materia nº 823/2011

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEG: I
REQUERIMENTO Nº 823 2011
Solicita infórmações ao Exmo.
Prefeito Municipal, sobre o Projeto
de Lei definindo o Condomínio Pôr
do Sol como PHIS.
Requeiro à Mesa, cumpridas as formalidades
regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal de Mococa, Dr. Antônio Naufel, para que Sua
Excelência informe a esta Casa de Leis:
a) Quando será encaminhado à Câmara o
Projeto de Lei definindo o Condomínio Pôr do Sol como Projeto Habitacional de
Interesse Social?
JUSTIFICATIVA: -
A regularização do Condomínio Pôr do Sol, por
meio do Programa Cidade Legal, conforme instrução do Governo do Estado de São
Paulo, deverá ser precedida da aprovação desta lei, para que o Condomínio possa ser
beneficiado pelo programa e seja regularizado, permitindo aos proprietários de lotes
no Pôr do Sol a posse legal de seus imóveis, razão pela qual encaminhamos a Vossa
Excelência o presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de julho de 2011.
doque (1.9 da),
MARCOS DANIEL VICENTE - NANE -
Vereador
O BATISTA MARTINS
Vereador
= PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
' Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
Of. Nº 1.130/2011 MOCOCA, 08 de agosto de 2011.
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
sobre o Projeto de lei definindo o Condomínio Por do Sol como PHIS, constante
do Requerimento nº 823/2011, firmado pelos Vereadores Marcos Daniel Vicente
e João Batista Martins, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos
informar o seguinte:
A Prefeitura Municipal de Mococa por meio
de Lei, poderá declarar a área onde se localiza o loteamento como “Área de
Interesse Social” (e não propriamente o loteamento).
Para tanto, aguardamos a manifestação do
Departamento de Planejamento e do Prefeito.
. Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
D
ps BE-SE
Sala à fio PINCEL!
Exmo. Sr! AN
ADILSON APARECIDO GUISSO ADILSON A. GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa RESIDENTE
MOCOCA — SP