Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Elisangela M Maziero-Bréga
Presidente
EMENTA
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
possibilidade de acatar a sugestão contida no
anteprojeto de lei, que “Estabelece diretrizes
para a Política Municipal de Atendimento às
Mulheres em situação de violência, e dá outras
providências” — cópia anexa.
REQUERIMENTO Nº. 276 /2017.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de Mococa, Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior, para que
Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis:
1- Há possibilidade de acatar a sugestão contida no anteprojeto
de lei, que “Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Atendimento às
Mulheres em situação de violência, e dá outras providências” — cópia anexa?
2- Em caso afirmativo e após estudos, encaminhar a sugestão à
esta Casa de Leis por meio de projeto de lei para as devidas deliberações.
3- Caso contrário, justificar.
Justificativa:-
Diante da relevância do tema para o nosso Município, amplamente
fundamentado no anteprojeto de lei anexo, e por se tratar de matéria privativa do Poder
Executivo, aguardo especial atenção para que essa sugestão seja acatada e apresentada à
esta Casa mediante projeto de lei.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de maio de 2017.
erbador/PV
CÂMARA MUNICIPAL
DE MOCOCA
PROTOCOLO Nº PROCESSO Nº 960 DE 2013
ENTRADA EM 24/06/2013
INTERESSADO: VEREADOR EDUARDO RIREIRO RARISON
ASSUNTO:
PROJETO DE LEI Nº.090/2013 — “Estabelece diretrizes para
a Política Municipal de Atendimento
às Mulheres cm Situação de Violência,
e dá outras providências.
OBSERVAÇÕES:
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
DELIBERAÇÃO: MAIORIA SIMPLES
VOTAÇÃO SIMBÓLICA
ny a
Câmara Municipal de Motoca
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei n 2090, de 24 de junho de 2013.
“Estabelece diretrizes para a Política
Municipal de Atendimento às Mulheres em
Situação de Violência, e dá outras
providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia de de 2013, aprovou
Projeto de Lei nº. /2013, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro
Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Público, quando da formulação e
realização da Política Municipal de Atendimento às Mulheres em Situação
de Violência, pautar-se-á pelas seguintes diretrizes, entre outras possíveis e
necessárias à prevenção e ao controle da violência contra as mulheres e de
atendimento a estas, enquanto vítimas, envidando esforços para:
I — o desenvolvimento de ação de atendimento
prioritário, especialmente de natureza médica, psicológica, jurídica e de
assistência social, de modo interdisciplinar e intersetorial, às mulheres em
situação de violência;
H — a conscientização de todos, especialmente dos que
fazem o atendimento às mulheres em situação de violência, em órgãos
públicos ou em instituições privadas sobre a importância da denúncia como
forma de inibição da própria violência;
HI - o fornecimento de cursos de treinamento
especializado no atendimento às mulheres em situação de violência;
IV — a manutenção e ampliação, de acordo com a
necessidade, de abrigos para mulheres em situação de violência;
[Câmara irpr “PAL
Tai
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PODER LEGISLATIVO
Fis2
V — a realização de campanhas contra a violência no
âmbito conjugal, afetivo e doméstico;
VI — a divulgação permanente dos endereços e dos
telefones de órgãos e entidades de atendimento à mulher em situação de
violência;
VII — a disponibilização, por meio de uma central para
prestar informações, por contato pessoal, telefônico ou eletrônico, ou para
realizar denúncias sobre atos de violência contra as mulheres;
VII — o encaminhamento de denúncia ao Ministério
Público, à autoridade policial e aos órgãos e entidades de defesa da mulher,
quando for o caso.
Art. 2º Considera-se mulher em situação de violência,
para os fins desta lei, toda mulher que venha a recorrer aos serviços de
atendimento de saúde, psicológico, jurídico e de assistência social, que
apresente sinais de maus tratos, ainda que deles não se queixe,
especialmente:
I — marcas de lesão corporal causada por agressão
física;
II — sinais, ainda que ocultos e que só se revelem por
outros sintomas perceptíveis, a partir de avaliação profissional.
Art. 3º A comprovação da situação de violência, para
os fins desta lei, poderá ser demonstrada por laudo médico ou psicológico,
como também por prova documental ou testemunhal.
Art. 4º A denúncia, com o respectivo
encaminhamento, nos termos do inciso VIII do art. 1º desta lei, independerá
de pedido da vítima e deverá ser feita sempre que constatada a situação de
violência.
Art. 5º As instituições da sociedade civil organizada e
entidades públicas, das três esferas de governo, poderão contribuir com
informações, sugestões e recursos humanos e materiais para viabilizar a
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PODER LEGISLATIVO
Fis3
consecução dos objetivos desta lei, através da celebração de acordos,
convênios e parcerias com o poder público municipal.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de junho de 2013.
Pártido Verde — PV
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apre Ego PRA de ai
-— Elisangela M. . “Dita:
Vereadora *
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Fis 4
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa propor diretrizes que
venha a orientar a formulação e a realização de Políticas Públicas
Municipal de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência de modo
a combater esse mal e de amparar as vítimas.
A ONU reconhece que a violência contra as mulheres
como uma violação dos direitos Humanos e admite a necessidade de se
acabar com esse tipo de violência, e propõe que essa questão deva ser
tratado como de saúde pública, pois suas profundas consegiiência vão alem
da saúde e da felicidade individual e afeta o bem estar de comunidades
inteiras.
Diversas pesquisas, realizadas no mundo inteiro,
confirmam que, dependendo de cada sociedade, de 10% (dez por cento) a
50% (cinquenta por cento) da população feminina já relatou terem sido
espancada ou maltratadas fisicamente, de alguma forma por seus parceiros.
Apesar de isso constituir crime e ser reprovado
publicamente, trata-se de um comportamento ainda muito comum,
inclusive no Brasil.
O mais grave da questão é que essa é um tipo de
agressão difícil de ser identificado, posto que muitas mulheres agredidas
sofrem caladas e não pedem ajuda por medo , vergonha ou dependência
financeira e emocional dos parceiros.
Acontece até mesmo, de muitas mulheres agredidas
deixarem de procurar a rede publica de saúde, preferindo atendimento em
hospitais e clinicas particulares, para evitar seja a agressão comunicada ao
Ministério Publico ou á Policia. Isto só leva a uma impunidade cada vez
maior.
com Pc
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PODER LEGISLATIVO
Fis 5
Nosso propósito, neste projeto de lei, é de estimular e
facilitar a denuncia nesses tipos de agressão, assim como cria uma rede
social que iniba a violência e cuide de suas vitimas.
Não podemos calar! Torna-se imperioso que essa
ferida em nossa sociedade seja tratada por meio de leis adequadas, motivo
pelo qual apresento este projeto de lei, na certeza de que os Nobres
Vereadores desta Câmara Municipal saberão apreciá-lo e aprová-lo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de junho de 2013.
Eça Kjto-—
Ens ab
ti M.M. Breganou
dlisangela nd jono
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PROCESSO Nº. 960/2013.
PROJETO DE LEI Nº.090/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico. ]
Câmara Municipal de Mococa, 24 de junho de 2013.
|
suilherme de Souza Gomes
Presidente
E a
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 960/2013.
PROJETO DE LEI Nº.090/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / ta LS ds
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ:
DATA DA NOMEAÇÃO: // 62 1H/3,
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Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 960/2013.
PROJETO DE LEI Nº.090/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator(a)
18/07/13 Imprimir
Assunto: Parecer Projeto de Lei 090/2013
De: Deise Trilho (deisecamaramococaQDyahoo.com.br)
Para: consultoriaQndj.com.br;
Data: Terça-feira, 16 de Julho de 2013 20:57
A pedido do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, membro na Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, solicito informações a respeito do Projeto de Lei nº.090/2013, de autoria do Vereador Eduardo
Ribeiro Barison, Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Atendimento às Mulheres em Situação de
Violência.
Atenciosamente
Guilherme de Souza Gomes
Presidente
EDITORA IND LTDA.
BOCETIN DE
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taqua Dee nsão gunícec a.
CONSULTA/4559/2013/DDR/AC/E
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA — SP
At.: Sr. Guilherme de Souza Gomes — Presidência
Projeto de lei, de autoria de vereador, que “estabelece diretrizes
para a política de atendimento às mulheres em situação de
violência” — Violação ao princípio da separação dos poderes —
Art. 2º da Constituição Federal — Vício de iniciativa formal —
Posicionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo —
Considerações pertinentes.
CONSULTA:
“A pedido do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, membro
na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicito informação a respeito do
Projeto de Lei nº 090/2013, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison, que
estabelece diretrizes para a Política Municipal de Atendimento às Mulheres em
Situação de Violência”.
ANÁLISE JURÍDICA:
Em resposta objetiva à indagação proposta, entende-se que o
presente projeto de Lei, que estabelece diretrizes para a política municipal de
atendimento às mulheres em situação de violência, não deve prosperar, tendo em
vista que padece de vício de constitucionalidade formal.
Assim nos manifestamos, tendo em vista que a proposição noticiada
caracteriza interferência do Poder Legislativo sobre o Executivo, na medida em que as
diretrizes para a política de atendimento às mulheres em situação de violência objeto
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BOLETIM DE
DIRETO
NOVA DIVENSÃO ARITECA
do projeto em questão, acabam por envolver o planejamento, a direção, a organização
e a execução de atos de governo (gestão administrativa), que são de competência
privativa do Chefe do Poder Executivo.
Acerca do assunto, destaca-se a lição do professor Hely Lopes
Meirelles, in verbis:
“...) todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara —
como também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da
Prefeitura ou do Prefeito — é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções
dos órgãos do governo local (CF, art. 2º clc o art. 31), podendo ser invalidado pelo
Poder Judiciário” (cf. in Direito Municipal Brasileiro, 15º ed., Malheiros, São Paulo,
2006, p. 712).
Nessa direção, já decidiu o eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, ao
julgar a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo então prefeito do Município
de Ribeirão Preto. Vejamos:
“Il - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal nº 12.376 de
íº de setembro de 2010, que acrescenta parágrafos 30 e 40 ao artigo 20 da Lei nº
11.105/2007 e "institui o protocolo de atendimento às mulheres vítimas de todo tipo de
violência no sistema municipal de atendimento ao público".
Il - Violação ao princípio da separação de Poderes, consagrado no
artigo 50 da Constituição Bandeirante.
ll - Não pode a Câmara Municipal, cuja função típica é legislar,
promulgar lei de forma a regular a atividade administrativa típica do Poder Executivo, o
que ofende o princípio da independência e harmonia entre os Poderes, previsto no
artigo 2º da Constituição da República.
IV - Inconstitucionalidade configurada.
Ação procedente" (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0444827-
85.2010.; Relator: Des. Guerrieri Rezende, 25/5/11).
Diante do exposto, conclui-se que o presente projeto de lei padece
de vício de constitucionalidade formal, por afrontar a independência dos poderes
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prevista no art. 2º da Constituição Federal, fato que impede o seu prosseguimento no
processo legislativo municipal.
Essas são, por fim, as considerações a respeito da presente
consulta, sem embargo de outros entendimentos em sentido contrário, para com os
quais manifestamos, desde já, o nosso respeito.
São Paulo, 26 de julho de 2013.
Elaboração:
Doria, O Rebe
Daniela Diederichs Robic
OAB/SP 243.195
Aprovação da Diretoria NDJ
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PARECER
Nº 2053/20131
- PG — Processo Legislativo. Projeto
de lei que estabelece diretrizes para
a Política Municipal de Atendimento
às Mulheres em Situação de
Violência. Iniciativa parlamentar.
Análise da validade. Considerações.
CONSULTA:
indaga o consulente acerca da validade de projeto de lei, de
iniciativa parlamentar, que estabelece diretrizes para a Política Municipal
de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência.
A consulta veio acompanhada do respectivo projeto de lei.
RESPOSTA:
Não obstante seja louvável a preocupação do nobre vereador, o
Projeto de Lei sob análise não tem como prosperar, tendo em vista que a
Constituição Federal reservou ao Poder Executivo a gestão da máquina
pública. Logo, é inconstitucional qualquer lei de iniciativa parlamentar que
institua ou mesmo autorize a execução de Programa de Governo.
Frise-se que o estabelecimento de ações governamentais deve
ser realizado pelo Poder Executivo, pois, conforme mencionado acima, a
implantação e execução de programas na Municipalidade constitui
atividade puramente administrativa e típica de gestão; por isso, inerente à
chefia do Poder Executivo. Assim, cabe exclusivamente ao Chefe do
Executivo, no desenvolvimento de seu programa de governo, eleger
prioridades e decidir qual ação governamental será executada, o local, a
forma e o prazo de execução da ação, definindo, dentre outros pontos, as
1PARECER GNTIGITADA nam arm
IBAM
metas a serem cumpridas e a clientela a ser atendida.
