materia nº 441/2012

ADILSON A/GUISSO
PRESIDENTE
des ap Exmo. Sr. Prefeito
Protocolo nº. 1770 de
Solicito inform
Municipal acefca do
02/02/2012.
REQUERIMENTO Nº. 44) /2012.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, Dr. Antonio Naufel, para que Sua Excelência, informe e encaminhe a esta
Casa de Leis:
1) Quais os critérios adotados para concessão de desconto de
dívida inscrita na municipalidade, através do protocolo desta Prefeitura sob nº. 1770 de
02/02/2012 ao contribuinte cadastrado sob. Nº. 01.01.224.0542-001, controle 4418?
2) Encaminhar cópia de todo o processo que gerou o
“desconto”, como: requerimento de “desconto” do contribuinte, pareceres técnicos dos
Departamentos Jurídico e Financeiro, base legal e ato que gerou o “desconto”.
3) Qual tabela foi utilizada para conceder o “desconto”?
Encaminhar a Tabela e os cálculos gerados para concessão do “desconto.
4) O referido “desconto” foi concedido pela Administração
Municipal baseando-se em legislação municipal? Qual? Encaminhar cópia da referida lei ou
leis.
Justificativa:-
Justifica-se o presente, tendo em vista que este Vereador necessita
estar informado em relação as ações implementadas pelo Poder Executivo Municipal,
devendo analisar e fiscalizar. Neste entendimento é fato que o Vereador tem função “mister”
de estar inteirado dos assuntos relativos à remissão de dívidas, bem como os critérios que
geraram a referida “renúncia” fiscal, razão pela qual requeiro as informações pertinentes.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de maio de 2012.
Vereador
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 908/2012 MOCOCA, 29 de junho de 2012.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCGA-
PROTOLÓLO
Senhor Presidente:
loraios O. a
Em atenção à solicitação de
informações acerca do Protocolo nº 1.770, de 02-02-2012, constante do
Requerimento nº 441/2012, de autoria do Vereador Orlando Silva Honorato
Sobrinho, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o
seguinte, de acordo com manifestação do Departamento de Finanças:
Em momento algum houve renúncia de receita
por parte desta Administração.
Tudo foi feito com base em Lei discutida e
aprovada por essa Câmara de Vereadores, o que, desta forma, julgamos
desnecessário encaminhar cópia.
No entanto, segue cópia do requerimento,
Laudo de Perito Contábil independente, cópia da guia recolhida em 30-12-2008
(principal + correção monetária) e guia da multa referente ao débito em questão
recolhida em 16-02-2012.
Vale ressaltar que na guia recolhida em
30-12-2008 não houve a cobrança dejuros e multa. Tal fato não possuía
amparo legal e caracterizou, naquela ocasião, flagrante renúncia de receita.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
D ES A C HM O Atenciosamente
DR/ANTONIO NAUFEL
efeito Municipal
SUIS
PRESIDENTE
CIENTE OS SENHORES
VEREADORES. ARQUIVE- SE.
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
UI.
PRESIDENTE
se
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA — SP —
o
ANTONIO JOSÉ PAZOTTI, contribuinte cadastrado sob nº
01.01.224-0542-001 — controle nº 4418, relativo ao imóvel localizado na Rua José
Oleto, Distrito Industrial Il, nesta cidade de Mococa, Estado de São Paulo, vem,
respeitosamente, ante a presença de V. Senhoria, motivado pelo lançamento de
débito de IPTU remanescente de anistia concedida em Dezembro de 2008, para expor
e a final requerer o quanto segue.
ivo dia 30 de Dezembro de 2008 foram quitados todos os
débitos relativos aos lançamentos de IPTU sobre o imóvel acima mencionado, até
então registrado em nome de Irmãos Fechio Ltda., conforme cópia anexa.
Em dezembro do ano passado foi apresentado um novo
débito, sob a argumentação de que a anistia fora concedida depois da vigência do
Decreto nº 4.458/2008, que em seus termos excluía a totalidade da multa e dos juros
quando quitado o débito em parcela única.
Conheceu, também, da promulgação da Lei Complementar
nº 399, de 26 de Setembro de 2011, cujo benefício - redução de 100% do valor dos
juros moratórios - fora prorrogado até 24 de Março de 2012, através do Decreto nº
4.718/11. o
Entendendo ter e estar quitado o principal e a correção
monetária em 30.12.2008 e, não dispondo a Lei Complementar nº 399/2011 sobre
isenção da multa, somente esta restaria devida à base de 2% sobre o valor do débito
devidamente corrigido.
A correção do principal a partir de 30.12.2008 resultou em
uma diferença de R$6.435,48 (R$42.127,42 — R$48.562,90), conforme planilha anexa.
Assim, a LC nº 399/2011, isentando a totalidade dos juros,
tal como previsto no Decreto nº 4.458/2008, exonera o requerente de qualquer
incidência deste encargo.
