
condições da proposta e do Edital;
b) seja necessária a sua adequação aos moldes do SICONV.
5, DA DIVULGAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DAS PROPOSTAS - 3º ETAPA
5.1 Todos os resultados deste chamamento público serão publicados no site do
Ministério do Esporte na internet: Www.esporte.gov.br.
5.2 Concluída a fase de publicação do resultado final do certame, a aprovação do
Plano de Trabalho, constitui requisito para a celebração e formalização de instrumentos
com a(s) respectiva(s) entidade(s).
5.3 Após o julgamento dos recursos, o Ministério do Esporte homologará e
divulgará, no seu site na internet (www.esporte.gov.br), as decisões recursais proferidas
eo resultado definitivo das etapas do processo de seleção.
6. DOS RECURSOS
6.1.1 Não será reconhecido recurso interposto fora do prazo previsto neste Edital.
6.2 O recurso a ser interposto no prazo legal deverá ser protocolado fisicamente no
Ministério do Esporte diretamente no Protocolo deste, no seguinte endereço: Setor de
Indústrias Gráficas - SIG, quadra 04, lote 83, Edifício Capital Financial Center - Bloco
€, Subsolo I - sala S0] CEP; 70.610 — 440, Brasília-DF, no horário de 8h00 as 19h00. O
recurso também deverá ser enviado via correio eletrônico para o e-mail
recurso.pst20] Tdesporte.gov.br. com o título "Recurso PST 2017", anexando
documento assinado pelo dirigente máximo, ou representante legal comprovadamente
constituído, contendo os itens contestados e as respectivas razões, justificativas,
argumentações e fundamentações.
62.1 A SNELIS/ME, por meio de resposta ao e-mail enviado, irá confirmar o
recebimento dos recursos.
6.4 O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento.
Lj] Da decisão que rejeitar as razões recursais não caberá recurso.
7. DAS CONDIÇÕES PARA CELEBRAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS
7.2 As entidades cujas propostas forem contempladas para formalização de
instrumentos serão informadas acerca dos procedimentos a serem adotados, conforme
critérios de classificação e limites orçamentários, da seguinte forma:
a) no caso dos entes públicos (municipais, estaduais e distrital) e das
instituições públicas (estaduais, municipais e distritais) de ensino, serão
informadas exclusivamente por meio do SICONV, considerando a proposta
cadastrada e enviada para análise, especificamente, na aba “Pareceres”; e
b) no caso de instituições públicas federais de ensino, serão informadas
exclusivamente por meio de e-mail, o qual deverá ser informado na proposta
de trabalho.
7.3 As entidades contempladas para formalização de Termo de Convênio ou Termo
de Execução Descentralizada deverão cumprir as exigências da legislação de regência,
7.4 Para a celebração de instrumentos, os convenentes e entes federais (TED)
10
deverão cumprir as condições previstas na Lei Complementar nº 101/ 2000, Leis de
Diretrizes Orçamentárias vigentes, nos arts. 22 e 23 da Portaria Interministerial nº
424/2016 e, no que couber, ao que está previsto no Decreto nº 6.170/2007.
7.5 O plano de trabalho, elaborado com base nos art. 19 e incisos da Portaria
Interministerial nº 424/2016, deverá conter a Correta e suficiente descrição e
detalhamento das metas e etapas a serem cumpridas (aplica-se as parcerias com entes
federais através de TED), tanto nos seus aspectos quantitativos como qualitativos, com
vistas à mensuração consistente quanto à eficácia e efetividade das ações a serem
executadas, devendo, essencialmente, contemplar:
a) justificativa para celebração do instrumento;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas;
d) definição das etapas ou fases da execução;
e) compatibilidade de custos com o objeto a ser executado;
f) cronograma de execução do objeto e cronograma de desembolso; e
g) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e
da contrapartida financeira do proponente, se for o caso.
7.6 No período entre a apresentação da documentação da fase de celebração e a
assinatura do instrumento de parceria, a entidade proponente, fica obrigada a informar
qualquer evento superveniente que possa prejudicar a regular celebração da parceria,
sobretudo quanto ao cumprimento dos requisitos e exigências previstos para celebração.
7.7 As propostas selecionadas para o exercício de 2017 que não tiverem sido
celebradas no exercício correspondente estarão automaticamente selecionadas para
celebração no exercício subsequente, de 2018, desde gue cumpram a legislação vigente
do ano correspondente, e desde que o objeto revele possibilidade temporal de ser
executado.
