materia nº 144/2012

PROTOCOLO
Rubrica
LES
REQUERIMENTO Nº 144 2012
Reitera solicitação de informações ao
Exmo. Prefeito Municipal sobre a
implantação do Orçamento
Participativo no Município de Mococa.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, reiterando a solicitação para que Sua Excelência
informe a esta Casa de Leis:
a) — A Administração Municipal pretende implantar o
Orçamento Participativo em nosso Município em 2012, para que seja aplicado a partir de
2013?
b) - Em caso afirmativo, quando serão iniciadas as
audiências e quais as obras que serão submetidas à votação dos munícipes?
c) - Caso contrário, justificar.
Justificativa:-
O Orçamento Participativo é um instrumento de
democratização, ou seja, assegura a participação direta da população na definição das
prioridades que receberão investimentos no Município. Por meio da participação popular, a
população escolhe seus representantes, que participam da discussão e deliberação dos
investimentos e elegem suas prioridades. Além disso, o Orçamento Participativo atua
também como um importante instrumento no combate á corrupção, pois a população
participa mais e fiscaliza a destinação dos recursos, razão pela qual reitero a apresentação
do presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 5 de Março de 2012.
ka PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
TERRA REA PAULISTA GENEROSA]
Ofício nº. 339/2012 Mococa, 19 de março 2012.
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
sobre a implantação do orçamento participativo no município de Mococa,
constante do Requerimento nº. 144/2012, de autoria do Vereador Francisco
Sales Gabriel Fernandes, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara,
cumpre-nos informar o seguinte, de acordo com manifestação do
Departamento de Finanças:
Falar em necessidades da população
sem mencionar a fonte de recursos para saldá-las é um exercício sem êxito.
A discussão inicial deveria ser como
aumentar a nossa arrecadação para depois implementar a participação
popular na decisão de como investir em nosso município.
Estamos em um ano eleitoral e
acreditamos não ser o período adequado para iniciarmos este trabalho.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
ADJLSON A. GUISSO
/ PRESIDENTE
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD.Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
ADILSON A. BUISSO
PRESIDENTE