materia nº 583/2012

Número Rubrica
REQUERIMENTO Nº 583
iações ao Exmo. Prefeito
3 sobre os investimentos
realizados com o montante arrecadado
com o recebimento do ISS dos pedágios.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que Sua Excelência informe a esta Casa de Leis:
a) - A Prefeitura de Mococa arrecadou R$
2.636.361,76, com o recebimento do ISS pago pela empresa RENOVIAS, sobre a
arrecadação dos pedágios, de janeiro de 2011, até junho de 2012. Solicito informar a esta
Casa de Leis:
a 1) - Planilha de todos os investimentos realizados com
esta arrecadação, de janeiro de 2011 até julho de 2012, mês a mês. especificando. em caso de
obras de recapeamento, as ruas beneficiadas com estes recursos, bem como os respectivos
valores.
Justificativa: -
É de interesse deste vereador conhecer os valores
investidos pela administração municipal, nos exercícios de 2011 e 2012. com a arrecadação do
ISS dos pedágios, que totalizaram: R$ 1.742.206,98 em 2011 e já atingiram R$ 894.154,78, de
janeiro a junho de 2012, totalizando R$ 2.636.361,76, nos últimos dezoito meses, valores
que têm se tornado, a cada ano que passa, uma fonte de renda expressiva para o Município,
razão pela qual encaminho a Vossa Excelência o presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de Julho de 2012.
Ao DR La
MARCOS DANIEL VICENTE — NANE -
— Vereador -
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
TERRAMEA PAULISTA GENEROSA!
a — ad
Ofício nº. 981/2012 Mococa, 31 de julho de 2012.
LN
MOC.
BOTO C
Senhor Presidente: NUMERO CNTA,
Em atenção à solicitação de informações sobre
os investimentos realizados com a montante arrecadada com o recebimento do ISS dos
pedágios, constante do Requerimento nº. 583/2012, de autoria do Vereador Marcos
Daniel Vicente, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o
seguinte, de acordo com manifestações da Fiscalização Tributária e Departamento de
Finanças:
Segue, anexa, planilha de apuração dos valores
recolhidos pela empresa Renovias Concessionária SA, a título de ISSQN, no período de
janeiro de 2011 a junho de 2012.
A receita tributária proveniente da arrecadação
de ISSQN é de livre movimentação e devem ser destinados no mínimo 25% para
Educação e 15% para a Saúde.
Desta forma, esta Administração vem
cumprindo rigorosamente esta determinação.
Prova disso, são as reformas de escolas,
aquisição de material permanente, construção e reformas de Postos de Saúde,
aquisição de medicamentos para distribuição gratuita, entre outros.
Não obstante, as obras de recapeamento estão
por toda cidade, cumprindo assim com todos os nossos compromissos e garantindo
transparência e respeito com o dinheiro publico.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
ua leS
DR/ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
CIENTE OS SENHORES
Exmo. Sr. VEREADORES. ARQUIVE-SE
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD.Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
Sala das
ILSON A. GUISSO
PRESIDENTE
CAMARA MUNICIPAL
ad
RE PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DIRETORIA DE FINANÇAS
SETOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
TLD ——————
REF.: PROTOCOLO N. 10311/2012
VALORES RECOLHIDOS PELA RENOVIAS A TÍTULO DE ISSQN EM 2011 E 2012.
ISSQN DA RENOVIAS - 2011 ISSQN DA RENOVIAS - 2012
MÊS ISSQN RECOLHIDO [ MÊS ISSQN RECOLHIDO
JANEIRO R$ 129.716,04 R$ 147.453,72
FEVEREIRO R$ 121.835,57 FEVEREIRO R$ 141.796,48
MARÇO R$ 135.815,74 R$ 153.745,72
ABRIL R$ 132.759,36 ABRIL R$ 148.548,30
MAIO R$ 142.374,58 R$ 156.009,11
R$ 135.293,49 R$ 146.601,45
JULHO R$ 158.648,48 JULHO venc. em 15/08/2012
AGOSTO R$ 156.583,06 facosto |
SETEMBRO | R$ 159.746,97 SETEMBRO
OUTUBRO R$ 157.057,60 OUTUBRO
[NOVEMBRO | R$153787,33 NOVEMBRO ]
DEZEMBRO | R$158.573,76 | | DEZEMBRO | |
[ TOTAL R$ 1.742.206,98 | [rota | R$ SEA
Mococa (SP), 24 de julho 2012.
Rua XV de Novembro, 360 - CEP 13730-900 - MOCOCA — SP.
Fone 19 3656 9842 - e-mail: fiscalizacao.iss(Qmococa.sp.gov.br