Resta, então, por não haver previsão legal na LC nº
399/2011, O pagamento da multa 9€/2% sobre o valor corrigido, o que correspende 2
CONFERE som PP
O ORIGINAL:
R$1.357,01 (2% sobre R$42.127,42 (principal) + R$19.287,85 (c.m. até 30.12.2008) +
R$6.435,48 (c.m. de 30.12.2008 a 31.01.2012) = R$67.850,75).
Ante ao exposto, requer seja considerado o valor
apresentado como o devido, emitindo a respectiva guia de recolhimento, para
pagamento à vista, com os benefícios da LC nº 399/11, prorrogado seus efeitos através
do Decreto nº 4.718/11.
Termos em que,
P. Deferimento
MOCOCA (SP), 02 de Fevereiro de 2.012.
Antonio Carlos Vitorino - Perito Contábil Página: 1
Pós-Graduado em Perícia Contábil e Financeira - CRC 1SP190898/0-9 Data: 31/01/2012
Rua Belo Horizonte, 233 - fone 19-3656-2012
13.736-050 - Mococa/SP - ancavitorinoDuol.com.br
Atualização das Parcelas de ANTONIO JOSÉ PASOTLIPTU 2
Forma do Cálculo:
Parcelas Atualizadas Individualmente
De 31/12/2008 a 31/01/2012 P/IGPM (100 %)
Pró-Rata Nominal no 1º mês e Pró-Rata Nominal no último mês
IGPM = Índice Geral de Preços do Mercado (FGV)
[Data Descrição Valor da Parcela "Correção (% JValor Corrigido Valor Juros 777 Total Atualizado
31/12/2008 —uv 42.127,42
31/12/2008 42.127,42 -0,00419 42.125,65 R$ 42.125,65
31/01/2009 42.125,65 -0,44000 41.940,30 R$ 41.940,30
28/02/2009 41.940,30 0,26000 42.049,34 R$ 42.049,34
31/03/2009 42.049,34 -0,74000 41.738,17 R$ 41.738,17
30/04/2009 41.738,17 -0,15000 41.675,56 R$ 41.675,56
31/05/2009 41.675,56 -0,07000 41.646,39 R$ 41.646,39
30/06/2009 41.646,39 -0,10000 41.604,74 R$ 41.604,74
31/07/2009 41.604,74 -0,43000 41.425,84 R$ 41.425,84
31/08/2009 41.425,84 -0,36000 41.276,71 R$ 41.276,71
30/09/2009 41.276,71 0,42000 41.450,07 R$ 41.450,07
31/10/2009 41.450,07 0,05000 41.470,80 R$ 41.470,80
30/11/2009 41.470,80 0,10000 41.512,27 R$ 41.512,27
31/12/2009 41.512,27 -0,26000 41.404,34 R$ 41.404,34
31/01/2010 41.404,34 0,63000 41.665,19 R$ 41.665,19
28/02/2010 41.665,19 1,18000 42.156,84 R$ 42.156,84
31/03/2010 42.156,84 0,94000 42.553,11 R$ 42.553,11
30/04/2010 42.553,11 0,77000 42.880,77 R$ 42.880,77
31/05/2010 42.880,77 1,19000 43.391,05 R$ 43.391,05
30/06/2010 43.391,05 0,85000 43.759,87 R$ . 43.759,87
31/07/2010 43.759,87 0,15000 43.825,51 R$ - 43.825,51
31/08/2010 43.825,51 0,77000 44.162,97 R$ 44.162,97
30/09/2010 44.162,97 1,15000 44.670,84 R$ 44.670,84
31/10/2010 44.670,84 1,01000 45.122,02 R$ 45.122,02
30/11/2010 45.122,02 1,45000 45.776,29 R$ 45.776,29
31/12/2010 45.776,29 0,69000 46.092,15 R$ 46.092,15
31/01/2011 46.092,15 0,79000 46.456,28 R$ 46.456,28
28/02/2011 46.456,28 1,00000 46.920,84 R$ 46.920,84
31/03/2011 46.920,84 0,62000 47.211,75 R$ 47.211,75
30/04/2011 47.211,75 0,45000 47.424,20 R$ 47.424,20
31/05/2011 47.424,20 0,43000 47.628,12 R$ 47.628,12
30/06/2011 47.628,12 -0,18000 47.542,39 R$ 47.542,39
31/07/2011 47.542,39 -0,12000 47.485,34 R$ 47.485,34
31/08/2011 47.485,34 0,44000 47.694,28 R$ 47.694,28
30/09/2011 47.694,28 0,65000 48.004,29 R$ 48.004,29
31/10/2011 48.004,29 0,53000 48.258,71 R$ 48.258,71
30/11/2011 48.258,71 0,50000 48.500,00 R$ 48.500,00
31/12/2011 48.500,00 -0,12000 48.441,80 R$ 48.441,80
31/01/2012 48.441,80 0,25000 48.562,90 R$ 48.562,90
