materia nº 1423/2011

Número
4!
REQUERIMENTO Nº. 1423 /2011. [)
Solicito penho da Exma. Sra. Deputada
Estadual, Heroilma Soares Tavares,
visando o desmembramento dos Distritos
de Igarai e São Benedito das Areias/SP do
Município de Mococa, visando a autonomia
municipal destes.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma. Sra.
Deputada Estadual, Heroilma Soares Tavares (PTB), visando o desmembramento dos
Distritos de Igaraí e São Benedito das Areias/SP do Município de Mococa, visando a
autonomia municipal destes.
Justificativa:-
Justifica-se o presente tendo em vista que, o 8 4º, do art. 18, da
Constituição da República Federativa do Brasil, determina que “a criação, a incorporação,
a fusão e o desmembramento de Municipios, far-se-ão por lei estadual, dentro do
período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia,
mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos
Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996). Vide art. 96 - ADCT.
Portanto, conto com o valioso apoio de Vossa Excelência, pois o anseio da autonomia
municipal dos Distritos de Igarai e São Benedito das Areias, reno erança de
independência daquele povo. .
Plenário Venerando Ribeiro da
o) nao “E Pbbir
São Paulo, cm 09 de março de 2012
CAMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
[5
NUMERO
l Deputada Estadual
HEROILMA SOARES TAVARES
PTB
Oficio: 030/HST/ALESP/2012
Referência: resposta Of. 01129/2011- CM
Senhor Presidente
Em atenção a solicitação efetivada por Vossa Excelência através de
expediente supramencionado. tenho a informar que em consulta ao Depto. De
Comissões! Divisão de Proposições Legislativas para verificar a possibilidade de
desmembramento de distritos desse prestigiado Município, tenho a informar que a
“matéria apesar de possuir regramento constitucional. deverá ser realizada dentro de
período determinado por lei complementar federal que no' momento inexiste.
Acrescida a esta dificuldade já insuperável, somam-se"outras, como por exemplo a
elaboração de estudo de viabilidade municipal. cujos parâmetros dependem de lei a ser
editada. ,
Sem inais, coloco-nte à disposição para outras demandas e aproveito
o ensejo para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
Heroilma'Soares Tavares
* Deputada Estadual /PTB
CIENTE OS SENHORES
À Sua Excelência o Senhor
“ Adilson À. Guisso
Presidente da Câmara Municipal
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