materia nº 1420/2011

Número
PRESIDE
REQUERIMENTO Nº 1420 2011
Solicita ad ró. Promotor de Justiça de
Mococa, Dr. Marcelo Sanchez Lorenzo,
providências para a redução da poluição por
meio de emissão de odores.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Promotor de Justiça
da 1º Vara da Comarca de Mococa, Dr. Marcelo Sanchez Lorenzo, solicitando informar a esta Casa de
Leis:
a) — O Ministério Público, por meio do GAEMA, poderia
determinar providências junto à CETESB para que seja solucionado o problema do mau cheiro
proveniente de uma estação de tratamento de efluentes da empresa Mococa S/A?
JUSTIFICATIVA: -
Encaminho o presente requerimento, tendo em vista que os
trabalhadores do Distrito Industrial Il e os moradores dos bairros próximos à SP-340, onde ocorre
esta poluição ambiental por meio de emissão de odores, têm reclamado desde 2009 a este vereador,
sobre o mau cheiro que invade as casas durante a noite, causando mau estar e prejudicando a saúde
destes cidadãos, e trazendo sérios incômodos aos trabalhadores quando utilizam o refeitório das
empresas.
Durante este período, já encaminhei diversos requerimentos
à Cetesb, solicitando fiscalizações e providências no sentido de sanar o problema, e somente agora,
por intervenção do Ministério Público é que obtive resposta acerca do assunto e tomei conhecimento
de que existe uma ação de controle ambiental em curso, contudo, até o momento o cheiro ainda
permanece, incomodando a população, razão pela qual encaminho a Vossa Excelência o presente
requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de Dezembro de 2011.
FRANCISCO SAI
CHICO DO
DICATO - Vefeador
fimprensaoficiat
MP41A
Resp Reg 1Ianfamt 5SGF os
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOCA
Av. Dr. Gabriel do Ó, 1.203, COHAB I, Mococa-S
CEP13732-620, fone /fax-019-3656-0992.
Mococa, 22 de fevereiro de 2012.
CÂMARA BAUNICIPAL
MOC des À-
Ofício nº114/2012/1ºPJ/nt,
(Favor mencionar as referências acima).
Assunto: PPIC247/12 - Emissão de odores - Empresa Mococa S/A Produtos Alimentícios.
“ Senhor Vereador:
. Valho-me deste para informá-lo que, a partir da sua
representação protocolada nesta Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e da
Saúde Pública por Vossa Excelência, instaurou-se o Procedimento Preparatório de
Inquérito Civil nº247/12, por meio qual se apuram danos ambientais ocasionados
pela empresa MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, localizada na SP340, nesta
cidade, que, nos seus processos industriais, emite fortes odores na atmosfera,
causando também grande incômodo à população local e a ser apurado, prejuízo à -
saúde dessa mesma população.
Encaminho-lhe, anexa, cópia da Portaria Instauradora do
referido procedimento, para ciência das medidas tomadas por esta Promotoria.
Atenciosamente,
(ARCELO SANCHEZ LORENZO,
DESPACHO | 1º Promotor de Justiça.
P : di a
casão ct o LETRA ÃO CIENTE OS SENHORES
VEREADORES(ARQUIVE-SE
VIU
ON'A. GUI,
PRESIDENTE
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES,
DD Vereador da Câmara de Mococa-SP.
imprensaoficial
MP 41
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE
MOCOCA
PORTARIA n. 114/2012.
O Ministério Público do Estado de São Paulo, por seu
Promotor de Justiça que esta subscreve, no exercício legal de suas
atribuições institucionais, com fulcro no artigo 129, inciso IL da
Constituição Federal, bem como nos artigos 103, inciso VIII, e 104 da
Lei Complementar Estadual n. 734/93,
CONSIDERANDO ter vhegado ao conhecimento da
Promotoria de Justiça do Meio Ambiere, através de requerimento de
rº 1420/2011, de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel
Fernandes, a ocorrência de poluição atmosférica proveniente de uma
estação de tratamento de efluentes da empresa Mococa/SA,
CONSIDERANDO que tal poluição consiste, em tese,
na emissão de fortes odores, com possíveis consequências danosas à
população e meio ambiente,
CONSIDERANDO a necessidade de se apurar a efetiva
ocorrência de degradação ambiental, bem como quais seriam os
agentes poluidores,
fimprensaoficial
MP 41
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLVE, com fundarcento no artigo 104, incisos | é
Il da Lei Complementar n. 734 de 26 de novembro de 1993, instaurar o
presente
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO
CIVIL
Para a apuração dos fatos noticiados, determinando-
se, desde já, as seguintes providências:
1 - A autuação da documentação ora apresentada e
seu registro em livro próprio, fixando seu objeto como sendo “Poluição
atmosférica - emissão de odores”;
2 - O registro deste PPI no SIS-MP-DIEUSOS;
3 - Oficie-se à Prefeitura Municipal para que informe
a qualificação e endereço da pessoa jurídica Mococa/SA;
4 - Oficie-se à CETESB, com o fim de que se realize
inspeção na referida empresa e posterior apresentação de relatório
técnico, informando acerca do licenciamento da atividade por ela
exercida, identificando a fonte de emissão odorífera e o seu
responsável, o tipc de substância emitida, sua adequação diante dos
padrões legais e regulamentares vigentes, os riscos ambientais e à
saúde pública advindos da atividade;
5 - Oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde, com o
fim de se obter relatório técnico que avalie as consequências da
emissão dos referidos odores à saúde da população.
& - Oficie-se ao proprietário cla empresa Mococa S/A
na condição de interessado, instruindo o ofício com cópia desta
Portaria, dando-lhe ciência da instauração deste PPIC e informando-o
que, caso queira, poderá prestar nestes autos as informações que
reputar necessárias a respeito do objeto investigado.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
7 - Oficie-se ao peticionário, o Vereador Francisco
Sales Gabriel Fernandes, sobre a instauração do presente, instruindo o
ofício com cópia desta Portaria.
Com as respostas, tornem conclusos.
Mococa, 25 de janeiro de 2012.
ulos Santhez Lorênzo
Promotor de Justiça
A
Véu É Merc Alcova
Analista de Promotoria |