** Totais: 42.127,42 48.562,90 R$ 48.562,90
U2.5€2,90
- Uojza, 42
Antonio Carlos Vitorino - Perito Contábil Página: 4
Pós-Graduado em Perícia Contábil e Financeira - CRC 1 SP190898/0-9 Data: 31/01/2012
Rua Belo Horizonte, 233 - fone 19-3656-2012
13.736-050 - Mococa/SP - ancavitorinoDuol.com.br
Atualização das Parcelas de ANTONIO JOSÉ PASOTI IPTU 2
Forma do Cálculo:
Parcelas Atualizadas Individualmente
De 31/12/2008 a 31/01/2012 p/ IGPM (100 %)
Pró-Rata Nominal no 1º mês e Pró-Rata Nominal no último mês
IGPM = Índice Geral de Preços do Mercado (FGV)
[Data Descrição Valor da Parcela Correção (% )Valor Corrigido “Valor Juros ZTotal Atualizado
31/12/2008 42.127,42 15,27627 48.562,90 R$ 48.562,90
*** Totais: 42.127,42 48.562,90 R$ 48.562,90
Resumo:
Total das Dividas: 42.127,42
Total Corrigido: 48.562,90
Total Atualizado: 48.562,90
Antonio Carlos Vitorino
mine
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
eo Rua XV de Novembro, 360 - Centro - Mococa SP - CEP: 13730-000 - Fone: O XX 19 656 9800
q PARCELAMENTO DIVIDA ATIVA DO IMOBILIARIO - 2008
FEROPRIETARIO: IRMÃOS FECHIO LTDA
Lx —
ENDEREÇO CORRESPONDÊNCIA
AVN GERALDO MARRA No.: 780
É NDUSTR ALI MOCOCA sp 13730-000
| ExDtREço LOCALIZAÇÃO
RUA JOSE OLETO No.: O
DISTRITO INDUSTRIAL fl MOCOCA sp 13739070
cónico 4418 INSCRIÇÃO 01 01 224 0642 001 LANÇAMENTO 180290 DESCONTO LEI R$ 50.898,80 VENCIMENTO 30/12/2008 "|
PROCESSO
seres SVOVd OYN SVTZONVA LO 2Q SIVIA MULSIXE 35 HIBIOIN OYN :OYÍNIAV coros
er SPA OR SOINÇ OP %| + O +» EIN OP SEIP 9 OP BUIDE YZ O, JRITOD CJUSUI/DUDA SPY :2GO
-—Z'Ziy'VO SU IVAI TVIOL 00'0 $4 FaLNaIdadxa 00'0 $H:SVELXA SviSnO + SvioNgonia
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2002/2958 2002/4891 * NudI
2 L. [cane A];
j Pimlodo 1997 8 2006 : 8.00 ||
Divida Ativa “gama
Titular IRMAOS FECHIO LTDA
NdoCédigo 4418
Cadastro 01 01 224 0642001 Total após venc
Autenticação mecânica no verso
CONFERE COM
GORIGINAL /Z 5
Folha 1
1- NORMAL
1.357,01
357,01
0,00
0,00
Autenticação Mecânica
16/02/2012 13:38:56
0,00 0,00
tá Parcela
23
Lote:
48773;
VSilva
Estado SP
1.357,01
Wi Guia
1.357,01 [
IdFisico 4418
Crc 5219026
Cidade Mococa
Quadra:
638831
Recibo do Sacado
Local do Imóvel 13739-070 - RUA JOSE OLETO, O
Bairro/Loteamento DISTRITO INDUSTRIAL Il
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
13730-900 - RUA XV DE NOVEMBRO, 360
=
440004877323
Deia Vencimento
16/02/2012
Inscriçao 01-01-224-0642-001
Proprietário ANTONIO JOSE PAZOTTI
Bairro Jardim Sao DOmingos
Documento de Arrecadação Municipal
Compromissário
16/02/2012 Normal
8
Nosso Número
2-7 22713
“41
Endereço Entrega 13733-170 - Rua Dr Gastao de Paula Leitao, 682
Controie
do Documento E
0413-8/2778
45124
Cedente
TOTAL
Número.
E
Codigo
E
2
pao -— BANCO DO BRASIL - | 13:40:29
653011151,” ca “o 026
“OUVIDORIA BB B800 729 5678 |
CUMPROVANTE. DE PAGAMENTO DE Eme.
! BANCO Do BRASIL S, A i |
maaiaasaeaane soa caamermicana do po ttoo
BO19000BASO2271344BU0OA7 /32318045245U60B 135701
NOSSO NUMERO 2271344 ss
CONVENTO 8227134
PREFEITURA MUNLCIPAL DE MOCOCA i
| ABENCIA/CUD. CEDENTE
DATA DE-VENC IMENTO
. DATA! DO PAGAMENTO 5
VALOR DO DOCUMENTO 5
VALOR COBRADO E PE
; NR. AUTENTICACAO 5. JE, FL “ao. [áo.00
| LEIA NO VERSO COMO CONSERVAR ESTE DOCUMEN 0,
| ENTRE OUTRAS INFORMACOES,