materia nº 747/2012

Câmara Municipal de Mococa
PODER GISLATIVO
DESPACHO
APROQV£ÃD O
á AS! JOJZoi
os "GUISSO
stadual de Saúde sobre o
Programa de Assistência às Vítimas de
AVC implantado pelo Sistema Único de
Saúde.
REQUERIMENTO Nº 747 2012
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo
Secretário Estadual de Saúde, Dr. Giovani Guido Cerri, para que Sua Excelência informe a
esta Casa de Leis:
a) — A Secretaria Estadual de Saúde já aderiu ao
Programa de Assistência às Vítimas de AVC implantado pelo Ministério da Saúde para
atendimento em toda a rede SUS com medicamentos de última geração?
b) - Informar se as Prefeituras estarão recebendo
recursos e também os medicamentos adquiridos para tratamento e assistência.
Justificativa:-
Este ano de 2012, entre os dias 10 a 13 de outubro,
Brasília sediou o VIII Congresso Mundial de AVC, ocasião em que o Ministro Alexandre
Padilha anunciou a drástica redução de mortalidade pela doença, em 32%, e também
informou que o Ministério da Saúde ampliou a assistência no SUS às vítimas do AVC -
Acidente Vascular Cerebral. Entre os investimentos, estão medicamentos de última geração,
além da reestruturação dos serviços para o tratamento, razão pela qual encaminho à Vossa
Excelência o presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de outubro de 2012.
FRANCISCO SA LIFERNANDES
DICATO
- Vereador -
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE,
GABINETE DO SECRETÁRIO
São Paulo, 09 de janeiro de 2013.
OFÍCIO G.S. n.º 135/2013
SISRAD nº 174224/2012
ramo set rim
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
| Ao cumprimentá-lo cordialmente, confirmamos o
: recebimento do Ofício nº 566/2012-CM, datado de 16/10/2012 que versa sobre o
Requerimento nº 747/2012, de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel
Fernandes, solicitando informações se a Secretaria de Estado da Saúde já aderiu ao
Programa de Assistência à Vítimas de AVC implantado pelo Ministério da Satide
para atendimento em toda a rede SUS com medicamentos de última geração.
Senhor Presidente, Gulhare
Servimo-nos do presente para informar que a solicitação
em apreço foi submetida à apreciação da Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e
Insumos Estratégicos de Saúde, órgão desta Pasta, a qual se manifestou através da
Informação CCTIES nº 8550/2012, datada de 28/12/12, cuja cópia anexamos ao
presente para conhecimento.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos
a oportunidade para renovar protestos de estima e distinta consideração.
I Excelentíssimo |
” Vereador ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Joc
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos
Assistência Farmacêutica
Informação CCTIES nº 8550/2012
Referência: Protocolo nº 2.213; Requerimento nº 747/20120fício NAF 43/2012; SISRAD nº 174224/12.
Interessado: Câmara Municipal de Mococa - Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes
À Assessoria Técnica de Gabinete
Em relação ao assunto em pauta temos a informar que:
Considerando o Artigo 8º da Portaria nº 665 de 12 de abril de 2012, para os pedidos de
habilitação dos Centros de Atendimento de Urgência tipo |, ll e Ill aos pacientes com AVC junto ao
Ministério da Saúde, o gestor municipal e/ou estadual deve encaminhar a respectiva solicitação por
meio de ofício, à Coordenação-Geral de Média e Alta Complexidade (CGMAC/DAE/SAS/MS), portanto,
os pedidos de informações sobre credenciamento, repasse de recursos e medicamentos adquiridos
devem ser encaminhados diretamente ao Ministério da Saúde.
Em complementação às informações dadas, seguem em anexo:
1) Portaria nº 665 de 12 de abril de 2012, que dispõe sobre os critérios de habilitação dos
estabelecimentos hospitalares como Centros de Atendimento de Urgência aos pacientes
com AVC no âmbito do SUS, e institui o respectivo incentivo financeiro e aprova a Linha de
Cuidados em AVC;
2) Portaria nº 1.600 de 07 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às
Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no SUS.
São Paulo, 28 de dezembro de 2012.
Dra. Alexandra Mariano Fidêncio Casarini
Diretor Técnico Il
de Assistência Farmacêutica- SES/SP
Núcleo de Assistência Farmacêutica- SES/SP Núcl
| Dra. Sonia Libano
Diretor Téénico de Saúde III
Núcleo de Assistência Farmacêutica- SES/SP
Av. Dr. Enéas de Carvalho Aguiar, 188 — 7º andar Fone: (11) 3066-8166/8018/8443/8773/8679
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DS
ADVERTÊNCIA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº. 665, DE 12 DE ABRIL DE 2012
Dispõe sobre os critórios de habilitação dos
estabelecimentos hospitalares como Centro de
Atendimento de Urgência aos Pacientes com Acidente
Vascular Cerebral (AVC), noâmbito do Sistema Unico de
Saúde (SUS), institui o respectivo incentivo financeiro e
aprova a Linha de Cuidados em AVC.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a alta prevalência do Acidente Vascular Cerebral e sua importância como causa de morbidade e
mortalidade no Brasil e no mundo;
Considerando a necessidade de uma ação integrada no Ambito do Sistema Único de Saúde (SUS) para reduzir a
ocorrência das doenças cerebrovasculares;
Considerando a Portaria nº 1.161/GM/MS, de 7 de julho de 2005, que institui a Política Nacional de Atenção ao
Portador de Doença Neurológica;
Considerando a Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que prioriza a organização e
implementação das Redes de Atenção à Saúde (RAS) no território nacional;
Considerando a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 7 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às
Urgências e a implementação da Rede de Atenção às Urgências;
Considerando a Portaria nº 664/GM/MS, de 12 de abril de 2012, que aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes
Terapêuticas - Trombólise no Acidente Vascular Cerebral Isquêmico Agudo;
Considerando a necessidade de se estruturar as Redes deAtenção à Saúde e de se estabelecer uma Linha de
Cuidados para o atendimento de doentes com Acidente Vascular Cerebral (AVC) e diretrizes nacionais para o
diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos indivíduos com esta doença;
Considerando as sugestões recebidas por meio da Consulta Pública nº 39/SAS/MS, de 28 de outubro de 2010, e
da Consulta Pública nº 7/SAS/MS, de 3 de novembro de 2011;
Considerando o Registro de Deliberação nº 26, em 17 de junho de 2010, da Comissão de Incorporação de
Tecnologias (CITEC/ MS); e
Considerando a necessidade de aprimorar os mecanismos de regulação, controle e avaliação da assistência aos
portadores de acidente vascular cerebral, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os critérios de habilitação dos estabelecimentos hospitalares como Centro de
Atendimento de Urgência aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral (AVC), no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS), institui o respectivo incentivo financeiro e aprova a Linha de Cuidados em AVC.
Art. 2º A Rede de Atenção às Urgências, de que trata a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 7 de julho de 2011, passa a
ser denominada Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE).
Art. 3º Os Centros de Atendimento de Urgência aos pacientes com AVC integram a Linha de Cuidados em AVC e
são componentes da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE).
Art. 4º Pára fins de tratamento aos pacientes com AVC, os Centros de Atendimento de Urgência serão
classificados como Tipo |, Tipo Il ou Tipo Ill.
CAPÍTULO |
DA HABILITAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES COMO CENTRO DE ATENDIMENTO DE
URGÊNCIA AOS PACIENTES COM AVC NO ÂMBITO DO SUS
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Art. 5º Serão habilitados como Centros de Atendimento de Urgência Tipo | os estabelecimentos hospitalares que
desempenham o papel de referência para atendimento aos pacientes com AVC, que disponibilizam e realizam o
procedimento com o uso de trombolítico, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) específico, e que
cumpram os seguintes requisitos:
| - realizar atendimento de urgência vinte e quatro horas por dia, todos os dias da semana, inclusive finais de
semana; i
1! - realizar exame de tomografia computadorizada de crânio nas vinte e quatro horas do dia;
. M- dispor de equipe treinada em urgência para atendimento aos pacientes com AVC, composta por médico,
enfermeiro, técnicos de enfermagem e coordenada por neurologista com título de especialista em neurologia
reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) ou Conselho Regional de Medicina (CRM) ou residência médica
em Neurologia reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
IV - disponibilizar protocolos clínicos e assistenciais escritos;
V - fornecer cobertura de atendimento neurológico, disponível em até trinta minutos da admissão do paciente
(plantão presencial ou sobreaviso à distância ou suporte neurológico especializado por meio da telemedicina);
VI - possuir leitos monitorados para o atendimento ao AVC agudo, com médico vinte e quatro horas por dia e
equipe treinada para o atendimento, podendo ser no serviço de urgência ou Unidade de Terapia Intensiva (UTI);
VII - possuir UTI Tipo Il ou HI;
VIII - realizar serviço de laboratório clínico em tempo integral;
IX - dispor de equipe neurocirúrgica vinte e quatro horas (presencial ou disponível em até duas horas); e
X - realizar serviço de hemoterapia.
Art. 6º Serão habilitados como Centros de Atendimento de Urgência Tipo Il os estabelecimentos hospitalares que
desempenham o papel de referência para atendimento aos pacientes com AVC, que cumpram todos os requisitos
exigidos no art. 5º desta Portaria e que disponham de:
| - Unidade de Cuidado Agudo ao AVC (U-AVC Agudo), que deverá:
a) possuir área física definida com, no mínimo, cinco leitos exclusivamente destinados ao atendimento do paciente
com AVC agudo (isquêmico, hemorrágico ou acidente isquêmico transitório);
b) realizar atendimento ao paciente com AVC agudo até setenta e duas horas de internação oferecendo, inclusive,
tratamento trombolítico endovenoso para o AVC isquêmico;
c) realizar atendimento de forma multiprofissional, com a inclusão de fisioterapia e forioaudiologia; e
d) garantir que o tratamento de fase aguda seja coordenado por neurologista;
: 1 - realização dos seguintes procedimentos:
a) Eletrocardiograma (ECG);
b) serviço de laboratório clínico em tempo integral;
c) serviço de radiologia;
d) serviço de hemoterapia;
e) ultrassonografia doppler colorido de vasos (exame de doppler de artérias cervicais);
f) ecocardiografia (ecocardiograma) transtorácico e transesofágico; e
: 9) angiografia;
HI - garantia do acesso, por intermédio de termo de compromisso, nos termos do anexo IV a esta Portaria, aos
seguintes procedimentos:
a) angiotomografia;
b) ressonância magnética;
c) angioressonância;
d) ecodoppler transcraniano; e
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e) neuroradiologia intervencionista,
$ 1º Entende-se por U-AVC Agudo, unidade de culdados clínicos muitiprofissional com, no minimo, 5 (Cinco) leitos
no mesmo espaço físico, coordenada por neurologista, dedicada ao cuidado aos pacientes acometidos pelo Acidente
Vascular Cerebral (isquêmico, hemorrágico ou ataque isquêmico transitório), durante a fase aguda (até 72 horas da
internação) e oferecer tratamento trombolítico endovenoso.
$ 2º Cada U-AVC Agudo deve possuir os seguintes recursos:
| - recursos humanos:
a) um responsável técnico neurologista, com titulo de especialista em neurologia reconhecido pelo CFM ou CRM
ou residência médica em Neurologia reconhecida pelo MEC;
b) médico vinte e quatro horas por dia;
c) enfermeiro vinte e quatro horas por dia;
d) um técnico de enfermagem exclusivo para cada quatro leitos, vinte e quatro horas por dia;
e) suporte diário de fisioterapeuta;
f) suporte diário de fonoaudiólogo; e
9) suporte de neurologista, vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, inclusive feriados;
Il - recursos materiais:
a) camas hospitalares com grades laterais, correspondente ao número de leitos habilitados;
b) um estetoscópio por leito;
c) pelo menos dois equipamentos para infusão continua e controlada de fluidos ("bomba de infusão") para cada
leito, com reserva operacional de um equipamento para cada três leitos;
d) pontos de oxigênio e ar comprimido medicinal com válvulas reguladoras de pressão e pontos de vácuo para
cada leito;
e) materiais para aspiração;
f) kit, por unidade, para atendimento às emergências contendo medicamentos e os seguintes materiais:
i. equipamentos para ressuscitação respiratória manual do tipo balão autoinflável, com reservatório e máscara
facial (ambu);
ii. cabos e lâminas de laringoscópio;
iii. tubos/cânulas endotraqueais;
iv. fixadores de tubo endotraqueal;
v. cânulas de Guedel;
vi. fio guia estéril;
9) um equipamento desfibrilador/cardioversor por unidade;
h) um eletrocardiógrafo portátil por unidade;
i) um equipamento para aferição de glicemia capilar, especifico para uso hospitalar por unidade;
j) uma maca para transporte, com grades laterais, suporte para soluções parenterais e suporte para cilindro de
oxigênio para cada 5 (cinco) leitos;
|) cilindro transportável de oxigênio;
m) uma máscara facial com diferentes concentrações de oxigênio para cada três leitos; e
n) um monitor de beira de leito para monitorização continua de frequência cardíaca, cardioscopia, oximetria de
pulso e pressão não invasiva, frequência respiratória e temperatura, para cada leito.
At. 7º Serão habilitados como Centros de Atendimento de Urgência Tipo Ill aos pacientes com AVC, os
estabelecimentos hospitalares que cumprirem todos os requisitos exigidos nos arts. 5º e 6º e que disponham de:
| - Unidade de Cuidado Integral ao AVC (U-AVC Integral), que inclui a Unidade de Cuidado Agudo ao AVC,
podendo compartilhar ou não o mesmo espaço físico;
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|
td. '
Il - no mínimo, dez leitos,
WI - atendimento da totalidade dos casos de AVC agudo admitidos na instituição, exceto aqueles que necessitarem
de terapia intensiva e aqueles para os quais for definido por suporte com cuidados paliativos; “a
|
RUE;
IV- tratamento da fase aguda, reabilitação precoce e investigação etiológica completa;
V - ambulatório especializado, preferencialmente próprio, podendo também ser referenciado, para dar suporte à
VI- realização dos seguintes procedimentos:
a) Eletrocardiograma (ECG);
b) serviço de laboratório clínico em tempo integral;
c) serviço de radiologia
d) serviço de hemoterapia;
e) ultrassonografia doppler colorido de vasos (exame de doppler de artérias cervicais);
f) ecocardiografia (ecocardiograma) transtorácico e transesofágico;
9) angiografia;
VIl - acesso, por meio de termo de compromisso, nos termos do anexo IV a esta Portaria, aos seguintes
procedimentos: |
a) angiotomografia;
%
b) ressonância magnética;
c) angioressonância
d) ecodoppler transcraniano; e
e) neuroradiologia intervencionista.
$1º Entende- -se por U-AVC Integral, unidade de cuidados clínicos multiprofissional com, no minimo, 10 (dez)
leitos, coordenada por neurologista, dedicada ao cuidado dos pacientes acometidos pelo Acidente Vascular Cerebral
(isquêmico, hemorrágico ou ataque isquêmico transitório) até quinze dias da internação hospitalar, com a atribuição de
dar continuidade ao tratamento da fase aguda, reabilitação precoce e investigação etiológica completa.
S2º A U-AVC Integral deve possuir os seguintes recursos:
| - recursos humanos:
a) 1 (um) responsável técnico neurologista com título de especialista em neurologia reconhecido pelo CFM ou «;
CRM ou residência médica em Neurologia reconhecida pelo MEC;
b) um médico, vinte e quatro horas por dia;
c) suporte de neurologista, vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, inclusive feriados;
d) um enfermeiro exclusivo na unidade;
e) um técnico de enfermagem para cada quatro leitos;
f) um fisioterapeuta para cada dez leitos, seis horas por dia;
9) um fonoaudiólogo para cada dez leitos, seis horas por dia;
h) um terapeuta ocupacional para cada dez leitos, seis horas por dia;
i) um assistente social, seis horas por dia, de segunda asexta-feira;
)) suporte de psicólogo, nutricionista e farmacêutico na instituição;
- recursos materiais:
a) camas hospitalares com grades laterais, correspondente ao número de leitos habilitados;
b)um estetoscópio por leito;
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o) dois equipamentos para infusão continua e controlada dg fluidos (bomba de infusão”, para cada leito, com
reserva operacional de um equipamento para cada tres leitos,
d) cinquenta por cento dos leitos com capacidade para monitoração continua de frequência respiratória, oximetria
de pulso, frequência cardíaca, eletrocardiografia, temperatura, pressão arterial nãoinvasiva;
e) pontos de oxigênio e ar comprimido medicinal com válvulas reguladoras de pressão e pontos de vácuo para
cada leito;
f) uma máscara facial que permite diferentes concentrações de oxigênio para cada cinço leitos;
9) materiais para aspiração;
h) um eletrocardiógrafo portátil por unidade;
i) kit, por unidade, para atendimento às emergências contendo medicamentos e os seguintes materiais:
i. equipamentos para ressuscitação respiratória manual do tipo balão autoinflável, com reservatório e máscara
facial (ambu);
ii. cabos e lâminas de laringoscópio;
iii. tubos/cânulas endotraqueais;
iv, fixadores de tubo endotraqueal;
v. cânulas de Guedel; e
vi. fio guia estéril;
)) um equipamento desfibrilador/cardioversor por unidade;
Db um equipamento para aferição de glicemia capilar, específico por unidade;
m) uma maca para transporte, com grades laterais, suporte para soluções parenterais e suporte para cilindro de
oxigênio para cada dez leitos; e
n) cilindro transportável de oxigênio.
5 3º A U-AVC Integral deve monitorar e registrar os seguintes indicadores assistenciais e de processo:
1 - profilaxia para trombose venosa profunda iniciada até o segundo dia;
Il - alta hospitalar em uso de antiagregante plaquetário em pacientes com AVC não cardioembólico, salvo
situações específicas que dependam da análise do quadro clínico do paciente;
Hi - alta hospitalar em uso de anticoagulação oral para pacientes com Fibrilação Atrial (FA) ou "Flutter”, salvo
contraindicações;
IV - uso de antiagregantes plaquetários, quando indicado, iniciado até o segundo dia de internação;
V - alta hospitalar em uso de estatina para pacientes com AVC aterotrombéótico, salvo contraindicações;
VI - alta hospitalar com plano de terapia profilática e de reabilitação;
VII - porcentagem de pacientes com doença cerebrovascular aguda atendidos na Unidade de AVC;
VIII - o tempo de permanência hospitalar do paciente acometido por AVC visando redução do mesmo:
IX - as seguintes complicações: trombose venosa profunda,úlcera de pressão, pneumonia, infecção do trato
urinário; eo
X - CID-10 específico do tipo' de AVC à alta hospitalar;
XI - mortalidade hospitalar por AVC, visando redução da mesma;
XII - tempo porta-tomografia < 25 minutos; e
XIII - tempo porta-agulha < 60 minutos.
Art. 8º Para a habilitação em Centro de Atendimento de Urgência Tipo |, Il e Ill aos pacientes com AVC junto ao
Ministério da Saúde, o Gestor Municipal e/ou Estadual e do Distrito Federal deverão encaminhar a respectiva solicitação,
por meio de oficio, à Coordenação-Geral de Média e Alta Complexidade (CGMAC/ DAE/SAS/MS) com as seguintes
documentações:
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/PRT0665 12 04 2012.html 10/01/2013
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| - cópia do Plano de Ação Regional aprovado pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB) ou equivalente e
submetido ao Ministério da Saúde;
e Il - Termo de Compromisso assinado pelo Gestor Municipal e/ou Estadual e do Distrito Federal por meio do qual
se obriga a estabelecer e adotar a Linha de Cuidado em AVC e o PCDT - Trombólise no Acidente Vascular Cerebral
Isquêmico Agudo, constante do Plano de Ação Regional da RUE, com realização de ações que permitam sua plena
integração com os outros pontos de atenção, nos termos do documento base da referida linha de cuidados, de modo a
garantir o cuidado integral e de qualidade aos pacientes com acidente vascular cerebral;
mm - Formulário para Vistoria do Gestor - Normas de Classificação e Habilitação de Centro de Atendimento de
Urgência assinado pelo Gestor Municipal e/ou Estadual e Distrito Federal do SUS, conforme modelos constantes dos
anexos |, Ile la esta Portaria, com comprovação do cumprimento das exigências para habilitação; e
i
IV - atualização das informações no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).
$ 1º Em caso de solicitação de habilitação para Centro de Atendimento de Urgência Tipo Il ou Tipo HI aos
Pacientes com AVC, também deverá ser informado o número de leitos da Unidade de Cuidado Agudo ao paciente com
AVC ou da Unidade de Cuidado Integral ao paciente com AVC.
8 2º O Ministério da Saúde avaliará a documentação encaminhada pelo Gestor local do SUS, que poderá realizar
vistoria in loco para a habilitação a qualquer tempo.
$ 3º Caso ó resultado da avaliação do pedido de habilitação seja favorável, a Secretaria de Atenção à Saúde
(SAS/MS) adotará as providências para a publicação de portaria de habilitação.
S$ 4º Em caso de pendências, o Ministério da Saúde encaminhará ao Gestor local do SUS ofício para
conhecimento e providências para regularização.
8 5º Caso o resultado da avaliação do pedido de habilitação seja desfavorável, a Secretaria de Atenção à Saúde
= (SAS/MS) comunicará ao Gestor local do SUS.
CAPÍTULO lt
]
DO INCENTIVO FINANCEIRO
Art. 9º Fica instituído incentivo financeiro de custeio no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por dia
por leito das Unidades de Cuidado. Agudo ao paciente com AVC e Unidades de Cuidado Integral ao paciente com AVC,
de acordo com a memória de cálculo disposta no Anexo V desta Portaria.
$ 1º No caso de U-AVC Agudo, o incentivo de que trata este artigo apenas custeará a permanência máxima do
paciente na unidade por três dias, com avaliação periódica pelo Gestor local do SUS e sujeito a eventuais auditorias.
|
S 2º No caso de U-AVC Integral, o incentivo de que trata este artigo custeará a permanência do paciente na
unidade por um prazo máximo de 15 dias de internação, com avaliação periódica pelo Gestor local do SUS e sujeito a
eventuais auditorias.
Art. 10. Serão financiados e custeados apenas os leitos de UAVC Agudo e U-AVC Integral nas regiões
metropolitanas com maior número de internações por AVC (acima de oitocentas internações por AVC/ano), cujo
parâmetro é de vinte leitos ou fração para cada oitocentas internações por AVC/ano.
Parágrafo único. As capitais dos Estados que não atinjam o parâmetro de oitocentas internações por AVC/ano e
tiverem necessidade de implantação de U-AVC Agudo ou U-AVC Integral poderão solicitar a citada habilitação, cuja
pertinência será analisada e definida pelo Ministério da Saúde.
Art. 11,0 repasse do incentivo financeiro instituído de que trata este Capítulo fica condicionado à inserção das U-
AVC Agudo e das U-AVC Integral no Plano de Ação Regional da RUE e ao cumprimento dos seguintes critérios de
qualificação dos leitos:
]
| - estabelecimento e adoção de protocolos clínicos, assistenciais e de procedimentos administrativos de acordo
com a Linha de Cuidados em AVC;
]
H- organização do trabalho das equipes multiprofissionais de forma horizontal (diarista), utilizando-se prontuário
único compartilhado por toda a equipe; .
HI - implantação de mecanismos de gestão da clínica, visando à qualificação do cuidado, eficiência de leitos e
reorganização dos fluxos e processos de trabalho;
IV- implantação de equipe de referência para responsabilização e acompanhamento dos casos;
V- garantia de realização dos procedimentos diagnósticos e terapêuticos necessários à complexidade dos casos;
VI- garantia de desenvolvimento de atividades de educação permanente para as equipes, por iniciativa própria ou
por meio de cooperação;
http://bvsms. saude, gov.br/bvs/saudelegis/gm/20 12/PRT0665 12 04 2012.html 10/01/2013
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Ministério da Saúde g
VII - submissão à auditoria do Gestor Local do SUS; R
Vi - regulação integral pelas Centrais de Regulação.
