materia nº 280/2017

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
A
PROTOCOLO . DESPACHO
Número Data Rubrica A P R 0) V Ã DO
6 2 2 Map 1 NJ Elisangela M o
a Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 280 12017. Requer informações ao Ministério Público, à
DE Prefeitura Municipal e à Caixa Econômica
Federal, referente as moradias do Programa
Minha Casa Minha Vida do Conjunto
Habitacional Gildo Geraldo, a saber:
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser
oficiado ao Ministério Público local, à Prefeitura Municipal de Mococa e à Caixa
Econômica Federal, visando prestar informações/esclarecimentos acerca de
moradias do Programa Minha Casa Minha Vida, do Conjunto Habitacional Gildo
Geraldo, a saber:
Segundo informações, existem moradias no Conjunto
Habitacional Gildo Geraldo, inscrito no Programa Minha Casa Minha Vida, que
estão sendo locadas e abandonadas, entretanto, este fato fere diretamente as
regras básicas para a inclusão no referido programa social.
Diante do exposto, requeiro providências com relação ao
assunto, bem como a abertura de uma sindicância para apurar com afinco tais
irregularidades, e se for o caso, ação judicial cabível.
Justificativa:-
O presente requerimento visa apurar supostas
irregularidades junto ao Programa Minha Casa Minha Vida, no Conjunto
Habitacional Gildo Geraldo, uma vez que, as imagens em anexo, atestam o
desleixo de algumas moradias.
Plenário Venerando Ribeiro da Si de maio de 2017.

ps