materia nº 746/2012

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISL
Rubrica
REQUERIMENTO Nº 746 2012
Solicita infoNnaçõés ao Exmo. Ministro
da Saúde sobre o Programa de
Assistência às Vítimas de AVC
implantado pelo Sistema Único de
Saúde.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo
Ministro da Saúde, Dr. Alexandre Padilha, para que Sua Excelência informe a esta Casa de
Leis:
a) - O Programa de Assistência às Vítimas de AVC
implantado pelo Ministério da Saúde para atendimento em toda a rede SUS com
medicamentos de última geração, já está implantado em todos os municípios paulistas?
b) - Informar se as Prefeituras estarão recebendo
recursos e também os medicamentos adquiridos para tratamento e assistência.
Justificativa:-
Este ano de 2012, entre os dias 10 a 13 de outubro,
Brasília sediou o VIII Congresso Mundial de AVC, ocasião em que Vossa Excelência anunciou
a drástica redução de mortalidade pela doença, em 32%, e também informou que o
Ministério da Saúde ampliou a assistência no SUS às vítimas do AVC - Acidente Vascular
Cerebral. Entre os investimentos, estão medicamentos de última geração, além da
reestruturação dos serviços para o tratamento, razão pela qual encaminho à Vossa
Excelência o presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de outubro de 2012.
o EN Tyueloolg- FSGF
Ministério da Saúde
OFÍCIO Nº. 1254 ASPAR/GM/MS
Brasília, 23 de agosto de 2012
A Sua Excelência o Senhor
ADILSON A. GUISSO
Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro
13730-047 — Mococa - São Paulo
ARA MUNICIPAL |
CÂM COCA- |
Assunto: Ofício nº 565/2012.
Senhor Presidente,
Em atenção ao Ofício nº 565, de 16 de outubro de 2012, encaminhado por Vossa
Excelência, solicitando informações sobre o Programa de Assistência às vítimas de Acidente
Vascular Cerebral, envio Nota Técnica nº 2100/2012, com informações prestadas pelo
Departamento de Atenção Especializada, da Secretaria de Atenção à Saúde, deste Ministério.
Atenciosamente,
CIENTE OS SENHORES
VER
ADILSON A. GUISSO
PRESIDENTE
ADILSON A. GUISSO
PRESIDENTE
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE
INT.:
ASS.:
Ofício nº 565, de 16.10 2012.
SIPAR-25000.187244/2012-61
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP.
Encaminha Requerimento nº 746/2012 que solicita
informação sobre o Programa de Assistência às Vítimas de
AVC implantação pelo SUS.
RESTITUA-SE à Assessoria Parlamentar - ASPAR/GM/MS,
para conhecimento e providências relativas aos termos constantes da Nota Técnica nº
2.198/2012, às fls.8/12, emitida pelo Departamento de Atenção Especializada, desta
Secretaria.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Secretário de Atenção á saúde
AZ
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
COORDENAÇÃO-GERAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
ESTADO: São Paulo
SIPAR: 25000.187244/2012-61
INTERESSADO: Câmara Municipal de Mococa
OBJETO: Solicita informações sobre o tratamento dirigido aos pacientes acometidos de acidente
vascular cerebral.
DATA: 04 de novembro de 2012.
NOTA TÉCNICA Nº 2198/2012
Trata-se de Ofício nº565/2012-CM, datado de 16 de outubro de 2012, no qual o Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Mococa — Poder Legislativo solicita informações sobre o Programa
de assistência às Vítimas de AVC implantado pelo Ministério da Saúde para atendimento na Rede dc
SUS, no Estado de São Paulo.
ER ar Ny
Com relação ao assunto em tela esta Coordenação Geral, informa que:
O Acidente Vascular Cerebral (AVC) é uma emergência médica que pode evoluir com sequelas
ou morte, sendo a rápida chegada no hospital importante para a decisão terapêutica. É a segunda maior
causa de morte e a principal causa de incapacidade no mundo. Segundo o Sistema de Informações
Hospitalares do SUS (SIH/SUS), do Ministério da Saúde, em 2011 registraram-se no Brasil cerca de
190.000 internações com AIH pagas por AVC, com um percentual de óbitos em torno de 17%.
Os AVCs são classificados como hemorrágico ou isquêmico, sendo este último o mais frequente,
representando em torno de 85% dos casos. Aterosclerose de pequenas e grandes artérias cerebrais é
responsável pela maioria dos AVCs, seja hemorrágico ou isquêmico. Cerca de 20% dos AVCs são
devidos a êmbolos cardiogênicos, mais comumente associados à fibrilação atrial intermitente. No
entanto, cerca de 30% dos AVCs permanecem idiopáticos após extensa investigação etiológica.
Para a análise de eficácia dos tratamentos específicos para o Acidente Vascular Cerebral (AVC;
isquêmico agudo foi pensado um conjunto de atos assistenciais, o chamado Protocolo Clínico e
Diretrizes Terapêuticas (PCDT) - Trombólise no acidente vascular cerebral isquêmico agudo e a Linha
de Cuidado do AVC.
O PCDT é o conjunto de atos assistenciais pensados para resolver determinado problema de
saúde do usuário, com base em uma avaliação de risco. O risco não é apenas clínico, é também social,
econômico, ambiental e afetivo, ou seja, um olhar integral sobre o problema de saúde vai considerar
todas estas variáveis na avaliação do risco. Com base no risco é definido o projeto terapêutico e a partir
dele o trabalhador de saúde vai orientar o usuário a buscar na rede de serviços os recursos necessários ao
atendimento à sua necessidade. Sendo assim o PCDT aciona, ou, dispara a Linha do Cuidado. "
A Linha do Cuidado é a imagem pensada para expressar os fluxos assistenciais seguros ':
garantidos ao usuário, no sentido de atender às suas necessidades de saúde. É!:“omo se élá desenhasse «+
itinerário que o usuário faz por dentro de uma rede de saúde incluindo segm=itos não hecessariamente
inseridos no sistema de saúde, mas que participam de alguma forma da Tede, tal como entidades
comunitárias e de assistência social.
Neste sentido, institui-se a Linha de Cuidados em Acidente Vascular Cerebral e o Protocolo
Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Trombólise no Acidente Vascular Cerebral isquêmico agudo para
promover a integralidade na assistência à saúde na Rede de Atenção às Urgências e Emergências,
unificando ações preventivas, curativas e de reabilitação, além de proporcionar o acesso aos recursos
tecnológicos que os usuários necessitam.
Para a realização do procedimento com o uso do trombolítico:ié necessário aprimora”
mecanismos de regulação, controle e avaliação da assistência aos portadores de doença cerebrovascular.
Necessitando, obrigatoriamente, de critérios mínimos (listados na Portaria SAS nº665 de 12 de abril de
2012) para o uso do medicamento, por isso, a importância da habilitação de Centro de Atendimento de
Urgência Tipo I, Tipo Il e Tipo III aos pacientes com AVC.
Os Centros de Atendimento de Urgência Tipo I aos Pacientes com AVC sas instituições
hospitalares que desempenham o papel de referência para atendimento aos pacientes com AVC, que
disponibilizam trombolítico conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - PCDT específico e
cumprem com os critérios estabelecidos em portaria.
Os Centros de Atendimento de Urgência Tipo II aos Pacientes com AVC contam com a Unidade
de Cuidado Agudo ao AVC (U-AVC Agudo) e desempenham o mesmo papel de referência do Tipo I.
Os Centros de Atendimento de Urgência Tipo III aos Pacientes com -AVC, são instituições
hospitalares que desempenham o papel de referência para atendimento ass pacientes com AVC é
contam com Unidade de Cuidado Integral ao AVC (U-AVC integral). t
O paciente com suspeita de AVC isquêmico agudo deve ser encaminhãdo ao hospital que possua
recursos apropriados e atendimento adequado, habilitado como Centro de Atendimento de Urgência
Tipo I, Tipo II ou Tipo III aos Pacientes com AVC para seu adequado diagnóstico, tratamento e
acompanhamento, estabelecidos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Trombólise no
Acidente Vascular Cerebral Isquêmico Agudo.
