materia nº 1249/2011

Câmara Municipal
PODER
Número
5378
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 1249 2011
d informações ao Exmo. Prefeito
Municipal sobre a implantação de
campanha de “Proteção ao Pedestre”
no município de Mococa.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que Sua Excelência informe a esta Casa de Leis:
a) — A Administração Municipal poderia implantar uma
campanha de “Proteção ao Pedestre” no município de Mococa, para orientar a população a
utilizar corretamente o trânsito no Município, informando sobre as regras de convivência,
direitos e deveres?
b) - Em caso afirmativo, sugiro que se faça uma ampla
divulgação da campanha em todos os segmentos da sociedade (escolas, empresas, igrejas,
clubes de serviço etc.), com distribuição de folhetos, apoio de TV, rádio e jornais, dentre
outros;
b.1) — também sugiro que agentes de trânsito orientem
motoristas e pedestres;
b.2) — sugiro, por fim, como dever de ofício, que o
Município fiscalize no seu território o cumprimento do artigo 214 do Código de Trânsito
Brasileiro, nos seus enquadramentos relacionados com o respeito ao pedestre, a saber:
“Art. 214. Deixar de dar preferência de passagem a
pedestres e a veículo não motorizado:
- que se encontre na faixa a ele destinada;
- que não haja concluído a travessia mesmo que ocorra
sinal verde para o veículo;
- que esteja atravessando a via transversal para onde se
ige o veículo”.
fl. 01/
PROTOCOLO
Número Rubrica
ee fejsdês 24 10 (203
RESIDENTE
337 QU No rãoy | )PS Vai A. GUISSO
| EMENTA
/
fi. 02
JUSTIFICATIVA:-
Com a Municipalização do Trânsito, e a divisão deste
serviço entre os Estados e Municípios, coube aos Municípios a Fiscalização, a Jari, a
Engenharia de Tráfego e a Educação para o Trânsito.
O exemplo da CET — Companhia de Engenharia de Tráfego
da cidade de São Paulo (Capital) merece ser seguido e Mococa tem que fazer cumprir e
fiscalizar o art. 214 do Código de Trânsito Brasileiro no seu território.
O pedestre é o elemento mais frágil no trânsito e
consequentemente a sua maior vítima. As estatísticas sobre morte no trânsito estão aí para
lembrar que o homem público tem sua parcela de responsabilidade no sentido de mudar esta
triste situação. Assim, o Município de Mococa tem o dever de reformular o tratamento que é
dado ao pedestre no trânsito, bem como possibilitar à população que conheça seus direitos e
deveres, e esta campanha de “Proteção ao Pedestre” atenderia tal demanda.
Desta forma, conto com a compreensão e colaboração por
parte do departamento competente no trato deste requerimento de interesse público.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de Outubro de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 1.621/2011 MOCOCA, 11 de novembro de 2011.
[CÂMARA ME HCIPAL
a PRO? LO |
NUMERO
Senhor Presidente:
354
Em atenção à solicitação de informações
sobre a implantação de campanha de proteção ao pedestre no Município de
Mococa, constante do Requerimento nº 1.249/2011, de autoria do Vereador
Francisco Sales Gabriel Fernandes, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara,
cumpre-nos informar o seguinte, de acordo com manifestação do Departamento
de Trânsito:
Este trabalho já vem sido desenvolvido pelo
Departamento, que tem intensificado a fiscalização objetivando a segurança de
pedestres.
Neste ano, já foram autuados veículos que
cometeram infrações deste gênero.
Com relação a campanha sugerida pelo
Nobre Vereador está prevista para janeiro de 2012 um trabalho de
conscientização do uso correto da faixa de pedestres.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Mio 4
DR/ ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
ADILSON A. GUISSO
PRESIDENTE
ADILSON A. GUISSO
Exmo. Sr. PRESIDENTE
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP