Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data | Rubrica
083 sm | 4) 1
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 258 1/2017. | Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito
(VERBAL) RR | Municipal acerca do Escritório Castellucci
saber:
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Figueiredo e Advogados Associados, a|
|
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Mococa, Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior, para que Sua Excelência, por meio
do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis:
1- É de conhecimento popular, que o Ministério Público acusa o Escritório
Castellucci Figueiredo e Advogados Associados, de gerar prejuízos em municípios, no que se refere
ao recolhimento de INSS. Também, é notório, que a contratação do referido Escritório foi feita na
Gestão do Ex-Prefeito Municipal, Dr. Antonio Naufel (PSDB), o que gerou irreparáveis danos ao
erário. Entretanto, durante a campanha eleitoral das Eleições Municipais Suplementares de 2017,
Sua Excelência, candidato ao cargo de Prefeito Municipal, manifestou desconhecer que a referida
contratação causou prejuízos ao Município. Portanto, é de interesse desta Casa, através do Vereador
que o subscreve, obter informações acerca do assunto em questão, bem como se o atual Chefe do
Poder Executivo Municipal procederia com a contratação do aludido Escritório para prestação de
serviços ao Município.
2- Anexo ao presente para conhecimento e providências, matéria veiculada na
imprensa “G1 — Globo” e link: < http://g1.globo.com/bom-dia-
brasil/edicoes/2017/05/1 S.htmi?utm source=whatsapp&utm medium=share-bar-
desktop&utm campaign=share-bar&> para acesso ao vídeo que motivou o presente
requerimento.
Justificativa:-
O inciso IX do artigo 9º. da Lei Orgânica do Município, por si só, justifica o presente
requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de maio de 2017.
DR. E EIRO BARISON
2017-5-15 MP acusa escritório de advocacia de dar golpe em municípios em recolhimento de taxa menor do INSS | São Paulo | G1
globo.com gi ge gShow famosos vídeos ENTRE
“AO PALIIM
AL FAULO
MP acusa escritório de advocacia de dar golpe em
municípios em recolhimento de taxa menor do INSS
Dezesseis ações penais já foram propostas contra prefeitos e ex-prefeitos por terem contratado os serviços
do escritório sem licitação.
fi w
Por G1 SP, São Paulo
15/05/2017 08h49 - Atualizado há 6 horas
OB Golpe deixa sob investigação mais de 30 prefeituras de SP
Trinta e dois prefeitos e ex-prefeitos do interior de São Paulo estão na mira do Ministério
Público. Eles contrataram, sem licitação, um escritório de advocacia que prometia
descontos no recolhimento de uma contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS). Só que era um golpe, segundo o Ministério Público, e os prefeitos deixaram dívidas
milionárias para seus sucessores.
http://g1 -giobo.com/sao-paulo/noticia/mp-acusa-escritorio-de-advocacia-de-dar-golpe-em-m unicipios-para-recolhimento-de-taxa-menor-do-inss «ghtml 17
2017-5-15 MP acusa escritório de advocacia de car golpe em municípios em recolhimento de taxa menor do INSS | São Paulo | G1
O dinheiro não ficou só no escritório. Na investigação, o promotor aponta várias
transferências feitas para outra empresa, a Finbank Consultoria e Assessoria Empresarial
Ltda.
O Bom Dia Brasil conseguiu falar com a ex-mulher de Alécio, que foi sócia dele no
escritório Castelucci e que hoje é testemunha da acusação. Ana Paula dos Santos
Figueiredo disse que o escritório era uma espécie de escudo para a Finbank. “Ele me falou
que ele deixava cheques em branco em nome da Castelucci assinados”, disse.
No endereço onde funciona o escritório de Alécio, ninguém atendeu a equipe de
reportagem.
Dezesseis ações penais já foram propostas pelo Ministério Público contra prefeitos e ex-
prefeitos por terem contratado os serviços do escritório sem licitação. Outros dezesseis
estão sendo investigados.
Uma das investigações está sendo feita em Carapicuíba. Enquanto isso quem assumiu o
cargo já pensa numa estratégia pra pagar as contas.
O advogado Alécio Castelucci Figueiredo disse por telefone que não iria se pronunciar
porque o processo corre em segredo de justiça. O Bom Dia Brasil ligou para a Finbak
Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda, mas a pessoa que atendeu disse que não
poderia ajudar.
A reportagem não conseguiu contato com o ex-prefeito de Carapicuíba, Sérgio Ribeiro, do
PT. O ex-prefeito de Embú-Guaçú Clodoaldo Leite, do PMDB, disse que em 2009 o
escritório Castelucci apresentou um trabalho jurídico que proporcionaria uma grande
economia aos cofres públicos. Ele disse ainda que nessa época não havia nenhum
processo contra o escritório e que a Procuradoria do município aprovou a proposta e o
serviço foi contratado.
Ci mai e a
MAIS DO G1
Operação Lava Jato
http://g1 “lobo.com/sao- paulo!noticialmp-acusa-escritorio-de-advocacia-de-dar-golpe-em-m unicipios-para-recolhimento-de-taxa-menor-do-inss.ghtml
37
2017-5-15
MP acusa escritório de advocacia de dar golpe em municípios em recolhimento de taxa menor do INSS | São Paulo | G1
HÁ HORAS
Violência no Rio
Apartamento do governador do RJ é assaltado no Leblon
Polícia investiga o caso e tenta identificar suspeitos.
HÁ 1 MINUTOS
Ação sobre triplex
Moro nega pedidos de Lula e do MPF para ouvir novos depoimentos
Juiz também deu prazo para apresentação das alegações finais.
http://g1 Slobo.com/sao-paulolnoticialmp-acusa-escritorio-de-advocacia-de-dar-golpe-em-municipios-para-recolhimento-de-taxa-menor-doinss ahtml am
http:l/g1 “Sobo.com/sao-paulolnoticialmp-acusa-escritorio-de-advocacia-de-dar -Golpe-ememiiininina nara em