materia nº 928/2011

Câmara Municipal de Mococa
RES
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 928 2011
ado Excelentíssimo Governador
Geraldo Alckmin, a concessão de desconto
no ICMS para empresas que doarem
recursos aos Fundos Municipais dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo
Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin, solicitando que o Governo do
Estado de São Paulo encaminhe Projeto de Lei à Assembléia Legislativa, concedendo desconto
no ICMS para as empresas que doarem recursos aos Fundos Municipais dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
JUSTIFICATIVA: -
Considerando, que os Fundos Municipais dos Direitos da
Criança e do Adolescente financiam projetos voltados a programas de educação e formação
de crianças e adolescentes;
Considerando, que apesar de existir a legislação que
permite a dedução no Imposto de renda, dos recursos doados aos Fundos Municipais da
Criança e do Adolescente, as empresas pouco usufruem deste benefício, em detrimento de
muitos projetos que poderiam ser financiados;
Considerando, a importância destas doações para a
manutenção e custeio de milhares projetos sociais existentes nos Municípios paulistas
voltados à criança e ao adolescente, encaminho ao Ilustre Governador o presente
requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de Agosto de 2011.
CÂMARA MUNICIPAL |
-MOCOCA- .:
E
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CASA CIVIL
SUBSECRETARIA DE RELACIONAMENTO COM MUNICÍPIOS
São Paulo, janeiro de 2012.
Exmo. Senhor
Vereador Adilson A. Guisso
Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Mococa — SP
Protocolo nº 91.500/11
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Acusamos o recebimento do Ofício nº 00756/2011-CM, de 16 de agosto
de 2011, por meio do qual V.Exa. encaminha o Requerimento nº 928/2011, de autoria
do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, que solicita a concessão de desconto
no ICMS para empresas que doarem recursos aos Fundos Municipais dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Pela competência, encaminhamos o seu pedido para a Secretaria de
Estado da Fazenda, que se manifestou a respeito do assunto em 13/12/2011, por
intermédio da Coordenadoria de Administração Tributária-CAT, conforme
transcrevemos abaixo:
“Trata-se de pedido referente ao Requerimento nº 928/2011, de autoria do
Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, aprovada pela Câmara Municipal
de Mococa, encaminhada ao Senhor Governador de São Paulo.
Este Requerimento solicita que seja concedido desconto no ICMS para as
empresas que doarem recursos aos Fundos Municipais dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Como a propositura versa sobre matéria tributária, temos que o projeto de Lei,
caso elaborado como proposto pela Câmara Municipal de Mococa (permitindo
ao contribuinte destinar parte do ICMS a recolher para projeto específico)
colidirá, frontalmente, com o artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal de
1988 CF/88 verbis:
“Art. 167, são vedados:
(...)
IV — a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesas,
ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se
referem os artigos 158 e 159 (...)”
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CASA CIVIL ]
SUBSECRETARIA DE RELACIONAMENTO COM MUNICÍPIOS
Essa vedação deriva da própria definição de que imposto é um tributo não
vinculado, em consonância com o que dispõe o artigo 16 do Código Tributário
Nacional (CTN), in verbis:
“Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação
independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao
contribuinte.”
Se não bastasse a iniciativa padecer de vício insanável, impõe informar que a
concessão de benefício fiscal relativamente ao ICMS depende de edição de
convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
em conformidade com o disposto na CF/88, que em seu artigo 155, parágrafo
2º, inciso XII, alínea “g”, estabelece:
“XII — Cabe à lei complementar:
(...)
9) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito
Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e
revogados.”
Nesse sentido, a Lei Complementar nº 24/75, recepcionada pela CF/88, é a
exigida pelo dispositivo constitucional referido e dispõe que a concessão ou
revogação de benefícios fiscais relativos ao ICMS depende de Convênio
firmado entre Estados no âmbito do CONFAZ, exigindo-se para a sua
aprovação a presença de representantes da maioria dos membros do referido
Conselho e votação unânime dos entes representados.
Portanto, qualquer iniciativa isolada dos governos estaduais ou do Distrito
federal em atender solicitação relacionada com a concessão de benefício fiscal
no âmbito do ICMS afronta o estabelecido na Carta Magna.
Em face do exposto, não vemos como prosperar o pleito.”
Colocamo-nos à disposição e aproveitamos a oportunidade para enviar a
V.Exa. os nossos respeitosos cumprimentos.
DESPACHO “tnciosamente, CIENTE OS SENHORES
; V VEREADORES. ARQUIVE-SE
Sessã 03 edi R0Í DÊ dor)
Rubens E. Cury
bsecretário da Casa Civil
ADILSON A. GUISSO
PRESIDENTE
GRCilhs