materia nº 1191/2011

Número Rubrica
REQUERIMENTO Nº. 1191 /2011.
da Koroa, localizados às margens
do Rio Pardo, de perímetro rural para
urbano, a saber:
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, Dr. Antonio Naufel, para que Sua Excelência, através do
Departamento competente, efetue um planejamento e envie projeto de lei a esta Casa
de Leis, transformando os Ranchos da Koroa, localizados às margens do Rio Pardo,
de perímetro rural para perímetro urbano.
Justificativa:-
Justifica-se o presente tendo em vista que, este Edil, através
do Ofício nº. 802/2011-CM, encaminhou à Administração Municipal o Requerimento nº.
964/2011, onde solicitava informações acerca da possibilidade de transformação dos
Ranchos da Koroa, localizados às margens do Rio Pardo, de perímetro rural para
perímetro urbano. Contudo, através do Ofício nº. 1.361/2011, da Prefeitura Municipal
de Mococa, Protocolado nesta Casa sob o nº. 3.072/2011, recebeu a informação de
que é possível transformar qualquer área do Município em zona urbana, mediante Lei.
Portanto, aguardo Vossa atenção ao acima exposto, visando proporcionar maior
comodidade e melhores condições de vida aos moradores dos Ranchos da Koroa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de outubro de 2011.
Câmara Municipal de Mococa
LON
EMENTA
jo
REQUERIMENTO Nº. 264 12011. Solicito informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal acerca da possibilidade de
transformação dos Ranchos da Koroa,
localizados às margens do Rio Pardo, de
perímetro rural para urbano.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de
ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que Sua
Excelência, através do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis,
se há possibilidade de realizar um planejamento visando a transformação dos
Ranchos da Koroa, localizados às margens do Rio Pardo, de perímetro rural
para perímetro urbano.
Justificativa:-
Justifica-se o presente tendo em vista que, esta
transformação proporcionará maior comodidade e melhores condições de vida
aos moradores locais, razão pela qual aguardo Vossa atenção ao acima
exposto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de agosto de 2011.
LOS CÂNDIDO
Francisco Tuca - Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº. 00802/2011-CM.
Mococa, 30 de agosto de 2011.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Anexamos ao presente para as providências
necessárias, cópias dos Requerimentos nºs. 954, 955, 956, 957, 958,
4, 965, 966, 967,
959, 962, 963, 96 968, 969, 970, 972, 973, 974, 975,
976, 977, 980, 981, 986, 987 e 98812011, aprovados em Sessão
ordinária desta Casa, realizada no dia 29 de agosto último.
A Sua Excelência o Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal
Mococa-SP
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
Wwww.camaramococa.sp.gov.br
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Ofício nº. 1.343/2011 Mococa, 26 de setembro de 2011.
do 07 1L|GM j
e
Senhor Presidente:
Vimos, pelo presente, solicitar a
dilação do prazo de Lei, por mais 15 dias, nos termos do art. 9º, parágrafo
único, item |, da Lei Orgânica do Município, para resposta ao Requerimento
nº. 964/2011, de autoria do Vereador Francisco Carlos Cândido, e
aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, em virtude de que não foi
possível atender à solicitação dentro do prazo inicial.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
ALILSYM A. GUISSO
PRESIDENTE
Exmo.Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
MOCOCA — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 1.361/2011 MOCOCA, 03 de outubro de 2011.
CAMARA MUNICIPAL
-MO CA-
PRO Fe SE co L (e)
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca da possibilidade de transformação dos ranchos da Koroa, localizados às
margens do Rio Pardo, de perimetro rural para urbano, constante do
Requerimento nº 964/2011, de autoria do Vereador Francisco Carlos Candido,
e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara cumpre-nos informar que,
segundo parecer da Assessoria Jurídica Municipal, é possível transformar
qualquer área do Município em zona urbana, mediante Lei.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
rul6.
DR/ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal
DESPACHO
CIENTE Cs SENHORES
VEREADORES. RQUIVE-SE
Sala das Sessõçe/44 20 (A
SON À. GUIS.
PRESIDENTE
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Moco
MOCOCA — SP
Emil PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
R Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TENRAMEA PAULISTA GENEROSA!
Of. Nº 1.601/2011 MOCOCA, 09 de novembro de 2011.
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca da transformação dos Ranchos da Koroa, localizados às margens do Rio
Pardo, de perímetro rural para urbano, constante do Requerimento nº 1.191/2011,
de autoria do Vereador Francisco Carlos Candido, e aprovado pelo Plenário dessa
Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte, de acordo com manifestação
da Assessoria Jurídica Municipal:
Conforme já nos manifestamos anteriormente
(no requerimento nº 964/11), a transformação daquela área rural em zona urbana
é possível (por meio de Lei).
A questão referente á conveniência desta
transformação e suas consequências (equipamentos públicos e serviços públicos a
serem instalados e prestados) é de decisão exclusiva do Gabinete do Prefeito, com
o auxílio técnico das áreas técnicas envolvidas, o que já está sendo analisado.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
DESPACH Atenciosamente
DR/ANTONIO NAUFEL
preto Municipal
CIENTE OS SENHORES
ILSON A. GUISSO
PRESIDENTE
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
PRESIDENTE
Resoluções
Resoluções
[RESOLUÇÃO Nº 302] DE 20 DE MARÇO DE 2002
Dispõe sobre os
parâmetros,
definições e limites
de Áreas de
Preservação
Permanente de
reservatórios
artificiais e o regime
de uso do entorno.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso
das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31
de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto 99.274, de 6 de
junho de 1990, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 4.771, de
15 de setembro de 1965, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e no seu
Regimento Interno, e
Considerando que a função sócio-ambiental da propriedade prevista
nos arts. 5º, inciso XXIII, 170, inciso VI, 182, 8 2º, 186, inciso Il e
225 da Constituição, os princípios da prevenção, da precaução e do
poluidor-pagador:
Considerando a necessidade de regulamentar o art. 2º da Lei nº
4.771, de 1965, no que concerne às áreas de preservação
permanente no entorno dos reservatórios artificiais;
Considerando as responsabilidades assumidas pelo Brasil por força
da Convenção da Biodiversidade, de 1992, da Convenção de
Ramsar, de 1971 e da Convenção de Washington, de 1940, bem
como os compromissos derivados da Declaração do Rio de Janeiro,
de 1992;
Considerando que as Áreas de Preservação Permanente e outros
espaços territoriais especialmente protegidos, como instrumento de
relevante interesse ambiental, integram o desenvolvimento
sustentável, objetivo das presentes e futuras gerações;
Considerando a função ambiental das Áreas de Preservação
Permanente de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a
estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e
flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações
humanas, resolve:
Art. 1º Constitui objeto da presente Resolução o estabelecimento de
parâmetros, definições e limites para as Áreas de Preservação
Permanente de reservatório artificial e a instituição da elaboração
obrigatória de plano ambiental de conservação e uso do seu
entorno.
http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res02/res30202.html
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Art. 2º Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes
definições:
| - Reservatório artificial: acumulação não natural de água destinada
a quaisquer de seus múltiplos usos;
I| - Área de Preservação Permanente: a área marginal ao redor do
reservatório artificial e suas ilhas, com a função ambiental de
preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade
geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger
o solo e assegurar o bem estar das populações humanas;
Ill - Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de
Reservatório Artificial: conjunto de diretrizes e proposições com o
objetivo de disciplinar a conservação, recuperação, o uso e
ocupação do entorno do reservatório artificial, respeitados os
parâmetros estabelecidos nesta Resolução e em outras normas
aplicáveis;
IV - Nível Máximo Normal: é a cota máxima normal de operação do
reservatório;
- Área Urbana Consolidada: aquela que atende aos seguintes
critérios:
a) definição legal pelo poder público;
b) existência de, no mínimo, quatro dos seguintes equipamentos de
infra-estrutura urbana:
- malha viária com canalização de águas pluviais,
- rede de abastecimento de água;
. rede de esgoto;
- distribuição de energia elétrica e iluminação pública;
- recolhimento de resíduos sólidos urbanos;
- tratamento de resíduos sólidos urbanos; e
j ográfica superior a cinco mil habitantes por km2.
reservação Permanente a área com |
largura mínima, em projeção horizontal, no entorno dos
reservatórios artificiais, medida a partir do nível máximo normal de:
| - trinta metros para os reservatórios artificiais situados em áreas
urbanas consolidadas e cem metros para áreas rurais;
Il - quinze metros, no mínimo, para os reservatórios artificiais de
geração de energia elétrica com até dez hectares, sem prejuízo da
compensação ambiental.
III - quinze metros, no mínimo, para reservatórios artificiais não
utilizados em abastecimento público ou geração de energia elétrica,
com até vinte hectares de superfície e localizados em área rural.
$ 1º Os limites da Área de Preservação Permanente, previstos no
inciso |, poderão ser ampliados ou reduzidos, observando-se o
patamar mínimo de trinta metros, conforme estabelecido no
licenciamento ambiental e no plano de recursos hídricos da bacia
onde o reservatório se insere, se houver.
8 2º Os limites da Área de Preservação Permanente, previstos no
SA BUWUN a
http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res02/res30202.html 31/10/2011
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inciso Il, somente poderão ser ampliados, conforme estabelecido no
licenciamento ambiental, e, quando houver, de acordo com o plano
de recursos hídricos da bacia onde o reservatório se insere.
$ 3º A redução do limite da Área de Preservação Permanente,
prevista no $ 1º deste artigo não se aplica às áreas de ocorrência
original da floresta ombrófila densa - porção amazônica, inclusive os
cerradões e aos reservatórios artificiais utilizados para fins de
abastecimento público. .
8 4º A ampliação ou redução do limite das Áreas de Preservação
Permanente, a que se refere o $ 1º, deverá ser estabelecida
considerando, no mínimo, os seguintes critérios:
| - características ambientais da bacia hidrográfica;
Il - geologia, geomorfologia, hidrogeologia e fisiografia da bacia
hidrográfica;
III - tipologia vegetal;
IV - representatividade ecológica da área no bioma presente dentro
da bacia hidrográfica em que está inserido, notadamente a
existência de espécie ameaçada de extinção e a importância da
área como corredor de biodiversidade;
V - finalidade do uso da água;
VI - uso e ocupação do solo no entorno;
VII - o impacto ambiental causado pela implantação do reservatório
e no entorno da Área de Preservação Permanente até a faixa de
cem metros.
8 5º Na hipótese de redução, a ocupação urbana, mesmo com
parcelamento do solo através de loteamento ou subdivisão em
partes ideais, dentre outros mecanismos, não poderá exceder a dez
por cento dessa área, ressalvadas as benfeitorias existentes na área
urbana consolidada, à época da solicitação da licença prévia
ambiental.
S 6º Não se aplicam as disposições deste artigo às acumulações
artificiais de água, inferiores a cinco hectares de superfície, desde
que não resultantes do barramento ou represamento de cursos
d'água e não localizadas em Área de Preservação Permanente, à
exceção daquelas destinadas ao abastecimento público.
Art. 4º O empreendedor, no âmbito do procedimento de
licenciamento ambiental, deve elaborar o plano ambiental de
conservação e uso do entorno de reservatório artificial em
conformidade com o termo de referência expedido pelo órgão
ambiental competente, para os reservatórios artificiais destinados à
geração de energia e abastecimento público.
8 1º Cabe ao órgão ambiental competente aprovar o plano
ambiental de conservação e uso do entorno dos reservatórios
artificiais, considerando o plano de recursos hídricos, quando
houver, sem prejuízo do procedimento de licenciamento ambiental.
8 2º A aprovação do plano ambiental de conservação e uso do
http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res02/res30202.html 31/10/2011
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entorno dos reservatórios artificiais deverá ser precedida da
realização de consulta pública, sob pena de nulidade do ato
administrativo, na forma da Resolução CONAMA nº 09, de 3 de
dezembro de 1987, naquilo que for aplicável, informando-se ao
Ministério Público com antecedência de trinta dias da respectiva
data.
$ 3º Na análise do plano ambiental de conservação e uso de que
trata este artigo, será ouvido o respectivo comitê de bacia
hidrográfica, quando houver.
8 4º O plano ambiental de conservação e uso poderá indicar áreas
para implantação de pólos turísticos e lazer no entorno do
reservatório artificial, que não poderão exceder a dez por cento da
área total do seu entorno.
85º As áreas previstas no parágrafo anterior somente poderão ser
ocupadas respeitadas a legislação municipal, estadual e federal, e
desde que a ocupação esteja devidamente licenciada pelo órgão
ambiental competente.
Art. 5º Aos empreendimentos objeto de processo de privatização,
até a data de publicação desta Resolução, aplicam-se às exigências
ambientais vigentes à época da privatização, inclusive os cem
metros mínimos de Área de Preservação Permanente.
Parágrafo único. Aos empreendimentos que dispõem de licença de
operação aplicam-se as exigências nela contidas.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
incidindo, inclusive, sobre os processos de licenciamento ambiental
em andamento.
JOSÉ CARLOS CARVALHO
Presidente do Conselho
Publicada DOU 13/05/2002
http://www.mma. gov.br/port/conama/res/res02/res30202.html 31/10/2011