materia nº 762/2012

Número Rubrica
REQUERIMENTO Nº. 762 /2012. ões ao Exmo. Sr. Prefeito
aeéerca dos serviços de
construção de calçadas do bairro Colina
Verde.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Antonio Naufel, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis:
1) Qual a empresa responsável pelos serviços de
construção de calçadas no acesso entre o Jardim Morro Azul ao bairro Colina Verde?
2) A Administração Municipal já efetuou o pagamento pela
realização dos serviços?
3) Em face de que apenas o lado esquerdo do referido
trajeto ter recebido os serviços de construção de calçadas, a Prefeitura Municipal
notificou a empresa responsável para realizar os serviços do lado direito?
4) Há possibilidade da Prefeitura Municipal atuar junto à
empresa responsável para que cumpra o combinado e realize os serviços necessários
de acordo com a suplementação de verba instituída pela Lei Municipal nº. 4237/2012
(em anexo)?
Justificativa:-
Sendo dever do Vereador realizar a fiscalização do Poder
Executivo, buscando sempre o interesse público, primando para que os recursos
públicos sejam aplicados em beneficio da população e sempre respeitando a legislação,
apresento as referidas indagações.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de outubro de 2012.
ATISTA MARTINS
oão Penuja - Vereador
Gems, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
E Estado de São Paulo
E-8 Gabinete do Prefeito
LEINº 4.237, DE 22 DE JUNHO DE 2012.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Especial Destinado a Reforço de Dotação
Orçamentária.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de junho de 2012,
aprovou Projeto de Lei nº 045/2012, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Ar. 1º - Fica aberto no Departamento de Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa, a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$
6.850.000,00 (seis milhões e oitocentos e cinquenta mil reais) destinado a atender
insuficiência de dotação orçamentária para o exercício de 2.012, conforme discriminação
abaixo:
02.00.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
02.08.15 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
4.4.90,51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
15.451.021.1.036 - CONSTRUÇÕES DE CALÇADAS NOS BAIRROS (COLINA VERDE, MORRO
AZUL E VILA SANTA ROSA) 50.000,00
15.451.021.1.037 - REFORMA E : REURBANIZAÇÃO DA AV. JOAO B. L. FIGUEIREDO 160.000,00
15.451.021.1.038 - CONSTRUÇÃO DE GALPÃO INDUSTRIAL E ESTRUTURA METÁLICA 950. 000,00
15.451.021.1.039 - RECAPEAMENTO EM DIVERSAS RUAS DA CIDADE 2.400.000,00
15.451.021.1.043 - REFORMA DO AEROPORTO MUNICIPAL 150.000,00
15.451.021.2.067.3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
- SERVIÇOS DE HORAS MÁQUINAS 600.000,00
02.00.00 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE ,
09.09.01 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.015.2.068.3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
- AQUISIÇÕES DE DIVERSOS MATERIAIS DE ENFERMAGEM 800.000,00
10.302.015.1.040.4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
- CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DA SAÚDE NA COHAB II 500.000,00
02.00.00 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
02.14.20 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
20.601.016.1.041,4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
- REFORMA E ADEQUAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL JOSE ANDRÉ DE LIMA 500. 000,00
20.601.016.2.069.3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
- SERVIÇO DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE GALHOS 140.000,00
02.00.00 - MANUTENÇÃO DE TRÂNSITO
02.15.01 - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
26.782.018.2.070.4.4.90.52.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
— AQUISIÇÕES DE SEMÁFOROS 150.000,00
26.782.018.1.042,4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
— REFORMA REF. E/OU AMPL. ROTATÓRIA DA PRAÇA PACÍFICO COSTA LIMA 100. 000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.237, DE 22 DE JUNHO DE 2012.
02.00.00 — MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
02.18.01 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDENCIAS
18.541.0029.2.071.4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
- AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 350.000,00
Art. 2º - Consideram-se recursos, para cobertura dos créditos do artigo
anterior, os provenientes de excesso de arrecadação.
Parágrafo único — Entende-se por excesso de arrecadação, para fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 de junho de 2012.
DR/ANTONIO NAYFEL
refeito Municiph!
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 1.268/2012 MOCOCA, 05 de novembro de 2012.
CAMARA PAUTACI Pad
jCARARA MLNNCIT,
[PROTÕCO
ROMERO] DIA 2
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca dos serviços de construção de calçadas do Bairro Colina Verde, constante
do Requerimento nº. 762/2012, de autoria do Vereador João Batista Martins,
e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar que de
acordo, com manifestação do Departamento de Obras estes serviços foram
executados pela Prefeitura.
- Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
ua 6
DR! ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
CIENTE OS SENHORES
DESPACHO VEREADORES, ARQlu
ADILSON À. GUISSO
PRESIDENTE
+. GUI.
PRESIDENTE