materia nº 810/2012

PROTOCOLO
Data Rubrica
4.256 | 051 Mizaa] JOS
REQUERIMENTO Nº. 810 /2012. brmações ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, a saber:
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regilnentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Antonio Naufel, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, se há
Notificação Fiscal de possíveis dívidas junto ao INSS — Instituto Nacidnal da
Seguridade Social referente o recolhimento efetuado pela Prefeitura Municipal de
Mococa, no período de 2009 a 2012, junto à Receita Federal.
Caso exista Notificação Fiscal, informar o valor e o período
das apurações.
Caso existam Processos Administrativos e/ou Judiciais,
encaminhar cópias.
Justificativa:-
Sendo prerrogativa deste Vereador realizar ações objetivando
acompanhar e fiscalizar as contas públicas municipais, faz-se necessário o pedido de
informação, razão pela qual apresento este requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 5 de novembro de 2012.
Vaga Lo IRA
MARCOS DANIEL VICENTE
Nane - Vereador
tios PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
PR, Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRA NEA PAULISTA GENEROSA!
Oficio nº 1.411/2012 MOCOCA, 12 de dezembro de 2012.
CAMARA MUNICIPAL
- MOCOCA
PROTOCOLO
Senhor Presidente: NUMER
Em atenção à solicitação de informações
constante do Requerimento nº 810/2012, de autoria do Vereador
Marcos Daniel Vicente, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara,
cumpre-nos | informar o seguinte, de acordo com manifestação do
Departamento Finanças:
A fiscalização de contribuições
previdenciárias é prerrogativa da Receita Federal do Brasil e pode ser feita a
qualquer momento.
Segue em anexo 12 Certidão Positiva com
efeitos de Negativa que conseguimos apenas em 04-02-2009 após
parcelamentos de débitos oriundos dos exercícios anteriores. A falta de CND
estava acarretando prejuízos ao Município, já que verbas vinculadas repassadas
pela União e pelo Estado estavam bloqueadas.
Na sequência, segue também em anexo
cópia da Certidão Positiva com efeito de Negativa emitida em 23-11-2012 válida
até 22-05-2013. Vale ressaltar que tal Certidão é emitida eletronicamente e
está disponível a todos pela internet e só é emitida quando não há débitos
pendentes.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
UU S
DH. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
ESPACHO CIENTE OS sEn“ORES
Fara o Expegier: Próxima
s Sessões (%, (Vi dy
” ADILSONA GUISSO
PRESIDENTE
LSOs 4. GUISSO
PRESIDENTE
,
Certidão Positiva de Debito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E
ÀS DE TERCEIROS
Nº 007962009-21040050
Nome: MUNICIPIO DE MOCOCA PREFEITURA MUNICIPAL
CNPJ: 44.763.928/0001-01 E
*, Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer
dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que
vierem a ser apuradas, é certificado que constam em seu nome, nesta -
data, débitos com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei
nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em Divida
- Ativa do INSS, não abrangendo os demais tributos administrados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos inscritos em
Divida Ativa da União, administrados pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os
mesmos efeitos da certidão negativa.
Esta certidão tem as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8.212, de
24 de Julho de 1991, e alterações, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
»— - redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade empresária ou simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de entidade ou de sociedade empresaria ou simples, inclusive a
decorrente de cisão total, fusão ou incorporação.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi
emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 de - NX
02/05/2007.
2º CARTÓRIO DE NOTAS E PROTESTOS
RUA XY DE NOVEMBRO, 567 - MOCOCA - tum
Emitida em 04/02/2009.
. NTICAÇÃO: Confere col
Válida até 03/08/2009.
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origihal a mim apresentado. Dou
Certidão emitida gratuitamente.
x
=] SERGIO ROBERTO AMBRÓSIO. Tabeiiár
Ê ILTON SIMONI-Preposto do Tabeliã
cidade «valor os
hitp://www010.dataprev.gov.br/CWS/BIN/c
[SIW Contexto=C...
Página 1 de 2
10/02/2009
| 2811112 = Consulta à Certidão Negativa de Débito
. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
+ DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E AS DE TERCEIROS
Nº 000572012-21040928
Nome: MUNICIPIO DE MOCOCA - PREFEITURA MUNICIPAL
CNPJ: 44.763.928/0001-01
ve
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem
a ser apuradas, é certificado que constam em seu nome, nesta data, débitos com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei nº. 5.172, de
25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacionat (CTN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e valida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente às contribuições prevdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em Divida Ativa da União (DAU), não abrangendo os demais tributos administrados
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e as demais inscrições em DAU. administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGEN/RFB.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão negativa.
Esta certidão é válida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1991, exceto para
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade limitada, cisão total ou parcial, fusão, incorporação, ou transformação de
entidade ou de sociedade empresária ou simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei nº. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de de
entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov.br>
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 20 de Janeiro de 2010.
Emitida em 23/11/2012.
Vêálida até 22/05/2013.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: quaiquer rasura ou emenda invalidará este documento.
www010.dataprev.gov.br/cws/contexto/cnd/cnd.html
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