7.8 A supracitada transposição em virtude do fim do exercício fiscal não garante a
formalização da parceria.
7.9 No que tange à formalização de instrumentos celebrados por meio do Termo de
Execução Descentralizada, considerando a Portaria nº 28/201 7, não estão previstos
recursos para cobrir as despesas a serem empenhadas com a contratação de bens e
serviços e concessão de diárias e Passagens, conforme estabelecido nos anexos I e II da
supramencionada Portaria.
8. DA CONTRAPARTIDA
8.1 A contrapartida deverá ser apresentada pelos entes públicos (estaduais,
municipais e distrital) e pelas instituições públicas (estaduais, municipais e distritais) de
ensino, em conformidade com as disposições constantes da Lei de Diretrizes
Orçamentária — LDO, cuja previsão será contemplada no âmbito do Programa a ser
cadastrado, por esta Secretaria de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social - SNELIS,
no Sistema de Convênios e Contrato de Repasse do Governo Federal — SICONV.
11
8.2 Para a comprovação da contrapartida, exclusivamente financeira, os entes
públicos mencionados no item 8.1 deverão apresentar Declaração de Contrapartida,
conforme modelo disponível no site do Ministério do Esporte (www.esporte.gov.br),
previsto em sua Lei Orçamentária Anual - LOA.
8.3 Em conformidade com o art. 18 da Portaria Interministerial nº 424/2016, a
contrapartida será calculada sobre o valor total do objeto e, deverá ser depositada na
conta bancária do convênio, de acordo com os prazos estabelecidos no cronograma de
desembolso.
8.4 A contrapartida, a ser aportada pelo convenente, será calculada observados os
percentuais e as condições estabelecidas na lei federal anual de diretrizes orçamentárias
vigentes à época do instrumento.
85 A comprovação pelo ente público de que a contrapartida proposta está
devidamente assegurada, deverá ocorrer previamente à celebração do convênio.
9. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO
9.1 A Comissão de Seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o
presente chamamento público, constituído por ato publicado em meio oficial de
comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo
efetivo ou emprego Permanente do quadro de pessoal da administração pública.
9.2 Assim, será constituída na forma por 3 (três) membros da SNELIS, sendo eles
preferencialmente: Diretor(a) do Departamento de Gestão de Programas de Esporte,
Educação, Lazer e Inclusão Social, Coordenador(a) Geral de Esporte e Educação e,
9.3 Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar
assessoramento técnico de especialistas que não sejam membros desse colegiado, a
partir do apoio de universidades parceiras.
9.4 O órgão ou a entidade pública federal poderá estabelecer uma ou mais comissões
de seleção, observado o princípio da eficiência, conforme o 82º do art. 13, do Decreto nº
8.726/2016.
9.5 A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para
verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades
Proponentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser
observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.
10. DAS VEDAÇÕES
10.1 As parcerias deverão ser executadas com estrita observância das cláusulas
pactuadas, sendo vedado:
12
10.2
LEG
e)
d)
e)
8)
h)
realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de
indireta, salvo nas hipóteses em leis federais específicas e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade
diversa da estabelecida no instrumento;
realizar despesa em data anterior à Vigência do instrumento;
efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se 0
fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento
pactuado;
realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária,
inclusive referentes a Pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto,
no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na
transferência de recursos pelo concedente ou mandatária, e desde que os
prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no
mercado;
transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar:
realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo
ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no plano de
trabalho; e
Pagar, a qualquer título, empresas privadas que tenham em seu quadro
societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública, ou
de sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por serviços
prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados.
Estão vedadas a celebração de instrumentos:
a)
b)
c)
d)
de entes públicos (estaduais, municipais ou distrital) e de instituições
públicas (federais, estaduais, municipais e distritais) de ensino que estejam
inadimplentes nas suas obrigações em outros instrumentos celebrados com
órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, ou irregular em
qualquer das exigências da Portaria Interministerial nº 424/2016, inerentes a
este Edital;
de pessoas fisicas ou pessoas jurídicas de direito privado sem fins
lucrativos, ainda que sejam estas últimas integrantes da administração
indireta, no caso das entidades que exploram a atividade econômica;
de entes públicos (estaduais, municipais e distrital) ou instituições públicas
(federais, estaduais, municipais e distritais) de ensino que apresentem
proposta, referente a um mesmo Programa, ainda vigente naquele estado,
município ou no distrito federal; e
que contemple a realização de serviços ou execução de obras e serviços de
engenharia.
DO APORTE FINANCEIRO DO ME
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11.1 Após formalização das Propostas, os convenentes e entidades federais contarão
com o apoio técnico, pedagógico e financeiro do Ministério do Esporte para o
funcionamento dos núcleos.
11.2 O detalhamento das ações com os respectivos valores está descrito nas Diretrizes
do Programa Segundo Tempo Padrão, Programa Segundo Tempo Paradesporto e
Programa Segundo Tempo Universitário e, ainda, no Documento de Orientações
Estruturantes do Programa, os quais estão disponíveis no site do Ministério do Esporte
11.2.1 Para o aporte financeiro disponibilizado pelo Ministério do Esporte para
aquisição dos materiais e despesas com recursos humanos, será considerada a Matriz de
Valores, correspondente ao quadro de referência do Programa pretendido, a qual está
disponível no site do Ministério do Esporte na internet: Www.esporte.gov.br.
11.3 A parceria supracitada se dará por meio da formalização de Termo de Convênio
e Termo de Execução Descentralizada, entre as entidades selecionadas e o Ministério do
Esporte.
11.4 Não haverá aporte de recursos para alimentação e transporte dos beneficiados, o
que não impedirá que as entidades públicas ou instituições públicas de ensino assumam
o ônus dessas despesas.
12. DOS PRAZOS
12.1 Os procedimentos da presente Chamada Pública obedecerão aos seguintes
Data limite para cadastro e envio das propostas via
SICONV, conforme item 3.5 deste Edital - entidades
públicas (estaduais, municipais e distrital) e instituições
públicas (estaduais, municipais e distritais) de ensino e, 12/06/2017
Data limite para envio das propostas por e-mail, conforme
item 3.6 deste Edital (instituições públicas federais de
lia ensino).
Data limite para publicação do resultado preliminar da
validação das propostas. I
Período para interposição de recurso contra a publicação
do resultado preliminar da validação das propostas.
Data limite para publicação do resultado final da validação
04/07/2017
05 a 10/07/2017
18/07/2017
das propostas.
Data limite para publicação do resultado preliminar da 26/07/2017
Pla classificação das propostas.
Período para interposição de recurso contra resultado 26/07 à
| preliminar da classificação das propostas. | 01/08/2017
E 3a Data limite para a divulgação e homologação do resultado 07/08/2017
final das propostas selecionadas.
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12.2 Em razão da conveniência e oportunidade, os prazos estabelecidos para as
análises de propostas e recursos pela SNELIS/ME, e respectiva publicação do resultado,
a qualquer momento, poderão ser alterados, observando-se os prazos legais e
respeitando-se os prazos que tenham tido a sua contagem iniciada.
12.3 Serão divulgados no site do Ministério do Esporte na internet
(www.esporte.gov.br) as alterações a que se refere o item 12.1.
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 O presente Edital ficará à disposição dos interessados pelo prazo de trinta dias,
na primeira página do site do Ministério do Esporte na internet: Www.esporte.gov.br,
bem como, no Portal dos Convênios — SICONV.
instituições públicas (federais, estaduais, municipais e distritais) de ensino, conforme a
13.3 A apresentação das propostas é de exclusiva responsabilidade das supracitadas
entidades bem como a obrigação de informar tempestivamente à SNELIS/ME sobre
toda e qualquer alteração que venha a modificar a minuta de instrumento a ser
elaborada. Além das obrigações impostas por este Edital, a formalização das propostas
13.4 O prazo para realização de ajustes no Plano de trabalho será de 15 (quinze) dias,
contado da data de recebimento da solicitação apresentada à entidade.
13.5.1 A qualquer tempo, a presente Chamada Pública poderá ser revogada por
interesse público ou anulada, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso
implique direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.
13.5.2 O concedente resolverá os casos omissos e as situações não previstas na
presente Chamada Pública.
13.5.3 A validade e a eficácia do presente Edital restringem-se ao resultado das
propostas selecionadas e aprovadas em seu âmbito.
13.6 A SNELIS/ME não se responsabiliza por erros do sistema SICONV, pelo envio
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13.7 Quando necessário, a SNELIS/ME poderá solicitar às entidades, a qualquer
momento, outros documentos complementares à proposta.
13.8 Os instrumentos celebrados terão sua eficácia condicionada à publicação do
Tespectivo extrato no Diário Oficial da União, que será providenciada pelo Ministério
do Esporte, no prazo de até vinte dias a contar de sua assinatura.
LEANDRO CRUZ FRÓES DA SILVA
Secretário Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social
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