materia nº 707/2011

Número
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGHS
Data
REQUERIMENTO nº 707 2011
benho do Exmo. Ministro do
Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, para a
aprovação da Lei que estende os direitos
trabalhistas da CLT às trabalhadoras
domésticas.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo
Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, solicitando o empenho para a aprovação da Lei que
estende os direitos trabalhistas da CLT às trabalhadoras domésticas.
JUSTIFICATIVA:-
Dos sete milhões e duzentos mil empregados domésticos
do Brasil, menos de dois milhões tem carteira assinada. O Brasil decidiu ratificar a Convenção da
Organização Internacional do Trabalho — OIT, que equiparou o empregado doméstico aos demais
trabalhadores. Para isto será preciso que o Congresso aprove uma alteração na Constituição
Federal, para que a (o) empregada (0) doméstica (0) possa ter os mesmos direitos dos demais
trabalhadores brasileiros previstos na CLT — Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual
encaminho à Vossa Excelência o presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de junho de 2011.
Adilson A. Guisso
Presidente
AGO O
Raimundo Donizete Acácio
Vereador
«nora S, Perucelfo Ventura
Vereaciora
FRANCISCO RIEL FERNANDES
- CHICO SINDICATO - Vereador -
Eduardo Antonio Baisi
Vereador
Oão Batista Martins
Vereador