Câmara
Número
90
repor
EMENTA
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
possibilidade de acatar a sugestão contida no
anteprojeto de lei, que “Institui o Serviço de
Clínica Veterinário Público Municipal para Cães
e Gatos e dá outras providências” — cópia
anexa.
REQUERIMENTO Nº. 275 12017.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de Mococa, Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior, para que
Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis:
1. Há possibilidade de acatar a sugestão contida no anteprojeto
de lei, que “Institui o Serviço de Clínica Veterinário Público Municipal para Cães e
Gatos e dá outras providências” — cópia anexa?
2- Em caso afirmativo e após estudos, encaminhar a sugestão à
esta Casa de Leis por meio de projeto de lei para as devidas deliberações.
3- Caso contrário, justificar.
Justificativa:-
Diante da relevância do tema para o nosso Município, amplamente
fundamentado no anteprojeto de lei anexo, e por se tratar de matéria privativa do Poder
Executivo, aguardo especial atenção para que essa sugestão seja acatada e apresentada à
esta Casa mediante projeto de lei.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de maio de 2017.
a e a
poem CÂMARA MUNICIPAL
Rs DE MOCOCA
ESTO OSLO NE PROCESSONº 1.082 DE
22/09/2014
ENTRADA EM
INTERESSADO: VEREADOR EDUARDO RIBEIRO BARISON
ASSUNTO: pROJETO DE LEI Nº 074/2014 — “Institui o Serviço de Clínica Veterinário
Público Municipal para Cães e Gatos e dá outras
providências”.
OBSERVAÇÕES: ,
e REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
DELIBERAÇÃO: MAIORIA SIMPLES
VOTAÇÃO SIMBÓLICA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 074, de 22 de setembro de 2014.
“Institui o Serviço de Clinica Veterinário Público
Municipal para Cães e Gatos e dá outras
providências”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia | de de 2014, aprovou Projeto de Lei
nº. 12014, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Serviço de Clinica Veterinário
Público Municipal para Cães e Gatos, a ser criado pelo Poder Público no Município
de Mococa, com a finalidade de garantir o atendimento veterinário e demais
procedimentos para cães e gatos.
Art. 2º O Poder Público, para a consecução dos fins
previstos na presente lei, poderá celebrar convênios com as instituições ou empresas
públicas e privadas.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 4º O Poder Iixecutivo regulamentará a presente Lei,
no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua
publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de setembro de 2014.
SU Vereador REFIRA DA
bm. ma
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
É crescente presença de cães e gatos em estreita
convivência com famílias humanas. Uma convivência benéfica inclusive do ponto
de vista psicológico, mas que precisa ser também absolutamente saudável em
relação à saúde física, de animais e humanos. Mas, um grande número de famílias
não vem conseguindo prestar a devida assistência veterinária para seus animais, que
sofrem e até vão a óbito, abalando a família emocionalmente e até mesmo
produzindo agravos para a saúde dos humanos.
A saúde humana está diretamente relacionada à saúde
animal. Existem mais de 600 patógenos que afetam as pessoas e que podem ser
transmitidos pelos animais. O aumento da população de animais domésticos nas
residências amplia o risco de contágio das zoonoses, doenças transmissíveis dos
animais aos homens e vice-versa.
Doenças como sarna sarcópica, micoses e verminoses são
as mais comuns, atingindo principalmente as crianças. Além destas, infecções
bacterianas diversas, viroses como a raiva e hematozoários acometem humanos de
qualquer idade. Os surtos epidêmicos zoonóticos mais recentes se referem à
leishmaniose, protozoários que pode ser transmitido pelo cão e a esporotricose,
doença causada por um fungo e transmitida pela arranhadura do gato.
Existe no município de Mococa vasta oferta de serviços
veterinários, que tratam destas enfermidades, protegendo também a saúde das
famílias, mas esta rede hoje é exclusivamente particular, contribuindo para afastar
dos cuidados veterinários os animais da população de baixa renda, com aumento da
exposição das pessoas às zoonoses.
Fora isso, existe o drama de certas famílias, que
presenciam o sofrimento de seus cães ou gatos, doentes, que necessitam de
diagnósticos, medicamentos ou cirurgias, e dependendo da sua condição financeira
não tem como propiciar um tratamento que cure ou minimize este sofrimento.
Diante do exposto é evidente a urgência de instalarmos
um serviço de clinica veterinário público para cães e gatos na cidade de Mococa,
que pouco existem políticas públicas voltadas para os animais, com positivos
reflexos para a saúde humana. Assim, espero que a presente proposta seja
plenamente acolhida por todos os parlamentares dessa Casa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de setembro de 2014.
Patins
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ae)
a
Ba —
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1.082/2014.
PROJETO DE LEI Nº. 074/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
( Gujlheríme de Souza Gomes
J Presidente
E)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.082/2014.
PROJETO DE LEI Nº. 074/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 2.9 / 09 15/9//88
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: /
NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATA DA NOMEAÇÃO: ÉS / 0I 1304.
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Base,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.082/2014.
PROJETO DE LEI Nº. 074/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / Fá
Relator
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.204, DE 03 DE JULHO DE 2001.
Institui no Municipio de Mococa a “Campanha
de Castração de Cães e Gatos”, acompanhada
de ações educativas sobre propriedade
responsável de animais, e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 25 de Junho de 2001,
aprovou Projeto de Lei nº. 026/2001, de autoria do
Vereador Ronaldo Corraini, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. = Fica instituída no Município de Mococa a
Campanha de Castração de Cães e Gatos, a ser realizada anualmente,
no periodo de 1º. a 31 de Outubro.
' $1º. - Esta Campanha será realizada em conjunto
com clínicas veterinárias instaladas no Município, devidamente
$2º. - A Campanha de Controle Populacional dos
Cães e Gatos é voltada a animais cujos proprietários possuam baixa
renda.
Art DO. =D Departamento Municipal de Saúde,
através do Setor de Zoonoses, cadastrará as clínicas participantes até 30
de Junho, de cada ano.
$1º. - Será opcional a participação das clinicas
veterinárias na Campanha instituída por esta Lei.
S2. =0 Departamento Municipal de Saúde deverá
mover gestões junto as entidades representativas dos médicos
veterinários e junto ao Conselho da categoria, visando divulgar a
Campanha e esclarecer a importância do engaiamento cine menta”.
de Vetarinária nn.
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.204, DE 03 DE JULHO DE 2001.
Ar. 3º. - Os preços das castrações serão
determinados de comum acordo entre as clínicas veterinárias,
organismos representativos da categoria e Departamento Municipal de
Saúde, de forma que os valores estabelecidos sejam reduzidos
consideravelmente.
parágrafo único - O Departamento Municipal de
Saúde deverá mover gestões junto à iniciativa privada, fundações,
autarquias e órgão públicos nacionais e internacionais, entidades
ambientalistas nacionais e internacionais, visando à realização de
convênios que possibilitem o barateamento das castrações.
Art. 4º. — Encerrado o prazo anual para
cadastramento das clínicas, o Departamento Municipal de Saúde, através
do Setor de Zoonoses, providenciará listagens para serem distribuidas à
população, indicando, por região, os estabelecimentos onde a castração
será realizada a preços populares, bem como os valores estipulados por
espécie, sexo e tamanho do animal.
, Art. 5º. — O Departamento Municipal de Saúde deverá .
providenciar também, para distribuição à população, material informativo
e educativo sobre a propriedade responsável de cães e gatos, contendo:
a- a importância da vacinação e da vermifugação;
- ZOONOSES;
C- nações de cuidados com estes animais;
- problemas gerados pelo excesso de população de
animais domésticos e necessidade de controle populacional;
e- procedimento de castração e cuidados após a
“
operação;
f- legislação vigente pertinente à convivência dos
animais domésticos com a poptlação humana, e outros itens que os
técnicos do Setor de Zoonoses julgarem importantes.
81º. — O material informativo e/ou educativo a que se
refere este artigo nunca poderá ser contrário ao espirito da referida
campanha, de incentivo à propriedade responsável, e nem trazer
referências a produtos ou Situações nocivas a qualquer animal.
82º. - O Departamento Municipal de Saúde deverá
encaminhar aeta matacicto cs 5
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.204, DE 03 DE JULHO DE 20017
incentivando estes estabelecimentos a atuarem como pólos irradiadores
de informações sobre propriedade responsável de cães e gatos.
Art. 6º. — A Administração Municipal, através do
Departamento Municipal de Saúde e do Setor de Zoonoses, deverá
divulgar amplamente a campanha e o conteúdo do material educativo
sobre propriedade responsável de cães e gatos junto aos meios de
comunicação, para conhecimento de toda população.
Art. 7º. — Os proprietários deverão fazer, no período
de 1º. de Agosto a 30 de Setembro de cada ano, prévia inscrição do
animal a ser cadastrado durante a campanha.
8 1º. - A campanha destina-se exclusivamente à
castração de cães e gatos, ficando dela excluído outros procedimentos
veterinários.
8 2º. - Para inscrever o animal, o proprietário deverá
procurar a clínica participante da campanha localizada mais próximo de
sua residência.
8 3º. — Para formalizar a inscrição, o proprietário
deverá apresentar comprovante de residência e de vacinação anii-rábica
do animal. Caso seja possível, apresentará, também, um breve histórico
do animal, de preferência informando se o mesmo foi vermifugado e se
recebeu outras vacinas, além da anti-rábica.
S 4º. —- Fica a critério de cada clínica determinar a
capacidade máxima de atendimento para as castrações.
8 5º. - Na data da inscrição, se ainda houver vaga, a
clínica marcará a data da castração do animal inscrito e horário, e
fornecerá ao proprietário do animal instruções a respeito do pré-
operatório.
Art. 8º. — No dia marcado para a castração, a clínica
fará uma prévia avaliação das condições físicas do animal inscrito, para
concluir se o mesmo tem condições de ser operado.
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.204, DE 03 DE JULHO DE 2001.
8 1º. — Em caso de se verificar algum impedimento
para a castração, o veterinário responsável pela avaliação deverá
esclarecer ao proprietário do animal, suas conclusões e condições do
mesmo.
S$ 2º. —- O veterinário responsável pela castração
fornecerá ao proprietário instruções sobre o pós-operatório e sobre a data
de retorno à clínica, quando houver necessidade.
8 3º. — A clínica deverá fornecer ao proprietário
comprovante de castração contendo, no mínimo;
a- O nome e endereço do estabelecimento:
b- o veterinário responsável;
C- | espécie, sexo, cor, idade exata ou aproximada e o
porte do animal cadastrado:
» d- valor cobrado.
8 4º. —- Uma cópia do comprovante de castração
descrito no parágrafo acima deverá permanecer na clínica, para efeito de
estatística.
Art. 9º. - Todas as clínicas participantes da
campanha deverão orientar os proprietários de animais castrados
(operados ou não) sobre propriedade responsável, bem como repassar a
este e, sempre que possível à população da respectiva região, o material
informativo/educativo elaborado sob a supervisão do Setor de Zoonoses,
conforme o artigo 5º. desta Lei.
Art. 10 — O Departamento Municipal de Saúde poderá
firmar convênios com a iniciativa privada, fundações, autarquias e órgãos
públicos nacionais e internacionais, entidades ambientalistas nacionais e
internacionais, de reconhecido conhecimento técnico no assunto visando:
a) organização e/ou patrocínio da Campanha de
Controle Populacional dos Cães e Gatos, visando o máximo
barateamento dos preços das castrações, conforme o disposto no artigo
3º desta | ei
os
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Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.204, DE 03 DE JULHO DE 2001.
, b) ãimpressão e divulgação das listagens de clínicas
cadastradas, conforme o disposto no artigo 4º, desta Lei;
c- à criação e/o confecção de material educativo sobre
propriedade responsável de cães e gatos, conforme o disposto no artigo
5º. desta Lei: e
d- à máxima divulgação da campanha e do conteúdo do
material informativo e/ou educativo, prevista no artigo 6º. desta Lei.
Art. 11 - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo
de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 12 - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNI PALDE-MOCOCA, 03 de julho de 2001.
= c
s,
Ay q M am, í
AP RÉtidO É PANHA
refeito Municipal
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DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
“a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCÇUA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO '
“ LEI Nº 2,051, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.990. |
Dispõe sobre controle de popula
ção animais, bem como sobre pre
venção e controle de zoonoses -'
no Município .de Mococa, e | dá
outras providências.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA ERRA Prefeito Munici- '
pai de Mococa, . |
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, '
aprovou em Sessão de 07 de dezembro de 1.990 '
Projeto de Lei nº 110/90, de autoria do verea
dor Dr. José Eduardo Magalhães Ciparrone, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI: j:
EE
Art. 1º - O desenvolvimento de ações objetivan
do o controle das populações animais, bem como a prevenção e .o
controle das zoonoses no Município de Mococa, passam a ser regu-
lados pela presente Lei.
Art. 2º - Fica o Serviço de Controle de zo0no-
ses, do Departamento de Saúde, responsavel, em âmbito Municipal,
pela execução das ações mencionadas no artigo anterior. +
Art. 30 - Para efeito desta Lei, entende-se '!
por: ' , i
I - Z00NOSE : Infecção ou doença infecciosa transmissível natu
, ralmente entre animais vertebrados e o homem, e
vice-versa;
II- AGENTE SANITÁRIO: Médico Veterinário do Serviço de ontrole!
de Zoonoses, do Departamento de Saúde; 1!
lá
III-ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL: O Serviço de Controle de Zoono-
“ses, do Departamento d Saúde,
da Prefeitura Municipal de Moco
ca. o
Ê |
uu
IV - ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO: Os de valor afetivo, passíveis ge "coã
bitar com o homem:
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCÓCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO fls. 2
LEI Nº 2.051, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.990. |:
|
VI- ANIMAIS SINANTRÓPICOS: As espécies que, indesejavelmente, 'coa
bitam com o homem, tais como os roédo-
!
y
1
1
a
'
|
]
res, as baratas, as moscas, os neuê=
longos, as pulgas 'e outros; sí
VII- ANIMAIS SOLTOS: Todo e qualquer animal errante (vadio), 'en-
| : contrado sem qualquer processo de contenção;
VILI-ANIMAIS APREENDIDOS: Todo e qualquer animal capturado por E
servidores do Serviço de Controle * de
Zoonoses, do Departamento de Saúde, com
preendendo desde o instante da captura,
seu transporte, alojamento nas ãependên
O)
cias dos depósitos municipais de anima
is e destinação final;
IX- DEPÓSITOS MUNICIPAIS DE ANIMAIS: As dependências destinadas"
, : í pelo Serviço de controle de
Zoonoses, do Departamento !
de Saúde, para alojamento!
e manutenção EM, niráção !
apreendidos; o
X - CÃES MO paid VICIOSOS: Os causadóres de mordeduras a pes-
soas ou outros animais,. em logradou
a . ros públicos, de forma rápetida;,
) e !
