materia nº 448/2012

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Rubrica
Vor,
EMENTA
REQUERIMENTO Nº | 448 2012
Solicita informações ao Exmo.
Prefeito Municipal sobre a
regulamentação da Lei de Acesso à
Informação.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que Sua Excelência informe a
esta Casa de Leis:
a) - Peço informar de que forma a atual Administração
está conferindo transparência aos atos do Poder Executivo?
b) - Informar quando a Administração irá
regulamentar a Lei nº 12.527, de 18/11/2011, a Lei de Acesso à informação, no Município
de Mococa.
c) - A Lei prevê a nomeação de um gestor municipal
para implementação e fiscalização e garantir sua aplicabilidade. A Administração já
nomeou esta pessoa e de que forma será sua atuação?
Justificativa:-
Desde o dia 16 de maio que a Lei de Acesso à
Informação (Lei nº 12.527, de 18/11/2012) se encontra em vigor em todo o País. Agora, a
lei necessita de regulamentação por parte dos municípios e estados e é de iniciativa dos
respectivos chefes de Poder. A regulamentação desta lei em Mococa garantirá o acesso do
mocoquense a informações sobre gastos financeiros e de contratos, bem como dados
gerais sobre programas, ações, projetos e obras, razão pela qual encaminho a presente
propositura.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de maio de 2012.
DlicoNintoa
- Débora Ventura -
- Vereadora -
te PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA!
Ofício nº 1.008//2012 MOCOCA, 15 de agosto de 2012.
AMARA MUNICIPAL
A OCOCA-
aero
PROTOCOLO.
NUMERO RUARICA
IR4M
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de
informações sobre a regulamentação da Lei de Acesso a Informação, constante
do Requerimento nº 448/2012, de autoria da Vereadora Débora Ventura, e
aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte de
acordo com manifestação da Assessoria Jurídica Municipal:
a) Segue “Briefing” da questão, elaborado
pelo Departamento Administrativo.
b)A Lei nº 12.527/11 é auto-aplicável e já
está sendo executada pela Prefeitura Municipal de Mococa. No entanto, sob o
âmbito interno da Administração, uma regulamentação está sendo elaborada e
será concluída em breve.
c) A gestão será realizada pelo Assessor de
Relações Públicas das Prefeitura Municipal de Mococa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DESPACHO
Para o Expesijênte da Próxima U é ,
DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
CIENTE OS SENHORES
Exmo. Sr VEREADORES ARQUIVE-SE
ADILSON APARECIDO GUISSO Sala dag-sezx fts who
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP MbILSON A. GUIJSO
PRESIDENTE
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a amas
Briefing
agilidade ao adequar-se em prazo recorde aos novos
dispositivos Para garantir irrestrito acesso de todos os
cidadãos mocoquenses aos direcionamentos desta
administração. Paralelamente, já está disponibilizado No sítio
Novembro, 360 — térreo; b) Via Internet, no sítio institucional
Www.mococa.s -Jov.br ; e c) Via Telefone 156, no Setor de
Ouvidoria Municipal. A gestão da logística de acesso aos
dados está sob à responsabilidade do Setor de Relações
Públicas, Mococa, eu confio !