materia nº 411/2011

CÂtMANA MUNICIPAQ
MOC C,A￾NUMERO DAER RUBRICA
MINISTÉRIO LICO DO *An I
, PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15* REGIÃO
COORDENADORIA DE DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CODIN
Rua Umbu, n° 291 - Alphaville- Campinas/SP - CÈP 13098-325
- Telefone: (019)3796-9600 - Fax: (Ó19)3796-9601 - e- mail: codinfalprt15.gov.br
Ofício CODIN 14332/2011
Campinas, 06 de julho de 2011.
Proceditnento Preparatório n° 861.2011.15.000/0
Representante: Câmara Municipal'de Mococa
Representado: Município de Mococa
A Sua Excelência
Sr. Adilson A. Guisso
Presidente da CÁmara Municipal de Mococa
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro
Mococa/SP CEP 13730-047
Sr. Presidente,
O MINISTÉRIO PÚBi ICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL
DO TRABALHO DA 15° REGIÃO, através de seu Procurador que este subscreve, encaminha
para ciência, cópia do Termo de Ajuste de Conduta firmado pelo Município de Mococa referente
aos autos do procedimento,supramencionado.
No ensejo, renova os protesto una e c ideração.
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ÌÊNISTÉRIO ELICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15.REGIÃO
COORDENADORIA DE DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - CODIN
Rua Umbu, n.° 291 - Alphaville Campinas Empresarial - CEP 13098-325 - Campinas/SP
Telefone:.(19)37969600 Fax: (19)379696Ø1E-mail: codin@prt15.qov.br
PROCEDIMENIO PREPARATÓRIO N° 000861.2011.15.000/0-08
DENUNCMIE: CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
REPilESENTADO:MUNICIPIODE MOCOCA
ORIEIDS: FUNDODE GARANTIA POR TEMPODE SERVIÇO
No primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e onze (01/07/2011), a Prefeiturá
Municipal de Mococa, inscrita no CNPJ sób n° 44.763.928/0001-01, com endereço na Rua XV de
Novembro, n° 360, neste ato representada pela Sra. Solange Aparecida Demarco, preposta,
departamento de recursos humanos, portadora da cédula de identidade RG n° 20744177 SSP/SP e
CPF n° 096.814.638-46, acompanhada da Dra. Luciana Maria Catalani, advogada, inscrita na
OAB/SP sob o n° 159580, firma o presente TER19IO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO
DE CONDUTA, perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, Procuradoria Regional do
Trabalho da 15° Região, representado pelo Procurador do Trabalho in fine assinado, nos autos do
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N° 000861.2011.15.000/0-08; com fundamento no §
6° do
artigo 5° dà Lei '7.347, de 24/07/85 e artigo 585, item II, do Código de Processo Civil e artigo 876 da
Consolidação das Leis do Trabalho, sob as seguintes condições:
1. Compromete-se a cumprir o parcelamento para pagamento dos valores de FGTS
em atraso feito com a Caixa Econômica Federal em abrii de 2011;
2. Comprometese a, a partir desta data, recolher -corretamente o FGTS na forma da
lei.
Fica ciente o Município de que o presente TERMO DE COMPROMISSO tem eficácia de título executivo extrajudicial, conforme dispositivos legais acima referidos, e que o seu
descumprimento implicará multa diária no valor da R$ 100,00 (cem reais) por item descumprido.
Eni qualquer hipótese de descinnpi-iinento, o valor da multa será reajustável até a data do efetivo
pagamento e reversível ao FAT (Fundo de Amparo do Trabalhador), nos termos dos artigos 5°
, §
6°
,
e 13, da mencionadà Lei n° 7.347/85.
MARIO ANTONIO GOMES
Procurador do Trabalho
Solange Apaiecida Demarco
Preposta