materia nº 136/2012

Câmara Municipal de Mococa
PODEBLEGISLATIVO
PROTOCOLO
Rubrica
Número
05/03 201 /N —
o qq OS/O5, 1% ae GUISSO
PRSSIRENTE
ENTA
REQUERIMENTO Nº. 136 /2012. Solicito infg és ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal à a das obras de construção
da Unidade-de Pronto Atendimento — UPA,
a saber:
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que Sua Excelência, através do Departamento
competente, informe a esta Casa de Leis:
1) Informar as empresas convidadas, as empresas
participantes e a empresa vencedora do Processo Licitatório para as obras de construção da
Unidade de Pronto Atendimento — UPA.
2) Os funcionários contratados para trabalhar nas referidas
obras foram devidamente registrados em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS?
3) A Administração Municipal tem fiscalizado o andamento das
referidas obras?
4) Há conhecimento de que as referidas obras foram
interrompidas devido às condições inadequadas de trabalho (ausência de banheiros,
alimentação e Equipamentos de Proteção Individual - EPI's) oferecidas aos funcionários?
Justificativa:-
Imbuído este Vereador de seu dever | fiscalizador
constitucionalmente previsto, formulo o presente requerimento a fim de esclarecer a situação
relatada.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 5 de março de 2012.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
IE - Vereador
Ra
Wim PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
EEN ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
TERRANEA PAULISTA GENEROSA
Of. nº 385/2012 MOCOCA, 22 de março de 2012.
[CÂMARA MUNICIPAL.
| -MOC QCA-.| CA-
PROTOCOL coro!
NUMERO DATA ID)
Vimos, pelo presente, solicitar a dilação do
prazo de Lei, por mais 15 dias, nos termos do art. 9º, parágrafo único, item |, da
Lei Orgânica do Municipio, para resposta ao Requerimento nº 136/2012, de
autoria do Vereador Eduardo Antonio Baisi, e aprovado pelo Plenário dessa
Douta Câmara, em virtude de que não foi possível atender à solicitação dentro
do prazo inicial.
Senhor Presidente:
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Pencaas.
DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
DESPACHO t
DEFIRO O PEDIDO
ON À. GUISSO
PRESIDENTE
SON
PRESIDENTE
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
MOCOCA - SP
rh PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
E, Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
Of. Nº 473/2012 MOCOCA, 04 de abril de 2012.
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca das obras de construção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA,
constante do Requerimento nº 136/2012, de autoria do Vereador Eduardo
Antonio Baisi, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar
o seguinte, de acordo com manifestação do Departamento Obras:
O Edital estava na intemet e qualquer
empresa poderia participar, assim não foi convidada nenhuma.
As empresas participantes foram:
Construtora Arco Ltda, Gomes & Pace Ltda.
Após pesquisa no local todos funcionários
foram registrados (informação do mestre de obras).
O Sindicato da Construção Civil já notificou a
empresa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DESPACHO
DR. ANTONIO
refeito Municipal
CIENTE OS SENHORES
VEREADOR -ARQUIVE-SE
uUIS.
PRESIDENTE
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
A.
PRESIDENTE