materia nº 1291/2011

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
55 CTIAL 20 | RS
REQUERIMENTO Nº. 1291 /2011. õ ao . Exmo. Sr.
a 9” Estado de São Paulo, Dr.
in, acerca da Lei Estadual
nº. 14.547/2011, a saber:
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao
Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin, para que
informe a esta Casa de Leis, se já foi regulamentada a Lei Estadual nº. 14.547 de 14
de setembro de 2011, que “assegura a gratuidade na utilização de banheiros públicos
nas estações rodoviárias no Estado de São Paulo”, no que tange qual será o órgão
responsável pela fiscalização.
Justificativa:-
Justifica-se o presente tendo em vista que, atualmente as
taxas cobradas pelos Terminais Rodoviários para utilização de banheiros públicos é
motivo de inúmeras reclamações da população, contudo, a Lei Estadual nº.
14.547/2011 garantirá a gratuidade na utilização dos banheiros públicos nas estações
rodoviárias paulistas, bem como a higienização dos mesmos e a acessibilidade para
pessoas com deficiência física e idosos com mobilidade reduzida, aplicando multas
ao seu descumprimento, razão pela qual aguardo Vossa atenção ao acima exposto
enviando a este Poder Legislativo qual o órgão competente para fiscalizar
mencionada Lei.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 7 de novembro de 2011.
E ENTsNama soe
Vereador