CAPÍTULO a
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
hai as 12. Ficam incluídas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) as seguintes
abilitações:
|- Código 16.15 - Centro de Atendimento de Urgência Tipo I aos Pacientes com AVC;
Il - Código 16.16 - Centro de Atendimento de Urgência Tipo Il aos Pacientes com AVC; e
HI - Código 16.17 - Centro de Atendimento de Urgência Tipo Ill aos Pacientes com AVC.
, Art. 13. A Tabela de Procedimentos, Medicamentos Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema
Unico de Saúde (SUS) fica acrescida do procedimento "Tratamento de acidente vascular cerebral isquêmico agudo com
uso de trombolítico - Código 03.03.04.030-0", nos termos do anexo VI a esta Portaria.
Parágrafo único. São excludentes entre si Os procedimentos 03.03.04.014-9 - Tratamento de acidente vascular
cerebral - AVC (isquêmico ou hemorrágico agudo) e 03.03.04.030-0 - Tratamento de acidente vascular cerebral
isquêmico agudo com uso de trombolítico, previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos Órteses, Próteses e
Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 14. Os serviços de saúde autorizados a prestar assistência aos pacientes acometidos por AVC no âmbito do
SUS devem submeter-se à regulação, controle e avaliação dos respectivos gestores, os quais são responsáveis por:
|- avaliação permanente da estrutura e equipe dos serviços habilitados para prestar este tipo de atendimento;
Il - avaliação da compatibilidade entre a estrutura e equipe autorizadas a prestar os serviços e a respectiva
produção; ; !
WI - avaliação da compatibilidade entre o número de casos esperados para a população atendida, o número de
atendimentos realizados e o número de procedimentos, observando-se também a frequência esperada dos
procedimentos (consultas e acompanhamentos/ tratamentos) correlacionados; e .
IV - avalição da qualidade dos serviços prestados.
$ 1º Os serviços de saúde autorizados a prestar assistência aos pacientes acometidos por AVC no âmbito do SUS
deverão observar a;Linha de Cuidados em AVC e o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Acidente Vascular
Cerebral Isquêmico Agudo, instituído por meio da Portaria nº 664/GM/MS, de 12 de abril de 2012.
$2º 0 controle, a avaliação e a auditoria deverão utilizar como parâmetro a frequência do procedimento
03.03.04.030-0 - Tratamento do acidente vascular cerebral isquêmico agudo com uso de trombolítico e do procedimento
03.03.04.014-9 - Tratamento de acidente vascular cerebral - AVC (isquêmico ou hemorrágico agudo), devendo a
frequência do prócedimento 03.03.04.030-0 representar até vinte por cento da soma das duas frequências em cada
estabelecimento de saúde habilitado.
Art. 15. Os recursos orçamentários necessários à implementação do disposto neste Capítulo são oriundos do
orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.302.12.20.8585 Atenção à Saúde da
População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.
Art. 16. Fica aprovada a Linha de Cuidados em AVC, a ser observada por todos os serviços habilitados nos
termos desta Portaria, cujo conteúdo encontrar-se-á disponível no endereço eletrônico www. saude. gov. br/ sas.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXOS
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde
http://bvsms.saude, gov.br/bvs/saudelegis/gm/20] 2/PRT0665 12 04 2012.html 10/01/2013
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] ADVERTÊNCIA
Este texto
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 1.600, DE 7 DE JULHO DE 2011
Reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências
e institui a Rede de Atençãoàs Urgências no Sistema
Único de Saúde (SUS).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o conceito da saúde como direito social e de cidadania e como resultante das condições de vida da
população, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços, nos termos do que dispõe o artigo 196 da Constituição
Federal; ;
Considerando a necessidade de se trabalhar dentro de um conceito amplo de saúde que direcione a intervenção e
resposta às necessidades de saúde, atuando desde a promoção e prevenção, passando pelo diagnóstico,
monitoramento e tratamento, mas também recuperação conforme dispõe o artigo 2º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro
de 1990; '
Considerando que será necessária a decisão política do conjunto dos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS)
para estímulo à organização e à implantação das Redes de Atenção à Saúde (RAS), buscando um pacto cooperativo
entre as instâncias de gestão e governança do sistema para garantir os investimentos e recursos necessários a esta
mudança; !
Considerando que o atendimento aos usuários com quadros agudos deve ser prestado por todas as portas de
entrada dos serviços de saúde do SUS, possibilitando a resolução integral da demanda ou transferindo-a,
responsavelmente, para um serviço de maior complexidade, dentro de um sistema hierarquizado e regulado, organizado
em redes regionais de atenção às urgências enquanto elos de uma rede de manutenção da vida em níveis crescentes
; de complexidade e responsabilidade;
Considerando que para organizar uma rede que atenda aos principais problemas de saúde dos usuários na área
de urgência é necessário considerar o perfil epidemiológico no Brasil, onde se evidencia, segundo dados da Secretaria
de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (SVS/MS), uma alta morbimortalidade relacionada às violências e
Á «acidentes de trânsito até os 40 (quarenta) anos e acima desta faixa uma alta morbimortalidade relacionada às doenças
do aparelho circulatório;
Considerando o alto custo sócio-econômico, além dos sofrimentos enfrentados pelas pessoas acometidas por
acidentes de trânsito, violências e doenças cardiovasculares no Brasil e a necessidade de intervir de forma mais
organizada e efetiva sobre estas doenças e agravos;
Considerando a Portaria nº 737/GM/MS, de 16 de maio de 2001, que institui a Política Nacional de Redução da
Morbimortalidade por Acidentes e Violências;
Considerando a Portaria nº 344/GM/MS, de 19 de fevereiro de 2002, que institui o Projeto de Redução da
Morbimortalidade por Acidentes de Trânsito - Mobilizando a Sociedade e Promovendo a Saúde;
. Considerando a Portaria nº 2048/GM/MS, de 05 de novembro de 2002, que regulamenta tecnicamente as
: urgências e emergências;
Considerando a Portaria nº 2.657/GM/MS, de 16 de dezembro de 2004, que estabelece as atribuições das
centrais de regulação médica de urgências e o dimensionamento técnico para a estruturação e operacionalização das
Centrais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);
s Considerando a Portaria nº 687/GM/MS, de 30 de março de 2006, que institui a Política Nacional de Promoção da
aúde;
Considerando a Portaria nº 1.097/GM/MS, de 22 de maio de 2006, que define o processo da Programação
Pactuada e Integrada da Assistência à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
s Considerando a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, que institui a Política Nacional de Regulação
do SUS;
B Considerando a Portaria nº 648/GM/MS, de 28 de março de 2006, que aprova a Política Nacional de Atenção
ásica, o
. Considerando 6 avanço nestes últimos anos no processo de implementação do SUS no Brasil, mas também a
evidente necessidade: de superar a fragmentação das ações e serviços de saúde e qualificar a gestão do cuidado,
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conforme caminho apontado na Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que prioriza a organização e
implementacão das RAS no país; e
Considerando 'o imperativo de prover a atenção qualificada à saúde de toda população brasileira, incluindo o
atendimento ágil e resolutivo das urgências e emergências, resolve:
Art. 1º Esta Portaria reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às
Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS).
CAPÍTULO |
I DAS DIRETRIZES DA REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÉN-
| CIAS
I
Art. 2º Constituem-se diretrizes da Rede de Atenção às Urgências:
| - ampliação do acesso e acolhimento aos casos agudos demandados aos serviços de saúde em todos os pontos de
atenção, contemplando a classificação de risco e intervenção adequada e necessária aos diferentes agravos;
II - garantia da universalidade, equidade e integralidade no atendimento às urgências clínicas, cirúrgicas, gineco-obstétricas,
psiquiátricas, pediátricas e às relacionadas a causas externas (traumatismos, violências e acidentes);
mm - regionalização do atendimento às urgências com articulação das diversas redes de atenção e acesso regulado aos
serviços de saúde;
IV- humanização da atenção garantindo efetivação de um modelo centrado no usuário e baseado nas suas necessidades de
saúde; |
|
V- garantia de implantação de modelo de atenção de caráter multiprofissional, compartilhado por trabalho em equipe,
instituído por meio de práticas clinicas cuidadoras e baseado na gestão de linhas de cuidado;
M- articulação e integração dos diversos serviços e equipamentos de saúde, constituindo redes de saúde com conectividade
entre os diferentes pontos de atenção;
|
VII - atuação territorial, definição e organização das regiões de saúde e das redes de atenção a partir das necessidades de
saúde destas populações, seus riscos e vulnerabilidades especificas;
VI - atuação profissional e gestora visando o aprimoramento da qualidade da atenção por meio do desenvolvimento de
ações coordenadas, continuas e que busquem a integralidade e longitudinalidade do cuidado em saúde;
IX - monitotamento e avaliação da qualidade dos serviços através de indicadores de desempenho que investiguem a
efetividade e a resolutividade da atenção;
X - articulação interfederativa entre os diversos gestores desenvolvendo atuação solidária, responsável e compartilhada;
XI - participação e controle social dos usuários sobre os serviços;
Í
XI! - fomento, coordenação e execução de projetos estratégicos de atendimento às necessidades coletivas em saúde, de
caráter urgente e transitório, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidades públicas e de acidentes com
múltiplas vítimas, a partir da construção de mapas de risco regionais e locais e da adoção de protocolos de prevenção,
atenção e mitigação dos eventos,
1
XII! - regulação articulada entre todos os componentes da Rede de Atenção às Urgências com garantia da equidade e
integralidade do cuidado; e
XIV - qualificação da assistência por meio da educação permanente das equipes de saúde do SUS na Atenção às Urgências,
em acordo com os princípios da integralidade e humanização.
Art. 3º Fica organizada, no âmbito do SUS, a Rede de Atenção às Urgências.
8 1º A organização da Rede de Atenção às Urgências tem a finalidade de articular e integrar todos os
equipamentos de saúde, objetivando ampliar e qualificar o acesso humanizado e integral aos usuários em situação de
urgência e emergência nos serviços de saúde, de forma ágil e oportuna.
S2 A Rede de Atenção às Urgências deve ser implementada, gradativamente, em todo território nacional,
respeitando-se critérios epidemiológicos e de densidade populacional.
$ 3º O acolhimento com classificação do risco, a qualidade e a resolutividade na atenção constituem a base do
processo e dos fluxos assistenciais de toda Rede de Atenção às Urgências e devem ser requisitos de todos os pontos de
atenção. i
$ 4º A Rede de Atenção às Urgências priorizará as linhas de cuidados cardiovascular, cerebrovascular e
traumatológica.
; Art. 4º A Rede de Atenção às Urgências é constituída pelos seguintes componentes:
|- Promoção, Prevenção e Vigilância à Saúde;
Il - Atenção Básica em Saúde;
Ill - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e suas Centrais de Regulação Médica das Urgências;
IV - Sala de Estabilização;
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V - Força Nacional de Saúde do SUS;
VI - Unidades de Pronto Atendimento (UPA E1N) € w senta JU VONvIÇÕo UG UIgeNCia ZG NOras;
Vil - Hospitalar; é
Vit - Atenção Domiciliar.
CAPÍTULO Il
DOS COMPONENTES DA REDE DE ATENÇÃO AS UR
GÊNCIAS E SEUS OBJETIVOS
Art. 5º O Componente Promoção, Prevenção e Vigilância à Saúde tem por objetivo estimular e fomentar o
desenvolvimento de ações de saúde e educação permanente voltadas para a vigilância e prevenção das violências e
acidentes, das lesões e mortes no trânsito e das doenças crônicas não transmissíveis, além de ações intersetoriais, de
participação e mobilização da sociedade visando a promoção da saúde, prevenção de agravos e vigilância à saúde.
