materia nº 1248/2011

Número Rubrica
2H 1 10 1904 | PS
REQUERIMENTO Nº 1248 2011
Solicita õ ao Exmo.
Prefeito Municipal sobre o pagamento
de Bônus Mérito aos servidores
municipais.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que Sua Excelência informe a
esta Casa de Leis:
a) - A Administração Municipal já efetuou estudos
sobre a possibilidade de instituir o pagamento do Bônus Mérito aos servidores da
educação, e inclusive estender este benefício a todos os servidores municipais?
b) - Em caso afirmativo, informar a data de
implantação deste benefício.
Justificativa:-
O Bônus Mérito é um incentivo aos profissionais da
Educação, pago com recursos provenientes do Fundo de Desenvolvimento da Educação
Básica, (FUNDEB) e é um importante instrumento de valorização dos profissionais da
educação. Minha sugestão é para que este benefício seja estendido a todos os servidores
municipais de Mococa, como uma compensação por seu empenho e dedicação.
Outro detalhe importante a considerar nesta proposta é
o excesso de arrecadação registrado em 2011, superando em mais de 20% as metas de
arrecadação traçadas em 2010, razão pela qual encaminho a Vossa Excelência o presente
requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de Outubro de 2011.
DÉBORA VENTURA
Vereadora
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
CAMARA MUNICIPAL
Ho -MOCOCA-
Ofício nº 1.607/2011 Mococa, 09 de novembforsa=
NUMERO
3584
Em atenção à solicitação de informações
sobre o pagamento de Bônus-Mérito aos servidores municipais, constante do
Requerimento nº1.248/2011, de autoria da Vereadora Débora Ventura, e aprovado
pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte, de acordo
com manifestação do Departamento de Educação:
Os professores da Rede Municipal de Ensino
já recebem o bônus, que é o salário-prêmio pago a cada 2 anos,
independentemente de mérito.
Senhor Presidente:
Ressalve-se que o regime de concessão do
salário-prêmio aos professores é especial, visto que não exige nenhuma
contrapartida, ao contrário dos demais funcionários.
A proposta de extensão do benefício com
regras justas e condizentes com as finanças do município a todos os servidores
tramitou pela Câmara de Vereadores e sequer foi votada.
Na forma atual, ocorrendo a
hipótese(hipotética) de termos todos os professores em gozo de licença para
tratamento de saúde ou de outras ausências justificadas pelo período de dois anos,
mesmo assim todos teriam direito ao salário-prêmio regra que convenhamos não
faz nenhuma justiça aos demais servidores públicos municipais.
Há ainda, por outro lado, se a denominação
do pagamento é Bônus Mérito, a necessidade de se criar regras de avaliação para
definir aqueles que são merecedores do prêmio, meios que estão criados no novo
Plano de Valorização do Magistério, que também foi olvidado pela Câmara
Municipal.
Quanto à utilização do Fundeb para fazer
frente a essa eventual despesa, informamos que os recursos desse Fundo não
cobre q despesas com a folha de pagamento dos professores e pessoal
E)
ENHORES
y DOBES. ÁRQUIVE-SE
ADILSON APARECIDO GUISSO 117
DD. Presidente da Câmara Municipal la fanéS Lodi ndo)
Mococa-SP
ON A. GUISSO
RESIDENTE