materia nº 699/2012

Número Rubrica
REQUERIMENTO Nº. 699 /2012.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Dr. Antonio Naufel, para que Sua Excelência, por meio do
Departamento competente, informe a esta Casa de Leis:
1) Na data de 27 de junho do corrente foi protocolado na
Prefeitura Municipal Indicação nº. 9/2012, conforme cópia em anexo.
Pergunta-se:
2) Houve avaliação por parte da Administração Municipal das
emendas oferecidas ao projeto de lei em questão?
3) Qual o motivo para que até o presente instante o Senhor
Prefeito Municipal não tenha se manifestado sobre a colaboração enviada pela Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, via da qual sugeriu alterações acerca da celebração de convênio
entre a Prefeitura Municipal de Mococa e a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São
Paulo, prevista na Lei nº. 9.503/97?
Justificativa:-
Justifica-se o presente, em virtude da importância do referido
anteprojeto para o Municipio de Mococa e que até agora não mereceu análise, estudo e resposta
por parte do Chefe do Executivo, já que a sua aprovação é salutar para a cidade com respeito à
fiscalização do trânsito.
Sendo assim, aguardo urgência do Poder Executivo para estudar e
apresentar as emendas para aperfeiçoar o referido projeto de lei.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva,
FRANCISCO SALE !
Chico do Sindicato - Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Oficio nº. 00385/2012-CM. UNICA DE OCO ÇA
RREFEITUR
DUO
Nº PROTOCOLO /
4
[LUZIA S, MONACO Nefc, Selor Protoccio
Mococá, 26 de junho de 2012.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Encaminho às mãos de Vossa Excelência para
conhecimento, Indicação nº. 9/2012, ap
esentada em Sessão Ordinária
desta Casa, realida
ADILSON A. GUISSO
Prásidente
A Sua Excelência o Senhor
Dr. Antonio Naufel
Prefeitura Municipal
Mococa/SP
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
Www.camaramococa.sp.gov.br
Número
INDICAÇÃO Nº. 9 12012.
46 Exmo. Sr. Prefeito Municipal
minuta de ante-projeto para celebração
de convênio com a Secretaria da
Segurança Pública do Estado de São
Paulo, objetivando o exercício da
competência do trânsito atribuídas ao
EXMO. SR. PRESIDENTE:
INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, cumpridas as
formalidades Regimentais da Casa, para que Sua Excelência, através do departamento
competente estude a possibilidade de acatar a nossa sugestão contida na minuta de ante-
projeto para celebração de convênio com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de
São Paulo, objetivando o exercício da competência do trânsito atribuídas ao município pela
Lei nº. 9.503/97.
Em audiência pública realizada pela Comissão de Constituição,
Justiça e Redação desta Casa de Leis, o projeto de Lei origina! que versava sobre o convênio
com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo foi extensamente debatido
pelos presentes, na ocasião foram feitas sugestões pelos participantes. Não desejando
extrapolar as prerrogativas legais, optamos por encaminhar minuta de anteprojeto com as
alterações apresentadas na Audiência Pública, para apreciação e acatamento.
Todas as sugestões implementadas no anteprojeto receberam a
atenção da comissão, bem como o apoio dos presentes âquela Audiência, e todas tem o
objetivo de aprimorar o projeto em questão.
Para que os objetivos desejados sejam alcançados, segue anexo a
minuta do anteprojeto para uma análise aprofundada e o retorno a esta casa de leis com as
devidas alterações que o poder Executivo Municipal achar por bem acatar, para discussão e
deliberação desta casa de leis.
junho de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEINº de de de 2012.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar convênio com a Secretaria da
Segurança Pública do Estado de São Paulo
objetivando o exercicio da competência do
trânsito atribuídas ao Município pela Lei
nº9.503/97.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia.
aprovou Projeto de Lei nº... 12, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio e respectivos termos de aditamento, com a
Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, objetivando
disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro,
delegando as competências de trânsito atribuídas ao Município pela Lei
nº9.503, de 23 de setembro de 1997.
Art. 2º. Fica criada a Gratificação Especial a ser
concedida, mensalmente, aos Policiais Militares que realizarem a
fiscalização e o policiamento do trânsito e trafego nas vias, logradouros e
estradas do Município, em decorrência do convênio a ser firmado.
$ 1º. O valor da Gratificação Especial a ser
percebida para cada Policial Militar corresponderá a R$250,00 (duzentos e
nquenta reais) mensais.
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
es) ESTADO DE SÃO PAULO
8 2º. Este valor será corrigido anualmente
tomando-se por base o IPC-A — (Índice de Preços ao Consumidor Amplo)
do IBGE, considerando-se o mês de janeiro do exercício em relação ao mês
de fevereiro do ano anterior.
Art. 3º - Perderá o direito ao recebimento da
gratificação o Policial Militar nas seguintes situações:
I — durante o afastamento das atividades inerentes
ao seu cargo decorrente de processo administrativo;
II — durante participação em curso que importe no
prejuízo de suas funções, por período superior a 30 (trinta) dias;
HI - durante afastamento por mais de 30 (trinta)
dias, por motivo de saúde ocasionado por evento não relacionado com o
exercício da função policial militar;
IV - ao ser movimentado para base ou comando
sediado fora da área territorial do município.
Art. 4º. As despesas eventualmente, decorrentes da
presente Lei e da execução do convênio correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas quando necessárias.
Art. 5º. O prazo do convênio será de 5 (cinco)
anos, prorrogáveis por igual período.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, — DE DE 2012.
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Oficio nº 1184/2012 MOCOCA, 08 de outubro de 2012.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOC
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PROTOCOLO
NUMERO[ DATA [RUBRICA
2% Jogo: 42 |Ounp
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações sobre
protocolo 9200, de 27-06-2012, constante do Requerimento nº. 699/2012, de
autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, e aprovado pelo Plenário
dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte, de acordo com
manifestação da Assessoria Jurídica Municipal:
A sugestões encaminhadas pela Câmara de
Vereadores, por meio de Indicação nº 09/2012, geraram uma série de dúvidas de
ordem prática por parte do Departamento Financeiro. O citado protocolo retornou
à aquele departamento.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DR./ANTONIO NAWFEL
. Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
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DESPACHO VEREADORES. ARQUIVE-SE
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ON A. GUISSO
PRESIDENTE
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