Neste ponto, cumpre deixar consignado que a lei determina uma
ação ou uma abstenção, salvo o caso das chamadas leis autorizativas,
que não é o caso. Ou seja, a lei pode criar um mecanismo para promover
o bem comum, incentivar as pessoas a preservarem os meio-ambiente ou
estimular o emprego ou estágio para os portadores de necessidades
especiais e mulheres em situação de violência, mas fazer uma lei para
impingir verbos de ação ao Poder Executivo fere os princípios da
separação dos poderes, da reserva da administração e da necessidade.
Com efeito, o art. 1º do projeto de lei submetido à análise, em
todos os seus incisos, não indica diretrizes, mas ações concretas que se
tenta impor ao Poder ao Executivo de forma dissimulada.
Sobre o princípio constitucional da reserva de administração é
pertinente a citação de trecho do seguinte Acórdão proferido pelo Supremo
Tribunal Federal:
"O princípio constitucional da reserva de administração
impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias
sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder
Executivo. (...) Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte
a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional
do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição
parlamentar e importa em atuação ultravires do Poder Legislativo,
que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos
limites que definem o exercício de suas prerrogativas
institucionais". (STF - Tribunal Pleno. ADI-MC nº 2.364/AL. DJ de
14/12/2001, p. 23. Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Ainda sobre o tema, temos que este Instituti possui entendimento
consolidado, plasmado no Enunciado do IBAM nº 02/2004. Confira-se:
"Processo Legislativo. Inconstitucionalidade de Projeto de
Lei originário do Legislativo que: 1) crie programa de governo; e 2)
IBAM
2 RA A e OTRA O Tr
institua atribuições ao Executivo e a órgãos a ele subordinados.
(Pareceres nºs 0735/2004; 1483/2003 e 0128/2003)". (grifo nosso)
Tal entendimento decorre do fato de que medidas dessa espécie
se tratam de ato de mera gestão da coisa pública, sujeito, portanto, ao
julgamento administrativo de conveniência e oportunidade do Poder
Executivo.
Por tudo que precede, concluimos objetivamente a presente
consulta no sentido da inviabilidade jurídica do projeto de lei apresesntado
por representar indevida interferência do Poder Legislativo na seara do
Executivo, motivo pelo qual não merece prosperar.
É o parecer, s.mj.
Priscila Oquioni Souto
Assessora Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 19 de julho de 2013.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei n.º 090/2013
INTERESSADO: VEREADOR EDUARDO RIBEIRO BARISON
ASSUNTO: “Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Atendimento às
Mulheres em Situação de Violência, e dá outras providências” — de
autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison.
RELATOR: VEREADOR LUIZ BRAZ MARIANO
RELATÓRIO
Ponderando sobre o aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico do Projeto de Lei sob referência, esta Comissão - amparada nas
razões dos pareceres em anexo e na forma do Regimento Interno desta Casa - se
manifesta:
O presente projeto padece de vício de iniciativa, eis que a
criação, estruturação e atribuições de órgãos da Administração Pública Municipal,
mormente em relação às “políticas públicas para a Mulher”, insere-se nas
competências privativas do(a) Prefeito(a).
Logo, em que pese o espírito público de que é imbuído, pelas
razões expostas e dentro das seguras justificativas jurídicas insertas nos pareceres das
Consultorias, o relator está convencido da necessidade de rejeição ao Projeto de Lei
n.º 090/2013, ressalvada sua apresentação por quem de direito, motivo pelo qual
pede e espera a concordância de seus nobres pares desta Comissão e de seus colegas
de Plenário.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, 02 de setembro de 2013.
io =
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 18 de novembro de 2013.
Exmo. Sr. Presidente:
Com fundamento no parágrafo 2º. do art.188 do
Regimento Interno, estamos solicitando de Vossa Excelência as
providências necessárias visando a retirada e consequente arquivamento
dos Projetos de Leis nºs.090 e 109/2013, de nossa autoria, tramitando
nas Comissões Permanentes, para que possamos melhor analisá-los.
Na oportunidade apresentamos os protestos de estima e
consideração. ai
EDUARDO
Exmo. Sr.
Guilherme de Souza Gomes
Presidente da Câmara Municipal
Mococa