materia nº 264/2017

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número
9]
Rubrica
J
EMENTA
Solicitamos ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
possibilidade de acatar a sugestão contida no
anteprojeto de lei que “Dispõe sobre a criação
de gratificações aos servidores públicos
municipais que compõem as Comissões de
Monitoramento e Seleção, atendendo a Lei nº
13.019 de 31 de julho de 2014. (copia anexa)
REQUERIMENTO Nº. 264 /2017.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa e após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal de Mococa, Dr. Wanderley Fernandes Martins Junior, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente informe a esta Casa de Leis, a
possibilidade de acatar a sugestão contida no anteprojeto de lei que “Dispõe sobre a
criação de gratificações aos servidores públicos municipais que compõem as
Comissões de Monitoramento e Seleção, atendendo a Lei nº 13.019 de 31 de julho de
2014. (copia anexa)
Justificativa:
Tendo em vista que a matéria é privativa do Poder Executivo
Municipal, bem como a relevância do tema ao nosso Município, proponhamos estudos e
aguardamos as providências cabíveis.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de maio de 2017.
DIMILSON MANOEL ELISÂNGELA MAZIERO JOS
aju — Vereador/PSD Vereadora/PSD : Bob - Vereador/PSD
Dispõe sobre a criação de gratificação aos servidores
públicos municipais que compõem as Comissões de
Monitoramento e Seleção, atendendo a Lei nº 13.019 de
31 de julho de 2014
Art. 1º Aos servidores públicos municipais designados por Portaria do
Executivo para o desempenho de funções nas Comissões de Seleção e Monitoramento referentes aos processos de
celebração de Termos de Colaboração e/ou Fomento com as Organizações da Sociedade Civil (OSC), de acordo com
aLeinº 13.019 de 31 de julho de 2014, será devido gratificação nos seguintes termos:
I —aos designados como membros da Comissão de Monitoramento
Para o acompanhamento permanente dos Termos de Colaboração e/ou Fomento o valor mensal de R$300,00
II — aos designados como membros da Comissão de Seleção dos
processos para a celebração dos Termos de Colaboração e/ou Fomento o valor mensal de R$300,00
$ 1º É vedada a acumulação de Gratificação caso o servidor seja
designado para atuar em mais de uma comissão descrita neste artigo.
$2º O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o
mesmo índice da revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º À gratificação de que dispõe este Decreto perdurará enquanto
o servidor estiver na qualidade de titular nas respectivas funções, ou até disposição em contrário da Administração.
Art. 4º As gratificações devidas nos termos da presente Lei não se
incorporam aos vencimentos ou remuneração para qualquer fim de direito, bem como não servem como base de cálculo
para os benefícios de “promoção” e “progressão” e não estão sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, assim
como serão pagas apenas aos servidores da ativa.
Art. 7º As gratificações deverão ser pagas a partir do mês subsequente
a data de nomeação do servidor público para ocupar as respectivas comissões, seja de Monitoramento ou de Seleção.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei, ocorrerão à conta de
dotação orçamentária própria do Município.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mococa, xx de xx de 20xx.