ra . XI- MAUS TRATOS: Toda e qualquer ação voltada contra os animais ,
a que implique em crueldade, DOT em au-
| sência de alimentação mínima necessária, excesso
I de peso de carga, tortura, uso de animais feri-!
dos, submissão aexperiências pseudocigêntíficas e
o que mais dispõe o Decreto Federal nº 24,645, '!
de 10 de Julho de 1.934 (Lei de Proteção aos Ani
mais); n
MIT= Ron INADEQUADAS: A manutenção de animais em contato di
reto ou indiretec com outros animais '
vortadores de doencas infecciosas ou
,
“PREFEITURA MUNICIPAL DE a
| ESTADO DE SÃO PAULO
|
]
GABINETE DO PREFEITO ls. 03
LEI Nº 2.051, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.990. |
XIII- ANIMAIS SELVAGENS: Os pertencentes às espécies nãb domésti-
cas; od
Ê
XIV- FAUNA EXÓTICA: Animais de espécies estrangeiros;
XV - ANIMAIS UNGULADOS: Os mamíferos com os dedos revestidos
cascos;
XVI- COLEÇÕES LÍQUIDAS: Qualquer quantidade de água parada. .
Art. 49 - Constituem . objetivos básicos das ,
ações de prevenção e controle de zoonoses:
I - Prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade; bem
como os 'sofrimentos humanos causados pelas zoonoses urbanas!
prevalentes; |!
Il:
II- Preservar a saúde da população, mediante o emprego dos conhe
cimentos especializados e experiências da Saúde Pública vete
rinâria.
Art. 5º - Constituem objetivos básicos das || !
ações de controle das populações animais: |
I - Prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento aos ani
mais; d
da .- o:
II - Preservar a saúde e o bem estar da população humana, evitan-
do-lhe danos ou incômodos causados por animais.
DA APREENSÃO DE ANIMAIS
Art. 6º - É proibido o passeio de cães nas jvias
e iopeadonrai públicos, exceto como o uso adequado de coleira ,, e
guia e conduzidos por pessoas com idade e força suficientes para !
controlar os movimentos do animal.
Parâgrafo Único - Os cães mordedores e bravios '
somente poderão sair às ruas devidamente amordaçados. |
Art. 7º - Serão apreendidos os ca&s mordedores !
viciosos, condição essa, constatada por Agente Sanitário ( Médico!
Veterinário), ou comprovada mediante dois ou mais boletins de 'otor
rência policial. vo , E
;
atas o Lain no = À El.
e E!
o ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
“ESTADO DE SÃO PAULO É
GABINETE DO PREFEITO fls, dá
H
LEI Nº 2.051, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.990.
& II - Suspeito de raiva ou outra zoonose; |
IXI - Submetido a maus tratos por seu proprietário ou prepo
deste;
sto '!
IV - Mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento
eme apos
Vo - Raia criação ou uso sejam vedados pela presente Lei. |
Parágrafo Único - Os animais apreendidos por !
Les força do disposto neste artigo somente poderão ser resgatados se
constatado, por Agente Sanitário ( Médico Veterinário ), não, mais
subsistirem as causas ensejadoras da apreensão. i E:
o Art... 9º - O animal cuja apreensão fo impraticá
es vel, poderã, a juízo do Agente Sanitário ( Médico Vete inário ) ,
ser sacrificado "in loc6", ,
) Art. 10 - A Prefeitura do Município He Mococa !
não responde por' indenização nos casos de: so:
I O '- Dan ou óbito do animal apreendido; '
II - Eventuais danos materiais ou pessoais causados belo animal
durante o ato da apreensão.
' DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDO
Art. 11 - Os animais apreendidos poderão sofrer
e , as seguintes destinações, a critêrio do Departamento dê Saúde do
, Município:
A
I - Resgate; ' P
II - Leilão em hasta pública;
tu
III - Adoção;
IV - Doação;
v - 'sacrifício, »
DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAIS.
Art. 12 - Os atos danosos cometidos pelos ani-
mais são de inteira responsabilidade de seus proprietários.
,
+
Parágrafo Único - Quando o ato danoso for come-
a meo ecra + + gt ve um
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
| ESTADO DE SÃO PAULO y
GABINETE DO PREFEITO fls. 95
“
LEI Nº 2.051, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.990.
alimentação, saúde e bem-estar, bem como as providências pertinen-
tes à remoção dos dejetos por eles deixados nas vias públicas.
Art. 14 - É proibido abandonar id em jqual-
quer área pública ou.privada. , : À
Parâgrafo Único - Os animais não mai desejados"
por seus proprietários serão encaminhados: ao Departamento de saú-
de. ) ;
| art. 15 - O proprietário fica obrigado a permi-"
tir o acesso do Agente Sanitário (Médico Veterinário), |quando, | no
exercício de suas funções, às dependências de alojamento do | ani-
mal, sempre que necessário, bem como a acatar as deter inações ! de
le emanadas . , - E
! Art. 16 - A manutenção de animais em ledifícios '
condominiais serã regulamentada pelas respectivas convenções.
Art. 17 - Os animais da espécie canina deyerão
ser anualmente registrados, conforme: o disposto no Decreto noj....
