materia nº 421/2011

Wll-l# PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. N° 636/2011 MOCOCA, 11 de maio de 2011.
Senhor Presidente: NL
Em atenção à solicitação de informações
acerca de dívidas originadas no ano de 2000 e pagas no ano de 2008,
constante do Requerimento n° 421/2011, de autoria do Vereador Francisco Carlos
Candido, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o
seguinte, de acordo com manifestação do Departamento de Finanças:
De acordo com os registros contábeis da
Dívida Fundada, anexo 16 do Balanço Geral é possível avaliar o quanto foi
movimentado das respectivas contas.
Por outro lado, em anexo, segue
demonstrativo dos Precatórios atrasados que foram pagos e também documentos
relacionados à devolução de recursos do FUNDEB, sendo que do parcelamento
em 18 meses, a última parcela foi paga em abril de 2009.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
D S P DR. NTONIO N
Para o x ent a róxima refeito icipal
ILSON A. G ISSo CIENT E S S
PR IDENT EAD E-SE
al s
Exmo. Sr. A LS N A. GUISSO
ESIDENTE
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
é 
RK 
:
;
Betha 
Sistemas
O 
PÊULÒ 
Encício 
de 
2008
REFE!
TURA 
MUNICIPAL 
DE 
MOCOCA 
ANEXO 
16
Demonstração 
da 
Divida 
Fundada 
interna
Admiministração 
Direta,
Indireta 
e 
Fundacional
Autorizações 
Movimento 
no 
Exercicio 
Saldo 
para 
Exercicio 
Seguinte
Saldo 
anterior 
em
N°
Lei 
Data 
Lei 
Quant 
Vaior 
da 
Emissåo 
Contratado 
Circulação 
Emissão 
Resgate 
Valor
000002/
03 
10/
06/
2003 
13 
420.943,26 
J. 
GREGORIO 
SERVlÇOS 
AMBIEl 
15.389,19C 
0,00 
0,00 
15.389,19C
000006/
03 
10/
06/
2003 
36 
420.943,26 
SABESP 
- 
GESTÅO 
2001-2008 
175.194,15C 
11.292,25 
186.486,40 
0,00
000021/
03 
21/
07/
2003 
0 
1.115.767,85 
CIA 
LUZ 
E 
FORÇA 
DE 
MOCOCA 
- 
469.036,62C 
0,00 
380.900,00 
88.136,62C
002646/
07 
27/
08/
2007 
0 
958.913,70 
COMPANHIA 
LUZ 
E 
FORÇA 
DE 
M 
767.130,96C 
0,00 
767.130,96 
0,00
008209/
05 
02/
01/
2001 
30 
2.630.416,21 
BANCO 
DO 
BRASIL 
- 
PROJETO 
C 
6.474.544,47C 
1.311.711,66 
727.579,67 
7.058.676,46C
008209/
06 
20/
06/
2002 
30 
1.014.237,29 
F 
G 
T 
S 
- 
PARCELAMENTO 
672.590,85C 
154.777,22 
383.378,49 
443.989,58C
008209/
07 
02/
01/
2001 
24 
' 
3.220.372,75 
CONSOLIDACAO 
DMDA 
INSS 
4.493.424,93C 
195.886,28 
2.211.419,59 
2A77.891,62C
008209/
08 
01/
01/
2001 
30 
531.195,30 
CIA 
FORCA 
E 
LUZ 
DE 
MOCOCA 
531.195,30C 
0,00 
106.225,69 
424.969,61C
008209/
10 
02/
01/
2002 
30 
116.592,06 
PASEP 
1.196.613,55C 
0,00 
381.947,59 
814.665,96C
8209/
11 
02/
01/
2002 
30 
816.412,85 
SABESP 
247.846,17C 
16.063,98 
0,00 
263.910,15C
209/
17 
21/
07/
2006 
30 
302.539,27 
PASEP 
- 
PARCELAMENTO/
1999 
252.115,97C 
0,00 
60,507,96 
191.608,01C
209/
18 
13/
03/
20.08 
0 
910.6 
,
ABES 
- 
OCE 
SSO 
708/
1998 
- 
910.618,88C 
131.893,69 
101.179,88 
941.332,69C
Totais 
16.205.701,04C 
1.821.625,08 
5.306.756,23 
12.720.569,89C
M 
0 
0
AP 
E 
IDO 
E 
I 
A 
COZOL 
MARTINS 
REGIN 
O 
D. 
D 
L
PREFEl 
0 
MUNICIPf 
. 
CONTADO 
CRC 
1 
SP 
216815/
07 
CHE 
TESOU
RELAÇÃO DOS PRECATÓRIOS DO3 EXERCICIOS ANT .
CREDORES ( vrattaciprec pag 2006 pag 2007 pag 2008 /
RESTOS A PAGAR E 2.004
Alimentar Com.Prod.Alim.Ltda 88.779,33 88.779,33 0,00
interamericana Cia Seg.Gerais 2.170,44 2.170,44 0,00
Dirce Neto 8.773,90 0,00 0,00
Carlos F.Lima Dias 1.147,38 1.147,38 0,00 0,00
Francisco A.Pereira L.Demasi 1.149,11 1.149,11 0,00 0,00
Orlando Chariniind.Com.Ltda 8.495,13 8.495,13 0,00 0,00
TOTAL 110.515,29 10.791,62 90.949,77 0,00
RESTOS A PAGAR .00
Não Alimentar-Trib
Clarinda de Fátima M.Giglio 82.072,03 82.072,03 0,00
Maria Isabel C.C.Dalmanto 23.143,83 23.143,83 0,00
Geraldo Gonçalves Filho & Cia Ltda 6.043,96 6.043,96 0,00
Alimentar
Leonilda D. Chagas 10.705,43 10.705,43 0,00
Maria F. L. Moraes 8.951,98 8.951,98 0,00
Maria C.G. Pazotto 9.685,24 9.685,24 0,00
Ana Paula Mazieiro 11.927,20 11.927,20 0,00
Ana P. Manzini Alarcon 21.904,20 21.904,20 0,00
Alessandra C,M. e Silva 12.490,64 12.490,64 0,00
Maria L.L Ramalho Rehder 12.490,64 12.490,64 0,00
Wilson Moreira e Silva 7.085,17 7.085,17 0,00
TOTAL 206.500,32 206.500,32 0,00
Não Alimentar -Tribunal Justiça
Banco Est.São Paulo S/A 140.556,03 0,00 140.556,03
Divina Botura da Siiva 80.255,42 0,00 80.255,42
Ercelino Nunes Pereira 91.300,26 73.040,26 18.260,00
irene P.Alonso Teodoro 3.540,55 0,00 3.540,55
Antonio Carlos da Costa(Renato Ma 8.750,83 0,00 8.750,83
Alimentar-Justiça do trabalho
Odair Genaro 2.862,81 0,00 2.862,81
Tereza C,P.C.Domenciano 12.683,83 0,00 12.683,83
Atalita Maria da Silva 1.912,22 0,00 1.912,22
Claudia Catarina S.Carvalho 14.502,21 0,00 14.502,21
Sergio Donizetti Thomaz(INSS) 20.358,05 0,00 20.358,05
interamericana Cia Seg.Gerais 384,97 0,00 384,97
Silson Pereira Amorim 91.320,87 0,00 91.320,87
Sindicato Trab.Ser.P.Mun.Mococa 269.921,40 0,00 269.921,40
Outras Espécies - Trib.Justiça
Agipei Papeiaria e Livraria Ltda 5.099,89 0,00 5.099,89
Isaias Ferreira 2.405,93 0,00 2.405,93
Soquimica Laboratórios Lt 36.180,08 0,00 36.180,08
SABESP(parc.emenda 30) 101.179,88 0,00 101.179,88
Fazenda EST.S.Paulo 668,10 0,00 668,10
TOTAL 883.883,33 73.040,26 810.843,07
Diretoria de Governo - GEPSE/DIREP 55.128
Brasília (DF), 30.07.2007
Agência Mococa
A/C Carlos Maffei de Campos
FUNDEB - ESTORNO DE VALORES CREDITADOS À PREFEITURA
MUNICIPAL DE MOCOCA - Reportando-nos ao expediente GEREN 2007/14, de
25.07.2007 e em Ofício n° 1.388/2007, de 24.07.2007 da Prefeitura
Municipal de M oca, esclarec mos que o bloqueio tem por objetivo integralizar o
montante de $ 1.219.356,67, de maneira a atender o consignado no último
parágrafo do fício n° 2504/DE INEB/SEB/MEC, de 14.06.2007, do Ministério da
Educação.
Por outro lado, e considerando que encontra-se em análise junto à área jurídica
do Ministério da Educação a solicitação de parcelamento do estorno em questão
feita pela Prefeitura Municipal desse município, objeto do Ofício n° 1.326/2007, de
11.07.2007, autorizamos adiar o início do bloqueio dos recursos da conta do
FUNDEB, até a manifestação definitiva do MEC sobre o pleito.
Pedimos dar conhecimento das presentes informações ao limo. Sr. Prefeito dessa
cidade, ao tempo em que colocamo-nos à disposição para quaisquer outros
esclarecimentos julgados pertinentes.
Diretoria d erri
aniel C/n pas
Gerente de Divisao
Mod. 0.03.007-4 - SlSBB 99176 - JulJO6
Agencia Mococa (SP) - GEREN 2007/14
Mococa (SP), 25/07/2007
Diretoria de Governo
GEPSE/DIREP
Brasília (DF)
A/C Gerente de Divisão Daniel Campos
FUNDEB - ESTORNOS DE VALORES CREDITADOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOCOCA - Em atenção a sua correspondência 55.109, de 26/06/2007, estamos
encarninhando, ern anexo, ofício 1.388/2007 daquela Prefeitura, em resposta a sua
correspondência 55.108, datada de 26/06/2007.
2. Tambem segue cópia do ofício n° 1.326/2007 daquela Prefeitura enviado em
11/07/2007 ao Ministério da Educação, contendo justificativa e ponderações da
Prefeitura, assim como o pedido de parcelamento da referida devolução em 18
(dezoito) parcelas.
3. Pedimos, assim, a gentileza de nova análise por essa Diretoria, e aguardamos
novas rie fações quanto à questão em pauta.
Carlos ' de ampos
Gerqý e Agência
Mod. 0.03.007-4 - SISBB 99176
JulJ2003 - 2003/20030-X
PREFEITURA MUNICIPAL.DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF. N° 1.388/2007 MOCOCA, 24 de julho de 2007.
Prezados Senhores:
Em atendimento a correspondência datada de
26-06-2006, vimos, pelo presente, informar a essa instituição Financeira
que, inação do ACÓRDÃO n° 88,2/2006 -2. Câmara dp TCU foi
devolução e Jão ede biggueio total Aos rec4rsos no valor de R$
1.219.356,67, epassados pelo FUNDEB, iconta corrente 21.862 - Agência
0413- Mococa SP.
Conforme ofício n° Á5,0¾/DEEFINEB/SEB/MEC de 14-06-2007, envíado ao-Diretoreda' Diretoria. dorGovemo . do Banco do Brasil de Brasília, não detërmina o bloqueio e sim a devolução até a
integração do montante acima mencionado.
Solicitamos a inform'ação desse' Banco qual
parecer diz bloqueio total, sendo que as verbas recebidas pelo FUNDEF nos anos4e 1998 e 1999 foram repassadas mensalmente em dois anos.
Cumpre-nos - 
~
infermar - que fizee a
solicitação ao Ministério da Educação de parcelamento do valor efn 18 vez ,
através do nosso ofício n° 1.326/2007, protocolado sob n° 0387 ()/2007.2
Reiteramos a Vossas Senhorias os nossos protestos de consideração e apreço.
Ate clos mente
APARE D ESPANHA
IRNeit unicipal
MZNISTÉRIÓ DA EDUCAÇÃO
Secr4taria de Educação Básica
Departamento de Desenvolvimento de Políticas de Financiamesuo afa Educação Básica
Esplanada dos Ministérios,ploco "Uiñala 19 (Brasília-DF. CEP: 70.047-900
(61) 2104-8634, 2104-9550- -NeinecâåhUEêh - fundeb@mec.gov.br
Oficio n° /DEFINEBlŠNOEÓ
Brasília, . de junho de 2007.
A sua Senhoria o Senhor.
SÉRGIO RICARDO MIRAND DE NAZARÉ
Diretor da DÏrefoN È ÚÔÊÊÌinNS$$eÊsil
BRASÍLIAÏÒF-
·Senhor Diretor,
Em face do comunicado dessa Diretoria de Governo (GENEG/DINAR -
2007/21.047, de 20.03.2007), este Departamento tomou a iniciativa de fognular consulta à
Consultoria Jurídica do MEC (Memo. n° 1.196/2007, cópia anexa), acerca da possibilidade de
realização do acerto financeiro relacionado ao FUliDEF, com recursos do FUNDEB.
A aludida Consultoria, por meio da Informação n° 215/2007 a CGAC, de 22.05.2007, opina
pela possibilidade legal de se proceder a compensação, nossrepasses do atual FUNDEB, dos débitos
relativos ao FUNDEF, em cumprimento à determinação constante do Acórdão n° 882/2006 - 2*
Câmara TCU (Proc. TC 006.626/2006-6).
A realização desse acerto financeiro, conseqüentemente, implica,iia modificação dos
coeficientes de distribuição dos recursos do FUNDEF, execrcícioš¶e 1998 e 1999; lio Estado de São
Paulo, providenciados por meio da Portaria/MEC n° 2.014, de 21/12/2006. Para concretização do
mencionada determinação, encaminho a Vossa Senhoria cálculo do acerto financeiro
correspondente, que consiste no débito de R$ 1.219.356,67 (Um riiilhão, duzentos e dezenove mil,
trezentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e sete centafos) aolviunicípio de Mococa/SP, e sua
distribuição aos demais municípios'paulistas e ao governo estadual de São Paulo, na forma da
planilha anexa.
O montante ora informado encontra-se em valores de maio/2007, com atualização realizada
com base no IPCA/IBGE. Tal valor deverá substituir aquele informado anteriormente, por meio do Oficio/SEB/MEC n° 10.500 de.22.12.2006.
Considerando que os valores dos créditos futuros, devidos mensalmente ao aludido
a município de Mococa/SP, são insuficientes a realização do débito de uma única vez, o mesmo " deverá se processar de forma gradativa, mediante débitos dos valores a serem repassados doravante
à conta do FUNDEB, até a integralização do montante total acima mencionado.
Atenciosamente,
Pv0TOCOLO
P EG9N R 
,
S JU 2007 o er
Diretor do Deßt de Deseny. de polii.
de financ. de Edue Básica - SE8ec
DI F a DE GOVERNO
RELAÇAO N° 24/2006 -2" Câmara - TCU
Gabinete do Ministro Benjamin Zymler
Atan° 12/2006
Relação de processos submetidos à 2. Câmara, para votação na forma do Regimento Interno, arts.
134, 135, 137, 138 e 140.
REPRESENTAÇÃO
ACÓRDAO N° 882/2006 -2a CÂMARA - TCU
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos Sessão Extraordinária da 2a Câmara, em
18/4/2006, ACORDAM, por unanimidade, com fulcro no art. 69, VI, da Resolução TCU n. 136/2000 c/c
o art. 237, VI; do .Regimento Interno deste Tribunal, conhecer da presente representação, conforme
pareceres emitidos nos autos.
' ·
ÌÇÜÏŠ ËÎÉESP Ministério da Educação COPIAS RiiQUISITADAS
PELO INTERESSADO EM
01 - TC006-626/2006-6
Classe de Assunto: I
Entidade/Órgão: FUNDEF
Interessado: Procuradoria da República no Município de São João da.Boa Visti - SP
Determinações/Recomendações:à Secex: s -
1 - autuar como Representação, nos termos do art. 68 da Resolução n° 136/2000;
2 - conhecer a Representação, por preencher os requisitos de admissibilidade previsto's no art. 235, caput,
do RI/TCU, e considerá-la procedente;
3 - determinar à Secretaria Executiva do Ministério da Educação e do-Desporto - MEC para que, nos
termos do art. 1° da Instmção Normativa do TCU n° 13/96, adote providências côm vistas à apuração dos
fatos, identificação de eventuais responsáveis, quantificação do dano e imediato ressarcimento de valores do F transferidos a maior ao Município de Mococa os%2crc10M999,
pela contabilização indevida de alunos integrantes da escola particular'Fundação Municipal de Ensino de
1VIococa e, caso não logrem exito; proddericieni a instauração da devida tomada de contas especial; e
4 - formular resposta ao Procuradoî·-Geral da República em exercício, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros,:bem com a.argiiivataentoAcis. autos.. .....--.. .: .
Gabinete, em 18 de abril de 2408
Cristiano Rondon Prado de Albuquezque
Chefe de Gabinete
. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estadio de São Paulo
Gabinete do Pfefeito
OF N° 1.326/2OÓ7 MOCOCA 11 de ufho de 2007.
Senhor Ministro:
Cumprimentando-o respeitosamente, vimos,
pelo presente, nos referir ao Processo GENEGIDINAR-2007/21.047, de 20-03
2007, concemente- ao acerto financeiro relacionado ao FUNDEF, em cumprimento à
determinação constante do Acórdão n° 882/2006, da 2a Câmara do TCU, Processo
TC 006.626/2006/6, relativo ao coeficiente de distribuição de recursos do FUNDEF dos exercicios de 1998 a 1999, daicidade de Mococa ÷SR
Em relação à determinação desse Ministério de bloqueio.do valor de R$ 1.219.356,67, a ser-realizado no Bapco do Brasil S/40 através do óficio n° 2504/DEFIN/SEBIMEC, vimos solicitar-a Vossa Excelência o
parcelamento em 18 (dezoito) parcelas do valor da referida devolução.
Justificativa: 0 Município de Mococa está passando.por erissimos problemas financeiro com arrecadação baixa de tributos, além defer sid en s no inicio-do áno, sèndo decretado Estado de Emeegélicia, reconhecido pelos Governos Estä'doelleeFederal, e ainda não se recuperou dos prejuízos sofridos.
Senhor Miništro, caso ocorra o citado bloqueio, a área de educação do Município poderá sofrer graves conseqüências,
principalmente com relação ao pagamento de funcionários, aquisição de materiais pedagógico que se encontra em processo de licitação, e com reforma de algumas
Creches e EMEINs, que estão em estado precário e também se encontram em fase
de licitação Vamos ter que cancelar tudo e, o mais agravante, os funcionátios da Educaçãó que recebem pela verba repassada do FUNDEB, vão ter o seus salários atrasados pór pelo menos três meses.
Salientamos, também, a Vossa Excelência
que o valor relativo ao bloqueio a ser desembolsado pelo Município não está previsto no orçamento vigente e nem na _Lei de Diretrizes Orçamentárias, e, portanto, ficamos impossibilitados depfetgara deeólgção;dos recursos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Es,tadoade São Paulo
Gabinete dofrefeito
OF. N° 1 326/2007 MGCGCA, 14%epthopå07.
Convém lembrar que esses recursos foram
aplicados, na época, na educação, com o pagamento de professores, aquisição de materiais pedagógicos e outros, sendo que tais gastos foram analisados e aprovados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Estamos necessitando do apoio de Vossa Excelência para que possamos negociar a -devolução dos recursos em pardelas, facilitando à Prefeitura e amenizando a situação, evitando assim a paralisaçãù do ensino no Município.
Com o parcelamento, na forma que estamos propondo, o Município terá condições de arcar-com esses compromissos e continuar investindo na educação como vem sendo feito.
Aguardamos uma resposta o mais Nido possível desse Ministério para que possamos resolver este'sério problema.
Agradecidos. antecipadamente pela atenção, reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de ;óonsideração e apreço.
e iosamente 
'
Exmo. Sr.
FERNANDO HADDAD
DD. Ministro da Educação
Esplanada dos Ministérios - Bloco L - Edifício Sede e Anexos
BRASILIA-DF
70047-900
Betha Sistemas
SÃO PAULO Exercicio de 2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA Página: 1/1
Transferências de Valores entre Contas - Período de 01/01/2007 até 31/12/2007 Data: 06/05/2011
Código Data Conta Débito Conta Crédito Valor
0775 06/06/2007 003910 BRASIL - FPM 018142 BRASIL FUNDEB 52.020,44
1092 20/08/2007 003910 BRASIL - FPM 018142 BRASIL FUNDEB 10.000,00
1809 28/09/2007 003910 BRASIL - FPM 018142 BRASIL FUNDEB 76.209,79
1810 30/10/2007 003910 BRASIL - FPM 018142 BRASIL FUNDEB 76.209,79
1811 30/11/2007 003910 BRASIL - FPM 018142 BRASIL FUNDEB 76.209,79
1812 28/12/2007 003910 BRASIL - FPM 018142 BRASIL FUNDEB 76.209,79
Total do Período: 366.859,60
Betha Sistemas
SÃO PAULO 
Exercício de 2008
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA Pa9ina: 1/1
Transferências de Valores entre Contas - Período de 01/01/2008 até 31/12/2008 Data: 06/05/2011
Código Data Conta Débito Conta Crédito Valor
0323 18/01/2008 003910 BRASIL - FPM 018142 BRASIL FUNDEB 76.209,79
0341 20/02/2008 003910 BRASIL - FPM 018142 BRASIL FUNDEB 76.209,797
0472 26/03/2008 003910 BRASIL - FPM 018142 BRASIL FUNDEB 76.209,797
0683 30/04/2008 003910 BRASIL - FPM 018142 BRASIL FUNDEB 76.209,797
0975 20/05/2008 003910 BRASIL - FPM 018142 BRASIL FUNDEB 76,209,797 $
1012 20/06/2008 003910 BRASIL - FPM 018142 BRASIL FUNDEB 76,209,79 I
1330 20/08/2008 003910 BRASIL - FPM 018142 BRASIL FUNDEB 76.209,79 /
1331 29/08/2008 003910 BRASIL - FPM 018142 BRASIL FUNDEB 76.209,79 Á
1469 19/09/2008 003910 BRASIL - FPM 018142 BRASIL FUNDEB 76.209,79 /
1732 10/11/2008 003910 BRASIL - FPM 018142 BRASJL FUNDEB 76.209,79 /
1733 28/11/2008 003910 BRASIL - FPM 018142 BRASIL FUNDEB 76.209,79
Total do Período: 838.307,69
Betha Sistemas
SÃO PAULO 
Exercicio de 2009
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA Pagina: 1/ 1
Razão Analítico em Formulário Contínuo - Período de 30/04/2009 até 30/04/2009
Data Histórico Débito Crédito Saldo do Mês Saldo Exercicio
Máscara: 2.1.2.01.99.00.00 Conta: 18142 BRASIL FUNDEB
29/04/2009 SALDO ANTERIOR 
1.394.896,34
30/04/2009 Pela arrecadação nesta data, lote número 196 179.195,27 179.195,27 1.574.091,61
30/04/2009 Pelo pagamento da O.P. 2633, empenho 3202 76.209,79 102.985,48 1.497.881,82
30/04/2009 Pelo pagamento da O.P. 2634, empenho 3203 29.221,69 73.763,79 1.468.660,13
Total: 179.195,27 105.431,48