materia nº 901/2011

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLA
REQUERIMENTO Nº. 901/2011. Solicito infg des ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal Ne-“que se refere ao Edital do
Concurso Público nº. 01/2011, aberto pela
Prefeitura Municipal de Mococa, a saber:
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
Dr. Antônio Naufel, para que Sua Excelência, através do Departamento competente, adote as
providências cabíveis, no que se refere ao Edital do Concurso Público nº. 01/2011, aberto pela
Prefeitura Municipal de Mococa, principalmente no que tange aos requisitos para o cargo de
Assistente Social, pois a formação acadêmica deve ser “Ensino Superior Completo em Serviço
Social" e Registro no CRESS/SP, bem como, em obediência a Lei Federal nº.12.317/2010, a carga
horária semanal destes profissionais é de 30hs. (trinta horas) e NÃO 40hs, razão pela qual,
requer-se a retificação do Edital de Abertura do Concurso Público nº. 01/2011.
Justificativa:-
A alteração se faz necessária, uma vez que a Lei Federal 12.317/2010
(cópia segue em anexo) concede ao profissional de Serviço Social, ou seja, Assistente Social, redução
da carga horária de 40 horas semanais para 30 horas semanais sem prejuízo da remuneração. A
alteração também se faz necessária, uma vez que a formação acadêmica em Ciências Sociais forma
Sociólogos e não Assistentes Sociais, razão pela qual aguardo Vossa atenção ao acima exposto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 8 de agosto de 2011.
EDUARDO ANTONIO BAISI
IE - Vereador
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.317, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de
1993, para dispor sobre a duração do trabalho do
Assistente Social.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei;
Art. 1º A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 52;
“Art. 52A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas
semanais.”
Art. 2º Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é
garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de agosto de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Lupi
José Gomes Temporão
Márcia Helena Carvalho Lopes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2010
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http://www .planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2007-2010/2010/Lei/L12317.htm 10/08/2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 1.158/2011 MOCOCA, 15 de agosto de 2011.
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Senhor Presidente: RR
Em atenção à solicitação de
informações no que se refere ao Edital de Concurso Público nº 01/2011, aberto
pela Prefeitura Municipal de Mococa, constante do Requerimento nº 901/2011,
de autoria do Vereador Eduardo Antonio Baisi, cumpre-nos informar que o
Departamento de Administração já entrou em contato com a empresa contratada
para desenvolver o concurso e a retificação do Edital já foi providenciada.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP