Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número
isangela M Ma
Presidente
EMENTA
Encaminha ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
cópia anexa do Ofício da TRANSCOM -
Transporte Coletivo Mococa LTDA - EPP,
protocolado nesta Casa sob o nº. 851 em
17/05/2017, para conhecimento e
providências cabíveis.
REQUERIMENTO Nº. 259 /2017.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de encaminhar ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Mococa, Dr. Wanderley Fernandes
Martins Júnior, cópia anexa do Ofício da TRANSCOM - Transporte Coletivo Mococa
LTDA - EPP, protocolado nesta Casa sob o nº. 851 em 17/05/2017, para
conhecimento e providências cabíveis.
Justificativa:-
O presente requerimento tem por objetivo encaminhar cópia do
ofício acima epigrafado para apreciação do Poder Executivo Municipal, bem como
providências pertinentes ao assunto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de maio de 2017.
“KOIMAR ALVES —
Vereador/PMDB
A AUAINIS GO) y) |
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MOCOCA
ar
ramo
| NUMERO TE:
TRANSCOM - TRANSPORTE COLETIVO
MOCOCA LTDA -— EPp Pessoa jurídica de direito privado,
devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.334.186/0001-40 sediada
na rua José Oleto, 995, Distrito Industrial Il, em Mococa — SP, por
Seu representante legal infra-assinado, vem respeitosamente a
Presença de Vossa Senhoria, requerer o que segue:-
Tramita na Câmara Municipal de Mococa o
Projeto de Lei nº 05/2017, que autoriza a Concessão de serviço
público de transporte coletivo municipal, sem qualquer Fessalva ou
Medida Cautelar nº19567/SP, da lavra do Saudoso Ministro TEORI
ZAVASCKI (cópia anexa).
A cautelar mantém vigente o contrato até
solução definitiva do Recurso Especial nº 790535/SP, cuja
determinação de Processamento resultou de recente decisão da
Ministra REGINA HELENA COSTA (cópia anexa).
Transporte Coletivo de Mococa Ltda,
RUA JOSÉ OLETO, 995. DISTRITO INDUSTRIAL "
CEP 13739-070 . MOCOCA - sp
FONE/FAX (19) 3656-4051
E-mail: franscom.mococadig com.br
—..
poderes, além do direito adquirido e ato jurídico perfeito, tornando a
norma manifestamente inconstitucional.
Como dito, a norma sequer conta com
ressalva ou disposição transitória que torne claro o respeito a
decisão judicial e institutos acima elencados, propondo, pela
generalidade, a violação do atual contrato em execução pela
requerente, o que provocaria enormes prejuízos aos usuários e
erário público.
De salientar a definição de Luís Roberto
Barroso, ao falar das disposições transitórias, dizendo que as
mesmas significam “a influência do passado com o presente, a
positividade que se impõe com aquela que se esvai (O
DIREITO CONSITUCIONAL E A EFETIVIDADE DE SUAS
NORMAS. 2.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1993, p,310)
Para que a propositura pudesse ser
analisada com mínimo indício de regularidade, o texto deveria
contar com elemento que propiciasse um elo de ligação entre duas
ordens jurídicas (atual contrato em vigor e futuro contrato
licitamente firmado), evitando, assim, um colapso decorrente da
transição, o que aconteceria se aprovado O projeto sem qualquer
ressalva ou garantia dos direitos da atual concessionária, em
desobediência a decisão do STJ, ignorando-se princípios e
garantias fundamentais bem - conhecidos pelos poderes
constituídos.
Diante de todo o exposto, requer-se
Sejam tomadas urgentes providências que propiciem os ajustes da
propositura à realidade ora demonstrada, considerando os
concessionária a requerente TRANSPORTE COLETIVO DE
Transporte Coletivo de Mococa Ltda.
RUA JOSÉ OLETO, 995 . DISTRITO INDUSTRIAL Il
CEP 13739-070 - MOCOCA - sp
FONEIFAX: (19) 3656-4051
E-mail: transcom.mococadig.com.br
MOCOCA LTDA-EPP, que não pode ter os direitos
e garantias
violados por ato administrativo ou legislativo.
Nestes termos,
P. Deferimento.
Mococa, 16 de maio de 2017.
j AU =
TRANSCOM - TRA TE COLFTIVO D MOCOCA LTDA
-M. CELSO MANDRI
x
À
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
VEREADORA ELIZÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Transporte Coletivo de Mococa Ltda,
RUA JOSÉ OLETO, 995 - DISTRITO INDUSTRIAL H
CEP 13739-070 - MOCOCA - sp
FONE/FAX: (19) 3656-4051
E -mail: franscom.mococaQig.com br
- 8 or
RCDESP na MEDIDA CAUTELAR Nº 19.567 - SP (2012/0127437-0)
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
REQUERENTE : TRANSPORTE COLETIVO MOCOCA LTDA - TRANSCOM
ADVOGADO : EDINILSON FERREIRA DA SILVA E OUTRO(S)
REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
CAUTELAR. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA.
RECURSO PROVIDO PARA, RECONSIDERANDO A DECISÃO
AGRAVADA, ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
ESPECIAL.
DECISÃO
1. Trata-se de pedido de reconsideração interposto contra decisão da Presidência cujo teor
se transcreve:
!. Transporte Coletivo Mococa Ltda. - Transcom ajuizou medida cautelar visando atribuir
efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso
especial.
A teor da inicial:
"Dos fatos e fundamentos que configuram o perigo de lesão grave e de difícil ou
impossível reparação ao direito da recorrente.
Cumprimento Provisório de Sentença em Ação Civil Pública de responsabilidade por
atos de improbidade administrativa (com pedido de liminar), não transitada em julgado e
ainda pendente de decisão pelas Cortes Supremas (STJ e STF). Impedimento de
contratação com o poder público pelo prazo de 3 (três) anos. Morte civil da empresa.
Demissão de funcionários.
Da presença do fumus boni iuris,
Verossimilhança das asseverações invocadas. V. Acórdão recorrido negou vigência e
aplicabilidade a diversos dispositivos de normas federais. Ofensa a legislação
infraconstitucional: Artigo 42, incisos e parágrafos da Lei Federal nº 8.987195 (com a
nova redação introduzida pelo artigo 58 da Lei Federal nº 1 1.445/07); bem como, ao $4º
do artigo 35 da mesma Lei Federal nº 8.987/95; ao artigo 10 da Lei Federal nº 8.429/92 e
artigo 10 e incisos da Lei Federal nº 7.347/85, e ainda, aos artigos: 236,8 1;330,1;332€
artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42).
Omissão relativa á aplicação de direito novo ao caso sub examine. Prequestionamento na
origem. Oposição de Embargos Declaratórios. Persistência. Nulidade do julgado
estadual. Probabilidade do Recurso Especial vir a ser provido pelo Augusto STJ.
Precedentes desta Corte: (REsp 964.909/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon. Segunda
Da existência do periculum in mora.
Impedimento imediato de contratação com o Poder Público Municipal de Mococa:
- Pregão Presencial nº 016/2012, vencedora, menor lance, proibida de assinar contrato
administrativo, habilitada, segunda colocada, maior lance, prejuizo ao erário.
- Concorrência Pública nº 003/2011. Proibição de firmar Termo Aditivo ao contrato no.
SS,
Sitio, Liliana id Deitpo
149/2011. Objeto: Prestação de serviços para transporte de estudantes da Rede Pública de
Ensino, residentes a Zona Rural de Mococa, Data da assinatura: 11/07/2011. Término
do Prazo: 10/07/2012. Limite: 60 (sessenta) meses,
* Imediata Concorrência Pública nº 013/12, Processo nº 1194/12, Mesmo objeto:
Prestação de serviços Para transporte de estudantes da Rede Pública de Ensino, residentes
na Zona Rural de Mococa. Data do novo certame licitatório: 05 de julho de 2012,
- Procedimento licitatório próximo vindouro: Imposição Judicial. Objeto; exploração do
serviço de transporte coletivo, urbano no município de Mococa (SP). Iminência. Vedação
de participação no certame competitivo.
- Quebra da empresa. Bancarrota. Morte Civil. Demissão de funcionários
Conclusão e pedidos finais: Raciocínio lógico. Concessão de liminar. Atribuição de
efeito suspensivo ativo ao recurso especial. Consectários: Permissão de contratação
com o poder público. Probabilidade de êxito do apelo nobre” (A. 02).
2. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial só pode ser deferida em hipóteses
excepcionais, em que evidenciados o perigo da demora e a relevância do direito invocado - que
não se reconhece no caso dos autos.
Aqui, o acórdão impugnado decidiu à questão controvertida à base de fundamento
infraconstitucional (violação dos artigos 3º da Lei nº 8.666, de 1993, e 42 da Lei nº 8.987, de
1995) e constitucional (violação dos artigos 37, XXI, e 175 da Constituição Federal, bem como
a inconstitucionalidade da lei municipal que autorizou 4 prorrogação dos contratos de
transporte coletivo sem licitação), e o recorrente deixou de Provar que interpôs recurso
extraordinário, aplicando-se na espécie a Súmula nº 126 do Superior Tribunal de Justiça.
Nesse contexto, à míngua do fumus boni iuris, indefiro o pedido. Intimem-se.
já que "a recorrente comprovou no momento da propositura da presente medida cautelar, a
existência da interposição do Tecurso extraordinário Juntamente com o recurso especial e,
ainda, o manejo de agravos contra despacho de inadmissibilidade dos apelos extremos,
conforme atesta a certidão de objeto e pé”.
2. Tendo em vista que o pedido de reconsideração não se encontra previsto no
ordenamento como recurso. recebo-o como agravo regimental, aplicando o princípio da
fungibilidade recursal.
3. Com razão a agravante, Verifica-se que, de fato, não incide o óbice da Súmula 126/STJ.
Com efeito, a Concessão de efeito suspensivo, viável apenas em situações excepcionais,
depende da Presença simultânea de dois requisitos: a verossimilhança do direito invocado,
consistente na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto, e o risco de dano grave e
irreparável ao direito afirmado. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que o Tribunal de
origem considerou Ímprobo o ato de Prorrogação do contrato de exploração de serviços de
transporte público, realizado no ano de 1999, em face da ausência de procedimento licitatório,
ressaltando a existência do elemento subjetivo tendente a beneficiar a sociedade empresarial
ora requerente, daí Porque lhe foi imposta, entre outras, a pena de Proibição de contratar com
o poder público Por três anos. Consta da fundamentação do acórdão:
aqueles mesmos serviços, desde 1993, recuperasse Os investimentos feitos (...) A lei foi
sancionada, mesmo contra parecer oferecido pelo IBAM - Instituto Brasileiro de Administração
Municipal.(...) Como Já foi dito, o Município não podia firmar contrato sem licitação prévia
exigida pelos arts, 175 e 37, XXI, da CF. O art. 42, $ da Lei de Concessões - Lei 8.987/95, a
obrigava a realizar nova licitação. Dispunha, com efeito, que as: 'as concessões de serviço
público outorgadas anteriormente à entrada em vigor desta Lei consideram-se válidas pelo
Prazo fixado no contrato ou no ato de outorga, observando-se o disposto no art. 43 desta Eéir,
Acrescentou seu parágrafo 1º que, 'vencido o prazo de concessão, o poder concedente procederá
a sua licitação, nos termos da lei, O contrato que concedeu à Transcom a Prestação daqueles
Não podia, pois, deixar de observar as determinações da Lei 8.987/95. (..,) O Instituto
Brasileiro de Administração Municipal concluiu pela ilegalidade da Prorrogação (...) mas
mesmo assim o prefeito optou pela Preservação do projeto de lei à Câmara, Induvidoso, pois, o
dolo com que se houve, ao remeter o projeto de lei à Câmera, ao sancioná-lo, aditando, depois,
O contrato original, em retribuição ao financiamento de Sua campanha política, (...) Sem
relevância, ainda, a alegação de que a empresa de ônibus tinha de ser o contrato prorrogado
contrato. A contratação se fez, como já foi dito, em 1993, por três anos, renováveis por mais
três e, depois foi prorrogado por dez anos, renováveis por mais dez, Esse segundo contrato,
entretanto, se fez sem prévia licitação. A empresa tinha, assim, de se Programar para recuperar
Os investimentos referidos, no Prazo de vigência do primeiro contrato, que durou seis anos. (..)
Irrecusável, por tudo isso, a prática, em concurso, dos ilícitos referidos nos arts. 9, I0e Il da
Lei 8.429/92 (fl. 105/106).
Conforme se percebe, é pelo menos questionável a existência do dolo na prática do ato
considerado ímprobo, já que praticado com base em legislação municipal. Considerando tal
circunstância e, especialmente, as Braves e irreparáveis consequências que decorrem da
imposição das penalidades pelo tribunal recorrido, justifica-se, excepcionalmente, à
concessão da medida cautelar Ora requerida, para o efeito de suspender os efeitos daquele
acórdão até o Pronunciamento do STJ sobre matéria.
4. Diante do exposto, torno sem efeito a decisão agravada (fl. 364/366) e defiro o pedido,
nos termos da fundamentação. Comunique-se. Intime-se,
Brasília (DF), 29 de agosto de 2012.
MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
Relator
Documento 24 235 - Despacho / Dex SãO - Sib cnrtificado - 1)
pls Afora Ludo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 790.535 - SP (2015/0247826-9)
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : WALTER DE SOUZA XAVIER
ADVOGADO |: ORESTES MAZIEIRO - SP090426
AGRAVANTE |: TRANSPORTE COLETIVO MOCOCA LTDA
ADVOGADOS : SARITA VON ZUBEN BARACCAT
JOSE ALBERTO DA COSTA VILLAR E OUTRO(S) -
SP079402 º
AGRAVADO |: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : MUNICÍPIO DE MOCOCA
DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Agravos nos próprios autos contra decisões que
inadmitiram Recursos Especiais.
Verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade
dos Agravos e, face às circunstâncias que envolvem a lide, a
necessidade de melhor exame do objeto dos Recursos Especiais, razão
pela qual de rigor a reautuação.
Isto posto, CONHEÇO dos Agravos e determino a
CONVERSÃO deles em Recursos Especiais, sem prejuízo da aferição
dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual
oportuno.
Publique-se, intimem-se e, após a reautuação, abra-se vista
ao Ministério Público Federal para parecer.
Brasília (DF), 28 de abril de 2017.
MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Relatora