Assim, incluiu-se na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, o procedimento
03.03.04.030-0 Tratamento de acidente vascular cerebral isquêmico agudo com uso do trombolítico com
a seguinte descrição: Consiste no tratamento clínico do acidente vascular cerebral isquêmico agudo:
inclusive com trombolítico, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do: Ministério da
Saúde. O tratamento do paciente deve incluir outros procedimentos que visein prevenir-ou minimiza:
possíveis sequelas. 5 “
Os recursos orçamentários para o ressarcimento pelo procedimento 03. 03. Os. 030-0 — Tratamento
do Acidente Vascular Cerebral Isquêmico Agudo com uso de trombolítico serão repassados somente
aos hospitais habilitados em Centro de Atendimento de Urgência Tipo I aos Pacientes com AVC ou
Centro de Atendimento de Urgência Tipo II aos Pacientes com AVC ou Centro de Atendimento de
Urgência Tipo III aos Pacientes com AVC.
Além deste recurso, para a assistência ao doente acometido de um acidente vascular cerebral, a
tabela do sistema único de saúde contempla procedimentos cirúrgicos, clínicos, fisioterapia e de e
reabilitação variados, conforme estagio em que se encontra o doente (se na fase aguda, se na fase de
reabilitação). Os procedimentos poderão ser consultados no sítio- eletrônico:
http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp . apê: a
De acordo com a PT SAS nº 665 de 12 de abril de 2012, para'a” fiibilitação: em Centro dº
Atendimento de Urgência Tipo I, II e III aos pacientes com AVC junto ao Ministério da Saúde, o Gestor
Municipal e/ou Estadual e do Distrito Federal deverão encaminhar solicitação, por meio de ofício, -à
Coordenação-Geral de Média e Alta Complexidade (CGMAC/ DAE/SAS/MS) juntamente com as
documentações citadas nesta Portaria.
Ressalta-se que as localidades e regiões que ainda não dispuserem do Plano de Ação Regional,
conforme descrito em inciso 1 do Art. 8º da PT nº665, e forem consideradas estratégicas para
implantação da Linha de Cuidado ao AVC pelos gestores estaduais e municipais, poderão pleitear à
habilitação para Centro de Atendimento de Urgência aos pacientes com AVC Tipo I, II ou III, mediante
a apresentação de documentação específica. +
Os gestores deverão encaminhar à CGMAC/DAE/SAS/MS as Seguintes documentações
específicas: .
— Ofício do gestor estadual solicitando a habilitação (tipo habilitação e a quantidade de leitos)
c se haverá a necessidade de recurso financeiro e qual o valor;
09
— Anexo V da portaria, informando o cálculo para o recurso financeiro;
— Cópia do Plano de Ação Regional aprovado pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB) ou
equivalente e submetido ao Ministério da Saúde;
— Termo de Compromisso assinado pelo Gestor Municipal e/ou Estadual e do Distrito Federal
por meio do qual se obriga a estabelecer e adotar a Linha de Cuidado em AVC e o PCDT -
Trombólise no Acidente Vascular Cerebral Isquêmico Agudo, constante do Plano de Ação
Regional da RUE, com realização de ações que permitam sua plena integração com gs
outros pontos de atenção, nos termos do documento base da referida linha de cuidados, de
modo a garantir o cuidado integral e de qualidade aos pacientes com acidente vascular
cerebral;
— Formulário para Vistoria do Gestor - Normas de Classificação e Habilitação de Centro de
Atendimento de Urgência assinado pelo Gestor Municipal e/ou Estadual e Distrito Federal
do SUS, conforme modelos constantes dos anexos I, II e III a esta Portaria, com
comprovação do cumprimento das exigências para habilitação;
— Atualização das informações no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde (SCNES);
— Em caso de solicitação de habilitação para Centro de Atendimento de Urgência Tipo II ou
Tipo III aos Pacientes com AVC, também deverá ser informado o número de leitos da
Unidade de Cuidado Agudo ao paciente com AVC ou da Unidade de Cuidado integral a ar
paciente com AVC.
