materia nº 199/2012

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEG O
Número Rubrica
REQUERIMENTO Nº 199/2012
Solicita infdrmações ao COMDEMA -
Conselho Murrícipal de Defesa do Meio
Ambiente sobre a autorização para o
corte da árvore da espécie Mogno
Brasileiro, na Rua Nicolau Paione.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado aos membros
do COMDEMA, para que informem a esta Casa de Leis:
a) - O Conselho de Defesa do Meio Ambiente de Mococa
Mococa foi ouvido e autorizou o corte da árvore mogno brasileiro, ocorrido na última
semana em Mococa?
b) - Fornecer cópia da Ata da reunião realizada pelos
conselheiros do COMDEMA para deliberar sobre este corte e autorizar o mesmo.
Justificativa:-
Uma espécie de árvore raríssima, o Mogno Brasileiro,
frondosa, e em perfeita saúde foi "abatida" sem qualquer chance de preservação, no
último final de semana. Mesmo diante dos apelos da população, da manifestação dos
membros do Grupo Ecológico Olho D'Água, a árvore foi arrancada, como se nenhuma
importância tivesse para os moradores daquele local e o que é pior: sem nenhuma
medida de segurança. A comunidade mocoquense está revoltada. Aqueles que se
preocupam com o meio ambiente estão indignados, razão pela qual solicito as
informações constantes do presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de Março de 2012.
PARA [um / Li
MARCOS DANÍEL VICENTE - NANE -
Vereador
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRA REA PAULISTA GENEROSA
Of. Nº 516/2012 MOCOCA, 16 de abril de 2012.
CAMARA MUNICIPAL
- Mic O. Cc O C. A -
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações sobre
autorização para o corte da árvore da espécie mogno brasileiro, na Rua
Nicolau Paione, constante do Requerimento nº 199/2012, de autoria do
Vereador Marcos Daniel Vicente, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara,
segue em anexo manifestação da Coordenadoria do Meio Ambiente.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
AVADIV 0.6 Fá VE
DR.//ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal
DES PA CHO CIENTE OS SENHORES
VEREADORES/A IVE-SE
A. [BUIS
PRESIDENTE
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE
Ofício AQ05/2012
Mococa, 13 de abril de 2012.
PARA:
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA - Poder Legislativo
A/C Presidente da Câmara Municipal de Mococa — Sr. Adilson A.
Guisso
Referência ao Protocolo Prefeitura nº: 4129 — de 16/03/2012.
Referência ao Protocolo nº: 552 — de 12/03/2012. — Rúbrica 2PS
Assunto — Requerimento nº. 199/2012.
Em resposta ao Requerimento nº. 199/2012 encaminhado ao
Departamento de Agricultura Abastecimento e Meio Ambiente, do
Município de Mococa.
Informamos que o COMDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente), não foi ouvido sobre o corte da árvore em questão em que o
Nobre Vereador diz ser um “Mogno Brasileiro”.
Devo salientar que nem todos, quase nenhuma autorização de corte de
árvores passa pelo COMDEMA, por que:
1º.: Foi decidido em uma audiência com o Promotor Regional do Meio
Ambiente do GAEMA - Ribeirão Preto, que as autorizações para corte de
árvores não teriam necessidade de passar pelo COMDEMA, porque a
Prefeitura Municipal de Mococa tem orgão competente para fazê-lo.
2º: O COMDEMA tem uma reunião a cada mês, e se todos os
requerimentos de pedido de corte de árvores fossem passar pelo
COMDEMA, não teriamos tempo para discutirmos outros assuntos.
Obs.: 1) Devo levar ao conhecimento do Nobre Vereador que a árvore
encntrava-se dentro de uma propriedade particular e dono da propriedade
alegou a esta Coordenadoria do Meio Ambiente, que o imóvel a ser
construído iria ocupar o espaço em que se encontrava a árvore.
2) Mococa não tem “Código Florestal Municipal”, portanto trabalhamos
em cima de Resoluções, Decretos, Decreto Lei e a própria Lei.
“Somos Legalistas, não fazemos nada fora da Lei”.
Portanto para corte de árvores isoladas tanto nós como, por exemplo, a
CETESB ou algum outro orgão público seguimos a resolução da Secretaria
do Meio Ambiente em que diz que para cada árvore deferida o seu corte,
deve-se fazer reposição na proporção de 25:1, ou seja, para cada árvore
cortada isolada, faz-se a reposição de 25 mudas de árvores para cada árvore
sacrificada.
Portanto não fizemos nada que fere a legislação e diante a alegação do
proprietário não teriamos outro caminho a seguir, a não ser dar autorização
para o corte, e o proprietário faz a reposição das 25 mudas.
Se ele estivesse ido a algum outro orgão público ambiental, o procedimento
seria o mesmo que nós seguimos.
Sem mais para o momento, despedimo-nos com os protestos de estima e
apreço.
Atenciosamente,
EIRO FLORESTAL
Meio Ambiente
JAUHAR (
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