19,483, de 17 de Fevereiro de 1.984, ou em disposições posteriores.
Art. '18- Todo :o proprietário de animal é obrigado
a manter seu cão ou gato permanentemente imunizado contra a raiva,
de conformidade com as exigências do serviço de controle de zooóono-
ses do Departamento de Saúde.
Art. 19 - Em caso de falecimento do aninal, cabe
ao proprietário a disposição adequada do cadáver, ou seu encaminha
mento ao serviço municipal competente. |
.DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS
Art. 20 - Ao municipe compete a adoção de medi-
das necessárias para amariútenção de suas propriedades limpas e isen
tas da fauna sinantrópica. !
Art. 21 - É proibido o acmulo de lixo, materiais
inservíveis ou outros materiais que propiciem a instalação e Proli
feração de roedores ou outros animais sinantrópicos.
art. 22 - Os estabelecimentos que estoquem ou co
mercializem pneumáticos são obrigados a Inpe de perene rn
— ———— mena tm veta ema mm mt q na as mi
+
- E 3
PREFEITURA - MUNICIPAL DE OCOCA
A ESTADO DE SÃO PAULO '
, GABINETE DO PREFEITO fls. 06
A |
LEI Nº 2.051, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.990.
não pelas chuvas, de forma a impedir a proliferação de mosquitos.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24 - É proibida a criação e a manutenção '
de animais da espécie súína, em zona urbana. L
* parágrafo Único - A criação e a manutenção " dos
animais ungulados, em zona urbana, com exceção dos suínos, serã !
regulamentada por Decreto do Executivo.
A, art. 25 - São proibidas no Município de Mocgca,
” salvo as exceções estabelecidas nesta Lei e situações excepciona-
is, a juízo do Departamento de Saúde, a criação, a manutenção): E
. o alojamento de animais selvagens da fauna exótica. He
pes Parágrafo Único - Ficam adotadas as aisposições
pertinentes contidas na Lei Federal nº 5.197, de 3 de janeiro, de
. 1.967, no que tange à fauna brasileira.
: Art. 26 - Somente serã permitida a exibição are
tística ou circense: de animais após a concessão do laudo especi-
fico, emitido pelo Departamento de Saúde.
Parágrafo único - O laudo mencionado neste arti
go apenas serã concedido após vistoria técnica efetuada pelo Agen
te Sanitário (Médico Veterinafio), em que serão examinadas as
condições de alojamento e manutenção dos animais.
e Art. 27 - Qualquer animal que esteja evidencian
do sintomatologia clinica de raiva, constatada por Médico Veteri-
=" nário, deverá ser prontamente isolado e observado, no caso dejmor
R te, seu cérebro encaminhado a um laboratório oficial. A:
Art. 28 - Não são permitidos, em residência'par
ticular, a criação, O alojamento e a manutenção de malis de “10
(dez), animais, no total, das espécies canina ou. felinal, com ida-
de superior a 90 (noventa) dias. nl
| Parâgrafo 19 - A criação, o alojamento e a lma-
nutenção de| animais, em. quantidade superior ao estabelecido néste
artigo, caracterizarã o canil de propriedade privada, de bio
disposto nos artigos 460, 461, 462 e 466, da Lei nº 826
6, de 5o
de junho dm 75 (Código de Has tinaçÕõeS) ; e demais asbporisivos
jeito
“
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
i
ESTADO DE SÃO PAULO :
GABINETE DO PREFEITO gs + 107
LEI Nº 2.051, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.990.
gente Sanitário (Médico Veterinário), em que serão examinadas as
condições de alojamento e manutenção dos animais, e expedição de
laudo pelo Departamento de Saúde, renovado anualmente,
'
'
Ri
!
'
1
.
4
1
1
Art. 29 - É proibida a permanência de animais
nos recintos e locais públicos ou privados, de uso coletivo, tais
N como: cinemas, teatros, clubes esportivos e recreativos, estabe-
lecimentos comerciais, industriais e de saúde, escolas, piscinas,
feiras. 1
, Parágrafo Único - Excetuam-se da proibição) des-
te artigo, os locais, recintos e estabelecimentos legal e adequa-
damente instalados, destinados a criação, venda, treinamento, com
petição, alojamento, tratamento e abate de animais.
pao a Art. 30 - É proibida a exibição de toda e qual
quer espécie de animal bravio ou selvagem, ainda que domestiçado,
eêm vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao púbii
co. . !
Art. 31 - É proibida a utilização ou exposição!
de animais vivos em vitrinas, a qualquer título.
' Art. 32 - Os estabelecimentos de com reializh="
ção de animais vivos, com fins não alimentícios, ficam audeitoi '
além do dat sho na Lei nº 8.266, de 20 de julho de 19 5p ia obten
ção de asd emitido pelo Órgão Sanitãârio, renovado an lions
e Parâgrafo Único - O laudo mencionado neste artigo
apenas serã concedido apôs vistoria técnica efetuada pêlo Agente
Sanitário (Médico Veterinário), em que serão examinadas as condi-
ções sanitárias de alojamento e manutenção dos animais !
Art. 33 - É proibido o uso de animaié feridos '
enfraquecidos ou doentes, em veículos de tração animal.
