materia nº 752/2011

x. GUISSO
ENTE
Requerimento nº 752 2011
Solicita informações ao Exmo. Prefeito
Municipal sobre as empresas que
participam de processos licitatórios junto a
Prefeitura Municipal.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal de Mococa, Dr. Antônio Naufel, para que Sua Excelência informe a esta Casa de
Leis:
a) - A Prefeitura de Mococa tem conhecimento de que foi
aprovado pelo Senado Federal o PLS 077/2002, que determina que as empresas que participam de
processos licitatórios para o fornecimento de materiais e serviços, deverão apresentar a Certidão
Negativa de Débitos Trabalhistas?
b) — Informar a esta Casa se esta documentação será
exigida pelo Executivo das empresas que participam de licitações junto a Prefeitura.
c) — Em caso negativo, informar a razão.
Justificativa:-
Justifica-se o presente, tendo em vista que a exigência da
respectiva documentação de regularidade trabalhista junto às empresas vencedoras de licitações no
município é uma conquista das classes trabalhadoras e matéria de relevante alcance social,
ajudando a resguardar os direitos dos trabalhadores e obrigando as empresas que prestam serviços
ao setor público, a estar em dia com a Justiça do Trabalho, razão pela qual apresento a Vossa
Excelência, o presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de junho de 2011.
/
FRANCISCO S. nie VS
- CHICO DO $INDICATO - Vereador
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
CAMARA MUNICIPA!.|
-MOCOCA- (|
Ofício nº. 1.006/2011 Mococa, Bo TLC LO,
DATA RUBRICA |
Senhor Presidente: AU AS. Ou
Em atenção à solicitação de informações
sobre as empresas que participam de Processos Licitatórios junto à Prefeitura
Municipal, constante do Requerimento nº. 752/2011, de autoria do Vereador
Francisco Sales Gabriel Fernandes, e aprovado pelo Plenário dessa Douta
Câmara, cumpre-nos informar o seguinte de acordo com manifestação da
Assessoria Jurídica Municipal:
a) Sim, a Assessoria Jurídica tem
conhecimento do PLS 077/002 que, inclusive já foi transformado na Lei Nº.
12.440/11, publicado no Diário Oficial da União em 08 de julho de 2011 (cópia
em anexo).
Por meio desta Lei, nos processos
licitatórios poderá ser exigido dos licitantes, como demonstração de sua
regularidade trabalhista, a certidão negativa de débitos trabalhistas.
b) A exigência ou não deste documento,
nos editais licitatórios, será opcional, ficando a critério da Administração
Pública exigilo ou não, como já ocorre com os demais documentos
mencionados nos artigos 28 a 31 da Lei nº. 8666/93.
Isso porque, dependendo do objeto da
licitação, alguns documentos não são necessários ou são totalmente
dispensáveis. Por exemplo, em uma licitação para a aquisição de móveis, não
há necessidade ou objetividade de se exigir certidão negativa de débitos
trabalhistas. Já em uma licitação para contratação de serviços de limpeza,
esta certidão é extremamente relevante.
Reiteramos a Vossa Excelência os
stos de consideração e apreço.
nossos protê
H O Atenciosamente
é Óxima
fSh Lo ZU AN UA s
DR. ANTÔNIO N
refeito Municipa
Adilson Aparecido Guisso
DD.Presidente da Câmara Municipal
MOCOCA — SP re
Do em ON À. GUISSO
PRESIDENTE: