materia nº 131/2012

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Rubrica
REQUERIMENTO Nº 131
óúbre a possibilidade de
publicação das homologações dos
processos licitatórios realizados pela
Prefeitura.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que Sua Excelência
informe a esta Casa de Leis:
a) - A Administração poderia providenciar a
divulgação, no jornal responsável pela publicação dos Atos Oficiais do Município, das
Homologações dos processos licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal?
b) - Em caso contrário, justificar.
JUSTIFICATIVA: —
A publicação das Homologações de
concorrências públicas realizadas pela Prefeitura, representa mais um passo em
direção à transparência na gestão pública e sem dúvida, facilitará O
acompanhamento pelos munícipes e empresas interessadas, dos resultados de todos
os processos licitatórios realizados pela Administração, razão pela qual solicito as
informações constantes do presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de Fevereiro de 2012.
Vaga Dus NARA
MARCOS DANIEL VICENTE - NANE -
- Vereador -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRÁNEA PAULISTA GENEROSA
Of. Nº 295/2012 MOCOCA, 12 de março de 2012.
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
sobre a possibilidade de publicação das homologações dos processos
licitatórios realizados pela Prefeitura, constante do Requerimento nº 131/2012,
de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente, e aprovado pelo Plenário dessa
Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte, de acordo com manifestação
do Departamento de Finanças:
Conforme a Lei de licitações, não estamos
obrigados a publicar homologações em jornal locale sim no Diário Oficial, onde
já publicamos.
Sugerimos e podemos nos comprometer a
publicar no nosso Site, onde temos mais de 1.500 acessos por dia e não
teriamos custo financeiro, e publicando no jornal local sim.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
MIA DR./ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal
CIENTE OS SENHORES
ILSON A. GUISSO
PRESIDENTE
VEREADORES. À QUIVE-SE
3 DVI/9,
Sala das AI sduro
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP