materia nº 708/2011

Número
REQUERIMENTO nº 708 2011
Solicita empenho da Exma. Presidente da
República do Brasil, Senhora Dilma Rousseff,
para a aprovação da Lei que estende os
direitos trabalhistas da CLT às trabalhadoras
domésticas.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado a Excelentíssima
Presidente da República do Brasil, Senhora Dilma Rousseff, solicitando o apoio da Ilustre Presidente
para a aprovação da Lei que estende os direitos trabalhistas da CLT às trabalhadoras domésticas.
JUSTIFICATIVA:-
Dos sete milhões e duzentos mil empregados domésticos
do Brasil, menos de dois milhões tem carteira assinada. O Brasil decidiu ratificar a Convenção da
Organização Internacional do Trabalho — OIT, que equiparou o empregado doméstico aos demais
trabalhadores. Para isto será preciso que o Congresso aprove uma alteração na Constituição
Federal, para que a (o) empregada (0) doméstica (o) possa ter os mesmos direitos dos demais
abalhadores brasileiros previstos na CLT — Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual
encaminhãda Vossa Excelência o presente requerimento.
ndo Ribeiro da Silva, 20 de junho de 2011.
Dilsga ANA
Dêbora S. Perúcelio Venture Vereador
Vereador
Raim do Donizete Acácio
Vereador
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Eduardo Antonio Baisi