R Parágrafo Único - É obrigatório o uso de siste-
ma de frenagem, acionado especialmente quando de descida de ladei
ras, nos veículos de que trata este artigo.
k
DAS SANÇÕES |
Art. 34 - Verificada a infração a qualquer dis-
positivo desta Lei, os Agentes Sanitários (Médicos Veterinários),
independentemente de outras sanções cabíveis decorrentes da legis
(%
er
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
£ls. 08
GABINETE DO PREFEITO ú
LEI Nº 2.051, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.990.
T - Multa; . j
II - Apreensão do Animal;
III - Interdição Total ou parcial, temporária ou permarente, de lo '
cais ou estabelecimentos;
IV - Cassação de Alvará. é
art. 35 - A pena de multa será variável de Dione
do com a gravidade da infração, como segue: |
MÍNIMO * MÁXIMO
I '- Para infrações de natureza leve 05 E] to due
II - Para infrações de natureza grave 10 ã 20; BINF
|
III - Para E de natureza gra-! I
víssima. 20 ã | 50: BTNF
Parágrafo Primeiro - Para efeito do disposto nes
te artigo, o Poder Executivo caracterizarã as infrações, de acordo
com sua gravidade.
Parágrafo Segundo: - Na reincidência, a multa se-
xã aplicada em dobro. :
Parágrafo Terceiro - A pena de multa não exclui-
rá, conforme a natureza e a gravidade da infração, a aplicação de
qualquer outra das penalidades prevista no artigo 3.
Parâgrafo Quarto - Independente do disposto! no
parâgrafo anterior, a reiteração de infrações de mesma natureza au
torizarã, conforme o caso, a definitiva apreensão de animais,| a
interdição de locais ou estabelecimentos ou cassação de alvará.
|, Art. 36 - Os Agentes Sanitários (Médico veteri-
nário), são conpazentam para aplicação das penalidades de qué tra
ta o artigo 34, , )
Parágrafo Único - O desrespeito ou desacato * ao
ide Sanitário (Médico Veterinário), ou ainda, a obstaculização!
ao exercício de suas funções, sujeitarão o infrator à penalidade '
de multa, sem prejuizo das demais sanções cabíveis.
Art. 37 - Sem prejuizo das penalidades previstas
DR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGIge
ESTADO DE SÃO PAULO h
"fls. 09
id
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.051, DE 18 DE DEZEMBRO DE esa
Art, 38 - A presente Lei serã regulamentada pelo
Executivo. '
Art. 39 - As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
R , - Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 1
1.)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE DEZEMBRO DE 1.990.
ECEISASSUIE o
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA
Prefeitp Municipal . -
|
É todos É Proc
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI,
Assessor Jurídico . q
& SS ET Ens =
mo
camilla,ribeiroQibam.org.br
Por favor veja um parecer antigo para mim
Iniciado em 10/11/2014 14:48 por Guilherme de Souza Gomes - Presidente
Anexo 33191 - Documento enviado pelo consulente
Obrigada
Deise Cristina Guisso Trilho
a Parlamentar
Câmara Municipal de Mococa
Praça Marechal Deodoro, 26 - CEP 13730-047
19- 36560002
Fetegãoo É AUT CE
Ass
Sp.dgov.br
074 proj "Institui o Serviço de Clínica Veterinário Público Municip
«pdf
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instituto brasileiro de.
administração municipal
PARECER
Nº 3050/2014!
- PL- Poder Legislativo. Projeto de lei
que institui o Serviço de atendimento
Clínico Veterinário Público Municipal
para Cães e Gatos. Iniciativa
parlamentar. Análise de validade.
Considerações sobre o tema.
CONSULTA:
Indaga o consulente acerca da validade de projeto de lei, de
iniciativa parlamentar, que institui o serviço de atendimento veterinario
público Municipal. Iniciativa parlamentar.
A consulta vem acompanhada do respectivo projeto de lei.
RESPOSTA:
Como é sabido, o estabelecimento de ações governamentais
deve ser realizado pelo Poder Executivo, pois a implantação e execução
de programas na Municipalidade, constitui atividade puramente
administrativa e típica de gestão; logo, inerente à chefia do Poder
Executivo. Assim, cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo, no
desenvolvimento de seu programa de governo, eleger prioridades e decidir
se executará esta ou aquela ação governamental, seja aqui ou acolá, seja
dessa forma ou de outra, seja por um breve período ou por um prazo mais
longo, definindo, dentre outros pontos, as metas a serem cumpridas e a
clientela a ser atendida.Como gestor do Município, é reservada ao Prefeito
a incumbência da condução das políticas públicas, incluindo o controle de
zoonoses, a saúde e segurança dos munícipes e a promoção do bem-
estar animal, e neste sentido há que se ressaltar a distinção cristalina
entre as funções da Câmara e do Prefeito, marcada por Hely Lopes
Meirelles:
SA ETR?
TPARECER SOLICITADO POR GUILHERME DE SOUZA GOMES,PRESIDENTE - CÂMARA MUNICIPAL
(MOCOCA-SP)
instituto brasileiro de
administração municipal
“A atribuição típica e predominante da Câmara é a
normativa, isto é, a de regular a administração do Município e a
conduta dos munícipes no que afeta aos interesses locais. A
Câmara não administra o Municipio; estabelece, apenas, normas
de administração. Não executa obras e serviços públicos, dispõe
unicamente, sobre sua execução. Não compõe nem dirige o
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua
organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais;
apenas institui ou altera tributos, autoriza sua arrecadação e
aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a
atuação governamental do Executivo, personalizado no prefeito.
Eis aí a distinção marcante entre a missão normativa da Câmara e
a função executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua com
caráter regulatório genérico e abstrato; o Executivo consubstancia
os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e
concretos de administração” (in: MEIRELLES, Hely Lopes. Direito
Municipal. 122 ed. São Paulo: Malheiros, p. 575-576)
Ademais, ao determinar a criação do serviço de Clínica
Veterinária público Municipal, impõe a criação de órgão e de cargos
públicos na estrutura do Poder Executivo, sendo certo que tal matéria é
de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, na forma do art. 61,8 1º,
inciso |I, alínea "a" da Magna Carta, aplicável aos Municípios por força do
art. 29 da Constituição
No mais, ainda que a lei fosse de iniciativa do chefe do
Executivo, deve-se considerar que por importar aumento de despesa de
pessoal exige a observância das disposições da LRF. Para resumir, leis
que redundem em aumento de despesas de caráter continuado devem
estar acompanhadas: (a) da estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício corrente e nos dois subsequentes; (b) da declaração do
ordenador da despesa de que o aumento da despesa consta do
orçamento, está prevista na LDO e guarda conformidade com o plano
plurianual, sob pena de responsabilidade.
Por derradeiro, o artigo 4º estipula prazo de 90 dias para a
instituto brasileiro de
administração municipal
regulamentação da lei. Quanto à impossibilidade de o Poder Legislativo
estabelecer prazo certo para tomada de providências por parte do
Executivo, o STF decidiu da seguinte forma:
"Observe-se, ainda, que, algumas
vezes,rebarbativamente (art. 84, IV), determinadas leis conferem
ao Executivo autorização para a expedição de regulamento tendo
em vista sua fiel execução; essa autorização apenas não será
rebarbativa se, mais do que autorização, impuser ao Executivo o
dever de regulamentar. No caso, no entanto, o preceito legal marca
prazo para que o Executivo exerça função regulamentar de sua
atribuição, o que ocorre amiúde, mas não deixa de afrontar o
princípio da interdependência e harmonia entre os poderes. A
determinação de prazo para que O chefe do Executivo exerça
função que lhe incumbe originariamente, sem que expressiva de
dever de regulamentar, tenho-a por inconstitucional. Nesse
sentido veja-se a ADI 2.393, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de
28-3-2003,e a ADI 546, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de
14-4-2000.3" (STE, ADI 3394, 02.04.07, Min. Eros Grau).(Grifos
nossos).
Por tudo que precede, concluímos objetivamente a presente
consulta no sentido da inviabilidade jurídica do projeto de lei submetido à
análise, motivo pelo qual não merece prosperar.
É o parecer, s.m.j.
Margarida Catarina Viegas Duarte
da Consultoria Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2014.
eee am
PARA CONFIRMAR À AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO ENTRE NO ENDEREÇO ELETRÔNICO
http:/fam.ibam.org.br/confirma.asp E UTILIZE O CÓDIGO ffe9jdhdig
“10/11/2014 IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal
instituto brasileiro de
administração municipal
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NDJ
CONSULTA/6326/2014/AG
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA — SP
At.: Sr. Guilherme de Souza Gomes — Presidência
Projeto de lei, de autoria de vereador, que “institui o Serviço
de Clínica Veterinário Público Municipal para Cães e Gatos e
dá outras providências” - Serviços públicos - Vício de
iniciativa —- Considerações gerais.
CONSULTA:
“A pedido do Vereador Luiz Braz Mariano, relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, solicito dessa assessoria jurídica informações a respeito
do Projeto de Lei nº.074/2014, “Institui o Serviço de Clínica Veterinário Público Municipal
para Cães e Gatos e dá outras providências, de autoria da vereador Eduardo r. Barison”.
ANÁLISE JURÍDICA:
Inicialmente, tem-se a considerar que o projeto de lei em apreço, de
autoria de vereador, que “institui o Serviço de Clínica Veterinário Público Municipal
para Cães e Gatos e dá outras providências”, a nosso ver, não merece prosperar, por
vício de iniciativa.
Tal entendimento respalda-se no fato de que as matérias atinentes a
serviços públicos, in casu, de saúde pública (em suma, controle de zoonoses), são de
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, já que a organização e a forma da
Rua Pecro Americo,
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BOLETIM DE IM DE
DIREITO MUNICIPAL DIREITO ADMINISTRATIVO
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BOLETI BOLETIM DE y
uci
ITAÇÕES E CONTRATOS Caixa Postal 149 - CEP 01031 970 São Paulo/SP
Nena PME
NDJ
prestação dos serviços públicos é função administrativa típica, portanto, de competência
do Poder Executivo.
Decorre daí, portanto, o fato de também pertencer ao Prefeito Municipal
a legitimidade para apresentar projetos de lei que interferem nesta esfera, não sendo
possível a substituição de sua autoria por nenhum membro do Poder Legislativo local.
Verifica-se, portanto, que este projeto de lei, se aprovado, será tido
por inconstitucional, por violar o art. 2º da Constituição Federal de 1988, uma vez que
rompe com a independência e harmonia entre os poderes.
Além disso, verifica-se que quando o Poder Legislativo legisla sobre
a matéria colacionada acaba por invadir a esfera de gestão administrativa, cuja
incumbência cabe ao Chefe do Poder Executivo, circunstância que acaba também por
violar o art. 61, 8 1º, inc. Il, al.e, cic o art. 84, inc. VI, ambos da CF/88.
Tanto é, grife-se, que a proposição ventilada impõe à entidade
municipal competente a realização dos atos necessários à plena regulamentação
dos serviços públicos pretendida pelo nobre vereador.
Nesse sentido, merece destaque a lição de Hely Lopes Meirelles:
“A prestação de serviços pelo Poder Público é a atribuição
primordial do governo e, até certo ponto, sua própria razão de ser. O Estado na
sua acepção ampla — União, Estado-membro e Município — não se justifica senão
como entidade de prestação de serviços públicos aos indivíduos que o compõem.
A função governamental — e particularmente administrativa — visa
a assegurar a coexistência dos governados na Sociedade, mantendo a paz externa
e a concórdia interna, garantindo e fomentando a iniciativa particular, regulando a
ordem econômica, promovendo a educação e o ensino, preservando a saúde
pública, propiciando, enfim, o bem-estar social, através de obras e serviços
necessários à coletividade (serviços públicos propriamente ditos) ou convenientes
aos indivíduos (serviços de utilidade pública)” (cf. in Direito Municipal Brasileiro,
152 ed., Malheiros, São Paulo, 2006, p. 340) (destaque do original).
Rua Pedro Americo. 63 5
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E, mais adiante, acrescenta:
“A regulamentação e o controle do serviço público e de utilidade
pública caberão sempre e sempre ao Poder Público, qualquer que seja a modalidade
de sua prestação aos usuários” (cf. in ob. cit., p. 345) (destaque nosso e do autor)
Conclui-se, portanto, que, ainda que se possam reconhecer como
relevantes e meritórias as razões que justificam a pretensão do Legislativo, a nosso ver, a
matéria do referido projeto de lei não é de iniciativa dos integrantes do Poder
Legislativo, nos termos supramencionados, o que impede o seu regular
prosseguimento.
Essas são, por fim, as considerações a serem feitas a respeito da
presente consulta, sem embargo de outros entendimentos em sentido contrário,
para com os quais manifestamos, desde já, o nosso respeito.
São Paulo, 13 de novembro de 2014.
Elaboração:
Ciara pe. aum “a IN ta
Adriane Maria Gonçalves
OAB/PR 41.243
Aprovação da Diretoria NDJ
Angélo ladotico
Diretór
Rua Pedro Americo, 63 S ar República CEP 01045-912 São Pauta sp
A BLE Tel. (11)3225 7000 Fex(11) 3225 700! - DDG 0800 775 7000
NLERIEDE MOUETIM DE ROCETIM DE Www.ndj.com.br - e-mails: |.Gom.br - vendas (One) com.or - oriontacaoGund) com.br
DIREITO MUNICIPAL DIREITO ADMINISTRATIVO LICITAÇÕES k CONTRATOS Caixa Postal 149 - CEP 01031 970 São Paulo;SP
Câmara ra de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1082/2014.
PROJETO DE LEI Nº. 074/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
Tendo em vista o Ato 275/2015, que fixou os membros da Comissão
Permanente 2015/2016.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: // ) L3 1445
PRAZO P/ NOMEAR O(A) RELATOR(A) ATÉ: / /
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A)
NOME: finge Lutideido LU
DATA DA NOMEAÇÃO: / /
Presidente da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1082/2014.
PROJETO DE LEI Nº. 074/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(a)
DATA DO RECEBIMENTO: 12, 2.4
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator
18/03/2015 Imprimir
Assunto: informação Projeto de Lei 074/2014
De: Deise Trilho (deisecamaramococa(Dyahoo.com.br)
Para: juridicoQgrifon.com.br:
Data: Sexta-feira, 13 de Março de 2015 14:14
A Conceituada Assessoria Jurídica
A pedido do Relator da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação solicito informações a respeito do
Projeto de Lei 074/2014. Institui o Serviço de Clínica
Veterinário Público Municipal para Cães e Gatos e dá outras
providências”.
Atenciosamente
Aloysio Taliberti Filho
Relator
ora Parlamentar
a Municipal de Mococa
Praça Marechal Deodoro, 26 - CEP 13730-04'
19- 36560002
dttp://www.camaramococa.sp.gov.br
https://br-mg 5.mail.yahoo.comyneo/launch?.rand=6th3e9g cfg 7kq 3621720428 14