Art. 6º O Componente Atenção Básica em Saúde tem por objetivo a ampliação do acesso, fortalecimento do
vínculo e responsabilização e o primeiro cuidado às urgências e emergências, em ambiente adequado, até a
transferência/encaminhamento a outros pontos de atenção, quando necessário, com a implantação de acolhimento com
avaliação de riscos e vulnerabilidades.
Art. 7º O Componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e suas Centrais de Regulação
Médica das Urgências tem como objetivo chegar precocemente à vítima após ter ocorrido um agravo à sua saúde (de
natureza clínica, cirúrgica, traumática, obstétrica, pediátricas, psiquiátricas, entre outras) que possa levar a sofrimento,
sequelas ou mesmo à morte, sendo necessário, garantir atendimento e/ou transporte adequado para um serviço de
saúde devidamente hierarquizado e integrado ao SUS.
Parágrafo único. O Componente de que trata o caput deste artigo pode se referir a atendimento primário quando [o]
pedido de socorro for oriundo de um cidadão ou de atendimento secundário quando a solicitação partir de um serviço de
saúde no qual o paciente já tenha recebido o primeiro atendimento necessário à estabilização do quadro de urgência
apresentado, mas que necessita ser conduzido a outro serviço de maior complexidade para a continuidade do
tratamento.
Art. 8º O Componente Sala de Estabilização deverá ser ambiente para estabilização de pacientes críticos e/ou
graves, com condições de garantir a assistência 24 horas, vinculado a um equipamento de saúde, articulado e
conectado aos outros níveis de atenção, para posterior encaminhamento à rede de atenção a saúde pela central de
regulação das urgências.
Parágrafo único. O Componente de que trata o caput deste artigo não se caracteriza como novo serviço de saúde
para assistência a toda demanda espontânea, mas sim para garantir a disponibilidade de atendimento para estabilização
dos agravos críticos à saúde.
Art. 9º O Componente Força Nacional de Saúde do SUS objetiva aglutinar esforços para garantir a integralidade
na assistência em situações de risco ou emergenciais para populações com vulnerabilidades específicas e/ou em
regiões de difícil acesso, pautando-se pela equidade na atenção, considerando-se seus riscos.
Art. 10. O Componente Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) e o conjunto de serviços de urgência 24
horas está assim constituído: .
| -a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 h) é o estabelecimento de saúde de complexidade intermediária
entre as Unidades Básicas de Saúde/Saúde da Família e a Rede Hospitalar, devendo com estas compor uma rede
organizada de atenção às urgências; e
, Il - as Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24 h) e o conjunto de Serviços de Urgência 24 Horas não
i hospitalares devem prestar atendimento resolutivo e qualificado aos pacientes acometidos por quadros agudos ou
d agudizados de natureza clinica e prestar primeiro atendimento aos casos de natureza cirúrgica ou de trauma,
- estabilizando os paciêntes e realizando a investigação diagnóstica inicial, definindo, em todos os casos, a necessidade
ou não, de encaminhamento a serviços hospitalares de maior complexidade.
Art. 11. O Componente Hospitalar será constituído pelas Portas Hospitalares de Urgência, pelas enfermarias de
retaguarda, pelos leitos de cuidados intensivos, pelos serviços de diagnóstico por imagem e de laboratório e pelas linhas
de cuidados prioritárias.
Art. 12. O Componente Atenção Domiciliar é compreendido como o conjunto de ações integradas e articuladas de
: promoção à saúde, prevenção e tratamento de doenças e reabilitação, que ocorrem no domicílio, constituindo-se nova
modalidade de atenção à saúde que acontece no território e reorganiza o processo de trabalho das equipes, que
realizam o cuidado domiciliar na atenção primária, ambulatorial e hospitalar.
CAPÍTULO Ill
DA OPERACONALIZAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO
ÀS URGÊNCIAS
: Art. 13. A operacionalização da Rede de Atenção às Urgências dar-se-á pela execução de 5 (cinco) fases:
I- Fase de Adesão e Diagnóstico:
a) apresentação da Rede de Atenção às Urgências nos Estados e no Distrito Federal;
b) realização de diagnóstico e aprovação da região inicial de implementação da Rede de Atenção às Urgências na Comissão
Intergestores Bipartite (CIB) no.
s Estados e no Colegiado de Gestão da Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal
(CGSES/DF); e
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(0) instituição! de Grupo Condutor Estadual da Rede de Atenção às Urgências, formado pela Secretaria Estadual de Saúde
(SES), Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS) e apoio institucional do Ministério da Saúde, que terá como
atribuições: |
1. mobilizar ós dirigentes políticos do SUS em cada fase;
2. apoiar a organização dos processos de trabalho voltados a implantação/implementação da rede;
3. identificar e apoiar a solução de possíveis pontos críticos em cada fase; e
4. monitorar e avaliar o processo de implantação/implementação da rede.
Il - Fase do Desenho Regional da Rede:
a) realização de análise da situação dos serviços de atendimento às urgências, com dados primários, incluindo dados
demográficos e epidemiológicos, dimensionamento da demanda das urgências, dimensionamento da oferta dos serviços de
urgência existentes e análise da situação da regulação, da avaliação, do controle, da vigilância epidemiológica, do apoio
diagnóstico, do transporte para as urgências, da auditoria e do controle externo, pela Comissão Intergestores Regional (CIR)
e pelo CGSES/DF, com o apoio da Secretaria de Saúde,
b) elaboração da proposta de Plano de Ação Regional, com detalhamento técnico de cada componente da Rede,
contemplando o desenho da Rede Atenção às Urgências, metas a serem cumpridas, cronograma de implantação,
mecanismos de regulação, monitoramento e avaliação, o estabelecimento de responsabilidades e o aporte de recursos pela
União, Estado, Distrito Federai e Municípios envolvidos;
I
e) aprovação do Plano de Ação Regional na CIR, no CGSES/DF e na CIB; e
d) elaboração dos Planos de Ação Municipais dos Municípios integrantes da CIR, em consonância com o Plano de Ação
Regional;
Ill - Fase da -Contratualização dos Pontos de Atenção:
a) contratualização pela União, pelo Estados, pelo Distrito Federal ou pelo Município dos pontos de atenção da Rede de
Urgência e Emergência, observadas as responsabilidades definidas para cada Componente da Rede de Atenção às
] Urgências no desenho regional; e
b) instituição do Grupo Condutor Municipal em cada Município que compõe a CIR, com apoio institucional da SES;
IV - Fase da Qualificação dos Componentes: a qualificação dos Componentes da Rede de Atenção às Urgências será
definida na portaria específica de cada um dos Componentes, onde constarão as responsabilidades que deverão ser
cumpridas e as ações que serão desenvolvidas; e
V- Fase da Certificação: a certificação será concedida pelo Ministério da Saúde aos gestores do SUS, após a etapa de
qualificação dos Componentes da Rede de Atenção às Urgências, com avaliação periódica.
| :
$ 1º O Grupo Condutor da Rede de Atenção às Urgências no Distrito Federal será composto pela Secretaria de
Saúde e pela CGSES/DF, com apoio institucional do Ministério da Saúde, e terá as mesmas atribuições do Grupo
À Condutor Estadual, descritas na alínea “c" do inciso | do art. 13.
: i
8 2º O Plano de Ação Regional e o Plano de Ação Municipal serão os documentos orientadores para a execução
das fases de implementação da Rede de Urgência e Emergência, assim como para o monitoramento e a avaliação da
implementação da Rede pelo Grupo Condutor Estadual e pelo Ministério da Saúde.
$ 3º A contratualização dos Pontos de Atenção é o meio pelo qual o gestor, seja ele o Municipio, o Estado, o
Distrito Federal ou à União, estabelece metas quantitativas e qualitativas do processo de atenção à saúde, com o(s)
ponto(s) de atenção à saúde da Rede de Atenção às Urgências sob sua gestão, de acordo com o Plano de Ação
Regional e os Planos de Ação Municipais.
i CAPÍTULO IV
À ! DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Os Comitês Gestores de Atenção às Urgências já existentes deverão ser mantidos e deverão ser
apresentadas propostas de estruturação e funcionamento de novos Comitês nos âmbitos Estadual, Regional e Municipal
nos locais onde ainda não existem.
$ 1º As Secretarias Municipais de Saúde deverão constituir e coordenar Comitês Gestores Municipais da Rede de
Atenção às Urgências, garantindo a adequada articulação entre os entes gestores e os executores das ações e as
Secretarias Estaduais de Saúde deverão constituir e coordenar os Comitês Gestores Estaduais e os Comitês Gestores
Regionais do Sistema de Atenção às Urgências.
$2º Os Comitês Gestores da Rede de Atenção às Urgências representarão o espaço formal de discussão e
implementação das correções necessárias à permanente adequação do sistema de atenção integral às urgências,
dentro das diretrizes estabelecidas pelos Planos de Atenção às Urgências, em suas instâncias de representação
institucional que permitirão que os atores envolvidos na estruturação da atenção às urgências possam discutir, avaliar e
pactuar as diretrizes e ações prioritárias, subordinadas às estruturas de pactuação do SUS nos seus vários níveis.
$ 3º Nos Comitês Gestores Estaduais da Rede de Atenção às Urgências, os indicadores deverão ser analisados
] segundo critérios de regionalização, buscando-se construir um quadro descritivo completo da atenção estadual às
urgências, apontando aspectos positivos, dificuldades, limites e necessidades a serem enfrentadas no contexto da
macro e micro regulação (regional e local).
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$ 4º O relatório da situação da atenção estadual às urgências elaborado nos termos da parágrafo amenk vara
remetido à Coordenação-Geral de Urgência e Emergência (CGUE/DAÉ/SAS/MS), onde comporá a base nacional de
dados relativa à atenção de 1», ias.
$ 5º Fica recomendado que os Comitês Gestores Estaduais da Rede de Atenção às Urgências sejam compostos
pelo Coordenador Estadual do Sistema de Atenção às Urgências, pelo COSEMS, representado por Coordenadores
Municipais de Atenção às Urgências, pela Defesa Civil Estadual, representantes do Corpo de Bombeiros, da Secretaria
Estadual de Segurança Pública e da Polícia Rodoviária e do Conselho Estadual de Saúde, das empresas
concessionárias de rodovias, com sugestão de estudar a necessidade ou oportunidade de se incorporarem a eles
representantes das Forças Armadas Brasileiras.
8 6º Fica recomendado que os Comitês Gestores das Redes Regionais de Atenção às Urgências, sob
coordenação estadual e com fluxo operacional compatível e de acordo com a realidade regional, tenham a seguinte
composição:'
!- Coordenador Regional da Rede de Atenção às Urgências ou outro representante da SES que assuma tal função;
H - Coordenadores Municipais da Atenção às Urgências;
HI - representantes dos serviços de saúde (prestadores da área das urgências);
IV - representante do Corpo de Bombeiros, Polícias Rodoviária, Civil e Militar, onde essas corporações atuem na atenção às
urgências;
V- representante da Defesa Civil;
VI - representante dos gestores municipais e estadual da área de trânsito e transportes; e
VII -conforme a necessidade justificar, representantes da Aeronáutica, Marinha e Exército brasileiros.
$ 7º Fica recomendado que os Comitês Gestores das Redes Municipais de Atenção às Urgências tenham a
seguinte composição mínima:
| -Coordenador Municipal da Rede de Atenção às Urgências;
- representantes dos serviços de saúde (prestadores da área das urgências);
nH- representante do Conselho Municipal de Saúde;
IV - representante do Corpo de Bombeiros, Polícias Rodoviária, Civil e Militar, Guarda Municipal, onde essas corporações
atuem na atenção às urgências;
V- representante da Defesa Civil Municipal;
Vi - representante do gestor municipal da área de trânsito; e
VIII - conforme a necessidade justificar, representantes da Aeronáutica, Marinha e Exército brasileiros.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Fica revogada a Portaria nº 1863/GM/MS, de 29 de setembro de 2003, publicada no Diário Oficial da
União nº 193, de 6 de outubro de 2003, Seção 1, p. 56.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
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