materia nº 50/2016

CÂMARA MUNICIPAL
dos DE MOCOCA
PROTOCOLO N%gg
ENTRADA EM 08/08/20 16
PROCESSONº 4$4 DE 506
INTERESSADO:
PREFEITA MARIA EDNA GOMES MAZIERO
ASSUNTO:
PROIFTO DF LFI Nº050/2016 — Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.
OBSERVAÇÕES:
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
DELIBERAÇÃO: MAJORIA ABSOLUTA
VOTAÇÃO NOMINAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.Sp gov.br
Ofício nº 615/2016 MOCOCA, 08 de agosto de 2016.
| CÂMARA MUNICIPAL |
- MOCOCA - |
LPR OTOCOLO
os | DA A [RÇÊ
Senhor Presidente: [40% UA e
Encaminhamos o anexo Projeto de Lei para análise e
votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município e
em caráter de urgência urgentíssima, e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos
seguintes motivos:
O presente Projeto de Lei tem objetivo de submeter a
essa Douta Câmara, permissão para adicionar à Lei de Orçamento Anual 2016 (LOA),
valores não previstos inicialmente.
Trata-se de recursos obtidos junto à Secretaria de
Saneamento e Recursos Hídricos para elaborar Plano Diretor de Macrodrenagem no
Município de Mococa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
A
e —
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
Ç
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº ,DEO8DE AGOSTO DE 2016.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial e dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia... » aprovou Projeto de Lei
Nº /2016, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no
Orçamento Público do exercício de 2016, aprovado pela Lei nº 4.535, de 21 de
dezembro de 2015, crédito adicional de R$ 180.420,00 (Cento e oitenta mil e
quatrocentos e vinte reais), referente à receita não prevista inicialmente, cuja
origem e destinação estão discriminadas no Anexo | desta Lei.
Art. 2º. O Departamento, a classificação orçamentária e
programática, a natureza da despesa, bem como a origem da dotação para
atender a despesa não prevista estão discriminadas no Anexo | desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 de agosto de 2016.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
APROVADO GBROVA po
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: WwWw.mococa.sp.gov.br
ANEXO |
02.00.00 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
02.22.00 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.22.01 - MANUTENÇÃO DIRETORIA DEPTO.AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
20.601.0069.1.103 - MACRODRENAGEM DO MUNICÍPIO
FONTE: 02.100.0277
VALOR: R$ 180.420,00 (CENTO E OITENTA MIL, QUATROCENTOS E VINTE REAIS)
RECURSOS OBTIDOS JUNTO À SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS-
DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA PARA ELABORAR PLANO DIRETOR DE
MACRODRENAGEM DO MUNICÍPIO DE MOCOCA. A IDEIA É BASEAR-SE NO PLANO,
PARA MITIGAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DAS ALTAS INTENSIDADES
PLUVIOMÉTRICAS ASSOCIADAS A CRESCENTE IMPERMEABILIZAÇÃO DO SOLO DEVIDO
AO CRESCIMENTO E AO ADENSAMENTO DO MUNICÍPIO.
E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO AN DESPACHO
Número Data ic APROVADO
08/08/2016
RAIN 08/08/2016 ' para
= A p= == /7 4
NR: MARIANO
esidente
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência
ESPECIAL Especial para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
É 1- PROJETO DE LEI Nº.050/2016 — de autoria da Prefeita Maria
Edna Gomes Maziero - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de agosto de 2016.
Ma
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 24º SESSÃO ORDINÁRIA — 4º, PERÍODO.
DATA : 08 DE AGOSTO DE 2016. =
HORÁRIO :20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO k /2016.
VEREADORES
| ALOYSIO TALIBERTI FILHO
AGIMAR ALVES
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
TOTAL:
RESULTADO
Votos Favoráveis eae | o TI
Votos Contrários Rca E ——
Ausentes e (0) dá
Total ; !
ER
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 484/2016.
PROJETO DE LEI Nº 050/2016.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA,
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de agosto de 2016.
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADA
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Lei nº 050/2016.
:- Prefeita Maria Edna Gomes Maziero
: - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial e dá outras providências.
Como relator(a) especial da presente matéria, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 08 de agosto de 2016.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Data
08/08/2016
08/08/2016 | ad bo -
o E
RE “TUIZBRÃZ MARIANO
4 fio
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO
Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 22.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI Nº.050/2016 — de autoria da Prefeita Maria
Edna Gomes Maziero - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial e dá outras providências.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :24º, SESSÃO ORDINÁRIA — 4º. PERÍODO.
DATA : 08 DE AGOSTO DE 2016.
HORÁRIO :20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA. ns E
MATÉRIA : REQUERIMENTO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. o
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO /2016.
VEREADORES
AGIMAR ALVES
Ra
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
I
Xix|x
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
| ELIAS DE SISTO
-
A
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
|
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
| GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
'
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
II
* x xx lx x [x
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
TOTAL
RESULTADO
Votos Favoráveis “o = ”
Votos Contrários
Ausentes : OU
Total ; | S
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 24º, SESSÃO ORDINÁRIA — 4º. PERÍODO.
DATA : 08 DE AGOSTO DE 2016. O o
HORÁRIO : HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº 050/2016.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO |: 484/2016.
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
12- |MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
13- [ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
- [RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis NM
Votos Contrários
Ausentes
Total
Secretária
re
ET ET
RR gun
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 24º. SESSÃO ORDINÁRIA — 4º, PERÍODO.
DATA : 08 DE AGOSTO DE 2016. .
HORÁRIO : HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA. E
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº 050/2016. o no
TURNO :2º DISCUSSÃO.
PROCESSO |: 484/2016.
VEREADORES
“JAGIMAR ALVES
|ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
- [EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
- [GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
[MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total