materia nº 298/2012

PROTOCOLO
Número Rubrica
B65 : ADILSON. GUISSO
peste
[EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 298 /2012.
Solicito informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal sobre matéria que especifica:
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
Dr. Antonio Naufel, para que Sua Excelência, através do Departamento competente, informe a esta
Casa de Leis:
1) Determinar ao Departamento Municipal de Educação o envio a
esta “Casa de Leis”, cópias das declarações de residências apresentadas na EMEB “Prof. José
Barreto Coelho”, para inscrição/matrícula nos 5º e 6º anos do Ensino Fundamental, dos períodos
matutino e vespertino.
2) Determinar ao Diretor da EMEB “Prof. José Barreto Coelho” a
expedição de Certidão nos termos legais, com todos os dados (nome, endereço completo, filiação,
etc) dos alunos matriculados nos 5º e 6º anos do Ensino Fundamental, dos períodos matutino e
vespertino.
Justificativa:-
Justifica-se o presente, no intuito de receber informações de inteiro teor
do Poder Executivo Municipal, em face da negativa apresentada através do Ofício n.º 411/2012 de 26
de março de 2012 expedido pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, alegando não haver reclamação de pais
e alunos.
Através do Requerimento nº. 170/2012, este Vereador solicitou cópias dos
documentos de declaração de residências dos alunos matriculados nos 5º e 6º anos do Ensino
Fundamental da EMEB “Prof. José Barreto Coelho", dos períodos matutino e vespertino, mas não foi
recepcionado a contento deste Vereador.
Imbuído de suas prerrogativas de fiscalização vem requerer do Poder
Executivo Municipal, os documentos solicitados, uma vez que este Vereador tem sim recebido
denúncias de que pessoas que teriam sido privilegiadas, e desta forma se faz necessário as
averiguações pertinentes.
Esperando o pleno atendimento do requerido, esclarece que o não
atendimento, obrigará este vereador a buscar amparo no Ministério Público.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 9 de abril de 2012.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
IE Baisi - Vereador
Wii PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRA EA PAULIATA GENEROSA una
Of. Nº 925/2012 MOCOCA, 06 de julho de 2012.
CAMARA MUNICIPAL
- MOCOCA
RISE
Senhor Presidente: “ |
Em atenção à solicitação de
informações sobre matéria que especifica, constante do Requerimento nº
298/2012, de autoria do Vereador Eduardo Antonio Baisi, e aprovado pelo
Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte, de acordo
com manifestação do Departamento de Educação:
Foram enviados, aos cuidados da
Presidência da Câmara Municipal de Mococa, documentos pessoais de alunos e
de pais pretendentes a vagas para seus filhos na EMEB Prof. José Barreto
Coelho, para entrega, sob recibo, ao Vereador Eduardo Antonio Baisi (lê Baisi).
Não obstante saibamos dos cuidados dessa
Câmara de Vereadores com documentos públicos, alertamos para a inviolabilidade
dos dados solicitados visto tratarem-se de informações pessoais que requerem
sigilo.
Salientamos que as cópias dos documentos
deverão ser devolvidas ao Departamento de Educação, após a consulta do
Vereador.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
cd
AL Ç
DH. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
CIENTE OS SENHORES
VEREADORES
7
Exmo. Sr. EA
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
ABILSON A. G
PRESIDENTE