É importante destacar também que no SUS, a assistência ao paciente com doença
neurológica está prevista na Portaria GM/MS nº. 1.161, que instituiu a Política Nacional de Atenção
ao Portador de Doença Neurológica. Esta Política permite aos Estados e Municípios organizar e
desenvolver estratégias de promoção de qualidade de vida, educação, proteção e recuperação da
saúde, dentre outros fatores, que perpassam pelos níveis de atenção (atenção básica e especializada).
Juntamente com este normativo, foi publicada a portaria SAS/MS nº. 756, que estabelece as normas
de habilitação das Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Neurocirurgia e dos Centros
de Referência em Neurologia.
Segue, abaixo, os hospitais habilitados como Unidade de Assistência ou Centro dé
Referência de Alta Complexidade em Neurologia/Neurocirurgia no Estado de São Patilo: dr
=—
Município Estabelecimento CNES
Araçatuba Santa Casa de Araçatuba — Hospital Sagrado Coração Jesus 2078775 |
Araraquara Santa Casa de Araraquara — Irmandade da Santa casa de Misericórdia e | 2082527
Araraquara
Araras Hospital São Luiz - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araras | 2081253 |
Assis Hospital Regional de Assis 2083094
Avaré Santa Casa de Avaré/Santa Casa de Misericórdia de Avaré 2083604 |
Barretos Santa Casa de Misericórdia de Barretos 209261 1
Bauru Hospital de Base de Bauru Hospital de Base7º Região 2790556 |
Botucatu Hospital das Clínicas Botucatu UNESP -- E 274822:
Campinas Hospital das Clínicas da UNICAMP de Campinas - tIniversidade 2079798" |
Estadual Campinas
Campinas Hospital e Maternidade Celso Pierro - Sociedade Campineira de 2082128 |
Educação e Instrução
Campinas Hospital Municipal Dr. Mário Gatti Campinas 2081490
Catanduva Hospital Padre Albino Catanduva - Fundação Padre Albino 2089327
Diadema Hospital Estadual de Diadema-Hospital Serraria | 2084163
Franca Santa Casa de Franca - Fundação Civil Casa de Misericórdia de Franca | 2705982
í
3028399
Francisco Morato Hospital Estadual Prof. Carlos da Silva Lacaz/SES
Guarujá Hospital Santo Amaro 2754843 |
Guarulhos Complexo Hospitalar Padre Bento de Guarulhos 2079410;
Guarulhos Hospital Geral de Guarulhos/SES 2080338 ,
Indaiatuba Hospital Augusto de Oliveira Camargo - 2784602 ;
Itapeva Santa Casa de Misericórdia de Itapeva 2027186
Itá Santa Casa de Itú 2092298 |
Jales Santa Casa de Misericórdia de Jales 2079895
Jaú Irmandade de Misericórdia de Jaú 2791722
Jundiaí Hospital São Vicente - Hospital de Caridade São Vicente de Paulo 2786435
Leme Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme 2078074 |
Limeira Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Limeira 2081458.:
Lins Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Lins 2758245.
Marília Hospital das Clínicas Unidade Clínico Cirúrgico 2025507 ;
Marília Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Marília 2083116
Mogi das Cruzes Santa Casa de Misericórdia de Mogi das Cruzes Hospital Nossa Senhora | 2080052
da Aparecida
Mogi das Cruzes Hospital das Clínicas Luzia de Pinho Melo/SES 2080680
Mogi Guaçu Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mogi Guaçu 2096463
Mogi Mirim Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mogi Mirim 2088193
Osasco Hospital Regional Dr. Vivaldo Martins Simões 0008052 .:
Ourinhos Santa Casa de Ourinhos — Hospital Hermelino Agnes de Leão 4049020
Piracicaba Hospital dos Fornecedores de Cana de Piracicaba 2087057 |
Piracicaba Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pirácicaba 2772310
Pres. Prudente Santa Casa Hospital Aristóteles Oliveira Martins Presidente Prudente 208053 |
Pres. Prudente Hospital Universitário Dr. Domingos Leonardo Cerávolo Presidente 2755130
Ribeirão Preto Hospital das Clínicas FAEPA Ribeirão Preto 2082187
Ribeirão Preto Hospital Imaculada Conceição Soc. Portuguesa Beneficência 2080400
Ribeirão Preto Santa Casa de Ribeirão Preto - Sociedade Beneficente Santa Casa de 2084414
Misericórdia de Ribeirão Preto
Rio Claro Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Rio Claro 2082888
Santa Bárbara Hospital Santa Bárbara - Santa Casa de Misericórdia de Santa Bárbara 2079232,
D'oeste D'oeste :
Santo André Centro Hospitalar de Santo André/Prefeitura Municipat'de Santo André
Santo André Hospital Estadual Mário Covas de Santo André/SES ei
Santos Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos 2025752!
Santos Hospital Guilherme Álvaro Santos * 2079720
São Carlos Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Carlos 2080931
São João da Boa Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros “| 2084228
Vista
São José dos Campos Hospital Municipal Dr. José de Carvalho Florence 0009628
São José dos Campos Hospital Pio XII - Obra de Ação Social Pio XII 0009601
São José Rio Preto Hospital de Base de São José do Rio Preto 2077396 |
São José Rio Preto
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Jose do Rio Preto
São Paulo Hospital Santa Marcelina - Casa de Saúde Santi'MMarcelina *'*
São Paulo Hospital das Clínicas - Fundação Faculdade de Medicina Mec Mpas
São Paulo Hospital São Paulo - Escola Paulista Medicina'UNIFESP
2077485 |
É]
* São Paulo Hospital São Joaquim - Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de 2080575
Beneficência
São Paulo Conjunto Hospitalar do Mandaqui 2077574
São Paulo Santa Casa de São Paulo Hospital Central | 2688689;
São Paulo Hospital de Transplante do Estado de SP Euryclides de Jesus Zerbini 20885761
São Paulo Hospital da Santa Casa de Santo Amaro/Santa Casa de, Misericórdia de | 2075962 |
Santo Amaro : Ei
Sertãozinho Hospital e Maternidade São José/Irmandade de Misericórdia de T2osa1Ti!
Sertãozinho
Sorocaba Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba 2708779
Sorocaba Conjunto Hospitalar de Sorocaba 2081695
Sumaré Hospital Estadual Sumaré 2083981
Taboão da Serra Hospital Geral de Pirajussara 2079828
Taubaté Hospital Escola da Univers. de Taubaté Hosp Univ. Mec MPAS 2749319
Taubaté Hospital Regional Vale do Paraíba/Sociedade Beneficente São Camilo | 3126838 1
Valinhos Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Valinhos .: 209787% |
Votuporanga Santa Casa de Votuporanga/Santa Casa de Misericórdiaide Votuporinga 2081377 |
O Ministério da Saúde possui o papel normativo, provedor de recursos da sua competência, |
regulador, elaborador de políticas públicas e gerenciador de sistemas de informações. E tendo em *
vista o princípio da Descentralização, compete aos Estados e aos Municípios identificar suas
necessidades de acordo com sua regionalidade, como também estipular cotas, credenciar e controlar
os serviços.
Não compete a este Ministério o credenciamento de estabelecimentos para executar o
atendimento a população brasileira, mas sim a habilitação dos mesmos após o credenciamento
efetuado pela Secretaria de Saúde responsável pela rede de saúde local. Logo, o Gestor local do!
SUS torna-se corresponsável pela definição e formalização dos pactos entre gestores e prestadores |
quanto às prioridades, metas e critérios para a alocação dos recursos da assistência à saúde dé i
acordo com o perfil epidemiológico e necessidade da população. Portanto, é de responsabilidade? |
das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde gerir os recursos financeiros destinados 2:
organização de sua rede de assistência a saúde. NR ;
A consideração superior.
VIVIANE REIS COUTO
Consultora Técnica/CGMAC/DAE/SAS/MS
Ciente.
À Consideração da Sra. Diretora do Departamento de Atenção Especializada/SAS/MS.
Brasília, 1) de Ad de 2012.
» 3 Host Pocá e
Claudia Simone MIREM os
Coemarar foca Sur
Ciente e de acordo.
Encaminhe-se ao GAB/SAS/MS.
Brasília, DIde À À de 2012.