materia nº 113/2012

Câmara Municipal-de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
R LEO ny
por SON A. GUISSO
PRESIDENTE
/ | EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 113 /2012. cocada do Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, sobre a elaboração de um Projeto
de Lei concedendo terrenos às Escolas de
Samba da Mocoquinha e do Fundão.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo.
Prefeito Municipal, Dr. Antonio Naufel, para que Sua Excelência estude a
possibilidade de elaborar um Projeto de Lei dispondo sobre a concessão de dois
terrenos, sendo um para a “Sociedade Recreativa e Cultural Escola de Samba
Acadêmicos da Mocoquinha” e o outro para a “Associação Grêmio Recreativo Escola
de Samba Fundão”.
Justificativa:-
Estas duas Escolas têm feito um lindo trabalho nos carnavais do
Município, e atualmente não possuem um local apropriado para guardar os seus
pertences. Através da concessão de um terreno, elas poderiam construir seus
próprios barracões, para assim promover eventos e arrecadar dinheiro para os
próximos carnavais.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de fevereiro de 2012.
(Eu rt
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
lê Baisi - Vereador
= PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
y Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRAMEA PAULISTA GENEROSA!
Of. Nº 296/2012 MOCOCA, 12 de março de 2012.
CÂMARA me
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
sobre a elaboração de um Projeto de Lei concedendo terrenos às escolas de
samba da Mocoquinha e do Fundão, constante do Requerimento nº 113/2012, de
autoria do Vereador Eduardo Antonio Baisi, e aprovado pelo Plenário dessa
Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte, de acordo com manifestação
da Assessoria Jurídica Municipal:
O art. 73, parágrafo 10, da Lei Federal nº
9.504/97 — Lei Eleitoral, veda a doação de quaisquer bens públicos, valores ou
benefícios no ano eleitoral (1º de janeiro a 31 de dezembro) salvo nos casos de
calamidade pública, estado de emergência ou inseridos em programas sociais
autorizados em Lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.
Em razão dessa vedação legal, resta
impossível, durante o ano de 2012, a doação de bens às associações
mencionadas.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP